processo legislativo especial
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder ... créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades ... do Banco Central do Brasil, Série Especial, existente na carteira das instituições ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de ... XIII – operação especial - as despesas que não contribuem para a ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer das chefias imediatas, da ... à instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos ... unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e nas entidades da ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse ... III - planejamento municipal, em especial: ... a) plano diretor; ... b) ... ão de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão: ... I - ...
- Em vigor Lei das Desapropriações
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do ... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ... b) serviço especial de engenharia: aquele que, por sua alta ...
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Lei nº 14.065 de 30/09/2020. Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... o nome do contratado, o número de sua inscrição na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... escolar mais atualizado, na educação especial oferecida em instituições comunitárias, ... processo; ... XVII - educação de jovens e adultos ... I - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e ...
- Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... Especial como modalidade educativa que abranja a ... umas e outras; feita a requisição, o processo correrá em segredo de justiça, que cessará com ... a recursos e as de caráter legislativo; ... III - acompanhar e orientar a ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... , meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético. Telegrafia é o processo de ... f) serviço especial, relativo a determinados serviços de interêsse ... dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ... ARTIGO 113 ... Os ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... ública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às ... álogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a: ... #Redação ... § 7º O aporte de bens de uso especial ou de uso comum no FGP será condicionado a sua ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... no inciso II do caput deste artigo o direito a um benefício especial calculado com base nas contribuições recolhidas ao regime de ... contratação de pessoal, no caso de empregos permanentes, ou de processo seletivo, em se tratando de contrato temporário, conforme a Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade ... ARTIGO 14 ... O processo de habilitação e de reabilitação é um ... ão Social Básica e da Proteção Social Especial, ofertados pelo Suas, para a garantia de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de ... XIII - operação especial - as despesas que não contribuem para a ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 8o É a União dispensada do processo licitatório nos casos de contratação de ... 3o desta Lei, poderá criar regime especial na forma a ser estabelecida em regulamento, nos ... pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ficam ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de informações relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, ... de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumula\xC3" ... Legislativo de qualquer ente da federação, ainda que ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta ... VIII – frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3" ... que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser ...
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas, o ... ção Fiscal terá amplo acesso ao processo" de elaboração do Plano de Recuperação Fiscal.\xE2" ... ência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para os ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... II - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados; ... no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, ...
- Em vigor Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital ... Econômicos provenientes do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, de outras esferas de ... macroeconômicos utilizado ao longo do processo orçamentário; ... III – desenvolver modelos ...