processo do trabalho contestação
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60400-62.2006.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
... 515, caput e § 1º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, autoriza a devolução ao Tribunal Regional do conhecimento ... renovado no recurso ordinário os fundamentos expostos na contestação, no que tange aos temas "prescrição", "necessidade de prévio custeio" e ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... IV - amostragem: processo" de retirada de amostra de um lote ou volume; ... \xC2" ... interessado, garantia do direito de contestação" mediante perícia e a ratificação ou retificaç\xC3" ... á retirada quantidade suficiente para o trabalho de aferição de conformidade ... § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120000-42.2005.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... a quo considerou as alegações contidas no aditamento à contestação, não se constatando o alegado cerceamento de defesa. Recurso de revista ... , está inserida dentre os poderes do juiz na condução do processo (arts. 39, § 1º, e 765, da CLT). Recurso de revista de que nã se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79500-28.1999.5.06.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil ou 93, IX, da Constituição da República, conforme entendimento ... consigna que "a compensação só poderá ser arguida com a contestação", não tratando, portanto, dos requisitos para a incidência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-360-09.2012.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
A C Ó R D Ã O SEDC/2013 GMFEO/MEV/iap RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A discordância do Suscitado com o ajuizamento do dissídio coletivo, oportunamente manifestada em contestação, determina o decreto de extinção do processo sem resolução do...
... EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A discordância do Suscitado com o ajuizamento do dissídio coletivo, oportunamente manifestada em contestação, determina o decreto de extinção do processo sem resolução do mérito, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-608700-89.2004.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA. I - TEMA COMUM AOS RECURSOS DOS RÉUS. AÇÕES TRABALHISTAS. ACORDOS HOMOLOGADOS. COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI E DE PREJUDICAR TERCEIRO. CARACTERIZAÇÃO. Comprovada a fraude perpetrada pelas partes dos processos originários, com o fim de livrar da execução, perante Juízo Cível, bem imóvel de propriedade da então reclamada, gravado por hipoteca,
... que houve cerceamento de defesa, no presente caso, porque a contestação por eles apresentada foi equivocadamente juntada aos autos da ação lar e não aos do processo principal. Existência de duplo óbice ao acolhimento da arguição de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6223-07.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Mayo de 2013
... EXCLUSÃO DE PARCELAS INCORPORADAS EM OUTRO PROCESSO JUDICIAL. Sentença transitada em julgado. Inexistência de fumus boni ... ação judicial era matéria que deveria ser discutida em contestação ou nos embargos à execução, não sendo possível a discussão na fase ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-189-53.2011.5.19.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Denúncia de violação do artigo 5º, II e LIV, da Carta Magna não configurada de forma direta e literal. Precedente do STF e os limites traçados pelo artigo 896, § 6º, da CLT...
... NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Denúncia de ... arguição da incompetência desta Justiça Especializada em contestação, conforme a própria empresa afirma em suas razões recursais. A decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-164400-20.2008.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junio de 2010
... AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO" ... Conforme a jurisprudência firmada pela Seção Especializada em Diss\xC3" ... , foi expressamente indicado pela suscitada, desde a contestação, o que implica óbice ao chamamento desta Justiça Especializada para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-103100-68.2006.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido ... ADOÇÃO DO RITO ... , nos termos do que foi posto na inicial e alegado na contestação. Assim, as razões de decidir afastaram-se da causa de pedir e do pedido, ...
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o ... processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, ... obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-179840-07.1996.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO - CONTESTAÇÃO DOS CÁLCULOS. NULIDADE DA INTIMAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS - BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 2
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO - CONTESTAÇÃO DOS CÁLCULOS. NULIDADE DA INTIMAÇÃO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-245141-25.2006.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... , em 28/06/2011, em sua composição completa, no julgamento do Processo E-RR - 134640-23.2008.5.03.0010, que teve como Relatora a Ministra Maria ... , e confirmado pela Brasil Telecom, segunda reclamada, em sua contestação, e pela primeira reclamada, Telemont, também em sua contestação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1058-41.2011.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... A liberdade na condução do processo assegurada ao julgador inclui livre apreciação da prova, podendo, ... inicial, mas também devem observar as razões trazidas em contestação. Assim, a restrição da condenação ao pagamento de horas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000867-37.2020.5.02.0052)
RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ANÁLISE PREJUDICIAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO . PANDEMIA DA COVID-19. APRESENTAÇÃO DA DEFESA APÓS O PRAZO DETERMINADO PELO JUÍZO. REVELIA E PENA DE CONFISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROCEDIMENTO ADOTADO COM RESPALDO NO ARTIGO 6º DO ATO Nº 11 DA...
... A conduta do Magistrado de primeiro grau de determinar a intimação da empresa ré para ... apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, com a prova documental que entender ... necessária, sob pena de revelia e confissão em relação à matéria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-174940-16.2002.5.01.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 5º, LIV, da CF, fica autorizada a admissibilidade da revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
... MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. O Código de Processo" Civil permite ao autor emendar ou aditar a peça de ingresso antes da cita\xC3" ... é permitido o aditamento à inicial até a apresentação da contestação, desde que seja garantido o direito do contraditório ao Reclamado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131-54.2011.5.23.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. O Regional decidiu em conformidade com o princípio do livre convencimento, previsto no art. 131 do CPC, observando devidamente as provas existentes nos autos e confrontando as alegações constantes da inicial e da contestação. Com efeito, no tocante ao exercício do...
... DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. O Regional decidiu em conformidade com o princípio do livre ... e confrontando as alegações constantes da inicial e da contestação. Com efeito, no tocante ao exercício do cargo de zootecnista, foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-49400-72.2006.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I - VIOLAÇÃO LITERAL DOS ARTIGOS 843, 844, 845, 846 E 847 DA CLT. SÚMULA Nº 422 DO TST. INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ordinário que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir os mesmos argumentos contidos na petição inicial, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no artigo 514,...
... II - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. VIOLAÇÃO DOS S 841 DA CLT E 316 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO ... O processo" do trabalho orienta-se pelo princípio da conciliação e da oralidade, da\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99300-33.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO LITISCONSORTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO EM DATA ANTERIOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 844 DA CLT. REVELIA E CONFISSÃO. RECURSO DE REVISTA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos expostos nas razões do Recurso de Revista devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão
... APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO EM DATA ANTERIOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 844 DA CLT. REVELIA E CONFISSÃO ... ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos expostos nas razões do Recurso de Revista devem se ... -
A reforma da lei reformando o juiz
Ao aplicar a lei, o juiz escolhe. Sua sentença, em certa medida, não é pura descoberta, mas também invenção. Querendo ou não, ela afeta não apenas a vida do autor e do réu, mas a vida da própria norma. Inversamente, porém, também a norma pode afetar o juiz. Este texto, apoiado na tese de Ortega y Gasset de que a pessoa é a pessoa e suas circunstâncias, enfoca essas duas hipóteses, enfatizando a...
... trabalhista vem afetando o juiz do trabalho e as suas decisões ... PALAVRAS-CHAVE : ... Professor de Direito e Processo do Trabalho ... 4 Mestra em Direito do ... contestação só juridicamente “oferecida”, apresentada ou ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... , não se cogita de ofensa ao artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, eis que o TRT deixou consignado expressamente que a empresa não ... atraiu para si o ônus de provar os fatos alegados em sua contestação, insistindo na violação dos artigos 818 da Consolidação das Leis do ...
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Acordão nº (RO)0000273-03.2010.5.06.0271 de 1º Turma, 27 de Enero de 2011
... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO/6ª REGIÃO ... 475-J, do CPC, por inaplicável ao processo do trabalho. Por fim, alegando tratar-se de ... obstante não tenha sido objeto de contestação e, portanto, de apreciação pelo d. Juízo a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99340-92.2002.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS DESDE O RECEBIMENTO DA CONTESTAÇÃO" - RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO, A FIM DE QUE PROSSIGA NA INSTRUÇ\xC3" ... , é vedado à mesma pessoa exercer, simultaneamente e no mesmo processo", as funções de advogado e de preposto da empresa. Verificada tal situaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33300-05.2009.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Observa-se que há legitimidade passiva ad causam da Agravante por possuir interesse de se defender das pretensões formuladas em juízo pelo Reclamante. Não se pode confundir a legitimidade ad causam, que é condição da ação, com o próprio mérito da controvérsia. Assim sendo, presente a pertinência subjetiva da lide, com...
... O artigo 302 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, dispõe sobre o ônus da ... expressamente que não houve impugnação específica na contestação da Agravante, portanto, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001856-77.2011.5.06.0371 (00152-1999-009-06-00-0)), 13-08-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REVELIA. O processo do trabalho é informado pelo princípio da oralidade, segundo o qual os atos processuais, via de regra, serão praticados em audiência, momento específico tanto para a apresentação da resposta, quanto para oposição de exceção, a qual, por sua vez, deve ser veiculada em peça própria, no prazo da...