processo disciplinar sigilo

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. #Redaçãod dada pela Lei nº 7.855, de ... entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. #Redação dada pela Lei nº ... improbidade profissional, dar falso testemunho, quebrar o sigilo profissional e promover falsificações, referentes à prática ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº MS 12660 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 13 de Agosto de 2014

    ... PROCEDIMENTO E LEGALIDADE DA DEMISSÃO. SANÇÕES DISCIPLINARES DA LEI N. 8.112/1990. APLICAÇÃO. INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS PENALIDADES DA LIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. DESNECESSIDADE. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. LICITUDE DA EVOLUÇÃO. ÔNUS DO INVESTIGADO. CONDUTA ÍMPROBA NÃO PRECISA ESTAR VINCULADA AO EXERCÍCIO DO CARGO. ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. DOLO GENÉRICO. FALTA DE TRANSPARÊNCIA E APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...Parágrafo único. Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os ...II- a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo. Parágrafo único. Esta disposição não se aplica às ações de filiação, de desquite e de ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ARTIGO 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. Parágrafo único. Nos ... ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. ARTIGO 648. A coação considerar-se-á ilegal:. I - quando não houver justa causa;. II - quando ...

  • Acórdão nº MS 7681 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 26 de Junho de 2013

    ... Polícia Federal à investigação então em curso no processo disciplinar não mencionou o nome de qualquer policial envolvido, não se configurando prejudicial ao autor. Embora seja de rigor no mandado de segurança a produção de prova pré-constituída, o interessado não comprovou qualquer atitude dos integrantes da Comissão do Processo Administrativo Disciplin...

  • Acórdão nº 2007/0005576-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 22 de Agosto de 2007

    MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROCESSO DISCIPLINAR. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DE ENQUADRAMENTO LEGAL DA CONDUTA. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I - Não há quebra indevida de sigilo bancário quando a informação prestada pela instituição bancária diz respeito à movimentação bancária de entidade pública, solicitada por nova Administração. II - Conforme dispõe a uníssona jurisprudência deste c. STJ, o...

  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8906, DE 04 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem Dos Advogados do Brasil - Oab.

    ...    § 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão ...� II - ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de ... em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer.     § 3º O ...

  • Em vigor Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

    ...§ 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão ..., mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;. ... em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. #(Vide ADIN 1127-8). ...

  • Acórdão nº 2005/0000526-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 22 de Agosto de 2007

    ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. REGULARIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONTA DE SUPRIMENTO DE FUNDOS. LICITUDE DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. USO DE PROVA EMPRESTADA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. - Não se cogita de violação de sigilo bancário quando a autarquia titular, por meio de agente de seus quadros investido de poderes para tanto, requisita

  • Em vigor Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

    ...§ 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão ..., mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;. ... em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. #Vide ADIN 1.127-8. § ...

  • Acórdão nº 2000/0022415-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 13 de Dezembro de 2007

    ... sobre matéria administrativa e impor penas disciplinares, deve ser afastada a alegação de nulidade do voto proferido pelo Desembargador Corregedor quando do julgamento da disponibilidade do impetrante. É cabível a suspensão do julgamento pelo órgão especial quando não preenchido o quor...

  • Acórdão nº 0004444-93.2005.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Janeiro de 2014

    Preliminar de nulidade do processo, por excesso de prazo para a conclusão da sindicância aberta contra o requerido, pela nulidade da Portaria que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar, por cerceamento de defesa e quebra de sigilo bancário pela comissão processante de forma ilícita, afastada, por ausência de elementos que demonstrem a sua ocorrência.2. Na espécie, a prova da irregularidade, configuradora de ato...

  • Acórdão nº 0004444-93.2005.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Janeiro de 2014

    Preliminar de nulidade do processo, por excesso de prazo para a conclusão da sindicância aberta contra o requerido, pela nulidade da Portaria que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar, por cerceamento de defesa e quebra de sigilo bancário pela comissão processante de forma ilícita, afastada, por ausência de elementos que demonstrem a sua ocorrência.2. Na espécie, a prova da irregularidade, configuradora de ato...

  • Acórdão nº 0004444-93.2005.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Janeiro de 2014

    Preliminar de nulidade do processo, por excesso de prazo para a conclusão da sindicância aberta contra o requerido, pela nulidade da Portaria que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar, por cerceamento de defesa e quebra de sigilo bancário pela comissão processante de forma ilícita, afastada, por ausência de elementos que demonstrem a sua ocorrência.2. Na espécie, a prova da irregularidade, configuradora de ato...

  • Acórdão nº 0004444-93.2005.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Janeiro de 2014

    Preliminar de nulidade do processo, por excesso de prazo para a conclusão da sindicância aberta contra o requerido, pela nulidade da Portaria que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar, por cerceamento de defesa e quebra de sigilo bancário pela comissão processante de forma ilícita, afastada, por ausência de elementos que demonstrem a sua ocorrência.2. Na espécie, a prova da irregularidade, configuradora de ato...

  • Do processo na OAB

    ...Art. 68. Salvo disposição em contrário, aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras da legislação processual penal comum e, aos demais processos, as regras gerais do ... só, não enseja reparação por danos morais, já que o processo administrativo corre sob sigilo, restringindo-se o conhecimento apenas aos interessados, não podendo ocasionar abalo à honra. ...

  • Acórdão nº MS 14797 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 28 de Março de 2012

    ... FALTA. IRRELEVÂNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PROCESSO CRIMINAL. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ADVENTO DA LEI Nº 11.457/07. REDISTRIBUIÇÃO DO CARGO. COMISSÃO PROCESSANTE. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de não ser imprescindível a descrição minuciosa dos fatos na portaria de instauração do processo disciplinar, tendo em...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ...§ 4o Caberá à Comissão de Valores Mobiliários disciplinar o disposto no art. 4o e neste artigo, e fixar prazos para a ...d) representar os debenturistas em processos de falência, concordata, intervenção ou liquidação ..., ademais, ao administrador de companhia aberta, guardar sigilo sobre qualquer informação que ainda não tenha sido divulgada ...

  • Acórdão nº 2003/0180127-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Junho de 2007

    ... à expedição de certidão relativa a resultado de processo administrativo disciplinar de magistrado. Assim como as garantias constitucionais da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios, o sigilo a ser observado nos processos administrativos decorrentes da atividade censória dos Tribunais constitui prerrogativa de grande importância para a proteção da imparcialidade do magistrado, benefi...

  • nº 2003.01.00.005563-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 02 de Setembro de 2003

    ... do Trabalho para apreciação de abertura de processo administrativo de juiz, membro da Corte, autoriza, em face do que dispõem os arts. 96, II, alíneas a e c, e 99, § 2º, II, da Constituição Federal, dando poder de supervisão sobre os Tribunais Regionais do Trabalho, que o Tribunal Superior do Trabalho tenha competência para o processo disciplinar contra juiz do Tribunal Regional do Trabalho. Inexistência de cerceamento de defesa, haja...

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ...�blicos e privados serão abertos ao tráfego através de processo, respectivamente, de homologação e registro. § 2° Os ... artigo será apurada mediante processo administrativo disciplinar, se do fato não resultar crime. #Incluído pela Lei nº 12.970, ...#Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014. SEÇÃO III Do Sigilo Profissional e da Proteção à Informação. #Incluído pela Lei ...

  • Da ética do advogado

    ... as autoridades, com os servidores e com seus colegas), o sigilo profissional e a publicidade, entre outros aspectos. O atual ... importantes deste Código está a virtualização dos processos administrativos no âmbito da OAB, mediante a inserção do ... à mais detalhada especificação do rito do processo disciplinar, tanto no âmbito da Seccional, quanto no âmbito dos Tribunais ...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ...Infrações disciplinares. ARTIGO 19. Êste Código não compreende as infrações dos ...3º Se o beneficiário está respondendo a processo que, no caso de condenação, pode acarretar a revogação, ...Sigilo sôbre antecedentes criminais. Parágrafo único. Concedida a ...

  • Acórdão nº 2002.01.00.001751-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Junho de 2005

    ... LOMAN (Lei Complementar n° 35, de 14.03.79), o processo e julgamento de procedimento administrativo destinado à eventual aplicação de penalidade a magistrado é secreto. A restrição à publicidade escora-se no permissivo constitucional dos arts. o, LX e 93, IX. O interesse público (interesse social) recomenda o sigilo na apuração administrativa, de sorte a não menoscabar a credibilidade do magistrado, em face mesmo da relevância social das funç