processo do trabalho contestação
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Acórdão Nº 0021472-54.2016.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 07-10-2019
EMENTA LIMITES DA LIDE. Os limites da lide são estabelecidos pela inicial e pela contestação e os arts. 141 e 492 do CPC (aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, c/c o art. 15 do CPC) impedem o Julgador de conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exija iniciativa da parte, bem como de proferir decisão diversa da pedida e de condenar a parte em quantidade...
... Identificação PROCESSO nº 0021472-54.2016.5.04.0521 (RO) RECORRENTE: INTECNIAL S.A ... Os limites da lide são estabelecidos pela inicial e pela contestação e os arts. 141 e 492 do CPC (aplicáveis ao processo do trabalho por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2052/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REDUÇÃO. DEVIDA. Conforme Instrução Normativa nº 3/93 desta c. Corte, o provimento parcial do recurso de revista da reclamada implica a necessária redução do valor arbitrado à condenação pelo v. acórdão regional. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. DEFESA QUE LIMITA-SE A PUGNAR PELA INEXISTÊNCIA DO...
... Nos termos do art. 300 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11817-35.2015.5.01.0082) 03-10-2018
... configura-se quando o juiz decide fora desses limites, os quais são fixados pelos pedidos postulados na exordial e impugnados na contestação. No processo do trabalho, é suficiente que o autor apresente, na petição inicial, uma breve exposição dos fatos, conforme disposto no artigo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000125-20.2011.5.06.0121), 02-05-2012
EMENTA: NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REGULARIDADE DO ADITAMENTO/EMENDA À INICIAL. ARTIGO 264 DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO. O aditamento/emenda da inicial ocorreu antes mesmo do oferecimento da contestação e, nesse sentido, o Código de Processo Civil, no seu artigo 264, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, apenas veda que a emenda seja efetivada após...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 284-54.2011.5.15.0139)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM AUDIÊNCIA SEM ASSINATURA. COMPARECIMENTO DO PREPOSTO E ADVOGADO. I. No processo do trabalho a revelia ocorre pelo não comparecimento da parte à audiência
... PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº ... 13.015/2014. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA ... EM AUDIÊNCIA SEM ASSINATURA. COMPARECIMENTO DO PREPOSTO E ADVOGADO ... I ... No processo do trabalho a ... -
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , quando houver rescisão do contrato de trabalho e o prédio locado se destinar moradia de ... sublocatários, que poderão intervir no processo, como assistentes do réu (Código de Processo ... locação requerendo, no prazo da contestação, lhe seja permitido o pagamento do aluguel e dos ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-151240-07.2007.5.05.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001575-80.2010.5.06.0008 (00955-1999-019-06-00-2)), 21-11-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EXCLUSÃO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. HORAS DE INTERVALO INTRAJORNADA. Considerando que o processo do trabalho orienta-se pelo Princípio da Primazia da Realidade e, em face dos requerimentos insertos na Contestação, devem ser excluídos, na apuração do quantum condenatório, os dias em que, comprovadamente, não houve labor. Recurso da Reclamada a que se dá provimento, no...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-92026/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Agosto de 2004
DESISTÊNCIA DA AÇÃO - PEDIDO FORMULADO ANTES DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - ANUÊNCIA DA RECLAMADA - DESNECESSIDADE. Nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente no processo do trabalho, o pedido de desistência da reclamação trabalhista independe da concordância da reclamada, antes de apresentada a contestação, quando ainda não se completou a relação...
... CONTESTAÇÃO - ANUÊNCIA DA RECLAMADA - DESNECESSIDADE. Nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente no processo do trabalho, o pedido de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 559-04.2012.5.03.0106) 20-11-2018
... configura-se quando o juiz decide fora desses limites, os quais são fixados pelos pedidos postulados na exordial e impugnados na contestação. No processo do trabalho, é suficiente que o autor apresente, na petição inicial, uma breve exposição dos fatos, conforme disposto no artigo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1353-06.2020.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 . PEDIDO DE CORTE CALCADO NO ART. 966, V, DO CPC DE 2015. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5.º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; 818, I, E 844 DA CLT; 319, 322, 348 E 396 DO CPC DE 1973; E 344, 345, IV, 369, 371, 373, 389 E 1022, I, DO CPC DE 2015, E DA SÚMULA N.º 74, II, DO
... pagamento de salário "por fora", desconsiderando a contestação apresentada, ainda que ... incompleta, e a prova pré-constituída e a produzida durante a instrução, com a aplicação ... da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-227200-16.2002.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO PARA DETERMINAR QUE AS FÉRIAS DEFERIDAS SEJAM PAGAS EM DOBRO - AUSÊNCIA DE NULIDADE. Cinge-se a controvérsia em saber se é nulo o acórdão proferido em grau de recurso ordinário que, acolhendo embargos de declaração opostos pelo reclamante, sem intimação prévia da parte contrária, lhes confere efeito
... Interpretando os artigos 463 e 535 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, a jurisprudência ... das quais foi oportunizada à reclamada a apresentação de contestação. Ou seja, se na decisão embargada (acórdão em recurso ordinário) já ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010184-59.2013.5.06.0004), 03-02-2015
EMENTA: PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE NÃO INDICA OS PONTOS VULNERÁVEIS NA SENTENÇA COMBATIDA. NÃO CONHECIMENTO. Da análise dos autos, verifico que as razões recursais são as mesmas da contestação. Inclusive os parágrafos são praticamente os mesmos do recurso ordinário, ou seja, repete ipsis litteris os termos da contestação, sem atacar os fundamentos da decisão de fls. 175/178....
... NÃO CONHECIMENTO. Da análise dos autos, verifico que as razões recursais são as mesmas da contestação. Inclusive os parágrafos são praticamente os mesmos do recurso ordinário, ou seja, repete ipsis litteris os termos da contestação, sem atacar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4730/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 2 de Marzo de 2005
... ão regional, que foi proferida com base na ausência de contestação do exercício, pelo reclamante e pelo paradigma, da função de ... ção a respeito, a existência dos seus requisitos, que, no processo do trabalho, não se resumem à ocorrência da sucumbência, como ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000312-48.2017.5.06.0014), 02-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO. CBTU. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADITAMENTO À CONTESTAÇÃO NA AUDIÊNCIA INICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 847 DA CLT. 1. No Processo do Trabalho a parte reclamada pode apresentar defesa até a audiência inicial, conforme preconiza o art. 847 da CLT, de modo que não incide a preclusão consumativa quando há oposição de defesa antecipada, por meio eletrônico, sendo...
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Acórdão nº 2016/0005240-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... trabalho da ré ... ); (ii) após eventual contestação", quando intimada a parte ... para \xC2" ... processo ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTESTAÇÃO PRELIMINAR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DO TRABALHO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Nos termos do art. 66 do Código de Processo Civil, o conflito de competência pressupõe a divergência entre órgãos judiciais acerca de a quem cabe julgar a demanda.
... NEGATIVO. ... CONTESTAÇÃOCIA PARA A ... JUSTIÇA DO TRABALHO". AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JU\xC3" ... art. 66 do Código de Processo ... -
Da Contestação (Arts. 335 a 342)
Art. 335 ... Código de Processo Civil ... ato atentatório à dignidade da justiça, tornando-o, por ... norma no CPC, entendemos que ela não se aplica ao processo do trabalho. Em primeiro lugar porque, como já referimos, o réu poderá estar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1007/2002-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Abril de 2005
... IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA NA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho não há óbice para que a parte, ... princípios da celeridade e economia processuais, que informam o processo trabalhista. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte (OJ 147 da ...
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Contestação e Preposto
... 485 do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual "Oferecida a contestação, o autor não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2244, DE 23 DE JUNHO DE 1954. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho Na Parte Relativa a Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.
... § 4º - Recebida a contestação, o Presidente do Tribunal designará imediatamente relator, o qual, se ... aos atos administrativos do mesmo Tribunal e quando vinculado aos processo por ?visto? anterior a sua posse ... Art. 774. Salvo disposição em ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... De modo diverso, a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do procedimento comum em ordinário, ... á ocorrer por manifestação do reclamado em preliminar de contestação (art. 293 e inciso III do art. 337 do CPC/2015), sob pena de preclusão ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O processo do trabalho possui os procedimentos: a) ordinário; e b) sumariíssimo — conquanto ... maior profundidade, mais adiante, ao discorrermos sobre a contestação (art. 335) ... Constituindo, a jurisdição, um poder-dever estatal, e ...
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Acordão nº (RO)0001038-05.2011.5.06.0411 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 9 de Noviembre de 2011
No processo do Trabalho, a contestação deve ser apresentada em audiência. Não observada a regra legal, o fenômeno processual da preclusão temporal opera seus efeitos, e o não conhecimento da contestação é medida que se impõe Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Recife, 09 de novembro de 2011
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... VI- Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII- Tribunais e Juízes Estaduais; ... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ... de habilitação matrimonial e a contestação a impedimento oposto serão decididas pelo Juiz ...