processo disciplinar sigilo

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  • Acórdão nº MS 12660 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 13 de Agosto de 2014

    ... PROCEDIMENTO E LEGALIDADE DA DEMISSÃO. SANÇÕES DISCIPLINARES DA LEI N. 8.112/1990. APLICAÇÃO. INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS PENALIDADES DA LIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. DESNECESSIDADE. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. LICITUDE DA EVOLUÇÃO. ÔNUS DO INVESTIGADO. CONDUTA ÍMPROBA NÃO PRECISA ESTAR VINCULADA AO EXERCÍCIO DO CARGO. ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. DOLO GENÉRICO. FALTA DE TRANSPARÊNCIA E APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES...

  • Acórdão nº MS 7681 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 26 de Junho de 2013

    ... Polícia Federal à investigação então em curso no processo disciplinar não mencionou o nome de qualquer policial envolvido, não se configurando prejudicial ao autor. Embora seja de rigor no mandado de segurança a produção de prova pré-constituída, o interessado não comprovou qualquer atitude dos integrantes da Comissão do Processo Administrativo Disciplin...

  • Acórdão nº MS 14797 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 28 de Março de 2012

    ... FALTA. IRRELEVÂNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PROCESSO CRIMINAL. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ADVENTO DA LEI Nº 11.457/07. REDISTRIBUIÇÃO DO CARGO. COMISSÃO PROCESSANTE. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de não ser imprescindível a descrição minuciosa dos fatos na portaria de instauração do processo disciplinar, tendo em...

  • Acórdão nº 2007/0005576-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 22 de Agosto de 2007

    MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROCESSO DISCIPLINAR. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DE ENQUADRAMENTO LEGAL DA CONDUTA. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I - Não há quebra indevida de sigilo bancário quando a informação prestada pela instituição bancária diz respeito à movimentação bancária de entidade pública, solicitada por nova Administração. II - Conforme dispõe a uníssona jurisprudência deste c. STJ, o...

  • Acórdão nº 2010/0121563-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Fevereiro de 2011

    ... NÃO PROVIDO. Procedimento Administrativo Disciplinar que resultou em demissão do Servidor em razão de improbidade administrativa. Ausente prova de interesse particular da autoridade coatora em prejudicar o agravante. Conjectura que não tem o condão de desfazer o julgamento disciplinar. Não foi demonstrado interesse direto ou indireto de membro de Comissão Processante no deslinde do PAD. Respeitados os asp...

  • Acórdão nº 2005/0000526-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 22 de Agosto de 2007

    ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. REGULARIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONTA DE SUPRIMENTO DE FUNDOS. LICITUDE DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. USO DE PROVA EMPRESTADA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. - Não se cogita de violação de sigilo bancário quando a autarquia titular, por meio de agente de seus quadros investido de poderes para tanto, requisita

  • Acórdão nº 0004444-93.2005.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Janeiro de 2014

    Preliminar de nulidade do processo, por excesso de prazo para a conclusão da sindicância aberta contra o requerido, pela nulidade da Portaria que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar, por cerceamento de defesa e quebra de sigilo bancário pela comissão processante de forma ilícita, afastada, por ausência de elementos que demonstrem a sua ocorrência.2. Na espécie, a prova da irregularidade, configuradora de ato...

  • Acórdão nº 0004444-93.2005.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Janeiro de 2014

    Preliminar de nulidade do processo, por excesso de prazo para a conclusão da sindicância aberta contra o requerido, pela nulidade da Portaria que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar, por cerceamento de defesa e quebra de sigilo bancário pela comissão processante de forma ilícita, afastada, por ausência de elementos que demonstrem a sua ocorrência.2. Na espécie, a prova da irregularidade, configuradora de ato...

  • Acórdão nº 0004444-93.2005.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Janeiro de 2014

    Preliminar de nulidade do processo, por excesso de prazo para a conclusão da sindicância aberta contra o requerido, pela nulidade da Portaria que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar, por cerceamento de defesa e quebra de sigilo bancário pela comissão processante de forma ilícita, afastada, por ausência de elementos que demonstrem a sua ocorrência.2. Na espécie, a prova da irregularidade, configuradora de ato...

  • Acórdão nº 0004444-93.2005.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Janeiro de 2014

    Preliminar de nulidade do processo, por excesso de prazo para a conclusão da sindicância aberta contra o requerido, pela nulidade da Portaria que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar, por cerceamento de defesa e quebra de sigilo bancário pela comissão processante de forma ilícita, afastada, por ausência de elementos que demonstrem a sua ocorrência.2. Na espécie, a prova da irregularidade, configuradora de ato...

  • Acórdão nº 2000/0022415-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 13 de Dezembro de 2007

    ... sobre matéria administrativa e impor penas disciplinares, deve ser afastada a alegação de nulidade do voto proferido pelo Desembargador Corregedor quando do julgamento da disponibilidade do impetrante. É cabível a suspensão do julgamento pelo órgão especial quando não preenchido o quor...

  • Acórdão nº MS 14598 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 22 de Junho de 2011

    ... punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira", quando se tratam de fatos e processos diversos. É cabível o uso excepcional de interceptação telefônica em processo disciplinar, desde que seja também observado no âmbito administrativo, como na espécie, o devido processo legal, respeitados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, bem com...

  • Acórdão nº MS 7840 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 12 de Junho de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEUS SECTÁRIOS. INOCORRÊNCIA. ILEGALIDADE DO ATO POR SE FUNDAMENTAR EM EXAME GRAFOTÉCNICO REALIZADO EM CÓPIAS DE DOCUMENTO. NULIDADE DO EXAME GRAFOTÉCNICO. PARCIALIDADE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE. FALTA DE MATERIALIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. ALEGAÇÕES CARECEDORAS DE DILAÇÃO...

  • Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    ... DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode...

  • Acórdão nº 2003/0180127-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Junho de 2007

    ... à expedição de certidão relativa a resultado de processo administrativo disciplinar de magistrado. Assim como as garantias constitucionais da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios, o sigilo a ser observado nos processos administrativos decorrentes da atividade censória dos Tribunais constitui prerrogativa de grande importância para a proteção da imparcialidade do magistrado, benefi...

  • Em vigor Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

    ...§ 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão ..., mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;. ... em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. #(Vide ADIN 1127-8). ...

  • nº 2003.01.00.005563-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 02 de Setembro de 2003

    ... do Trabalho para apreciação de abertura de processo administrativo de juiz, membro da Corte, autoriza, em face do que dispõem os arts. 96, II, alíneas a e c, e 99, § 2º, II, da Constituição Federal, dando poder de supervisão sobre os Tribunais Regionais do Trabalho, que o Tribunal Superior do Trabalho tenha competência para o processo disciplinar contra juiz do Tribunal Regional do Trabalho. Inexistência de cerceamento de defesa, haja...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0191564-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 29 de Abril de 2011

    Cuida-se de recurso especial interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (e-STJ fls. 133): "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OAB. SIGILO. REQUISIÇÃO D...

  • Acórdão nº REsp 1124576 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULAS 7 E 126 DO STJ. Apesar de sustentar que não há possibilidade jurídica do pedido na ação que visa à reparação por danos morais, em decorrência da divulgação...

    ... PORÉM EM VIOLAÇÃO DA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE IMPUNHA O SIGILO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NA PRÁTICA DE ILEGALIDADE ...", de matéria alusiva à representação ético-disciplinar ajuizada pela União contra a sociedade recorrida e a alguns de ..."PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO MANIFESTA. AUSÊNCIA. CONCLUSÃO ...

  • Acórdão nº 2002.01.00.001751-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Junho de 2005

    ... LOMAN (Lei Complementar n° 35, de 14.03.79), o processo e julgamento de procedimento administrativo destinado à eventual aplicação de penalidade a magistrado é secreto. A restrição à publicidade escora-se no permissivo constitucional dos arts. o, LX e 93, IX. O interesse público (interesse social) recomenda o sigilo na apuração administrativa, de sorte a não menoscabar a credibilidade do magistrado, em face mesmo da relevância social das funç

  • Acordão nº 3677 do Tribunal Superior Eleitoral, de 29 de Marzo de 2005

    PROCESSO - SIGILO - ARTIGO 97 DA LEI Nº 9.504/97 E ARTIGO 54 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. O disposto no artigo 54 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, relativamente à imposição do sigilo em se tratando de processo administrativo disciplinar contra magistrado, não guarda sintonia com a representação versada no artigo 97 da Lei no 9.504/97.

  • Acórdão nº 2003.35.00.010857-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Maio de 2007

    ... DECORRENTES DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO E QUEBRA DE SIGILO DE INVESTIGAÇÕES . Até mesmo a prisão em flagrante ilegal, quando não relaxada imediatamente pelo Juiz, após o comunicado de flagrante, deixa de ser ato policial puro e passa a ser analisada como ato judicial e eventual erro judicial, caso seja realmente ilegal ou abusiva. No caso concreto, independentemente de ter sido pedida pelo MPF ou ela polícia federal, a prisão poderia ter sido...

  • Acórdão nº 2003.35.00.010857-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Maio de 2007

    ... DECORRENTES DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO E QUEBRA DE SIGILO DE INVESTIGAÇÕES . Até mesmo a prisão em flagrante ilegal, quando não relaxada imediatamente pelo Juiz, após o comunicado de flagrante, deixa de ser ato policial puro e passa a ser analisada como ato judicial e eventual erro judicial, caso seja realmente ilegal ou abusiva. No caso concreto, independentemente de ter sido pedida pelo MPF ou ela polícia federal, a prisão poderia ter sido...

  • Acórdão nº MS 15313 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Novembro de 2011

    ... IRREGULARIDADES DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A DEFESA DO ACUSADO. Busca-se com a presente impetração a anulação de Processo Administrativo Disciplinar que resultou na aplicação da penalidade de demissão do impetrante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal. No pertinente à alegação de realização de prova pericial sem a prévia...

  • Acórdão nº HC 153121 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 23 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). INTERROGATÓRIO REALIZADO SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR. ATO PROCESSUAL ANTERIOR À LEI 10.792/2003. INEXISTÊNCIA DA MÁCULA APONTADA. O interrogatório, no período anterior à Lei 10.792/2003, era entendido como ato personalíssimo do magistrado, não se submetendo ao princípio do contraditório, o

    ... e a do interrogatório não dá ensejo à nulidade do processo, cuja declaração depende da demonstração de efetivo prejuízo ... por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da ... QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS E VIOLAÇÃO DO SIGILO DAS VOTAÇÕES. MEMBRO DO JÚRI QUE TERIA CONVERSADO COM ...