processo judicial mg
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...ção de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa natural;. ..., inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ...
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Acórdão nº 2014/0194856-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. DMAE. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. ASSUNÇÃO DA DÍVIDA. EXONERAÇÃO DO DEVEDOR PRIMITIVO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO. 1. A utilização de...
...ADVOGADO. : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS . EMENTA. PROCESSO" CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO . CONTRA ATO\xC2" JUDICIAL. DMAE. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISSERTATIVA. QUESTÃO COM ERRO NO ENUNCIADO. FATO CONSTATADO PELA BANCA EXAMINADORA E PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. ATUAÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO NO CONTROLE DE LEGALIDADE. SINTONIA COM A TESE FIRMADA PELO STF NO RE 632.853/CE. ESPELHO DE PROVA. DOCUMENTO QUE DEVE VEICULAR
...processo administrativo recursal, da . ... um ato que, ao ser contestado na via judicial" ou administrativa, . venha o gestor \"construir\" algum \xC2"... -
Acórdão nº AgRg no RMS 25285 / MG de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. DETENTOR DE FUNÇÃO PÚBLICA. OFICIAL DE APOIO JUDICIAL. DESIGNAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO. DISPENSA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. EC-MG Nº 49/2001. 1. A dispensa do detentor de função pública designado a título precário após 1º de agosto de 1990, que não foi alcançado pelas regras dos artigos 105 e 106 do ADCT da...
...ADMINISTRATIVO. DETENTOR DE FUNÇÃO PÚBLICA. OFICIAL DE APOIO JUDICIAL. DESIGNAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO. DISPENSA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ... -
Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 1º, INC. I, E ART. 2º, INC. II). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA NÃO EVIDENCIADA. DEMONSTRADA A
...: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS . ...JUDICIAL". IMPOSSIBILIDADE . DE UTILIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO FISCAL\xC2"... -
Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
..., bens, serviços ou direitos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou ... de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. ARTIGO 19. O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido ...
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Acórdão nº REsp 1252333 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO PRETÉRITA RECONHECIDA EM LIMINAR. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. Para os processos ajuizados antes da entrada em vigor do art. 170-A, do CTN, era possível a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo
...judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão ...ções efetivamente já realizadas, efetivadas e reconhecidas, em processo administrativo ou judicial, com os créditos que são objeto da CDA, e ... -
Acórdão nº 2007/0277983-0 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VANTAGEM. INCORPORAÇÃO. DEMANDA ANTERIOR. EXISTÊNCIA. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO AMPARADA EM DECISÃO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. "Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de...
...ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÃÃO AMPARADA EM DECISÃO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÃVIO. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL ... -
Acórdão nº 2015/0090771-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE EM VIRTUDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA DELITUOSA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CP
...Processo...judicial impugnado (STF, HC 121.537, Rel. p/ acórdão . ... -
Acórdão nº 2005/0108825-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITO DA VEROSSIMILHANÇA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Rejeitada a tutela antecipada sob a invocação de ausência de prova inequívoca da verossimilhança, a reversão do julgado implicaria análise do conjunto fático-probatório, providência inviável em sede de...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TUTELA ... -
Acórdão nº 2006/0053594-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. FALÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO (DL 7.661/45, ART. 135, III). DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE CRIME FALIMENTAR. PROVA DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS FISCAIS (CTN
...processo...dispor que a cobrança judicial do crédito tributário não está sujeita a . ... -
Acórdão nº 2006/0038279-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. ARTIGO 151, II, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA). CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO DEPÓSITO JUDICIAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DESFAVORÁVEL...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. ARTIGO 151, II, DO CTN. ... -
Acórdão nº 2005/0171097-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO (ANTI-EXACIONAL). EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO NÃO CITADO CUJO NOME CONSTA DA CDA E QUE FIGURA COMO COOBRIGADO NA INICIAL DE EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. A legitimidade para opor-se à execução decorre da potencialidade de a demanda ser endereçada em face do terceiro, sob o pálio da responsabilidade tributária. 2. Encartado o nome do...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO (ANTI-EXACIONAL). EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ... -
Acórdão nº 2002/0106930-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. ARTIGO 151, II, DO CTN. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE DEPÓSITO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. FUMUS BONI IURIS DESVINCULADO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. 1. O fumus boni iuris ensejador da concessão da cautelar incidental de depósito previsto no artigo 151, II,...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ... -
Acórdão nº 2015/0264076-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II, DO CPP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. PODERES DE INVESTIGAÇÃO DO MP. RE 593.727/MG. 2. INVESTIGADO COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL.
...NORTE . RECORRIDO . : E A . EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. 1. . ...CONTROLE JUDICIAL DE PRAZOS. ART. 10, § 3º, DO CPP. . ... -
Acórdão nº 2015/0061075-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORAS DA FHEMIG. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL NA CARREIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA...
...judicial, ao fundamento de . ...no processo" de conhecimento, porque as têm como deduzidas e \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0073239-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado ...
...judicial que fixara a verba honorária em favor de . ...independentemente da participação do Estado no processo" e de apresentação à esfera . administrativa para a forma\xC3"... -
Acórdão nº 2014/0309553-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - IMÓVEL LITIGIOSO NOS AUTOS DE FALÊNCIA E DE RESCISÃO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE, NO CASO EM CONCRETO, DA SÚMULA 59 DO STJ - INCIDENTE DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA AJUIZADO POR TERCEIRO INTERESSADO ANTES DA CERTIFICAÇÃO CARTORÁRIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE RESCIS&
...em processo de soerguimento judicial ou falimentar, como no . ... -
Acórdão nº 2016/0150920-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA CONSTRITIVA. MERA MENÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DESCRITOS NO ART. 312 C/C O ART. 313, I, AMBOS DO CPP. NOVOS FUNDAMENTOS...
...judicial, as . exigências do art. 312 do Código de Processo" Penal. 2. Veja-se que, no caso, não está demonstrada, de forma\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0008417-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1030, INCISO II, DO NOVO CPC. RE 601.314/SP. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. ÂMBITO DO...
...: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. . ...JUDICIAL". ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. . ÂMBITO DO \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0326623-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRIMAZIA DA DECISÃO DO MÉRITO SOBRE O FORMALISMO POSITIVISTA. NOVA PARADIGMA PROCESSUAL GARANTISTA. PONTO DE VISTA DO RELATOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MESMO AFASTANDO OS VÍCIOS APONTADOS, O PROVEITO DO MÉRITO NÃO...
...EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . ...judicial, . ... -
Acórdão nº 2016/0017803-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. LEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PROTEÇÃO DA VÍTIMA. AUSÊ
... a medida deve estar embasada em decisão judicial" . fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência\xC2"...pressupostos do artigo 312 do Código de Processo" Penal. . 2. No caso, o recorrente, preso em flagrante e mantido\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0185315-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO FORMULADO PELOS IMPETRANTES. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 202/STJ. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, II, DA LEI 1.533/51 E SÚMULA 267 DO STJ. 1. Os recorrentes formularam pedido na Ação Civil Pública 98.0036590-7 de que
...CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO FORMULADO . ...do Código de Processo Penal, que trata da conexão probatória. . ... -
Acórdão nº 2014/0084259-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME TRIBUTÁRIO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 6º DA LC N. 105/2001. REFLEXOS NO ÂMBITO PENAL. COMPARTILHAMENTO. 2. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 601.
...: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . EMENTA. PENAL E PROCESSO" PENAL. RECURSO EM HABEAS . CORPUS . 1. CRIME TRIBUT\xC3"...TRIBUTÁRIA. . AUSÊNCIA . DE . AUTORIZAÇÃO . JUDICIAL. . ... -
Acórdão nº AR 2751 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. MORA. AÇÃO COMINATÓRIA. MULTA COERCITIVA E/OU MORATÓRIA. TERMO INICIAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Julgada procedente a ação cominatória, determinou o Juiz de primeiro grau que a multa coercitiva prevista no art. 461 do CPC seria devida a partir da notificação para o cumprimento da...
...DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. MORA. AÇÃO COMINATÓRIA. MULTA COERCITIVA E⁄OU MORATÓRIA. TERMO ...ática rescindenda de que "o artigo 461, § 4º, do Código de Processo Civil não afasta a possibilidade de cominação de multa diária pelo ...