processo judicial em andamento
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o direito de obter em prazo ... central para posterior envio ao Estado requerido para lhe dar andamento ... ARTIGO 38 ... O pedido de cooperação oriundo de ...
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Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... Pargrafo nico. O processo discriminatrio ser administrativo ou judicial ... CAPTULO II Do Processo Administrativo ... ARTIGO 2 ... judicial tem carter preferencial e prejudicial em relao s aes em andamento, referentes a domnio ou posse de imveis situados, no todo ou em parte, na ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... imvel declarado de utilidade pblica, com processo de desapropriao judicial em curso e imisso ... poder ser substituda por impresso do andamento do processo digital ... #Includo pela Lei n ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... referidos no título, como verificar o andamento" dos serviços neles existentes ... Para ocorrer \xC3" ... de aviso ou de interpelação judicial, a inadimplência de qualquer obrigação do ... e materiais empregados no processo produtivo, inclusive embalagens; ... III - ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... e a retomada da posse, inclusive por via judicial ... #Incluído pela Lei nº 14.590, de 2023 ... determinada floresta, utilizando-se processo de amostragem; ... XIII - órgão gestor: ... competente do Sisnama, para averiguar o andamento do manejo florestal; ... II - pelo órgão ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... SEO III. Do Processo e do Exame do Pedido ... ARTIGO 30 ... no comprovar, mediante determinao judicial especfica, que o seu produto foi obtido por ... ARTIGO 229 ... Aos pedidos em andamento sero aplicadas as disposies desta Lei, exceto ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2016/0289947-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DENEGATÓRIA. MATÉRIA QUE EXIGE MELHOR ANÁLISE DO TEMA A SER FEITO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. In casu, o magistrado de piso acolheu o pedido...
... comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu ... andamentostificada è ordem judicial. A validade ... -
Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... ção ao art. 580 do Código de Processo Penal: a aplicação do ... andamento ... Federal com autorização judicial" no âmbito da ... operação arrast\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... A distribuição realizada em virtude de ato anterior à fase judicial do processo prevenirá o juízo ... CAPÍTULO VIII Da conexão ou ... relator do feito poderá ordenar, desde logo, que se suspenda o andamento do processo, até a decisão final ... Pedido de informações ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... destinados a investimentos essenciais ao processo de desenvolvimento econômico do país, ... prevista neste artigo se procurar a via judicial para contraditar a exigência ... e julgamento do processo que terá andamento preferencial, e conservando-se em depósito as ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... #Incluído pela ... a) o recebimento, a autuação, o andamento, a guarda e a conservação dos processos e ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... § 7º A constrição judicial que recaia sobre crédito representado por CCI ... #arts. 40 e 41 ... § 17. No processo de venda de que trata o § 14, serão ... , em tudo o que interessar ao bom andamento da incorporação, e, em especial, perante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... ão e manejo do solo e água, voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário; ... i) ... l) assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos ... andamento; ... II - ter celebrado Contrato de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... andamento, nos casos em que for constatado ato ilícito ... pedido da autoridade policial ou judicial, a autoridade de investigação Sipaer colocará ... e 2o deste artigo será apurada mediante processo administrativo disciplinar, se do fato não ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... função militar até a solução do processo ou das providências legais cabíveis ... que viva sob a sua guarda por decisão judicial ... #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019 ... de interdição do militar terão andamento sumário, serão instruídos com laudo proferido ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ... de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito ... que se fizerem necessários ao bom andamento ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... períodos, desde que comprovado o andamento regular do processo legal de tutela ou curatela ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo" Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitaç\xC3" ... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de ... débitos constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido ... § 1º No ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ção da assembleia geral, adotar medida judicial cabível contra os dirigentes para ressarcimento ... VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ... disputar a competição que estiver em andamento por ocasião da rescisão contratual ...
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... TTULO IV Do processo de refgio ... CAPTULO I Do procedimento ... de oferecer sugestes que facilitem seu andamento ... ARTIGO 19 ... Alm das declaraes, ... pendente, em fase administrativa ou judicial, baseado nos fatos que fundamentaram a concesso ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes ... de cautela decorrente de autorização judicial para uso, sob pena de aplicação das sanções ... Decreto, os processos de doação, em andamento ...