processo disciplinar sumário
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... regulamento, as autoridades deverão disciplinar, em 180 (cento e oitenta) dias, o modo pelo qual ... § 2º Caso não haja indeferimento sumário, as partes deverão firmar Termo de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... , contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a legislação ou ... função militar até a solução do processo ou das providências legais cabíveis ... interdição do militar terão andamento sumário, serão instruídos com laudo proferido por Junta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número ... legal e a causa da sanção disciplinar.? ... ?Art. 129. A advertência será aplicada ... ótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, ...
- Acórdão nº MS 15768 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ... § 2º A Comissão Disciplinar aplicará sanções em procedimento sumário, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... o disposto nos §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o ... ção de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ... II - poderá disciplinar a forma e as condições em que será ... artigo consiste na fixação de rito sumário para abertura e fechamento de empresas sob o ...
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Acórdão nº MS 15415 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Da negativa, iniciou-se processo administrativo disciplinar em rito sumário para ...
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Acórdão nº 2010/0106093-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Da negativa, iniciou-se processo administrativo disciplinar em rito sumário para ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... õe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências ... de que trata o caput deverá conter sumário executivo e será elaborado em consonância com o ... ção em processo administrativo disciplinar ... § 2º É vedado ao ouvidor ter ...
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Acórdão nº 2006/0032650-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR ESTATAL. ARTIGO 142, § 3º, DA LEI N.º ... que antecederam à instauração do processo" administrativo disciplinar não configuram sindic\xC3" ... é interrompida quando o procedimento sumário for de caráter punitivo, e não exclusivamente ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... ções de outras autoridades, para disciplinar a entrada, a permanência, a movimentação e a ... em caráter prioritário e mediante rito sumário, logo após a sua descarga, com base no ...
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Decisao Nº 0556359-65.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 13-04-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR SUMÁRIO (PDS). ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO DE FORMA SUPOSTAMENTE EQUIVOCADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. FUNDAMENTOS DO PDS DISSOCIADOS DA REALIDADE FÁTICA. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
... , de modo a determinar o arquivamento Processo Disciplinar Sumário PDS (Portaria n ... -
Acórdão nº 2006/0063606-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... NÃO-OCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DO PRAZO ... ância, somente quando este procedimento sumário tiver caráter punitivo e não meramente ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... da Receita Federal do Brasil ou cujo sumário deverá ser registrado em Cartório de Registro ... da Receita Federal do Brasil irá disciplinar o controle em subcontas de que trata este ... discutidos na ação judicial ou no processo administrativo ...
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Acórdão nº 2007/0212160-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INTERRUPÇÃO. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO" ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SENTENÇA DE IMPROCED\xC3" ... á a prescrição quando for meio sumário de apuração de infrações disciplinares que ...
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Acórdão nº 2008/0022719-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... REVELIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR FORMALMENTE REGULAR ... Disciplinar submetido ao procedimento sumário, foi regularmente observado pela Comissão ...
- Repercussão da ação penal no processo administrativo disciplinar
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... constituirá crime ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a legislação ou ... de bombeiro-militar, até a solução do processo ou das providências legais que couberem no caso ... sumário, serão instruídos com laudo proferido por Junta ...
- SECRETARIAS - EXTRATO DA PORTARIA Nº 75022 DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE RITO SUMÁRIO
- SECRETARIAS - EXTRATO DA PORTARIA Nº 85522 INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE RITO SUMÁRIO EM FACE DE SERVIDORCLERISON LIMA DA SILVA
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Acórdão nº 0500361-84.2014.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... Assunto : Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância ... PROCESSO ... DISCIPLINAR SUMÁRIO CONTRA POLICIAL ... MILITAR. PENALIDADE DE ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... Federal estabelecerão normas para disciplinar a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de ... , a restituição será feita por rito sumário estabelecido pelo Instituto Nacional do Seguro ...
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Acórdão nº 0537837-24.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Abril de 2019
... POLICIAL MILITAR ... PROCESSO DISCIPLINAR SUMÁRIO. FALTA AO SERVIÇO ... PENA ...