processo do trabalho contestação
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001652-59.2014.5.06.0005), 17-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ADITAMENTO DA INICIAL. REALIZAÇÃO ANTES DA AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE AÇÃO. Muito embora a Consolidação das Leis do Trabalho não preveja o aditamento à inicial, a norma do art. 769 possibilita a aplicação subsidiária e supletiva da regra do art. 294 do CPC de 1973 (com correspondente no art. 329 do CPC de 2015),...
... Considerando que, no processo do trabalho, a contestação é apresentada em audiência, o momento oportuno para a parte autora requerer o aditamento do pedido é a data da realização da audiência ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... ção prévia com prazo para contestação ... #Incluído pela Lei Complementar nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7760/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Febrero de 2004
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a negativa de prestação jurisdicional, quando o Regional deixou de apreciar matéria, por tratar-se de inovação recursal. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. No processo do trabalho, a contestação por negação geral não tem eficácia, como no processo civil. Assim, deveria a parte ter rebatido, item por item, os pedidos...
... Recurso não conhecido ... HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. No processo do trabalho, a contestação por negação geral não tem eficácia, como ... -
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestao de servios determinar que pertena a ... SEO III. Do Processo e do Exame do Pedido ... ARTIGO 30 ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... processo administrativo disciplinar ... #Redação ... outra natureza, bem como papéis de trabalho de auditores independentes, devendo tais ... intimação far-se-á, logo após a contestação ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... ou contrato social, ou pelo contrato de trabalho do profissional responsável ... § 1º - ... , assegurado o direito de defesa em processo administrativo, instaurado pelo órgão ... o notificado apresente defesa ou contestação ao resultado da análise, o laudo será ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000505-74.2017.5.06.0172), 25-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESVIO DE FUNÇÃO. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. No Processo do Trabalho, deixando a reclamada de comparecer na sessão de audiência inaugural para apresentar contestação, quando devidamente notificada para tal fim, importa em revelia, a teor do disposto no art. 844, da CLT, e atrai por consequência a confissão ficta da parte quanto à matéria de fato, presumindo-se...
... EFEITOS. No Processo do Trabalho, deixando a reclamada de comparecer na sessão de audiência inaugural para apresentar contestação, quando devidamente notificada para tal fim, importa em revelia, a teor do disposto no art. 844, da CLT, e atrai por consequência a confissão ficta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4549/1998-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Octubre de 2004
EMBARGOS - PROCESSO DO TRABALHO - INOVAÇÃO DA TESE 1. O Reclamado, nos Embargos, apresenta argumentação inteiramente inovatória, pretendendo o prequestionamento apenas por assinalar os mesmos dispositivos mencionados no Recurso de Revista. 2. A estabilização da lide, operada no processo do trabalho quando da apresentação da contestação, veda a inovação do pedido e da causa de pedir, tanto a...
... A C Ó R D Ã O ... MCP/fhm/ra ... EMBARGOS - PROCESSO DO TRABALHO - INOVAÇÃO DA TESE ... 1. O Reclamado, nos Embargos, ... , operada no processo do trabalho quando da apresentação da contestação, veda a inovação do pedido e da causa de pedir, tanto a próxima quanto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000791-94.2019.5.06.0103), 10-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO. ART. 847 DA CLT. No Processo do Trabalho a parte reclamada pode apresentar defesa até a audiência inicial, conforme preconiza o art. 847 da CLT, de modo que não incide a preclusão em momento anterior à sessão inaugural, sendo admissível, até o dia da audiência, inclusive, o aditamento ou a...
... NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO. ART. 847 DA CLT. No Processo do Trabalho a parte reclamada pode apresentar defesa até a audiência inicial, conforme preconiza o art. 847 da CLT, ... -
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... as pessoas físicas cujos rendimentos do trabalho assalariado, no ano-calendário, inclusive ... e 31 de dezembro de 1994, utilizados em processo industrial da adquirente ... #Redação ... de mercado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória administrativa ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... do Poder Executivo e fabricados conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Ministério ... por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho, de prestação de serviços ou de vínculo ... § 4º Em caso de contestação, o Inpi realizará as diligências ...
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Da resposta do réu
DA RESPOSTA DO RÉU ... 11.1. DA CONTESTAÇÃO ... A reclamada ou o reclamado, quando notificado ... e indiretamente, bem como contra o processo, a ação e o procedimento, buscando um ... Na Justiça do Trabalho a contestação é apresentada sempre na primeira ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000178-85.2017.5.06.0413), 12-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJe). NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMADA EM JUÍZO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM DATA ANTERIOR À REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE AUDIÊNCIA. REVELIA. No Processo do Trabalho a presença das partes na audiência é obrigatória, oportunidade em que a reclamada deverá apresentar contestação, após a rejeição da primeira proposta de acordo formulada pelo Magistrado, ou...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJe). NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMADA EM JUÍZO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM DATA ANTERIOR À REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE AUDIÊNCIA. REVELIA. No Processo do Trabalho a presença das partes na audiência é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13323/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
DEFESA - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE De acordo com o disposto no artigo 300 do CPC, aplicável ao processo do trabalho, o réu deve alegar na contestação toda a matéria de defesa. As exceções a este princípio estão previstas no artigo 303 também do CPC. No caso dos autos, o Eg. Tribunal Regional julgou a lide nos limites da litiscontestação, desconsiderando os fatos alegados pela reclamada somente...
... De acordo com o disposto no artigo 300 do CPC, aplicável ao processo do trabalho, o réu deve alegar na contestação toda a matéria de ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... deverá ser notificado da contestação e poderá apresentar sua defesa em até 30 a) dias ... § 5º No curso do processo de exame, o INPI poderá fazer, uma única vez, ... VISTOS DE ENTRADA E DAS PERMISSÕES DE TRABALHO ... Art. 19. Deverão ser concedidos, sem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com as seguintes ... de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, passam a vigorar com a seguinte redação: ... agravado, da petição inicial, da contestação", da decisão originária, da comprovação do dep\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000318-95.2013.5.06.0143), 30-07-2014
CONTESTAÇÃO. CONFISSÃO REAL. Nos termos do art. 348 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), há confissão real quando a parte admite a verdade de um fato, contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário. Na hipótese, houve confissão expressa do reclamado quanto à existência de vínculo de emprego no período indicado pela autora, o que impõe o...
... Procedência : 3ª Vara do Trabalho do Jaboatão dos Guararapes-PE EMENTA CONTESTAÇÃO. CONFISSÃO REAL. Nos termos do art. 348 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), há confissão real quando a ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e ... d) aptidão para ... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10138-42.2021.5.03.0079)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA . TRANSCENDÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO. DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA.
... TRANSCENDÊNCIA ... DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO. DISCORDÂNCIA DA PARTE ... CONTRÁRIA ... Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei ... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; ... II- comunicar ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001064-12.2015.5.06.0201), 04-02-2016
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSO DO TRABALHO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO E COM O RECLAMADO PARTICIPANDO REGULARMENTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE ADVERSA QUE TEM DIREITO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONFORME DISCIPLINA DA PARTE INICIAL DO ARTIGO 848 DO DIPLOMA TRABALHISTA. NÃO OBSERVÂNCIA, TAMBÉM, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DE PRECEITO LEGAL APLICÁVEL...
... DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO E COM O RECLAMADO PARTICIPANDO REGULARMENTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE ADVERSA QUE TEM DIREITO À INSTRUÇÃO ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8811900-88.2003.5.11.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA GUIA DARF. O agravo de instrumento não merece provimento, ante a manifesta deserção do recurso de revista, porquanto a guia DARF colacionada não atende ao comando do artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho, que, em sua redação à época da interposição do presente apelo, dispunha: -O...
... VALOR DO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA. O Processo do Trabalho, da mesma forma que o Processo Comum, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000518-63.2015.5.06.0101), 29-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFISSÃO FICTA. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO RELATIVA A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DIVERSA. Consoante tradicional lição do processo do trabalho, diferentemente do que ocorre no processo civil, a revelia caracteriza-se pelo não comparecimento da parte à audiência inicial, nos moldes do art. 844 da CLT (O não comparecimento do reclamante à
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFISSÃO FICTA. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO RELATIVA A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DIVERSA. Consoante tradicional lição do processo do trabalho, diferentemente do que ocorre no processo civil, ...