processo judicialiforme
359 resultados para processo judicialiforme
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Acórdão nº 2012/0183069-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRINCÍPIOS ... PROCESSO. ... ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, ENTRETANTO, ... sancionador e judicialiforme", como é o caso do PAD, que alguém seja punido ... por decis\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0171625-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DO JUSTO PROCESSO. ... ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, ENTRETANTO, ... sancionador e judicialiforme", como é o caso do PAD, que alguém seja punido ... por decis\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.10.198499-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - CONVÊNIO CELEBRADO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS - INQUÉRITO CIVIL - FISCALIZAÇÃO - IRREGULARIDADE CONSTATADA - ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - PROCESSO JUDICIALIFORME - MERA EXECUÇÃO DE CLAUSULAS FIRMADAS NO CONVÊNIO. 1. Encontrando-se previsto no Convênio que ao Estado de Minas Gerais será franqueado livre acesso a todos os atos e...
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Decisão da Presidência nº 34560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2017
... Senado não poderia ter realizado qualquer juízo decisório em processo de impedimento de Ministro que participe de julgamento de processo seu ... há dúvida de que o processo de impeachment é um processo judicialiforme ... A questão que precisa ser bem compreendida é a consequência de um ...
- Acórdão nº 66688 de 2ª Turma, 23 de Septiembre de 1988
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Acórdão Nº 1421929 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNC
... DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART ... 5º, LIV ... apelante. Higidez do processo judicialiforme em sua fase ... administrativa. Decisão do Presidente do Conselho de ... -
Decisão da Presidência nº 34560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2017
... Senado não poderia ter realizado qualquer juízo decisório em processo de impedimento de Ministro que participe de julgamento de processo seu ... há dúvida de que o processo de impeachment é um processo judicialiforme ... A questão que precisa ser bem compreendida é a consequência de um ...
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Decisão monocrática Nº 1421929 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2023
... Higidez do processo judiciliaforme em sua fase administrativa. Decisão do Presidente do ... relevantes da necessidade de nova suspensão do processo judicialiforme, acertada a decisão do Magistrado a quo, que revogou a liminar ...
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Decisão da Presidência nº 4693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2017
... Aduz que o preceito regimental hostilizado restaura processo judicialiforme, sendo que, por força do princípio da oficialidade, o ...
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Decisão da Presidência nº 34667 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2018
... OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DO JUSTO PROCESSO ... ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, ENTRETANTO, ... judicialiforme, como é o caso do PAD, que alguém seja punido por decisão gerada em ...
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Decisões Monocráticas nº 34667 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2018
... OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DO JUSTO PROCESSO ... ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, ENTRETANTO, ... judicialiforme, como é o caso do PAD, que alguém seja punido por decisão gerada em ...
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Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 24 a 62 ... Capítulo 4 ... Persecução Penal ... ício a um processo penal condenatório de oficio (processo judicialiforme). Com a outorga da titularidade da ação penal pública ao Ministério ...
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O pacote anticorrupção do Ministério Público e o fator Minority Report
O pacote anticorrupção do MPF e o fator Minority Report
... E eu que pensei que o processo deveria servir ao réu! Quer dizer que, nesses casos, mesmo sendo ... difusa em outubro de 1988 para afastar o processo judicialiforme; primeiro a sustentar que a lei da sonegação fiscal devia ser usada a ... -
Decisão da Presidência nº 34838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2017
... OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DO JUSTO PROCESSO ... ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, ENTRETANTO, ... judicialiforme, como é o caso do PAD, que alguém seja punido por decisão gerada em ...
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Acórdão Nº 34379 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República à época. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado pelo...
... processo legislativo do qual toma parte, encontrava-se presente, ... à época das ... apuração de crimes de responsabilidade, embora judicialiforme, não é um ... processo judicial. Trata-se de processo cujo rito busca ... -
Acórdão Nº 34384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República à época. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado....
... NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA SESSÃO DE ... JULGAMENTO DO PROCESSO DE IMPEACHMENT ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : PRESIDENTE DO SENADO ... apuração de crimes de responsabilidade, embora judicialiforme, não é um ... processo judicial. Trata-se de processo cujo rito busca ... -
Acórdão Nº 34418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado. Impossibilidade...
... processo legislativo do qual toma parte, encontrava-se presente, ... à época das ... apuração de crimes de responsabilidade, embora judicialiforme, não é um ... processo judicial. Trata-se de processo cujo rito busca ... -
Inquérito policial
... seu regramento básico nos artigos 4º a 23 do Código de Processo Penal, sendo que a produção probatória e as medidas cautelares ... da nova ordem constitucional, do chamado procedimento judicialiforme , previsto originariamente nos artigos 531 a 540 do Código de Processo ...
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Acórdão nº 1.0000.16.019747-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO POLÍTICO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS E AO DECRETO-LEI 201/67 - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA ATUAL EXISTÊNCIA E/OU SITUAÇÃO DA CPI INSTAURADA - ART. 5º, VII DO DECRETO-LEI 201/67 - AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSÍVEIS DIFICULDADES NA TRAMITAÇÃO. 1 - O art. 5, VII do Decreto 201/67 prevê o arquivamento do processo que não for...
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Acórdão Nº 34378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... processo), ... há os fatos impeditivos que emanam diretamente da lei ... 2. O ... responsabilidade, embora judicialiforme, não é um processo judicial ... Trata-se de processo cujo rito busca ... -
Acórdão Nº 34403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... processo), ... há os fatos impeditivos que emanam diretamente da lei ... 2. O ... responsabilidade, embora judicialiforme, não é um processo judicial ... Trata-se de processo cujo rito busca ... -
Acórdão Nº 34394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... processo), ... há os fatos impeditivos que emanam diretamente da lei ... 2. O ... responsabilidade, embora judicialiforme, não é um processo judicial ... Trata-se de processo cujo rito busca ... -
A jurisdição constitucional
... Jurisdição, como é sabido desde a teoria geral do processo, é uma das maiores manifestações da soberania de um Estado. Através ... , o suposto processo constitucional em “legislação judicialiforme ( justizförmig )” 205 e o Tribunal Constitucional, em uma instância ...
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Inquérito civil: acesso a dados sigilosos (fiscal, bancário, telefônico; necessidade de ordem judicial)
... É o caso, por exemplo, do processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade administrativa ... Além da modalidade “judicialiforme” (mas de natureza administrativa) do inquérito civil; além da ...
- Acórdão Nº 0307439-67.2019.8.24.0005 do Quarta Câmara Criminal, 07-10-2021