Processo judicial nas desapropriações por utilidade pública
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água ...ários e dos serviços públicos ou de utilidade pública, já existentes no loteamento e ...processo de desapropriação judicial em curso e imissão ...ARTIGO 42. Nas desapropriações não serão considerados como loteados ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... público, precedida ou não de obra pública, e de prestação de serviços de transporte ...XIX - declarar a utilidade pública para fins de desapropriação ou de ... nacionais, a Agência instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o ... pelos ônus das desapropriações;. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, ... em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
..., precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;. II - ... do responsável pelo ônus das desapropriações necessárias à execução do serviço ou da obra ... efetuados, vinculados à concessão, de utilidade para a licitação, realizados pelo poder ... da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim. Parágrafo ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
...ância dos ativos até a conclusão do processo de apuração da devida indenização ao poder ... objeto do requerimento com a política pública do setor ferroviário;. II – elaborar e ...desapropriações. § 1º A autorizatária é responsável pelos ...judicial ou administrativamente, em caso de irregularidade ... 4º Os bens desapropriados para fins de utilidade pública e os direitos decorrentes da respectiva ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país. ARTIGO 2. É ... de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e ...utilidade pública, estão isentos da desapropriação:. a) ...ARTIGO 20. As desapropriações a serem realizadas pelo Poder Público, nas ... trinta dias, a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo. § ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...ção dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária. Art. 3º Para fins ... ou por meio da administração pública indireta, que já tenham sido implantados em 22 ... de imóveis que sejam objeto de ação judicial que verse sobre a sua titularidade poderão ser ... informal e dos serviços públicos e de utilidade pública que integrarão o domínio público com ...Art. 81. Nas desapropriações, não serão considerados como loteados ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
..., a venda de insumos que integrem o processo produtivo, o de montagem e o de embalagem de ...No caso de falência ou recuperação judicial do exportador indireto financiado, a ... do Brasil S.A., títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas características ...É autorizada a promoção de desapropriações... se inscreva nos atos declaratórios de utilidade...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...” realizado pela Administração Pública às balizas linguísticas e hermenêuticas ... interessados, positiva o devido processo legal na garantia de que as comunidades ...judicial. 16 Documento assinado digitalmente conforme MP ... visando a autorizar desapropriações de terras ocupadas por remanescentes de ... à necessidade pública, à utilidade pública ou ao interesse social. O ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... tempo, determinar à ANTT a abertura de processo de chamamento público para identificar e ... licenças obtidos pela administração pública, inclusive aqueles decorrentes de manifestação ... condições para promoção de desapropriações. § 1º A fase declaratória do procedimento de ... da autorização deverá ser decretada, judicial ou administrativamente, em caso de irregularidade ... 8º Os bens desapropriados para fins de utilidade pública e os direitos decorrentes da respectiva ...
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Acórdão nº 1.0479.13.019496-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - RECONVENÇÃO - INADMISSIBILIDADE - ART. 20, DO DECRETO N. 3.365/41 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL OFICIAL - TRABALHO ESCORREITO - OBSERVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS - ADI 2332 - PETIÇÃO 12.344/DF DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 27, § 1°,
... preço ofertado e o fixado na sentença judicial, tudo conforme decidido pelo Plenário do STF, ... Estado de Minas Gerais, que declarou de utilidade pública terrenos e benfeitorias necessárias a ...3.365/41, que regulamente as desapropriações por interesse publico, delimita as matérias que ... unilateralmente por uma das partes do processo, a menos que se demonstre pontualmente a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00028562420134058400), 23-11-2021
PJE 0002856-24.2013.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE IMÓVEL RURAL DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE. PERÍCIA OFICIAL. ACOLHIMENTO. REDUTOR DE 33% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE NO CASO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL DE 6%. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃ
... a servidão administrativa por utilidade pública da área de 1,7228 ha (um hectare, ...-Lei 3.365/41, que regula as desapropriações por utilidade pública, consoante dispõe o ...judicial ou impugnação do preço", pois qualquer outra ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001497720134058402), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0000149-77.2013.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MARILENE MESQUITA DE ARAUJO e outro ADVOGADO: Pedro Henrique Dantas Da Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
...O DNIT alega, basicamente, que o perito judicial deveria ter levado em consideração, quando de ...ção administrativa, do decreto de utilidade pública ou da imissão na posse do imóvel. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001089820184058403), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800108-98.2018.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA BEATRIZ SILVA DE SOUZA ADVOGADO: Victor Hugo Silva Trindade APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELANTE: ANTONIO CLAUDIO DE SOUSA ADVOGADO: Victor Hugo Silva Trindade APELANTE: REGINA COELUM COSTA DE SOUSA ADVOGADO: Victor Hugo Silva Trindade APELANTE: FRANCISCO JAIME DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO: Victor...
... e dois ares), fora declarado de utilidade social para fins de reforma agrária pelo Decreto ... prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ...1). . A exigência da perícia judicial em tudo se ajusta ao espírito da Constituição ... da justa indenização nas desapropriações, somente se revelando dispensável quando houver ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00016353520154058109), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001635-35.2015.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MARILENE NOGUEIRA DE BRITO LIRA E OUTRO ADVOGADO: PEDRO BENICIO MARQUES MOREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª...
... declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar ...DESAPROPRIAÇÃO. UTILIZADE PÚBLICA". VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE À PER\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004837120194058401), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800483-71.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TENDENCIA INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA - EPP ADVOGADO: Mário Gomes Braz APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. UNIDADE DE...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, ...que consistem em propriedade pública, não deve gerar, a princípio, o pagamento. de ...desde que a decisão judicial não se afaste da análise formal dos. limites ...ou a afetação a uma utilidade pública como uma forma de restrição à. ...como de promover desapropriações e constituir servidões de. áreas por ele, poder ... -
Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... do Sul – SP – Prova: Procurador Judicial . O artigo 5º, garante, no inciso XXII e XXIII ... para si, por razões de necessidade, utilidade pública ou interesse social mediante o .... E) São executadas mediante devido processo legal. . 4467) (2015) Banca: FCC – Órgão: ...No que tange a tais desapropriações, é correto afirmar que: . A) as indenizações ...
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Desapropriação
... da CF), sua legalidade depende de um processo administrativo preparatório. Caso haja ...ção desembocará em processo judicial, cabendo ao juiz fixar a indenização em ... limitem aos bens imóveis, as desapropriações ordinárias incidem sobre bens imóveis ou ... Ordinária por necessidade ou por utilidade pública . Art. 5º, XXIV CF / Dec.-Lei n. ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... aplicáveis à Administração Pública e não se incompatibilizam com a ... AFERIÇÃO. NECESSIDADE, UTILIDADE" E ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Cinge-se a controv\xC3"... 3.365/1941 – Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. . è . v. Art. 58, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... de Menezes, advogada e servidora pública federal aposentada, “pela prática dos crimes ...ária, determinadas no bojo do Inquérito Judicial nº 5006468-69.2020.4.03.0000, motivo pelo qual ... da Justiça Federal – CJF – DESAPROPRIAÇÕES”, bem como seguiu o disposto em decisão do ...É incontroversa a utilidade que esses smartphones tiveram na sequência de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
.... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ... 4. Das normas dispositivas e de ordem pública . A norma é apenas dispositiva quando se limita ... realização prática do título judicial condenatório, em decorrência da prerrogativa da ... configurado o trinômio necessidade — utilidade — adequação, necessário à caracterização ... alimentares — os relativos a desapropriações de terras, por exemplo. Em 2000, essas dívidas ...
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Desapropriação
... prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ...ório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação. . Esse artigo foi ..., distrital quer submeta as desapropriações, no âmbito do Distrito Federal, à aprovação ...
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Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001. ALTERA A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTE, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o caso, propostas de declaração de utilidade pública;. ... pelos ônus das desapropriações;. II - os requisitos exigidos dos concorrentes, ...Art. 78-B. O processo administrativo para a apuração de infrações e ... DNIT compete exercer a representação judicial da autarquia." (NR). "Art. 85-C. À Auditoria do ...
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Direito Administrativo
... o princípio da razoável duração do processo não se aplica à via administrativa. . (B) ...ípios constitucionais da administração pública. . (B) O rol dos princípios administrativos, ..., ao solicitar os autos do processo judicial que se encontrava em Vara de Justiça do Estado, ... já extinto, dada a falta de utilidade em tal proceder, diferente do que se dá com a ... alguma nesse sentido na Lei de Desapropriações (Dec.-lei 3.365/41). . Gabarito “B” ...
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Desapropriação
... a indenização em títulos da dívida pública nos casos de reforma agrária, por motivo de ssidade, ou utilidade pública ou interesse social. Para Hely Lopes ... tal entrave ser resolvido na esfera judicial. Ressalva, ainda, que a desapropriação é um ... 24 de julho daquele ano, que tratava do processo" para expropriações na modalidade de utilidade p\xC3"... do processo sobre as desapropriações tanto por necessidade como por utilidade ...