processo do trabalho doutrina

657904 resultados para processo do trabalho doutrina

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-409-70.2012.5.08.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato...

    ...MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao reito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1035-21.2010.5.02.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrada divergência jurisprudencial, nos moldes do artigo 896, -a-, da CLT, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de...

    ...MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrada divergência jurisprudencial, nos moldes do ... Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-220-55.2011.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. REGIME DE 12X36. FERIADOS LABORADOS. DOBRA INDEVIDA. É entendimento dominante no âmbito desta Corte que o trabalho realizado em sistema de compensação de jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso desobriga o empregador de remunerar o trabalho eventualmente realizado em domingos e feriados, pois sua fruição já está embutida no descanso regularmente concedido....

    ...MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao ireito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de ...
  • Das Nulidades no Direito Processual do Trabalho
    . @1. Conceito e espécies. Nulidade, segundo a melhor doutrina, é a privação dos efeitos de um ato jurídico. Na esfera processual, a ... a sanção é extraprocessual, não interferindo no andamento do processo, como, por exemplo, o excesso de prazo praticado pelo juiz, que pode ...
  • Das Nulidades no Direito Processual do Trabalho
    . @1. Conceito e espécies. Nulidade, segundo a melhor doutrina, é a privação dos efeitos de um ato jurídico. Na esfera processual, a ... a sanção é extraprocessual, não interferindo no andamento do processo, como, por exemplo, o excesso de prazo praticado pelo juiz, que pode ...
  • Das Nulidades no Direito Processual do Trabalho
    . @1. Conceito e espécies. Nulidade, segundo a melhor doutrina, é a privação dos efeitos de um ato jurídico. Na esfera processual, a ... a sanção é extraprocessual, não interferindo no andamento do processo, como, por exemplo, o excesso de prazo praticado pelo juiz, que pode ...
  • Competência da Justiça do Trabalho
    ... especiais das funções que se chama o magistrado a exercer num processo [..] o critério territorial relaciona-se com a circunscrição ...Há um certo consenso na doutrina processual brasileira de que os critérios da competência são:. a) ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-925-31.2011.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato...

    ...MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao reito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de ...
  • Acórdãos nº AIRR-1035/2010-0371-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrada divergência jurisprudencial, nos moldes do artigo 896, -a-, da CLT, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do...

    ... PROCESSO Nº TST-RR-1035-21.2010.5.02.0371. ... doutrina e com a jurisprudência. ...
  • Das Nulidades no Direito Processual do Trabalho
    . @1. Conceito e espécies. Nulidade, segundo a melhor doutrina, é a privação dos efeitos de um ato jurídico. Na esfera processual, a ... a sanção é extraprocessual, não interferindo no andamento do processo, como, por exemplo, o excesso de prazo praticado pelo juiz, que pode ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-814-14.2011.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013

    RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se...

    ...MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao reito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-162-21.2010.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrada violação do art. 769 da CLT, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do...

    ...MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrada violação do art. 769 da CLT, merece ser ... Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1157-24.2010.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012

    RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS. ART. 475-O DO CPC. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observe-se que a...

    ... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-43700-27.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012

    RECURSOS DAS RECLAMADAS PETROBRAS E PETROS. APRECIAÇÃO CONJUNTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O entendimento pacífico deste Tribunal Superior é no sentido da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, para processar e julgar ação versando pedido de complementação de aposentadoria, quando a obrigação foi assumida em

    ...475-J DO CPC. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-43700-27.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012

    RECURSOS DAS RECLAMADAS PETROBRAS E PETROS. APRECIAÇÃO CONJUNTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O entendimento pacífico deste Tribunal Superior é no sentido da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, para processar e julgar ação versando pedido de complementação de aposentadoria, quando a obrigação foi assumida em

    ...475-J DO CPC. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a ...
  • Nota à Décima Terceira Edição
    ...O trabalho continua sendo intenso, tendo por objetivo ... desafio da Justiça do Trabalho e do processo trabalhista continua sendo dar respostas ... de 2017, foram consideradas a doutrina processual trabalhista produzida no ano de 2017, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-187200-96.2008.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. BANCO DE HORAS. NULIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 59, § 2.º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 85 DO TST. A Súmula n.º 85 deste Tribunal não se identifica com a hipótese prevista no art. 59, § 2.º, da CLT. De fato, o referido verbete jurisprudencial tem como parâmetro de compensação o limite da jornada máxima semanal, que corresponde...

    ...MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A utilização subsidiária do Código de Processo Civil ao ireito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1054-46.2011.5.05.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A contribuição sindical tem natureza tributária, de interesse de categoria econômica e profissional, que obriga sindicalizados e não sindicalizados, não havendo de se falar em autorização prévia e escrita para o desconto do referido imposto, uma vez que tal desconto é decorrente de lei. MULTA DO ART. 475-J DO CPC....

    ...MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao reito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de ...
  • Acórdão nº 2005/0153372-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. CABIMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO AO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME. CONTAGEM PARA O BENEFÍCIO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5º, XXXIII, DA CARTA MAGNA DE 1.988. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PLEITO QUE DEVE SER DEDUZIDO EM SEDE DE WRIT OF MANDAMUS. 1. A Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, LXXII que...

    ..., quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. 2. A Lei ...ção de profissionais no mercado de trabalho, tutelando oque parte da doutrina denomina ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-49900-24.2011.5.13.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato...

    ...MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao reito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de ...
  • A estabilização da tutela antecipatória

    O presente trabalho analisa os principais aspectos da estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente trazida pelo Código de Processo Civil de 2015, com destaque para a possibilidade de arguir o direito material como matéria de defesa após o transcurso in albis do prazo de dois anos. Inicialmente serão analisadas suas origens para, a seguir, identificada a técnica que...

    ... RESUMO : O presente trabalho analisa os principais aspectos da estabilização ...áter antecedente trazida pelo Código de Processo Civil de 2015, com destaque para a possibilidade ... pressupostos e pontos controversos na doutrina. Após, firmado seus requisitos e a natureza ...
  • Do cumprimento da sentença
    . Art. 513 . Código de Processo Civil . TÍTULO II . DO CUMPRIMENTO DA .... No processo do trabalho vigente não há cumprimento da sentença , e ... É provável que determinado segmento da doutrina do processo do trabalho, e da própria ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1154-56.2010.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (SUBSTITUÍDO BEN HUR SANTOS PINHEIRO). INDEVIDO. ATIVIDADE PROFISSIONAL ANÁLOGA À LIMPEZA DE VASOS SANITÁRIOS RESIDENCIAIS. A circunstância fática, tida pelo órgão julgador como relevante para o deslinde da questão controvertida, se assemelha à mera limpeza de vasos sanitários, nos moldes efetuados nas residências, não expondo o...

    ...Provimento. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO AO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao ireito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-27100-74.2009.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA (CHOCOLATES GAROTO S.A.). DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS A MENOR. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 104 DA SBDI-1 DO TST. Superado o óbice da deserção, passa-se ao exame da admissibilidade do Recurso de Revista. RECURSOS DE REVISTA DA RECLAMADA E DA RECLAMANTE (ANÁLISE CONJUNTA). DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSÃO DE...

    ...MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao reito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-62500-26.2010.5.23.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS -IN ITINERE-. SUPRESSÃO. CONVENÇÃO COLETIVA. Embora acordos e convenções coletivas possam dispor sobre redução de determinado direito, em razão da concessão de outras vantagens similares, de modo que ao final se mostre razoável a negociação alcançada, não é admissível a utilização de instrumentos normativos que visem simplesmente suprimir um direito...

    ...MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao reito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT