Processo Eleitoral Sindical
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... ção e realização de campanha eleitoral; ... #Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019 ... que exerça cargo em organização sindical; ... #Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019 ... em julgado ou de condenação em processo administrativo disciplinar; ... #Incluído ...
-
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral ... § 1o Só é admitido o registro do ... Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário ... IV - entidade de classe ou sindical" ... V - pessoas físicas que exerçam funç\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data ... de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só ... VI - entidade de classe ou sindical; ... VII - pessoa jurídica sem fins ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... inspeção do trabalho ou por entidade sindical ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ... § 1o Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... será aplicada a legislação eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais ... partidos políticos no que se refere ao processo eleitoral ... § 2º Na propaganda para ... VI - entidade de classe ou sindical; ... VII - pessoa jurídica sem fins lucrativos ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... dia com as exigências da legislação eleitoral; ... d) fôlha-corrida de antecedentes, ... e) quitação com o impôsto sindical ... § 1º O estrangeiro é desobrigado da ... nesta Lei, mediante a feitura de processo adequado, de acôrdo com o disposto no artigo 18; ...
-
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação ... pagamento obrigatório da contribuição sindical ... ARTIGO 48 ... O cargo de ... , em data não coincidente com o ano eleitoral ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... § 5º O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, ... , na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização ... a) da Justiça Eleitoral; e ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § ... ício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores ... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... § 1o A ... de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou ... § 1o Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, ...
-
Acórdão nº 2005/0139801-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÇÃO COM O CONCEITO DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ... 1. Após a ... ° 45/2004, as questões relacionadas ao processo eleitoral sindical, ainda que esbarrem na esfera ...
-
Acórdão nº 2005/0139801-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÇÃO COM O CONCEITO DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ... 1. Após a ... ° 45/2004, as questões relacionadas ao processo eleitoral sindical, ainda que esbarrem na esfera ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IX – coordenação do processo de sanção e veto de projetos de lei enviados ... garantia da votação e da apuração eleitoral; e ... c) na cooperação com o desenvolvimento ... de relações de trabalho e do sistema sindical; ... III – fiscalização do trabalho, ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 436-67.2019.5.10.0008)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE . AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. ESTATUTO SINDICAL. REGIMENTO ELEITORAL. PROCESSO ELEITORAL. VEDAÇÃO À INTERFERÊNCIA ESTATAL. GARANTIA À AUTONOMIA SINDICAL. ARTIGO 8º, I, DA CF. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST
... TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. ESTATUTO SINDICAL. REGIMENTO ELEITORAL. PROCESSO ELEITORAL ... VEDAÇÃO À ... -
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... õe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências ... ção e realização de campanha eleitoral; ... III – de pessoa que exerça cargo em ização sindical; ... IV – de pessoa que tenha participação, ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 152-48.2017.5.10.0002) 04-12-2018
... RITO SUMÁRIO. DISSÍDIO DE ALÇADA. PROCESSO ELEITORAL SINDICAL ... Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumula\xC3" ... ção e realização de campanha eleitoral; ... III - de pessoa que exerça cargo em ação sindical; ... IV - de pessoa que tenha firmado contrato ou ...
-
Acórdão nº 2006/0268987-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... julgar "as ações sobre representação sindical, entre sindicatos e trabalhadores, e entre ... ência as causas relacionadas com o processo eleitoral de entidade sindical. Precedentes da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2193-16.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO PROCESSO ELEITORAL DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL. A apreciação de nulidade do processo eleitoral de diretoria sindical, representante da categoria profissional, enquadra-se sem dificuldade na primeira hipótese do inciso III do art. 114 da Constituição Federal. Nego
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VII - direito de associação, inclusive sindical, para fins lícitos; ... VIII - acesso a ... especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização ... § 1o O ... comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento ... Seção III Dos ...
-
Acórdão Nº 0306534-13.2016.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
... finalidade; e) o adiamento do pleito eleitoral causou danos materiais, que poderiam ser evitados ... favoreceriam a todos os filiados; b) o processo eleitoral continha diversos vcios, ausncia de ... , visando a suspenso da eleio sindical marcada para o dia 3-11-2015, na qual foi ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000541-50.2017.5.06.0000), 27-03-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. ELEIÇÃO DE DIRETORIA SINDICAL. INTERPRETAÇÃO DAS REGRAS DO PROCESSO ELEITORAL FIXADAS EM ESTATUTO DE ENTIDADE SINDICAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE PERIGO DA IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO. I - A tutela de urgência fundamenta-se sempre que houver elementos que evidenciem a...
... ELEIÇÃO DE DIRETORIA SINDICAL. INTERPRETAÇÃO DAS REGRAS DO PROCESSO ELEITORAL FIXADAS EM ESTATUTO ... - SINDIBREJO PRORROGAÇÃO DE MANDATO A Diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta do Brejo da Madre de Deus - SINDIBREJO, por sua Presidente, COMUNICA: Que, tendo em vista a impossibilidade da abertura do processo eleitoral para escolha da nova Diretoria desta entidade sindical, em razão das medidas de restrição impostas através do Decreto Estadual...