processo jurisdição contenciosa
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Em vigor
Código de Processo Civil
...701. ARTIGO 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes ...contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal. § 1o A ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. LIDE. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. 1. Ação ajuizada em 21/09/2007. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/09/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se é cabível a reconvenção na presente
...PROCEDIMENTO . DE . JURISDIÇÃO" . VOLUNTÁRIA. . RECONVENÇÃO. PRETENSÃO \xC2"...JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. ...converteu-se em processo... -
Lição 16 - Do inventário, da partilha e do arrolamento
.... 1. O INVENTÁRIO . Inventário é o processo (judicial ou administrativo) pelo qual são ... muito simples, pelo procedimento de jurisdição voluntária. Neste tipo de ação o Estado é ...
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Lição 20 - Das outras ações de jurisdição contenciosa
... grossa; 4.1 Nomeação do regulador; 4.2 Procedimentos do regulador; 4.3 Recusa do consignatário em prestar caução; 4.4 Conclusões do processo – 5. Da restauração de autos; 5.1 Da competência e legitimidade; 5.2 Da petição inicial; 5.3 Processamento; 5.4 Da sentença. 1. DA ...
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Lição 14 - Da ação de divisão e da demarcação de terras particulares
...ão tratadas conjuntamente no Código de Processo Civil, nos artigos 569 a 598 e isto se justifica ...ções possuem duas fases, a primeira contenciosa e a segunda executiva. Quer dizer, na primeira ...
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Lição 13 - Das ações possessórias
.... . 156 . LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL – VOLUME 2 • Nehemias DomiNgos De melo ...
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Lição 12 - Da ação de exigir contas
...550 a 553 do Novo Código de Processo Civil. É uma ação que cabe exclusivamente ...
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Lição 15 - Da ação de dissolução parcial de sociedade
...182. LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL – VOLUME 2 • Nehemias DomiNgos De melo. ...
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Lição 17 - Dos embargos de terceiro
... daquele que, não tendo sido parte no processo, sofre ato de constrição ou ameaça judicial ... em qualquer tempo e grau de jurisdição, através de simples petição, que também pode ...
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Lição 11 - Da ação de consignação em pagamento
...142. LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL – VOLUME 2 • Nehemias DomiNgos De melo. ...
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Lição 18 - Das ações de família
...Dessa forma temos o processo de conhecimento e cumprimento de sentença, o de ...
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Lição 19 - Da ação monitória
..., sem as naturais dificuldades do processo de conhecimento, em face de um devedor capaz. A ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... condenado por sentença proferida em processo judiciário federal;. l) os que tenham sido a ... em Juízo, a instância judicial contenciosa. ARTIGO 33. Correrá o processo judiciário de ... arrecadadora da Fazenda Nacional com jurisdição na localidade do imóvel. Parágrafo único. ...
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Acórdão nº 2013/0416362-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E TERMOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A ação de prestação de contas constitui procedimento especial de jurisdição contenciosa normatizado nos arts. 914 a 919
...jurisdição914 a 919 do Código de . Processo... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000619-72.2018.5.06.0141), 13-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REFORMA TRABALHISTA (Lei 13.467 de 2017). INCENTIVO A FORMAS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS, ALTERNATIVAS À JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL DE DIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO, COM RESSALVA APENAS DE DIREITOS EXTRACONTRATUAIS E DE EVENTUAL "FUTURO" DIREITO, AINDA NÃO
... FORMAS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS, ALTERNATIVAS À JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000596-19.2018.5.06.0015), 21-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MÉTODOS ADEQUADOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. REFORMA TRABALHISTA (Lei 13.467 de 2017). INCENTIVO A FORMAS CONSENSUAIS DE COMPOSIÇÃO DE LIDES, ALTERNATIVAS À JURISDIÇÃO CONTENCIOSA DO JUDICIÁRIO. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL DE DIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO, COM RESSALVA APENAS DE DIREITOS...
... FORMAS CONSENSUAIS DE COMPOSIÇÃO DE LIDES, ALTERNATIVAS À JURISDIÇÃO" CONTENCIOSA DO JUDICIÁRIO. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGA\xC3"... -
Vias alternativas à jurisdição contenciosa da Justiça do Trabalho: superando mitos e apontando caminhos à luz da Lei nº 13.467 de 2017
A Lei 13.467 de 2017 inseriu na CLT inovações relativos a duas fórmulas alternativas à jurisdição contenciosa trabalhista, a cláusula compromissória de arbitragem e o processo de jurisdição voluntária de homologação de acordo extrajudicial. Existe, contudo, uma forte resistência no âmbito da magistratura do trabalho, bem como na doutrina clássica, às vias alternativas à Justiça do Trabalho....
... jurisdição contenciosa trabalhista, a cláusula compromissória de arbitragem e o processo de . jurisdição voluntária de homologação de acordo extrajudicial. Existe, contudo, uma forte . ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...LIVRO I Do processo de conhecimento. TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001312-23.2020.5.06.0000), 13-04-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA EM CURSO. RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PELO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA 418, DO C. TST. Inexiste, no ordenamento jurídico pátrio, norma legal que vincule o magistrado à homologação de acordo firmado pelas partes litigantes, sobretudo quando for possível vislumbrar eventual excesso de lesividade a...
... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA EM CURSO. RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PELO JUÍZO. ... -
Acórdão nº 2005/0106291-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL – MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – INAPLICABILIDADE DO ART. 458 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ILEGITIMIDADE DE PARTE, FALTA DE INTERESSE DE AGIR OU DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. 1. O processo cautelar de produção antecipada de provas não tem natureza contenciosa e o seu procedimento assemelha-se ao do processo de jurisdição voluntária, cabendo ao juiz tão-s
... DE INTERESSE DE AGIR OU DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. 1. O processo cautelar de produção antecipada de provas não tem natureza contenciosa e o seu procedimento assemelha-se ao do processo de jurisdição voluntária, cabendo ao juiz tão-somente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36993/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2002
LEI DE ANISTIA - TRANSAÇÃO COISA JULGADA - Não há atribuir efeitos de coisa julgada a acordo extrajudicial homologado em procedimento de jurisdição voluntária sob pena de se negar vigência ao art. 831, parágrafo único, da CLT, o qual confere a eficácia da irrecorribilidade de decisão à conciliação ocorrida no processo de jurisdição contenciosa. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À ANISTIA....
... homologado em procedimento de jurisdição voluntária sob pena de se negar vigência ao ... de decisão à conciliação ocorrida no processo de jurisdição contenciosa. CÔMPUTO DO TEMPO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RA-34042/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. Devem ser tidos como restaurados os autos reconstituídos com base nas peças necessárias à substituição dos autos originais destruídos e em face da concordância dos interessados com os elementos apresentados. Autos julgados restaurados.
...Quinta Turma. JCAS/dros. PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO AL DE. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. Devem ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3491/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. Devem ser tidos como restaurados os autos reconstituídos com base nas peças necessárias à substituição dos autos originais destruídos e em face da concordância dos interessados com os elementos apresentados. Autos julgados restaurados.
...Quinta Turma. JCAS/dros. PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO AL DE. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. Devem ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RA-967/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. Devem ser tidos como restaurados os autos reconstituídos com base nas peças necessárias à substituição dos autos originais destruídos e em face da concordância dos interessados com os elementos apresentados. Autos julgados restaurados.
...Quinta Turma. JCAS/dros. PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO AL DE. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. Devem ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RA-662/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. Devem ser tidos como restaurados os autos reconstituídos com base nas peças necessárias à substituição dos autos originais destruídos e em face da concordância dos interessados com os elementos apresentados. Autos julgados restaurados.
...Quinta Turma. JCAS/dros. PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO AL DE. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. Devem ser ...