processo do trabalho contestação

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1109-52.2011.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXVI, empresta validade às convenções e aos acordos coletivos de trabalho, devendo, assim, ser considerado o pactuado entre os empregados e empregadores no tocante à pré-fixação das horas in itinere, uma hora a título de percurso, sob pena de ferir o texto...

    ...ável das condutas dolosas tipificadas no artigo 17 do Código de Processo Civil. Constatando-se que a reclamada simplesmente utilizou de seu direito de defesa, garantido constitucionalmente, suscitando em contestação a prejudicial de mérito (prescrição), não se caracteriza dolo capaz de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-18500-70.2011.5.23.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Abril de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO FORMULADO LIMINARMENTE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2/TST. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta egrégia SBDI-2, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92, segue no sentido de que "não cabe mandado de segurança contra decisão...

    ...INDEFERIMENTO DE PEDIDO FORMULADO LIMINARMENTE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ...Assim, deve ser mantida a extinção do processo sem a resolução do mérito, já pronunciada na origem. Recurso ...
  • Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
    ... - o empregado remunerado com contrato de trabalho" formalizado nos termos do disposto na Consolidaç\xC3"...II – em razão de contestação extrajudicial realizada no âmbito da Defensoria ..., de 2021, o prazo para inscrição no processo...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-11800-38.2006.5.20.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Octubre de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RAZÕES RECURSAIS QUE SÃO CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. 1. A recorrente, 1ª ré, formula razões de recurso ordinário que são a cópia da contestação, com um pequeno acréscimo no item 4.4., que por si não tem o condão de devolver a matéria para revisão recursal,

    ... RAZÕES RECURSAIS QUE SÃO CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ... desconsideração aos princípios da dialeticidade e do devido processo legal. Nesse rumo, a parte incorre em inépcia recursal, aplicando-se o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164900-20.2009.5.01.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. EFEITOS. O Tribunal Regional rejeitou a alegação de cerceamento de defesa, porque não foram observados os ditames da lei, pelo banco reclamado. Com efeito, se o artigo 300 do CPC é claro ao afirmar expressamente que -Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de...

    ... CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. EFEITOS. O Tribunal Regional rejeitou a alegação de cerceamento de ..., sob pena de violação dos princípios constitucionais do devido processo legal e da isonomia processual. Agravo de instrumento a que se nega ...
  • Da Contestação (Arts. 335 a 342)
    . Art. 335 . Código de Processo Civil . ato atentatório à dignidade da justiça, tornando-o, por isso, ... norma no CPC, entendemos que ela não se aplica ao processo do trabalho. Em primeiro lugar porque, como já referimos, o réu poderá estar ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-703-87.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012

    DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A discordância do Suscitado com o ajuizamento do dissídio coletivo, oportunamente manifestada em contestação, determina o decreto de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual: comum acordo...

    ...EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A discordância do Suscitado com o ajuizamento do dissídio coletivo, oportunamente manifestada em contestação, determina o decreto de extinção do processo sem resolução do mérito, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-212000-37.2008.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A discordância dos Suscitados com o ajuizamento do dissídio coletivo, oportunamente manifestada em contestação, determina o decreto de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência

    ...EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A discordância dos Suscitados com o to do dissídio coletivo, oportunamente manifestada em contestação, determina o decreto de extinção do processo sem resolução do mérito, ...
  • Acórdão nº 2004/0176955-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADORA FEDERAL. DEMISSÃO. DESÍDIA NA DEFESA JUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. FERIADO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o prazo para a

    ... Portaria 245, de 25/7/00, instaurou-se o processo administrativo disciplinar, oportunidade em que ... a linha de defesa traçada na contestação, apresentada por outra procuradora, e interpôs ..., aplicada, possível, desenvolva o seu trabalho, estará cumprida a sua obrigação funcional ou ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-36500-69.2005.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-DOC). TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. O princípio do devido processo legal é expressão da garantia constitucional de que as regras estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as oportunidades processuais...

    ...O princípio do devido processo legal é expressão da garantia constitucional de que as regras .../2.006 "a distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2032600-88.2005.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. I) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SESI. NÃO CONCORD NCIA COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CF. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O comum acordo, pressuposto específico para o ajuizamento do dissídio coletivo, exigência trazida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 ao

    ...ART. 114, § 2º, DA CF. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O comum acordo, pressuposto específico para o ..., desde que não haja a oposição expressa do suscitado, na contestação. In casu, verifica-se que apenas o Serviço Social da Indústria - SESI, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4220-79.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL. Mandado de segurança impetrado em face da decisão da Vara do Trabalho que, após o recebimento do recurso ordinário obreiro, indeferiu o pedido inédito do reclamante de decretação de revelia da reclamada, tendo em vista a suspensão dos signatários da contestação da ré na Ordem...

    ... reclamada, tendo em vista a suspensão dos signatários da contestação da ré na Ordem dos Advogados. Não obstante o cabimento do mandado de ...Processo extinto, sem resolução de mérito. Vistos, relatados e discutidos estes ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-172740-67.2000.5.01.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de...

    ...AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se ... Tribunal Regional, pois incumbia à reclamada alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, consoante o disposto no artigo 300 do Código ...
  • Prazo para Responder
    ...Nos domínios do processo judicial — designadamente, no processo do .... No processo do trabalho, tradicionalmente, toda e qualquer resposta ...800, da CLT;. c) contestação, no processo físico: na audiência (CLT, art. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-391-42.2011.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO DE REVISTA. No processo do trabalho, ao teor dos art. 896, § 1º, e 899 da CLT, os recursos têm efeito meramente devolutivo. Não há fundamento legal, portanto, para que se defira pedido de efeito suspensivo incidental, conforme requerido no recurso de revista. Pedido indeferido. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS....

    ... PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO DE REVISTA. No processo do trabalho, ao teor dos art. 896, § 1º, e 899 da CLT, os recursos têm ...ão da lide se dá pelos pedidos constantes da inicial e pela contestação. No caso, o reclamante postulou na inicial o pagamento das verbas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-391-42.2011.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO DE REVISTA. No processo do trabalho, ao teor dos art. 896, § 1º, e 899 da CLT, os recursos têm efeito meramente devolutivo. Não há fundamento legal, portanto, para que se defira pedido de efeito suspensivo incidental, conforme requerido no recurso de revista. Pedido indeferido. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS....

    ... PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO DE REVISTA. No processo do trabalho, ao teor dos art. 896, § 1º, e 899 da CLT, os recursos têm ...ão da lide se dá pelos pedidos constantes da inicial e pela contestação. No caso, o reclamante postulou na inicial o pagamento das verbas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-391-42.2011.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO DE REVISTA. No processo do trabalho, ao teor dos art. 896, § 1º, e 899 da CLT, os recursos têm efeito meramente devolutivo. Não há fundamento legal, portanto, para que se defira pedido de efeito suspensivo incidental, conforme requerido no recurso de revista. Pedido indeferido. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS....

    ... PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO DE REVISTA. No processo do trabalho, ao teor dos art. 896, § 1º, e 899 da CLT, os recursos têm ...ão da lide se dá pelos pedidos constantes da inicial e pela contestação. No caso, o reclamante postulou na inicial o pagamento das verbas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-176900-05.2008.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Decisão regional em que se acolheu preliminar de não esgotamento da negociação prévia, arguida em contestação pelo Suscitado, e, em consequência, se decretou a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. Hipótese em...

    ...GMFEO/MEV RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ... de não esgotamento da negociação prévia, arguida em contestação pelo Suscitado, e, em consequência, se decretou a extinção do processo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-946-24.2011.5.24.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSO ELETRÔNICO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. REPETIÇÃO LITERAL DA CONTESTAÇÃO. Os arestos transcritos para o embate de teses não refletem a mesma circunstância delineada pelo Regional em torno do atendimento do apelo ordinário ao princípio da dialeticidade. Óbice da Súmula 296, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS.

    ...PROCESSO ELETRÔNICO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. REPETIÇÃO LITERAL DA CONTESTAÇÃO. Os arestos transcritos para o embate de teses não refletem a mesma ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1578-39.2012.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. IMPUGNAÇÃO DE ATO JUDICIAL POR VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. A jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92, está orientada no sentido de que "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante...

    ... o desentranhamento de documentos ofertados em réplica à contestação, ato impugnável por recurso ordinário, após a prolação de sentença, na forma dos artigos 893, § 1º, e 895, "a", da CLT. Processo extinto, sem resolução de mérito. Vistos, relatados e discutidos estes ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-758-03.2011.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil). A recorrente não opôs embargos de declaração contra a decisão proferida em sede de recurso ordinário. Para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do...

    ..., 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil). A recorrente não opôs embargos de declaração contra a decisão ... ATRAVÉS DE CÓPIA IDÊNTICA DOS ARGUMENTOS EXPEDIDOS EM CONTESTAÇÃO. (alegação de violação aos artigos 5º, LIV e LV, da Constituição ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-82500-90.2010.5.16.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012

    AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DE REGIME. LEI MUNICIPAL. Inadmissível o processamento de recurso de revista com base em alegação de afronta a dispositivos que não se relacionam com a matéria, objeto da decisão recorrida. Incólumes os artigos 267, IV, e 301, II, do Código de Processo Civil - que têm por escopo, respectivamente, estabelecer a extinção do...

    ...Incólumes os artigos 267, IV, e 301, II, do Código de Processo Civil - que têm por escopo, respectivamente, estabelecer a extinção do ... e autorizar a alegação da incompetência absoluta na contestação -, porquanto tais dispositivos não se identificam com a hipótese dos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-331-02.2011.5.14.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 393 C. TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 7º, XXIX, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EFEITO DEVOLUTIVO...

    ... ainda que não reiterada em contrarrazões, quando objeto de contestação. No caso em tela, o TRT entendeu que não deveria ser analisada a ..., tendo em vista o que dispõe o artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, que ...
  • Acórdão nº 2005/0153372-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. CABIMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO AO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME. CONTAGEM PARA O BENEFÍCIO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5º, XXXIII, DA CARTA MAGNA DE 1.988. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PLEITO QUE DEVE SER DEDUZIDO EM SEDE DE WRIT OF MANDAMUS. 1. A Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, LXXII que...

    ..., quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. 2. A Lei ... assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas ...ção de profissionais no mercado de trabalho, tutelando oque parte da doutrina denomina ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-658-55.2011.5.15.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. EFEITO DEVOLUTIVO. O art. 515, caput e § 1º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, autoriza a devolução ao Tribunal Regional do conhecimento da matéria impugnada de forma integral (pontos de fato ou de direito controvertidos). Nessa linha, ainda que a Recorrente tenha renovado -ipsis literis- os fundamentos expostos na...

    ...515, caput e § 1º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, autoriza a devolução ao Tribunal Regional do conhecimento ... tenha renovado "ipsis literis" os fundamentos expostos na contestação, deve o TRT enfrentar o mérito da lide. Recurso de revista conhecido e ...

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