processo disciplinar modelo
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o ... ção das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº 10.216/2001) exige um laudo médico ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande ... O primeiro diploma legal a disciplinar a possibilidade de desconsideração da ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... expedido à empresa como nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de Interceptação ... ão responsável pela condução do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face do Peticionário para que forneçam cópia dos vídeos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... Lado outro, o novo CPC adotou em seu art. 6º o modelo de processo cooperativo, que parte ... do ideal de que todos ... como dos dados de geolocalização, para o exercício do poder disciplinar ... aplicando sanções, como a suspensão, aos trabalhadores, ... -
O poder no contrato de trabalho - diretivo, regulamentar, fiscalizatório, disciplinar
... também cumpre importante papel no avanço e solidificação do processo democrático (ou autoritário) no conjunto mais amplo da sociedade ... ’ ( ... ), a exemplo do diploma que, no particular, lhe serviu de modelo — a Carta del Lavoro ( ... ). À época, certa corrente doutrinária ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... , com o correspondente enquadramento do modelo brasileiro. Em seguida, a análise do contraponto ... poder disciplinar. Contudo, o critério genérico — se não ... , a absolvição do trabalhador, no processo penal, por falta de provas, por exemplo, não ...
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A dimensão política da magistratura
... bordeja o próprio desacato, 3 em um processo profanatório de retirar o juiz de seu locus ... fundamentais e a construção de um novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 242. 51 ALEXY, ... é, das relações sociais, de modo a disciplinar as condutas individuais, mas estarão de fato ...
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DECRETO Nº 99066, DE 08 DE MARÇO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.678, de 8 de Novembro de 1988, que Dispõe Sobre a Produção, Circulação e Comercialização do Vinho e Derivados do Vinho e da Uva.
... III - memorial descritivo do processo de elaboração do vinho e derivados do vinho e ... embalagem e acondicionamento do produto e modelo de rótulo; ... VII - número de registro dos ... Caberá ao Ministério da Agricultura disciplinar outras classes de vinho ... Art. 70. Vinho ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente ... à Secretaria da Receita Federal disciplinar a aplicação dos regimes aduaneiros suspensivos ... ção fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos ...
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Acordao N° 1278291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Processo civil. Apelação cível. Inventário. Arrolamento. Procedimento sumário. Partilha amigável. Formal de partilha. Comprovação de quitação dos tributos. Desnecessidade. Artigo 659, §2º, do cpc. Artigo 192 do ctn. Natureza processual. Sentença mantida. 1. A simplificação do arrolamento sumário, em relação ao inventário e ao arrolamento comum, afasta a possibilidade de exigir o recolhimento dos...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... regulados pela lei especial ao disciplinar a Execução Fiscal, separou-as do núcleo da ... prestigiar o primado da celeridade, o novo modelo retirou do procedimento sucessório questões ... -
Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... canônico; o direito feudal; e um processo de sobrevivência e renascimento do direito ... (1748-1832), que por sua vez, apresentou um modelo de estabelecimento prisional diferente daqueles ... mais marcantes, foi o rigoroso regime disciplinar aplicado. A importância dada à disciplina ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, ... ministrado e da legalidade na ordem disciplinar. Assim, entendo que não há distinção quanto ... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ...
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Acórdão nº0017287-17.2015.8.17.2001 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 04-08-2023
... - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820810 Processo n 0017287-17.2015.8.17.2001APELANTE: SYLVIO ... SERVIDOR PBLICO. SANO DISCIPLINAR. DEMISSO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENA POR ... Superposio (STF e STJ) autorizam aadoo do modelo jurdico de tipicidade aberta, com a instituio de ...
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O Que Ainda Podemos Aprender com a Literatura sobre os Princípios Jurídicos e suas Condições de Aplicação?
... a doutrina airmar uma recepção de um modelo constitucional já estabelecido em 1988 acerca s direitos processuais e do devido processo" legal ... Ao disciplinar o dever de fundamenta\xC3" ...
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Das penas
... 3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos: ... 1º ... d) Regime Disciplinar Diferenciado. A Lei nº 10.792/2003 criou uma ... 1.3.2 Diferenças no Código de Processo Penal ... 1ª. Não será concedida fiança ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... ções de outros órgãos, para disciplinar a entrada, a permanência, a movimentação e a ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, Regula o Seu Funcionamento, e da Outras Providencias.
... com a finalidade de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de ... XIII - instituir o modelo da Carteira de Identidade Profissional e do ... pelo Conselho Federal para disciplina do processo de julgamento das infrações ... § 2º ...
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Direito individual do trabalho
... significava que na busca pela verdade do processo, acabam por valer mais os testemunhos do ... pós-positivistas, com a proposta de um modelo que supere deficiências do positivismo ... 58, da CLT, foi alterada, passando a disciplinar que “ O tempo despendido pelo empregado desde ...
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Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... 1. Ao disciplinar, no âmbito do Estado federado, a pesca ... 2. No modelo federativo brasileiro, estabelecida pela União a ... Processo" de inconstitucionalização. Alteração nas rela\xC3" ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... 1. SISTEMAS PENAIS ... O processo penal, a depender dos princípios que venham a ... modelo que tem “o juiz como um sujeito passivo ... ório final do processo administrativo disciplinar, cujo teor seja aceito pela maioria da Comissão ...
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DECRETO Nº 1565, DE 21 DE JULHO DE 1995. Regulamenta a Lei 8.829, de 22 de Dezembro de 1993, que Cria, No Serviço Exterior, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria.
... naquele período, tenham sofrido pena disciplinar ou faltado injustificadamente ao serviço ... § ... das Relações Exteriores estabelecerá o modelo do formulário a ser utilizado para a avaliação ... ser considerados relevantes para o processo de aferição do seu desempenho ... Parágrafo ...
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... clientela que tipifica a infração disciplinar (art. 34, IV, do EOAB). Rel. Dr. Bruno Sammarco" ... Francisco marcelo Ortiz Filho." ... Segue modelo de cartão de visita: ... Responsabilidade Civil ... Processo Administrativo Disciplinar ... Lincoln Biela de ...
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Justiça Restaurativa em Risco: a crítica criminológica ao modelo judicial brasileiro
... -se remotamente desse tipo de revolução paradigmática ou disciplinar.” (Cohen, 2009, p. 08) ... 2 AS ALTERNATIVAS POSSÍVEIS: ... UM ... cartórios, de forma que a responsabilidade no manuseio de cada processo seja sempre diluída. Ao contrário, nos tribunais comunitários os ...
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Como as pessoas decidem (ou como é formada a vontade)
... alta na racionalidade como base de um modelo adequado da forma como as pessoas tomam decisões ... critérios objetivos para retratar o processo decisório humano 5 ... Entretanto, no ... : da desconfiança à reconciliação disciplinar. Revista Brasileira de Políticas Públicas , v ...
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Tribunal do júri na justiça criminal brasileira: Críticas e propostas de reforma para a restituição de sua função de garantia no processo penal democrático
Pretende-se traçar críticas e propostas de reforma ao Tribunal do Júri na justiça criminal brasileira, visando à adequação aos pressupostos de um processo penal democrático constitucionalmente orientado. Analisar-se-ão três pontos fundamentais: desnecessidade de motivação da decisão dos juízes leigos, incomunicabilidade entre os jurados e composição do conselho de sentença, relacionando-a ao...
... Em seguida, traçar-se-ão breves linhas sobre um modelo alternativo, o escabinato, com o fim de trazer contribuições de suas ... a maioria dos ordenamentos jurídicos contemporâneos ao disciplinar tal matéria. 2 Pode-se dizer que sua consolidação se deu nos momentos ...