Processo na ação popular
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... á do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab; e ... #Incluído pela Lei nº ... , munido de certidão comprobatória de processo administrativo que ateste a ocorrência de uma ... inscritos ou executados será realizada em ação própria. " ... ARTIGO 75 ... A Lei ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse ... s) referendo popular e plebiscito; ... t) demarcação ... ARTIGO 11 ... Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... de planejamento territorial, coordenando a ação dos órgãos públicos e orientando a iniciativa ... ARTIGO 54 ... A Fundação da Casa Popular, criada pelo Decreto-lei n. 9.218, de 1° de maio ... modo a que sejam simplificados todos os processo e métodos pertinentes às respectivas ...
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Em vigor
Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
... anterior no se aplica aos processos de ao popular e de ao civil pblica ... 3 No ser cabvel ... ex officio, interposto contra sentena em processo cautelar, proferida contra pessoa jurdica de ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... , nas esferas pblica e privada, durante o processo de formao social do Pas ... ARTIGO 5 ... e renda, desenvolvimento agrrio, habitao popular, desenvolvimento regional, cultura, esporte e ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... quando se tratar de parcelamento popular, destinado s classes de menor renda, em imvel larado de utilidade pblica, com processo de desapropriao judicial em curso e imisso ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... XI - coordenar o processo de elaborao de planos setoriais para as ... alta e baixa cultura, cultura erudita, popular ou de massa, primitiva e civilizada, e demais ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 3o No mapa ... pelas Companhias de Habitação Popular ...
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Em vigor
Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
... Regem-se pelas disposies desta Lei, sem prejuzo da ao popular, as aes de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: ... 1 O Ministrio Pblico, se no intervier no processo como parte, atuar obrigatoriamente como fiscal da lei ... 2 Fica ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... aps apreciar os motivos do indeferimento, e salvo em se tratando de razo de segurana nacional, requisitar umas e outras; feita a requisio, o processo correr em segredo de justia, que cessar com o trnsito em julgado de sentena condenatria ... ARTIGO 2 ... So nulos os atos lesivos ao ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações ... X - instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da ... ção das formas de participação popular" no acompanhamento e na fiscalização da prestaç\xC3" ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação"; ... II - unidade orçamentária - o menor n\xC3" ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... ção da oferta de produtos de consumo popular, mediante apoio à expansão e ao desenvolvimento ...
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos desta Lei ... plataforma eletrônica federal, plano de ação para solicitar os recursos previstos nos arts ... as relacionadas a artes visuais, música popular, música erudita, teatro, dança, circo, livro, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... á do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab; e ... V - concederá subvenção ... ção a partir de decisão proferida em processo judicial de desapropriação em curso, conforme ... previsto no caput, sendo o autor da ação ...
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Decreto nº 11.525 de 11/05/2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
... entes federativos e a sociedade civil no processo de gestão ... § 2º Os procedimentos de ... meio do cadastro dos respectivos planos de ação, no prazo de sessenta dias ... § 1º No ... II – exibições com interação popular por meio da internet, sempre que possível, ou ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento; e ... c) Diretriz 6: ... 12: Transparência e participação popular no sistema de segurança pública e justiça ... serão definidos e aprovados em Planos de Ação de Direitos Humanos bianuais ... Art. 4o Fica ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
... ou proferida por rgo colegiado, em processo de apurao de abuso do poder econmico ou poltico, ... 1. contra a economia popular, a f pblica, a administrao pblica e o patrimnio ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... propósito, a captação de poupança popular no mercado de capitais; ... V - registrar ... de crime definido em lei como de ação pública, oficiará ao Ministério Público para ... 336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de nôvo ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à ... poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação ... entregue ao Estado requerente, escapar à ação da Justiça e homiziar-se no Brasil, ou por ele ...
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Decreto nº 11.414 de 13/02/2023. Institui o Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis.
... dos demais serviços prestados pela área quanto à forma, ao processo e à tecnologia utilizados, de modo a apresentar soluções para inclusão ... federativos que aderirem ao Programa deverão apresentar plano de ação que contemple ações a serem realizadas em âmbito local e regional, como ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como ... § 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ... É crime contra a economia popular promover incorporação, fazendo, em proposta, ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III – avaliação e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das ... IX – coordenação do processo de sanção e veto de projetos de lei enviados ... instrumentos de consulta e participação popular nos órgãos governamentais de interesse do Poder ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ARTIGO 55 ... O processo de fiscalizao, de autuao e de imposio de multas ... por cento para investimentos em habitao popular ... 4 O Conselho Curador definir o ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... processo; ... XVII - educação de jovens e adultos ... , ações ou programas considerados como ação de manutenção e desenvolvimento do ensino para ... É assegurada a participação popular" e da comunidade educacional no processo de defini\xC3" ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais ... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações ...