processo legislativo sumário
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse ... , o rito processual a ser observado é o sumário ... SEÇÃO VI. Da concessão de uso ... ão de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão: ... I - ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de Recife, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, e promulgado ... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... em caráter prioritário e mediante rito sumário, logo após a sua descarga, com base no ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de ... , impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO ... VI - sumário dos estudos de avaliação; ... VII - ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas federal, estadual e ... § 2º Caso não haja indeferimento sumário, as partes deverão firmar Termo de ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... õe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências ... Legislativo e Executivo, e o cumprimento dos seguintes ... de que trata o caput deverá conter sumário executivo e será elaborado em consonância com o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... , ou abrangido pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo ... , a restituição será feita por rito sumário estabelecido pelo Instituto Nacional do Seguro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-16/2001-102-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Octubre de 2005
EMBARGOS À EXECUÇÃO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/01, AMPLIANDO O PRAZO FIXADO NOS ARTS. 730 DO CPC E 884 DA CLT - INCONSTITUCIONALIDADE À LUZ DO ART. 62, -CAPUT-, DA CF DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST - RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA NÃO CONHECIDO - SÚMULA Nº 266 DESTA CORTE. 1. O Regional reputou inconstitucional a Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/01, no capítulo que...
... de se aguardar o tempo natural do processo legislativo sumário; e outro, subjetivo, que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-690/1989-006-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
EMBARGOS À EXECUÇÃO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/01, AMPLIANDO O PRAZO FIXADO NOS ARTS. 730 DO CPC E 884 DA CLT -INCONSTITUCIONALIDADE À LUZ DO ART. 62, -CAPUT-, DA CF DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST - RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA NÃO CONHECIDO - SÚMULA Nº 266 DESTA CORTE. 1. O Regional reputou inconstitucional a Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/01, no capítulo que...
... porque é da competência do Poder Legislativo elaborar leis de caráter processual, não ... de se aguardar o tempo natural do processo legislativo sumário; e outro subjetivo, que se ... - Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ... a entidade binacional ITAIPU (Decreto Legislativo nº 23, de 30 de maio de 1973, art. XII, e ... neste artigo será feita por processo sumário, mediante a apresentação de nova declaração ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por ... ìficamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que jurìdicamente possibilite ao Poder ... , que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação ... ARTIGO 69 ...
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Processo legislativo
... Quanto ao procedimento o processo legislativo pode ser: a) ordinário; b) sumário; e c) especial ... P.L. Ordinário P.L. Sumário P.L. Especial ... É o procedimento utilizado para a elaboração das leis ordinárias. Esse ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número ... ótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, ... , pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral ...
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Acórdão Nº 0015011-61.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-03-2022
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.216/2021, DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA/TO, QUE DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. MATÉRIA CUJA REGULAMENTAÇÃO OU ALTERAÇÃO TEM INICIATIVA RESERVADA E PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR QUE SE...
... “ interesse local ”, os Poderes Legislativo e Executivo devem obediência às regas de ... regra de cumprimento obrigatório do processo legislativo a iniciativa privativa do Chefe do ... 7 ... Nesse juízo sumário de cognição, revela-se presente a probabilidade ... -
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumula\xC3" ... º A ata deverá ser lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive das dissidências ... Legislativo de qualquer ente federativo, ainda que ...
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Acórdão nº REsp 1184151 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. LEI 9.099/95. ART. 57. IMPOSSIBILIDADE. 1. É imprescindível preservar o escopo da Lei 9.099/95, criada para facilitação de acesso ao Poder Judiciário pelos titulares de direitos relacionados a lides de menor complexidade, com procedimento simplificado e julgamento célere, desafogando-se, com isso, os Tribunais em causas de procedimento...
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Direito constitucional
... de forma sumária, a competência para o processo e julgamento do mandado de segurança. Nos termos ... Sumário : Etapa: Pedido de reconsideração na via ... : Competência legislativa e processo legislativo ... Sumário : Etapa 1. Vencimentos dos ...
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Direito Constitucional
... (C) A exigência de um processo de aprovação mais solene, de quórum ... admissível, depende de processo legislativo mais solene e dificultoso ... (D) ... (B) O processo legislativo sumário pressupõe prazo na deliberação parlamentar e ...
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Poder Legislativo
... Inquérito (CPI), o estatuto dos congressistas e, finalmente, o processo legislativo brasileiro como um todo ... No entanto, antes de examinar o ... que informam as espécies de processo legislativo (ordinário, sumário e especial) ... Em seguida, vamos analisar o regime jurídico dos ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... , parágrafo 2, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado ... em caráter prioritário e mediante rito sumário, logo após a sua descarga, com base no ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... No processo" do trabalho, a decisão de liquidação de senten\xC3" ... legislação é privativa do Poder Legislativo ... Ao substituir a "TR" pelo "IPCA-E", o TST ... o tempo natural do processo legislativo sumário" - e outro subjetivo, que se relaciona, ...
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Da execução
... 475-J, do CPC: O Código de Processo Civil é dividido em cinco Livros. O Livro I ... 78 do ADCT, o Legislativo aprovou a Emenda Constitucional n. 37, de ... o tempo natural do processo legislativo sumário” — e outro subjetivo, que se relaciona, ...
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Decisões Monocráticas nº 854450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2015
... -se, em síntese, a impossibilidade de processo legislativo sumário em recesso parlamentar e a ...