processo legislativo medida provisória
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder ... a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que ... créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... III - acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações ... #Revogado pela Medida" Provisória nº 446, de 2008 ... Parágrafo \xC3" ... pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência ...
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Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
... 25 da Lei nº 7.998, de 1990 ... Parágrafo único. O processo de fiscalização, de notificação, de autuação e de imposição de multas decorrente desta Medida Provisória observarão o disposto no Título ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse ... ão de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão: ... I - ... #Artigo 53 revogado pela Medida provisoria No 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... Art. 10. Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício ... Parágrafo único. O processo de fiscalização, de notificação, de ... formalizado até a data de publicação da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, faz ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... umas e outras; feita a requisição, o processo correrá em segredo de justiça, que cessará com ... a recursos e as de caráter legislativo; ... III - acompanhar e orientar a ... ARTIGO 13 ... #Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001 ... § 1º ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com indícios de ... IX – unidade de medida - a unidade utilizada para quantificar e ... processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária ... § 1º O crédito aberto por medida provisória deverá ser classificado, quanto ao identificador ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... 2, e Medida Provisória n 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, ... I - decisão proferida em processo de solução de conflitos, no âmbito do MAE, da ... abril de 1973, aprovado pelo Decreto Legislativo n 23, de 30 de maio de 1973, promulgado pelo ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de ... IX – unidade de medida - a unidade utilizada para quantificar e ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... § 1º O crédito aberto por medida provisória deverá ser classificado, quanto ao identificador ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... pelos Poderes Executivo e Legislativo, regular e fiscalizar as atividades de aviação ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011 ... ARTIGO 3 ... áveis a cada conduta infracional e o processo de apuração e de julgamento; ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos desta Lei ... 55 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de ... , no período abrangido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, até a data de 31 ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento; e ... c) Diretriz 6: ... os Municípios e os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, ... O desenvolvimento seria a medida qualitativa do progresso da economia de um país, ... atendimento às demandas de inclusão provisória no programa federal ... Responsável: ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ído, na forma da legislação vigente, o processo de identificação e demarcação das terras de ... #Revogado pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021 ... § 1º O ... competência equivalente nos Poderes Legislativo ou Judiciário, conforme for o caso, e tenham ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de Recife, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, e promulgado ... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... 11, caput, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IX – coordenação do processo de sanção e veto de projetos de lei enviados pelo Congresso Nacional; ... d) na interlocução com o Poder Legislativo e partidos políticos; ... e) na interlocução com os órgãos de ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... #Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001 ... § 3º ... ítico e titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação, ainda que ... em julgado ou de condenação em processo administrativo disciplinar; ... #Incluído ...
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Acórdão Nº 5882 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... REFERENDO MEDIDA CAUTELAR. CAUSA MADURA. MÉRITO ... PROCESSO ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... PROVISÓRIA ... CATARINENSE ... RECUPERAÇÃO FISCAL ... No exaurimento do processo legislativo da mencionada medida ... provisória estadual, o ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando à cooperação mútua nas ... processo social, econômico, político e cultural no ... a existência de motivos que justifiquem a medida ... #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019 ... , graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas ...
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Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
... #Revogado pela Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 ... III - ... A identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico, que serão ... por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas federal, estadual e ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... Excepcional - PAEX, de que trata a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, no ... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo" Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitaç\xC3" ... de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ou do Ministério Público da ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 8o É a União dispensada do processo licitatório nos casos de contratação de ... #a revogado pela Medida Provisória nº 501, de 2010 ... #b revogado ... pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ficam ...