Processo em matéria de leis de finanças
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário ... VII - finanças e contabilidade, estabelecendo, inclusive, normas ... ções legais ou estatutárias a que, em matéria financeira, aquele ou seus filiados estejam ... aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas; ... II - recursos financeiros que ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... ções nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado-se o ... , que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação ... ARTIGO 69 ... O Conselho Técnico de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda, além de outras ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ... representativa das Secretarias de Finanças das Capitais e outro pelas entidades de ... seu cumprimento de forma unificada com matéria de outra natureza, exceto a trabalhista ... ípios deverão editar, em 1 (um) ano, as leis e demais atos necessários para assegurar o ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... b) às finanças públicas; ... c) à atividade econômica, ... ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver ... excluem as que sejam estabelecidas em outras leis ... CAPÍTULO VI Da autonomia do ... á o voto do Presidente, exceto em matéria de sanções, caso em que prevalecerá a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda, ... DECRETA : ... disposto neste artigo só se aplica, em matéria" de penalidades, às de caráter moratório (Lei n\xC2" ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ... de contribuir para o saneamento das finanças dos respectivos controladores, no âmbito de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... II - Uma Inspetoria Geral de Finanças ... § 1º A Secretaria Geral atua como órgão ... é responsável pelo fiel cumprimento das leis e regulamentos pertinentes e pelo funcionamento ... á designar membros eventuais, conforme a matéria a ser apreciada ... § 2° O Presidente da ... ARTIGO 100 ... Instaurar-se-á processo administrativo para a demissão ou dispensa de ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... ção coletiva, confôrme o prevejam as leis e regulamentos, e nos atos e instrumentos ... pelo Presidente da República, em matéria fazendária; ... XI - Transmitir ao ... ao Procurador que para isso distribuir o processo respectivo; ... VIII - Fiscalizar a execução ... III - Um Técnico de Economia e Finanças; ... IV - Um Agente Fiscal do Impôsto de Renda, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9200-86.2008.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... 1 - O processo se destina a ter um fim útil, prático, apto a ... processual (conclusão do TRT de que a matéria não teria sido devolvida ao seu exame), constou ... De acordo com o STF, até mesmo as leis especiais que trataram da indenização por danos ... ou o comprometimento temerário das finanças da demandada). A aferição do que seja valor ...
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Acórdão nº 2005/0094739-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - MATÉRIA CONSTITUCIONAL ... 1. Ação Civil Pública de ... a cumulação de sanções previstas nas leis de improbidade e de ação civil pública, quando ... o erário, o tesouro, dizente com as finanças públicas. Os atos e fatos, que levam a intentar ... 84, do Código de Processo Penal, conforme noticiado no Informativo STF nº ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 4.4. Diretoria de Finanças e Contabilidade; ... 4.5. Diretoria de Tecnologia ... macroeconômicos utilizado ao longo do processo orçamentário; ... III – desenvolver modelos ... ências de outras instâncias sobre a matéria; ... VIII – coordenar esforços institucionais, ... II – propor, examinar e rever projetos de leis, medidas provisórias, decretos e outros atos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-221100-09.2000.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. Toda a discussão está centrada no fato de o Tribunal Regional ter mantido a r. decisão que indeferiu a expedição de ofício para Secretaria Municipal de Finanças de São Paulo, por entender que é ônus do exequente diligenciar no sentido de verificar se...
... de ofício para Secretaria Municipal de Finanças de São Paulo, por entender que é ônus do ... no artigo 659, § 4º, do Código de Processo Civil acerca da penhora de imóveis por termo nos autos. Nesse contexto, o exame da matéria fica vedado a esta Corte, visto que além de não ... 399 e 653 da Consolidação das Leis do Trabalho e 659, § 4º, do Código de Processo ... -
Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... de Planejamento, Orçamento e Finanças; ... 3. Departamento de Administração Interna; ... II - coordenar o processo do Sistema de Planejamento Estratégico de ... a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser ... ção e aperfeiçoamento de pessoal em matéria de interesse da defesa nacional; ... VI - propor ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... os princípios fundamentais do devido processo nos processos penais e nos procedimentos civis ou ... um produto que possa passar a constituir matéria de um delito definido no Artigo 23 da presente ... sejam necessárias, em conformidade com suas leis e regulamentos internos relativos à manutenção ... ão da função pública e a gestão das finanças públicas, incluída a contratação pública, ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... III - coordenar o processo de planejamento estratégico institucional ... ério, propostas de atos normativos sobre matéria financeira, inclusive sobre dívida pública, ... II - propor, examinar e rever projetos de leis, de medidas provisórias, de decretos e outros ... de financiamento de longo prazo e das finanças sustentáveis; e ... XVIII - subsidiar ...
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Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... d) Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística; e ... e) Diretoria de Gestão de ... pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados pelos poderes públicos, sob ... V - autorizar a instauração de processo de tomada de contas especial, nos órgãos de ... dos Tribunais e das Turmas Recursais em matéria de benefícios; e ... III - acompanhar os ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... III - manifestar-se previamente sobre processo administrativo disciplinar ou sindicância ... , a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ... convênios que interessem à União, em matéria financeira, incluídos aqueles referentes à ... com as Secretarias de Fazenda ou de Finanças e as Procuradorias-Gerais, ou órgãos ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... I – encaminhará o processo ao Ministro de Estado da Economia, que adotará ... efeitos da adesão ao Regime sobre as finanças do Estado; ... III – detalhamento das medidas ... VI – leis ou atos normativos dos quais decorram, nos termos ... ícias e aduzir alegações referentes à matéria" objeto de avaliação ... § 4º Não configurar\xC3" ...
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DECRETO Nº 68419, DE 25 DE MARÇO DE 1971. Aprova o Regulamento do Imposto Unico Sobre Energia Eletrica, Fundo Federal de Eletrificação, Emprestimo Compulsorio em Favor da Eletrobras, Contribuição Dos Novos Consumidores e Coordenação Dos Recursos Federais Vinculados a Obras e Serviços de Energia Eletrica, e Altera o Decreto 41.019, de 26 de Fevereiro...
... III, da Constituição, e tendo em vista as Leis nºs 2.308, de 31 de agosto de 1954, 2.944, de 8 ... anterior ou comprove a instauração de processo fiscal para a apuração de seu eventual débito, ... e as demais à Inspetoria Geral de Finanças do Ministério das Minas e Energia ... § 2º ... Art. 85. Antes de a matéria ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... forem aplicáveis, por este Estatuto, pelas leis e pelos regulamentos que lhes outorgam direitos e ... tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa de qualquer natureza; ... XI - acatar as ... ão policial-militar, até a solução do processo ou das providências legais que couberem no caso ... ção Policial-Militar encarregada das finanças da Polícia Militar ... § 3º - O Oficial ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... áveis, pelos deste Estatuto e pelos das leis e regulamentos que lhes outorgam direitos e ... tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa de qualquer natureza; ... XI - acatar as ... de bombeiro-militar, até a solução do processo ou das providências legais que couberem no caso ... ção Bombeiro-Militar encarregada das finanças do Corpo de Bombeiros ... § 3º O oficial ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... — esclarece — há uma reunião de matéria jurídica sob método adequado. Mas, daquele ... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ... , estatística, direito econômico e finanças, para agir no mercado econômico-financeiro na ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo ... não importam em violação do devido processo legal ... 10. A previsão do art. 5º, § 1º, ... ído de maneira relevante para suas finanças (art. 9º), entre ... outros”. Tal ... Na Espanha, há uma série de leis e decretos que regulam a atividade ... da ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... FINANÇAS DAS CAPITAIS - ABRASF ... : RICARDO ALMEIDA ... possível a delegação em branco dessa matéria a ato ... normativo infralegal, sob pena de ... extinção do processo sem julgamento do mérito e, no mérito, pediu a ... 87/1996, com as alterações das Leis Complementares ns. 92/1997, 99/1999 ... e ...