processo judicial sc
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... , bens, serviços ou direitos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou ... de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial ... ARTIGO 19 ... O imposto é não-cumulativo, compensando-se ...
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Acórdão nº 2015/0137761-3 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS ... ZIDA PELO STJ. MANUTENÇÃO ... DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL" NEGATIVA. ARESP ... 299.997/SC. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0393970-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... não pode alcançar jamais causas de pedir estranhas ao processo ... 1. O deferimento de provimento judicial liminar que determine à autoridade ...
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Acórdão nº 2010/0179192-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 70, § 4º, DA LEI N. 9.605⁄98. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL ... 1. O procedimento administrativo na seara ambiental está o ao crivo do postulado do devido processo legal (art. 70, § 4º, da Lei n. 9.605⁄98) ... 2. Após a ...
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Acórdão nº 2007/0236366-2 de T5 - QUINTA TURMA
... TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PLEITO JUDICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE ... I - Comprovada a ... sua falta, a do pleito judicial ou a habilitação nos autos do processo ... Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão nº 2013/0044857-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... E GUARDA DE PROCESSO" JUDICIAL TRAMITANDO EM ... AUTOS FÍSICOS. ATRIBUIÇÃO À\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0070327-0 de T6 - SEXTA TURMA
... REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. TABELA DA ... arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, ...
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Acórdão nº CC 108442 / SC de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Processo civil. Direito da Criança e do Adolescente. Conflito positivo de competência. Ação de guarda de menor ajuizada perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Joinville-SC, suscitante. Pedido de providências deduzido pelo Conselho Tutelar perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Cachoeira Paulista-SP, suscitado. Pedido de guarda provisória deferido....
... Processo civil. Direito da Criança e do Adolescente. Conflito positivo de ... , tendo sido privados da manutenção do convívio, por decisão judicial que determinou a colocação da criança em abrigo de menores, define-se a ... -
Acórdão nº 2007/0110232-2 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. VANTAGEM ORIUNDA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. HORAS ...
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Acórdão nº 2008/0008208-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. PROCESSO JUDICIAL. APONTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRERROGATIVA DA NÃO ...
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Acórdão nº 2013/0268019-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Processo" Civil, diante da necessidade de ... adequação do julgamento ao\xC2" ... dos associados" e que "As balizas subjetivas do título judicial", formalizado em ... ação proposta por associação, é \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0081769-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... extinto com amparo no artigo 794, II, do Código de Processo Civil, ... desconstitui eventual penhora ou constrição judicial ... implementada nos autos ...
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Acórdão nº 2008/0112902-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO (EXACIONAL). EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2016/0012851-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... : TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... : RICHARD ABECASSIS E OUTRO(S) ... SUSCITADO ... limita à apuração do respectivo crédito (processo de conhecimento), ...
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Acórdão nº 2010/0033207-5 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ... subjetivas do título judicial", formalizado em ação proposta por associação, é ... definida\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0329410-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXPORTAÇÃO ... AUTORIZADA ... JUDICIAL. LICENÇA "CITES". INSERÇÃO, NO DOCUMENTO, DE ... Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez ...
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Acórdão nº 2009/0092880-0 de T5 - QUINTA TURMA
... FELIPE CARLOS SCHIWINGEL E OUTRO(S) ... PROCESSO" CIVIL. PROCESSO COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. ... ASSOCIADO QUE\xC2" ... em que 'As balizas subjetivas do título judicial", formalizado ... em ação proposta por associação, \xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0151921-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO (EXACIONAL). EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... de que as balizas subjetivas do título executivo judicial são definidas pela ... trata de processo ...
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Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... " e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se ... o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... suspensão condicional do processo. O julgador fixou honorários advocatícios ... II - Como o ato judicial apontado não consta da tabela da OAB/SC, ...
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Acórdão nº 2009/0191933-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Penal – CPP, hipótese não ...
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Acórdão nº 2009/0022637-7 de T5 - QUINTA TURMA
... no § 3º do art. 543-B do Código de Processo Civil, diante da ... que "As balizas subjetivas do título judicial ...
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Acórdão nº 2009/0028212-7 de T5 - QUINTA TURMA
... no § 3º do art. 543-B do Código de Processo Civil, diante da ... que "As balizas subjetivas do título judicial ...
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Acórdão nº 2009/0096995-7 de T5 - QUINTA TURMA
... no § 3º do art. 543-B do Código de Processo Civil, diante da ... que "As balizas subjetivas do título judicial ...