processo do trabalho contestação
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-800700-51.2000.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho por força da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária apenas opera efeito de quitação em relação às parcelas discriminadas e recebidas a título de indenização - objeto específico da transação levada a cabo. Não abrange, portanto, as demais prestaçõe
... O Tribunal Regional, com base nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, conferiu efeito modificativo ao julgado ao fundamento de que a a de contestação é silente quanto à aplicação da Orientação Jurisprudencial n.º 23 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2460-97.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA (COFERCATU) DA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Os limites da lide são fixados mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em contestação. No caso em exame, não obstante o pedido formulado pelo reclamante de condenação solidária...
... formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em contestação ... No caso em exame, não obstante o pedido formulado pelo reclamante de ... espeque no conjunto fático-probatório efetivamente produzido no processo, o qual foi suficiente para demonstrar o fato constitutivo do direito do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31000-16.2007.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RELATIVA À SENTENÇA. Não verificada a apontada negativa de prestação jurisdicional por parte do juízo sentenciante. Basta o pronunciamento fundamentado para se considerar debatidas as questões suscitadas. Na verdade, houve a abordagem da matéria, mas não da forma como desejava a recorrente. Havendo o enfrentamento da questão, afasta-se, por...
... , a partir da apreciação dos fatos e das provas constantes do processo, o magistrado exponha, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão ... lide são delineados pelas partes na petição inicial e na contestação. Houve debate entre as partes, quanto à questão da inclusão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-612/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
PRETENSÃO DE VER LIMITADA A CONDENAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. TEMA TRATADO NA CONTESTAÇÃO. NÃO ENFRENTADO NA SENTENÇA. INSURGIMENTO NO RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO. EFEITO DEVOLUTIVO. A amplitude do efeito devolutivo determina-se pela extensão da matéria impugnada tantum devolutum quantum appelattum. A limitação da condenação foi suscitada e discutida no processo, e
... AÇÃO. TEMA TRATADO NA CONTESTAÇÃO. NÃO E N FRENTADO NA SENTENÇA ... INSURGIMENTO NO RECURSO ORDINÁRIO ... A ... limitação da condenação foi suscitada e discutida no processo", e a sentença julgou o pedido com relação ao qual se pleiteara a limita\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001056-73.2018.5.06.0122), 17-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RETRATAÇÃO. "Pela desistência, o autor abre mão do processo e não do direito material que eventualmente possa ter perante o réu. Daí por que a desistência da ação provoca a extinção do processo sem julgamento do mérito e não impede que, futuramente, o autor venha outra vez propor a mesma ação, uma vez que inexiste, in casu, a eficácia da coisa...
... Na verdade, porém, o que é decisivo é a contestação, pois se o réu apresentou sua defesa mesmo antes de vencido o prazo de resposta, já não poderá mais o autor desistir da ação sem o assentimento ... -
Introdução
... No sistema do processo do trabalho, a exceção constitui uma das ... de resposta do réu, ao lado da contestação e da reconvenção. Embora estejamos certos ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94700-76.2011.5.13.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. REVELIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR UM DOS LITISCONSORTES. EFEITOS. 1. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente violação direta à Constituição da República ou contrariedade à Súmula do TST é apta a ensejar a admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Nesse contexto, não há falar em afronta direta ao...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. REVELIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR UM DOS LITISCONSORTES. EFEITOS. 1. Nas causas sujeitas ao ... Revista não conhecida, no tema ... MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO" DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior est\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4885-32.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. A Corte Regional rejeitou a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional por entender que houve a devida fundamentação sobre o que se estava discutindo no recurso, considerando ser desnecessária a...
... , consoante o teor do disposto no artigo 130 do Código de Processo Civil, uma vez que rigorosamente observados o contraditório e a ampla ... de seu alegado direito, assim como ao réu, com a resposta (contestação, exceção, reconvenção), compete a prova dos fatos que inviabilizam o ... -
Exceção de Incompetência
... éria, da pessoa, da hierarquia —, no processo do trabalho, deve ser alegada na contestação, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2034000-69.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010
RECURSOS ORDINÁRIOS. DISSÍDIO COLETIVO. ANÁLISE CONJUNTA. MÚTUO ACORDO. ARTIGO 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO. Com a edição da Emenda Constitucional n.º 45/2004, estabeleceu-se novo requisito para o ajuizamento da ação coletiva de natureza econômica, qual seja, que haja comum acordo entre as partes. A expressão -comum acordo-, de que trata o art. 114, § 2.º, da Constituição
... In casu, verifica-se que, efetivamente, em preliminar de contestação, houve a recusa expressa de diversos suscitados-recorrentes, o que resulta em relação a esses na extinção do processo sem resolução de mérito, ante a ausência de pressuposto de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50600-16.2002.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012
EMBARGOS INTERPOSTOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. NULIDADE DA DECISÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. De acordo com a Súmula nº 297, item III, do TST: -Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração-. Não há falar, no caso, em nulidade da...
... DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. PREJUDICIAL NÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. MATÉRIA TRAZIDA APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O ACÓRDÃO ... DO TST E INCOMPATIBILIDADE DO ARTIGO 219, § 5º, DO CPC COM O PROCESSO TRABALHISTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO CONFIGURADA ... O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2695-26.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - RESCISÃO CONTRATUAL - JUSTA CAUSA. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada quanto ao tema por considerá-lo inovatório, já que não foi suscitado na contestação. Dessa forma, constata-se que a reclamada não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal Regional - inovação à lide -, tendo se...
... por considerá-lo inovatório, já que não foi suscitado na contestação. Dessa forma, constata-se que a reclamada não impugnou especificamente o ... 514, II, do Código de Processo Civil e da Súmula nº 422 desta Corte. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-595640-33.2004.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
UNICIDADE CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Uma vez constatada pela Corte de origem, com amparo no quadro fático-probatório revelado nos autos, que a -não houve solução de continuidade na prestação de serviços do autor quando da rescisão do pacto com a COPEL e contratação pelo LATEC, bem como que permaneceu exercendo as mesmas atividades sem qualquer alteração, tampouco quanto ao local de...
... nos artigos 884 e 886 do Código Civil e 372 do Código de Processo Civil não guardam pertinência com a discussão dos autos, no sentido de que a reclamada em sua contestação não pleiteou a compensação dos valores pagos a título de auxílio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-245140-40.2006.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal prestou a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão, pleiteadas nos embargos de declaração. Assim, não se evidencia violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento....
... , em 28/06/2011, em sua composição completa, no julgamento do Processo E-RR - 134640-23.2008.5.03.0010, que teve como Relatora a Ministra Maria ... , e confirmado pela Brasil Telecom, segunda reclamada, em sua contestação, à pág. 85, e pela primeira reclamada, Telemont, à pág. 22, também em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15616-80.2011.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SUSCITANTE. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Conforme a jurisprudência firmada pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, a partir do requisito introduzido no § 2º do art. 114 da Constituição da República pela Emenda Constitucional nº 45/04, o
... AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO ... 1. Conforme a jurisprudência firmada pela Seção Especializada em ... requisito foi expressamente indicado pelo suscitado, na contestação, o que implica óbice ao chamamento da Justiça do Trabalho para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182240-07.2002.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. O pedido inicial apresentado pelo reclamante foi de pagamento das verbas rescisórias decorrentes da rescisão do contrato de trabalho por prazo indeterminado, fato expressamente consignado na decisão regional e por ela julgado suficiente para embasar juridicamente sua...
... , nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do Código de Processo Civil. No entanto, o Regional consignou que, "considerando que o ... de diferenças de depósitos de FGTS e tendo a reclamada, em contestação, alegado o correto recolhimento dos valores devidos a este título, atraiu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4928/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DEVOLUTIBILIDADE ALCANCE (CPC, ARTS. 515, § 1º E 516). OMISSÃO EM RELAÇÃO A QUESTÕES SUSCITADAS, EM CONTESTAÇÃO, PELA PARTE QUE, VENCEDORA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, VÊ-SE CONDENADA PELO TRIBUNAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL CONFIGURADA (CF, ART. 93, IX; CLT, ART. 832). O recurso ordinário é dotado de ampla devolutibilidade, remetendo ao...
... OMISSÃO EM RELAÇÃO A QUESTÕES SUSCITADAS, EM CONTESTAÇÃO, PELA PARTE QUE, VENCEDORA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, VÊ-SE ... e exame de todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro , assim como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-882-30.2010.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULA Nº 219. Demonstrada contrariedade às Súmulas nºs 219, I, e 329, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista interposto pelo reclamado. RECURSO DE REVISTA. 1. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. O Processo do Trabalho tem regra específica para elaboração da petição...
... RECURSO DE REVISTA ... 1. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. O Processo do Trabalho tem regra específica para elaboração da petição inicial, ... áculo à defesa do reclamado, tanto que ele formulou sua contestação, adentrando, sem nenhum óbice, nas questões meritórias. Não há se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-6121/2002-909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Noviembre de 2003
EMBARGOS DE TERCEIRO IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ARGÜIDA PELO RECLAMANTE EM CONTESTAÇÃO - VIOLAÇÃO DO ART.261 DO CPC CARACTERIZADA. O art. 261 do CPC determina que o Réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo Autor e que a impugnação será autuada em apenso. In casu, o Reclamante, réu na ação dos embargos de terceiro, impugnou o valor da causa em sua contestação,
... RECLAMANTE EM CONTESTAÇÃO - VIOLAÇÃO DO ART.261 DO CPC CARACTERIZADA. O ... art. 261 do CPC ... 261 do CPC, no processo nº IVC-0008/2001 em apenso, de modo a revelar sobremaneira o procedimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1129-51.2010.5.03.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, § 1º, DA CLT - PEÇA QUE VEICULA O FATO DE A AUTORA LABORAR POR PRODUÇÃO, SEM ANOTAÇÃO DE SUA CTPS, E PERCEBER SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL - ASPECTOS QUANTITATIVOS DOS REFERIDOS LABOR E CONTRAPRESTAÇÃO - APURAÇÃO POR MEIO DA PROVA DOS AUTOS - INFORMALIDADE INERENTE AO PROCESSO DO TRABALHO. Nos termos do art. 840, § 1º,...
... - INFORMALIDADE INERENTE AO PROCESSO DO TRABALHO. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, basta que o autor ... o pacto empregatício, assim como à ré apresentar a sua contestação. Aspectos quantitativos, como o montante de trabalho diariamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162500-58.2001.5.15.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
EFEITO DEVOLUTIVO. PRESCRIÇÃO ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO E NÃO RENOVADA NAS CONTRARRAZÕES. Consoante entendimento consagrado na Súmula n.º 393 desta Corte superior, por força do efeito devolutivo do recurso ordinário, os fundamentos da defesa não examinados na sentença, ainda que não suscitados em contrarrazões, são alçados ao conhecimento do Tribunal Regional. Tal entendimento abrange a hipótese em...
... GMLBC/rd/ff/cd EFEITO DEVOLUTIVO. PRESCRIÇÃO ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO E NÃO RENOVADA NAS CONTRARRAZÕES. Consoante entendimento consagrado na ... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Correta a decisão que, diante de circunstâncias de fato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-714-86.2012.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. TEMAS COMUNS. RITO SUMARÍSSIMO. 1. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. 1.1. A teor da Súmula 331, I, do TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o...
... processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, ... 1.1. O comparecimento de advogado munido de procuração e contestação não afasta as consequências do art. 844 da CLT. 1.2. Nos termos dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104000-84.2005.5.17.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS DE TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A legitimidade passiva ad causam é constatada em razão do que afirma o demandante (teoria da asserção), o qual alegou que é trabalhador que prestou serviços à reclamada, tendo como intermediário o sindicato da categoria profissional, o que é suficiente para
... PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. 1 - No processo do trabalho, no qual se aplica a regra do art. 840, § 1º, da CLT, ... : o acidente de trabalho é fato incontroverso admitido na contestação; o registro constante na CAT coincide com a conclusão do perito e do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-200273-83.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOVIMENTO PAREDISTA DOS SERVIDORES DA CORTE REGIONAL. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. A reclamada colacionou ao instrumento formado a Resolução Administrativa TRT5 nº 07/2009, que dá conta do Recesso Forense ocorrido entre 20/12/2009 até 06/01/2010, além dos atos TRT5 nºs 378/2009 e 391/2009 que determinam a...
... as normas coletivas aplicáveis são aquelas trazidas com a contestação da reclamada e não as colacionadas pelo reclamante. Assim, a utilização ... ágrafo único, do CPC não atenta contra o princípio do devido processo legal, visto que constitui atribuição do órgão julgador conduzir o ... -
A Reforma Trabalhista e o Direito Intertemporal
... — no campo do direito material do trabalho ... De partida, convém recordar a noção ... , há de se observar rigorosamente o processo legislativo, sob pena de inconstitucionalidade ... ência territorial em preliminar da contestação , que será apresentada no foro do seu ...