processo judicial em andamento
-
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de sua competência, cabe dar o devido andamento às representações ou denúncias fundamentadas ... do § 1º, instaurar sindicância ou processo administrativo ou, conforme o caso, representar ... j) assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos ...
-
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... de modo suficiente o estado do processo" e a repercussão econômica do litígio, a certid\xC3" ... á ser substituída por impressão do andamento do processo digital ... § 15. O registro do ... prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
-
Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Na origem, cuida-se de ação...
... processo de conhecimento ou a prescrição ocorrida após ... de que o processo teria ficado sem andamento para o julgamento da apelação da recorrida, na ... Brasília, em havendo sentença judicial, com trânsito em julgado, tornando sem efeito o ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... Processo Administrativo de Responsabilização - PAR ou de ... ção, ao órgão de representação judicial ou equivalente dos órgãos ou das entidades ... regularidade ou para lhes corrigir o andamento, inclusive promovendo a aplicação da penalidade ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e ... produto alienado, ressalvada a cobrança judicial de perdas e danos comprovadamente sofridos; ... registro das principais ocorrências no andamento do processo; ... #Incluído pelo Decreto nº ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... referidos no título, como verificar o andamento dos serviços nêles existentes ... ARTIGO ... para fins de protesto e de execução judicial ... #Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020 ... nos artigos 704 e 705 do Código de Processo Civil, podendo ainda levantar desde logo, ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de 2002, condenada ou respondendo a processo por: ... a) ato de terrorismo ou crime de ... ído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo País perante ... Poder Judiciário que disponha sobre o andamento do processo ... § 2º Na hipótese de imigrante ...
- Em vigor Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
-
Acórdão Nº 0021370-65.2017.5.04.0531 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021
ESQUADRIAS MILON. AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos casos em que a empresa executada está submetida a processo de recuperação judicial em andamento ou já encerrado, é cabível, nesta Justiça Especializada, o redirecionamento da execução contra os sócios responsabilizáveis, quando seu patrimônio não estiver afetado pelo Juízo...
... SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos casos em que a empresa executada está tida a processo de recuperação judicial em andamento ou já ... -
Acórdão Nº 0020896-65.2015.5.04.0531 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021
ESQUADRIAS MILON. AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . Nos casos em que a empresa executada está submetida a processo de recuperação judicial em andamento ou já encerrado, é cabível, nesta Justiça Especializada, o redirecionamento da execução contra os sócios responsabilizáveis, quando seu patrimônio não estiver afetado pelo Juízo...
... SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos casos em que a empresa executada está tida a processo de recuperação judicial em andamento ou já ... -
Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN
... princípio, é conferida às partes do processo no qual proferida a sentença rescindenda, posto ... judicial viciado pretenderem desconstituí-lo ... 4. Como ... § 1° Nas ações judiciais em andamento, o Incra requererá a citação do Estado ... -
Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... I – encaminhará o processo ao Ministro de Estado da Economia, que adotará ... existir outra avaliação semelhante em andamento, assegurada a revisão dos prazos estabelecidos ... ão de finanças públicas, recuperação judicial de empresas, gestão financeira ou recuperação ...
-
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... de modo suficiente o estado do processo" e a repercussão econômica do litígio, a certid\xC3" ... á ser substituída por impressão do andamento do processo digital ... § 15. O registro do ... II – determinação judicial ... § 2º Quando se tratar de registro para ...
-
Acórdão Nº 0020789-50.2017.5.04.0531 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
EMENTA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. De acordo com o entendimento deste Colegiado, é possível o redirecionamento da execução contra os sócios responsabilizáveis ou responsáveis subsidiários, quando seu patrimônio não estiver afetado ao Juízo Universal, nos casos em que a empresa executada está submetida a processo de recuperação judicial em andamento ou já encerrado.
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. De acordo com o ... a empresa executada está submetida a processo de recuperação judicial em andamento ou já ... -
Acórdão Nº 0020544-94.2020.5.04.0511 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-10-2020
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. De acordo com o recente entendimento deste Colegiado, é possível o redirecionamento da execução contra os sócios responsabilizáveis ou responsáveis subsidiários, quando seu patrimônio não estiver afetado ao Juízo Universal, nos casos em que a empresa executada está submetida a processo de recuperação judicial em
... Identificação PROCESSO nº 0020544-94.2020.5.04.0511 (AP) AGRAVANTE: ... EMENTA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA ... a processo de recuperação judicial em andamento ou já encerrado. Agravo de petição do ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... , para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e outorga de ... períodos, desde que comprovado o andamento regular do processo legal de tutela ou curatela ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001455-57.2017.5.06.0019), 29-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESSALVA DA EXIGIBILIDADE SUSPENSA DO DÉBITO TRABALHISTA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS COM EFEITO NEGATIVO. Tendo em conta que há suspensão da exigibilidade do débito trabalhista, em razão do processo de recuperação judicial em andamento, no Juízo Falimentar, deve constar tal ressalva no cadastro da empresa demandada no
... Agravante: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... Agravado: FLAVIO AURELIANO CORDEIRO COUTINHO ... Advogados: Maria ... trabalhista, em razão do processo de recuperação judicial em andamento, no Juízo Falimentar, deve constar tal ressalva no cadastro da empresa ... -
Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... da empresa, inclusive em recuperação judicial, e a ele não se estenderá o disposto no art. 50 ... ção pública de relatórios de andamento da execução contratual, que servirão de ... para o fornecimento do produto, do processo ou da solução resultante do CPSI ou, se for o ...
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
-
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... andamento, nos casos em que for constatado ato ilícito ... pedido da autoridade policial ou judicial, a autoridade de investigação Sipaer colocará ... e 2o deste artigo será apurada mediante processo administrativo disciplinar, se do fato não ...
-
Acórdão Nº 0020142-87.2018.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA E/OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Entendimento atual deste Colegiado no sentido de que mesmo nos casos em que a empresa executada está submetida a processo de recuperação judicial ou falência, em andamento, ou já encerrado, há possibilidade de redirecionamento da execução, na Justiça do Trabalho, contra os sócios...
... Identificação PROCESSO nº 0020142-87.2018.5.04.0024 (AP) AGRAVANTE: ... FALÊNCIA E/OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ... recuperação judicial ou falência, em andamento, ou já encerrado, há possibilidade de ... -
Acórdão nº 2016/0229287-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. PRESENÇA DE DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO ATINGIDAS PELO PERÍODO DEPURADOR DE CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DE PROCESSO-CRIME EM CURSO. ÓBICE DA SÚMULA/S
... ÇÃO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DE PROCESSO-CRIME ... de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No ... ou ações penais em andamento ... -
Acórdão Nº 0020307-98.2019.5.04.0251 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. De acordo com o entendimento deste Colegiado, é possível o redirecionamento da execução contra os sócios responsabilizáveis ou responsáveis subsidiários, quando seu patrimônio não estiver afetado ao Juízo Universal, nos casos em que a empresa executada está submetida a processo de recuperação judicial em andamento ou já encerrado. Agravo de petição
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. De acordo com o ... a empresa executada está submetida a processo de recuperação judicial em andamento ou já ... -
Acórdão Nº 0020190-36.2020.5.04.0231 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021
EMENTA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. De acordo com o entendimento deste Colegiado, é possível o redirecionamento da execução contra os sócios responsabilizáveis ou responsáveis subsidiários quando seu patrimônio não estiver afetado ao Juízo Universal, nos casos em que a empresa executada principal está submetida a processo de recuperação judicial em...
... Identificação PROCESSO nº 0020190-36.2020.5.04.0231 (AP) AGRAVANTE: ... FAROIS E LANTERNAS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ... RELATOR: ... a processo de recuperação judicial em andamento ou já encerrado. Agravo de petição do ...