processo do trabalho contestação
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001652-59.2014.5.06.0005), 17-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ADITAMENTO DA INICIAL. REALIZAÇÃO ANTES DA AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE AÇÃO. Muito embora a Consolidação das Leis do Trabalho não preveja o aditamento à inicial, a norma do art. 769 possibilita a aplicação subsidiária e supletiva da regra do art. 294 do CPC de 1973 (com correspondente no art. 329 do CPC de 2015),...
...Considerando que, no processo do trabalho, a contestação é apresentada em audiência, o momento oportuno para a parte autora requerer o aditamento do pedido é a data da realização da audiência ... -
Da resposta do réu
11.1. Da contestação - 11.1.2 Requisitos da contestação - 11.2 Questões que podem ser colocadas como preliminares na contestação - 11.2.1 Inexistência ou nulidade da citação - 11.2.2 Incompetência absoluta - 11.2.3 Inépcia da inicial - 11.2.4 Perempção - 11.2.5 Litispendência - 11.2.6. Coisa julgada - 11.2.7 Conexão e Continência - 11.2.8 Incapacidade da parte ou defeito de representação - 11.2.9
... DA RESPOSTA DO RÉU. 11.1. DA CONTESTAÇÃO. A reclamada ou o reclamado, quando notificado da ... e indiretamente, bem como contra o processo, a ação e o procedimento, buscando um ...Na Justiça do Trabalho a contestação é apresentada sempre na primeira ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3"...ção prévia com prazo para contestação. #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em condições de pagar as custas do processo", sem prejuízo do sustento próprio ou de sua fam\xC3"... e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha ... razoável que possibilite ao réu a contestação da ação proposta e a eventualidade de citação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7760/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Febrero de 2004
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a negativa de prestação jurisdicional, quando o Regional deixou de apreciar matéria, por tratar-se de inovação recursal. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. No processo do trabalho, a contestação por negação geral não tem eficácia, como no processo civil. Assim, deveria a parte ter rebatido, item por item, os pedidos...
...Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. No processo do trabalho, a contestação por negação geral não tem eficácia, como ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000505-74.2017.5.06.0172), 25-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESVIO DE FUNÇÃO. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. No Processo do Trabalho, deixando a reclamada de comparecer na sessão de audiência inaugural para apresentar contestação, quando devidamente notificada para tal fim, importa em revelia, a teor do disposto no art. 844, da CLT, e atrai por consequência a confissão ficta da parte quanto à matéria de fato, presumindo-se...
...EFEITOS. No Processo do Trabalho, deixando a reclamada de comparecer na sessão de audiência inaugural para apresentar contestação, quando devidamente notificada para tal fim, importa em revelia, a teor do disposto no art. 844, da CLT, e atrai por consequência a confissão ficta ... -
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que ...SEÇÃO III. Do Processo e do Exame do Pedido. ARTIGO 30. O pedido de ...§ 4º Havendo contestação, o INPI poderá realizar as necessárias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
..., de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com as seguintes ... de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho", passam a vigorar com a seguinte redação:. \xC2"... agravado, da petição inicial, da contestação", da decisão originária, da comprovação do dep\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000791-94.2019.5.06.0103), 10-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO. ART. 847 DA CLT. No Processo do Trabalho a parte reclamada pode apresentar defesa até a audiência inicial, conforme preconiza o art. 847 da CLT, de modo que não incide a preclusão em momento anterior à sessão inaugural, sendo admissível, até o dia da audiência, inclusive, o aditamento ou a...
... NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO. ART. 847 DA CLT. No Processo do Trabalho a parte reclamada pode apresentar defesa até a audiência inicial, conforme preconiza o art. 847 da CLT, ... -
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... do Poder Executivo e fabricados conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Ministério ... por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho, de prestação de serviços ou de vínculo ...§ 4º Em caso de contestação, o Inpi realizará as diligências ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000178-85.2017.5.06.0413), 12-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJe). NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMADA EM JUÍZO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM DATA ANTERIOR À REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE AUDIÊNCIA. REVELIA. No Processo do Trabalho a presença das partes na audiência é obrigatória, oportunidade em que a reclamada deverá apresentar contestação, após a rejeição da primeira proposta de acordo formulada pelo Magistrado, ou...
...EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJe). NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMADA EM JUÍZO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM DATA ANTERIOR À REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE AUDIÊNCIA. REVELIA. No Processo do Trabalho a presença das partes na audiência é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4549/1998-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Octubre de 2004
EMBARGOS - PROCESSO DO TRABALHO - INOVAÇÃO DA TESE 1. O Reclamado, nos Embargos, apresenta argumentação inteiramente inovatória, pretendendo o prequestionamento apenas por assinalar os mesmos dispositivos mencionados no Recurso de Revista. 2. A estabilização da lide, operada no processo do trabalho quando da apresentação da contestação, veda a inovação do pedido e da causa de pedir, tanto a...
...A C Ó R D Ã O. SBDI-1. MCP/fhm/ra. EMBARGOS - PROCESSO DO TRABALHO - INOVAÇÃO DA TESE. 1. O Reclamado, nos Embargos, apresenta ..., operada no processo do trabalho quando da apresentação da contestação, veda a inovação do pedido e da causa de pedir, tanto a próxima quanto ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... deverá ser notificado da contestação e poderá apresentar sua defesa em até 30 a) dias. § 5º No curso do processo de exame, o INPI poderá fazer, uma única vez, ... VISTOS DE ENTRADA E DAS PERMISSÕES DE TRABALHO. Art. 19. Deverão ser concedidos, sem qualquer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13323/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
DEFESA - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE De acordo com o disposto no artigo 300 do CPC, aplicável ao processo do trabalho, o réu deve alegar na contestação toda a matéria de defesa. As exceções a este princípio estão previstas no artigo 303 também do CPC. No caso dos autos, o Eg. Tribunal Regional julgou a lide nos limites da litiscontestação, desconsiderando os fatos alegados pela reclamada somente...
...De acordo com o disposto no artigo 300 do CPC, aplicável ao processo do trabalho, o réu deve alegar na contestação toda a matéria de ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;. ..., para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e outorga de ... favorável ao interessado, a contestação ou o recurso à instância competente ou de rever ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000318-95.2013.5.06.0143), 30-07-2014
CONTESTAÇÃO. CONFISSÃO REAL. Nos termos do art. 348 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), há confissão real quando a parte admite a verdade de um fato, contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário. Na hipótese, houve confissão expressa do reclamado quanto à existência de vínculo de emprego no período indicado pela autora, o que impõe o...
... Procedência : 3ª Vara do Trabalho do Jaboatão dos Guararapes-PE EMENTA CONTESTAÇÃO. CONFISSÃO REAL. Nos termos do art. 348 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), há confissão real quando a ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e. d) aptidão para ....689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3"... a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias. ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10138-42.2021.5.03.0079)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA . TRANSCENDÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO. DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA.
... TRANSCENDÊNCIA. . . . . . DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO. DISCORDÂNCIA DA PARTE . CONTRÁRIA. . . . . . Há transcendência jurídica quando se constata em exame ... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
..., máquinas, implementos e animais de trabalho e, ainda, dos demais bens e ou facilidades com ... despejo, requerendo no prazo da contestação da ação de despejo, seja-lhe admitido o ... renda e encargos devidos, as custas do processo e os honorários do advogado do arrendador, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, ...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;. II- comunicar ao escrivão do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001064-12.2015.5.06.0201), 04-02-2016
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSO DO TRABALHO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO E COM O RECLAMADO PARTICIPANDO REGULARMENTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE ADVERSA QUE TEM DIREITO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONFORME DISCIPLINA DA PARTE INICIAL DO ARTIGO 848 DO DIPLOMA TRABALHISTA. NÃO OBSERVÂNCIA, TAMBÉM, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DE PRECEITO LEGAL APLICÁVEL...
...DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO E COM O RECLAMADO PARTICIPANDO REGULARMENTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE ADVERSA QUE TEM DIREITO À INSTRUÇÃO ... -
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros ...VIII – frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3"... suscitadas pelo réu em sua contestação caberá agravo de instrumento. § 10. (Revogado). ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000518-63.2015.5.06.0101), 29-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFISSÃO FICTA. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO RELATIVA A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DIVERSA. Consoante tradicional lição do processo do trabalho, diferentemente do que ocorre no processo civil, a revelia caracteriza-se pelo não comparecimento da parte à audiência inicial, nos moldes do art. 844 da CLT (O não comparecimento do reclamante à
...DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFISSÃO FICTA. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO RELATIVA A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DIVERSA. Consoante tradicional lição do processo do trabalho, diferentemente do que ocorre no processo civil, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8811900-88.2003.5.11.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA GUIA DARF. O agravo de instrumento não merece provimento, ante a manifesta deserção do recurso de revista, porquanto a guia DARF colacionada não atende ao comando do artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho, que, em sua redação à época da interposição do presente apelo, dispunha: -O...
...VALOR DO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA. O Processo do Trabalho, da mesma forma que o Processo Comum, ... -
Acórdão Nº 0021472-54.2016.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 07-10-2019
EMENTA LIMITES DA LIDE. Os limites da lide são estabelecidos pela inicial e pela contestação e os arts. 141 e 492 do CPC (aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, c/c o art. 15 do CPC) impedem o Julgador de conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exija iniciativa da parte, bem como de proferir decisão diversa da pedida e de condenar a parte em quantidade...
... . . Identificação PROCESSO nº 0021472-54.2016.5.04.0521 (RO) RECORRENTE: INTECNIAL S.A. RECORRIDO: ... Os limites da lide são estabelecidos pela inicial e pela contestação e os arts. 141 e 492 do CPC (aplicáveis ao processo do trabalho por ...