processo judicial em andamento

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  • Acórdão nº 70058830860 de Tribunal de Justiça do RS, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 25 de Abril de 2014

    EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DIVERGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DA PENA-BASE E DA PENA DE MULTA CUMULATIVA. - FIXAÇÃO DA PENA-BASE. A pena-base fixada em 04 (quatro) anos e09 (nove) meses mostra-se mais consentânea aos contornos do caso concreto, cotejados com o exame das circunstâncias judiciais do

    .... - ANTECEDENTES CRIMINAIS. A existência de processo judicial em andamento relativo a fato anterior ao crime em exame ...

  • Acórdão nº 70057219206 de Tribunal de Justiça do RS, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 28 de Março de 2014

    ... negativa de pelo menos um vetor. A existência de processo judicial em andamento e condenação sem trânsito em julgado permite a exasperação da pena-base, sem que haja ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência. E a Súmula 444 do STJ não tem o condão de elidir o entendimento ai...

  • Acórdão nº 70059845784 de Tribunal de Justiça do RS, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 25 de Julho de 2014

    EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E ROUBO QUALIFICADO POR LESÕES CORPORAIS. CONTINUIDADE DELITIVA. DIVERGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA-BASE. -Confirmada a pena privativa de liberdade de 08 (oito) anos e 09(nove) meses de reclusão, fixada na sentença e ratificada pela maioria do acórdão embargado. Irretocável a pena-base afastada...

    ... Resgata-se a intenção judicial, readequando à operadora correta. Inexistência de ofensa ao rincípio do ne reformatio in pejus. . -A existência de processo judicial em andamento e condenação sem trânsito em julgado ...

  • Decisões Monocráticas nº 108734 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Outubro de 2013

    ... ras, acerca da existência de inquérito policial e processo judicial em andamento. O autor é político e já ocupou cargos públicos e os fatos foram expostos com objetividade e sem sensacionalismo. Verifica-se que o réu, na entrevista, não praticou qualquer ato ilícito que pudesse ofender a honra do autor, de forma que a sentença, ao julgar improcedente o pedido, decidiu corretamente a lide e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso...

  • Acórdão nº 677739 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. INSTÂNCIA RECURSAL NÃO ESGOTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 281/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O agravo é inadmissível quando interposto contra decisão suscetível de impugnação na via recursal ordinária. O esgotamento da instância é condição de...

  • Acórdão nº 0013637-52.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 07 de Novembro de 2013

    ... MANTIDA. NEGATIVA AO RÉU DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GRAVIDADE EM CONCRETA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. Quando o magistrado mantém a prisão do acusado, fundamentando sua decisão na presença dos requisitos da prisão preventiva e demonstrando de forma inequívoca os...

  • Acórdão nº 70032418501 de Tribunal de Justiça do RS, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 26 de Março de 2010

    ... PENA-BASE. - MAUS ANTECEDENTES. A existência de processo judicial em andamento e condenação sem trânsito em julgado relativos a fato anterior ao crime em exame configura maus antecedentes, permitindo a exasperação da pena-base, sem que haja ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência. - CONDUTA SOCIAL. O envolvimento pretérito e presente do indivíduo no mundo do crime não pode ser valorada para fins de análise de sua conduta...

  • Acórdão nº 0011360-63.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 19 de Setembro de 2013

    HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, §2º, I, II E V DO CP). TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, COM FINALIDADE DE ASSEGURAR A EXECUÇÃO DE OUTRO CRIME (ART. 121, §2º, V C/C ART. 14, II DO CP). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME PRATICADO COM...

  • Acórdão nº 0017983-46.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 12 de Dezembro de 2013

    HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. PACIENTE FORAGIDO; FATO QUE IMPEDE A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. PREVENTIVA DECRETADA COM FINS À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Mostra-se necessária, por conveniência da instrução criminal e garantia de aplicação da lei penal, a manutenção da...

  • Implantação de processo eletrônico causa disputas

    Conselheiros querem ver sistema funcionando logo, mas oab cobra ajustes BRASÍLIA Além de cuidar de questões de ordem prática do Judiciário e da briga de egos no CNJ, o presidente do conselho e do STF, ministro Ricardo Lewandowski, vai enfrentar as disputas por conta do Processo Judicial Eletrônico (PJe) - um sistema criado para unificar o andamento de processos em todos os tribunais.

  • Acórdão nº 70035368570 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 08 de Setembro de 2010

    APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA OS COSTUMES. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR. 1. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. Os depoimentos prestados pelavítima mostraram-se sempre consistentes e seguros, bem como convergentes com os depoimentos das demais testemunhas em minudências.

    ... A existência de processo judicial em andamento e condenação sem trânsito em julgado ...

  • Acórdão nº 0018317-80.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 19 de Dezembro de 2013

    HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FURTO QUALIFICADO (ESTE ÚLTIMO APENAS EM RELAÇÃO AO PACIENTE JONATAS NUNES). TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. SUPERVENIENTE SOLTURA DO PACIENTE MAYCON INVENÇÃO. ORDEM PREJUDICADA EM RELAÇÃO A ESTE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO COM RELAÇÃO AO SEGUNDO PACIENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO DE EXTENSÃO DO...

  • Acórdão nº 71004216917 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 17 de Dezembro de 2013

    ... a sua conta bancária bloqueada em razão de ordem judicial em processo executivo. Considerando que, pelo andamento processual trazidos aos autos (fls. 16/19 e 46/49), o Juízo não teve ciência do acordo protocolado pelo réu, oportunidade em que deu prosseguimento ao feito com o bloqueio de valores, não se verifica a culpa do réu no ato. Ao que se vê, o réu agiu com cautela, ta...

  • Acórdão nº 70029450798 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 16 de Junho de 2010

    APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA SUFICIENTE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pela prova produzida (pala

    ...4. MAUS ANTECEDENTES. A existência de processo judicial em andamento relativo a fato anterior ao crime em exame ...

  • Acórdão nº 70029007002 de Tribunal de Justiça do RS, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 28 de Agosto de 2009

    ... ao vetor antecedentes. - A existência de processo judicial em andamento relativo a fato anterior ao crime em exame configura maus antecedentes, permitindo a exasperação da pena-base, sem que haja ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência. Isso porque a aplicação de aludida orientação não implica antecipar a condenação do acusado por episódio anterior, mas tão-somente reconhecer o cará...

  • Acórdão nº 70037620457 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 27 de Outubro de 2010

    ... DL. ART. 43, §2º, DO CDC. INFORMAÇÃO ACERCA DE UM PROCESSO JUDICIAL INFORMAÇÕES DE CARÁTER PÚBLICO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. Da legitimidade passiva 1.Tratando-se de demanda que objetiva o cancelamento do registro e indenização por danos morais, decorrentes da ausência de comunicação prévia do devedor quanto à inscrição em órgão de restrição ao crédito, deve integrar a lide entidade que detém o banco de dados, cuja anotação neste também se...

  • Acórdão nº 70014198493 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 09 de Maio de 2007

    ... da vítima diversos pagamentos por conta de ação judicial que deveria promover na condição de advogado, sem, no entanto, sequer ter ajuizado referida demanda, resta caracterizado o delito de estelionato, sobremodo quando evidenciado nos autos que o acusado buscou fazer a vítima crer estivesse o processo judicial em andamento. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. Inviável a substituição da pena...

  • Acórdão nº 70042611335 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 24 de Outubro de 2012

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. Como corretamente concluiu o juízo a quo:"Não é caso de deferimento do pedido porquanto, embora grave o delito imputado ao denunciado, decorreu prazo de quase quatro anos...

    ... indicativos de fuga ou escusa em atender o chamamento judicial que possa obstaculizar o andamento do processo ou eventual ...

  • Decisão Monocrática nº 70046060224 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 10 de Novembro de 2011

    ... . INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. REQUISIÇÃO JUDICIAL DE PRONTUÁRIO MÉDICO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. CABIMENTO. Tendo em conta o sigilo que gozam os prontuários e relatórios médicos, de rigor a requisição judicial para dar andamento ao feito. AGRAVO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70046060224, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 10/11/2011)

  • Acórdão nº 1.0479.00.011831-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julho de 2008

    ... no inciso III, do art. 267 do Código de Processo Civil, porque estando formado o título executivo judicial, a inércia do credor em promover o andamento da execução apenas autoriza a suspensão do processo. A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu (Súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça).

  • Acórdãos nº 213606 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Janeiro de 2013

    ... de danos em fase de execução. Título judicial. Sentença de extinção. Extinção por falta de andamento do processo, extraída também como renúncia ao crédito. Inferência não autorizada. Necessidade de declaração expressa do credor. Arquivamento como medida cabível em razão da paralisação da execução. Exegese do artigo 475-J, § 5º, do CPC. Exequente com título judicial contraposto em outra execução. Possibilidade da compensação. Recurso

  • Acórdão nº REsp 1131477 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011

    ... dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ para comprovação do dissídio jurisprudencial, impedindo, assim, o conhecimento das irresignações defensivas pela alínea "c" do art. , III, da Constituição da República (Precedentes). RECURSO ESPECIAL DE J C DA R M. DATA DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NO...

  • Acórdão nº 2009.36.00.006656-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Março de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. GEOREFERENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA EFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. MULTA. DESCABIMENTO. No Supremo Tribunal Federal predomina o entendimento de que não são cabíveis embargos declaratórios

    ...O INCRA informou nos autos que cumpriu a ordem judicial, analisando o pedido formulado pelo impetrante, bem como que o ...RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA EXAME DE PEDIDO DE ... somente, deveria ser mantida se o INCRA não desse andamento ao processo, o que não se verificou. 4. Apelação do INCRA e ...

  • Acórdão nº 1.0000.05.430483-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Janeiro de 2006

    "HABEAS CORPUS" - PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA - NÃO ATENDIMENTO AO CHAMAMENTO JUDICIAL- A fuga ou escusa em dar acolhida ao chamamento judicial, dificultando o andamento do processo, retardando ou tornando incerta a aplicação da lei penal, justifica a custódia provisória.

  • Acórdão nº 70009537572 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 22 de Dezembro de 2004

    ... CAL. FALÊNCIA SUPERVENIENTE. PRODUTO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. ORDEM DE PREFERÊNCIA. A falência superveniente não impede o curso do processo de execução fiscal em andamento, mas, o produto da alienação judicial deve ser canalizado ao Juízo da Falência, onde, por critério legal, será distribuído, conforme ordem de preferência, estabelecida no DL nº 7.661/45. Agravo desprovido, por maioria, vencido o Presidente. (Agravo de Instrumento Nº 70009537572,