processo do trabalho doutrina
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79100-22.2008.5.06.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao ireito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos para permitir a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17741-11.2005.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DOENÇA DO TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega...
... artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1 ... É cediço, na doutrina, que são dois os requisitos básicos para a caracterização do grupo ... -
Artigos 884 a 892
... ser expedida pelo Tribunal Super ior do Trabalho ... § 1 º Não acordando as partes quanto à ... 889 - Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que ... doutrina: é uma contra-ação, a ação para se defender ...
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A aplicação do instituto da arbitragem do art. 507-A da Consolidação das Leis do Trabalho após a Lei n. 13.467/2017
... REVISTA TRABALHISTA DIREITO E PROCESSO — ANO 19 — N. 63 19 ... 02 - Anamatra 63 D 07.indd 19 ... das Leis do Trabalho, o qual não possui base unânime dentro da doutrina trabalhista ... Encontrou-se obstáculos dentro dos princípios ...
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Acórdão nº 2006/0183880-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/91 SEM O RECOLHIMENTO ... ão desconstitutiva ou, como diz parte da doutrina, "constitutiva negativa", na medida em que seu ... 485 do Código de Processo Civil, proferir novo julgamento em substituição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1198-82.2011.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao reito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de ...
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Os acordos extrajudiciais na Justiça do Trabalho e a Lei n. 13.467/2017: jurisdição voluntária? Validade formal ou material? Competência?
... Ana Paula Tauceda Branco (*) ... Se a doutrina processual trabalhista sempre teve cizânia em relação à existência da ... da jurisdição voluntária, a analisá-lo na perspectiva do processo do trabalho e, nessa esteira, formular propostas para a sua compreensão, ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... Conforme vem sustentando a moderna doutrina processual civil, o art. 369 do CPC consagra o princípio da atipicidade das provas , permitindo que sejam aceitos no processo outros meios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1760-10.2010.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
... MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao reito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de ...
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Acordão nº (RO)0093100-12.2007.5.06.0312 (00931.2007.312.06.00.4) de 3º Turma, 6 de Mayo de 2008
... PROCEDÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU/PE ... EMENTA: UNIDADE HOSPITALAR ... de aplicação subsidiária ao processo laboral do comando inserto no art. 475-J do CPC, ... Segundo a unânime doutrina e jurisprudência, são dois os requisitos para a ...
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Honorários de sucumbência trabalhista: em busca de uma interpretação conforme a Constituição
A nova legislação trabalhista regulamentou a aplicação dos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. Como a principal característica do Direito do Trabalho é a proteção da parte mais fraca na relação contratual, isso se reflete no Direito Processual do Trabalho, porque este é apenas instrumento daquele. A nova legislação não pode ser interpretada de modo a aplacar o direito fundamental de
... Justiça do Trabalho. Como a principal característica do Direito do ... Reforma trabalhista — Processo — Honorários de sucumbência — Advogado — ... E na construção da doutrina e regulamentação jurídica das relações de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-535-90.2011.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DEMONSTRADA. AGRAVO PROVIDO. Constatada a violação do artigo 5.º, LIV, da Carta Magna, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. APELO CONHECIDO E...
... MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. A aplicação subsidiária do ... Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1456-89.2011.5.08.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Diante da ofensa ao art. 5.º, LV, da CF, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do...
... MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Diante da ofensa ao art. 5.º, LV, da CF, determina-se o ... Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134400-21.1992.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Diante da ofensa ao art. 5.º, LIV, da Constituição Federal, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo...
... EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Diante da ofensa ao art. 5.º, LIV, da Constituição ... Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98600-65.2008.5.20.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato...
... MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao reito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-528-31.2012.5.08.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Diante da ofensa ao art. 5.º, LIV, da Constituição Federal, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo...
... EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Diante da ofensa ao art. 5.º, LIV, da Constituição ... Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50700-28.2008.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-818-29.2011.5.08.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Diante da ofensa ao art. 5.º, LIV, da CF, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao
... MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Diante da ofensa ao art. 5.º, LIV, da CF, determina-se o ... Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-174000-44.1999.5.16.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Diante da ofensa ao art. 5.º, LIV, da Constituição Federal, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código...
... EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Diante da ofensa ao art. 5.º, LIV, da Constituição ... Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-874-73.2011.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ART. 475-J DO CPC. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrada violação do art. 5.º, LIV, da Constituição Federal, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito...
... ART. 475-J DO CPC. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrada violação do art. 5.º, LIV, da Constituição ... Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-542-61.2011.5.08.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Diante da ofensa ao art. 5.º, LIV, da CF, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao
... MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Diante da ofensa ao art. 5.º, LIV, da CF, determina-se o ... Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-335-16.2012.5.08.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Diante da ofensa ao art. 5.º, LIV, da CF, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao
... MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Diante da ofensa ao art. 5.º, LIV, da CF, determina-se o ... Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139500-57.2007.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... - PETROBRAS. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao reito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos para permitir a ...
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Processo judicial eletrônico: uma análise acerca da sua compatibilidade com o jus postulandi e os honorários advocatícios na seara laboral
O presente artigo aborda a compatibilidade do Processo Judicial Eletrônico – PJe com a típica figura trabalhista do jus postulandi, bem como discorre acerca do cabimento dos honorários advocatícios nos processos ajuizados eletronicamente na Justiça do Trabalho
... A implantação do PJe na Justiça do Trabalho não foi diferente, encontrando defensores e opositores. No entanto, além ... honorários advocaticios sempre gerou inúmeras discussões na doutrina e jurisprudência trabalhistas, tanto que, com o intuito de pacificar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-424-37.2011.5.08.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. PROVIMENTO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que...
... MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. PROVIMENTO. A aplicação subsidiária do Código de o Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de ...