Processo na corte interamericana de direitos humanos
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ORDENAMENTO JURÍDICO. DIREITOS HUMANOS. PACTO ... DE DECISÃO PROFERIDA PELA CORTE ... EXPEDIDOS ... funções da Comissão Interamericana de Direitos ... processo ...
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Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
... º e 2º, do Código de Processo ... da Convenção Americana de Direitos Humanos ... 5. Na sessão de 4/2/2009, a Corte ... particular, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, quando do ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA ... PARA ... garantia elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios de ... Conduta Judicial de ... consagrada na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos ... Humanos (Caso ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento; e ... c) Diretriz 6: ... aos relatórios da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e às decisões da Corte ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... inspeções in loco da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, as quais dependerão da ... determinasse a estrutura, competência e processo dos órgãos encarregados dessa matéria, ... b) a Corte Interamericana de Direitos Humanos, doravante ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... APLICABILIDADE. ... Corte na sessão realizada ... Interamericana ...
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Acórdão nº 2015/0276464-8 de T5 - QUINTA TURMA
... Corte, seguindo entendimento firmado pela ... II - A Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos (Pacto de San ... vi do artigo 312 do Código de Processo Penal ...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... que o respeito irrestrito aos direitos humanos foi consagrado na Declaração Americana ... formais adequados a todos os níveis do processo educacionais, a fim de combater preconceitos e ... de Mulheres poderão solicitar à Corte Interamericana de Direitos Humanos parecer sobre ...
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Decisão Monocrática nº 51389511020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 31-08-2022
... CPPA, com base na decisão proferida no Processo nº 8001366- 41.2021.8.21.0001 e na Corte Interamericana de Direitos Humanos (seq. 169.1) ...
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Acórdão nº 2015/0270653-8 de T5 - QUINTA TURMA
... processo". Aplicação da Súmula 64 desta \xC2" Corte, ... DireitosConvenção ... Interamericana ...
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Acórdão nº 2015/0276458-4 de T5 - QUINTA TURMA
... Corte, seguindo entendimento firmado pela ... II - A Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos (Pacto de San ... Processo Penal ...
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Acórdão nº 2015/0283340-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Penal, a prisão preventiva ... com reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do ... Pacto dos DireitosConvenção ... Interamericana ...
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O novo constitucionalismo latino-americano e o impacto do giro no binômio ser humano-natureza sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos
O artigo tem como objetivo compreender o impacto do fenômeno chamado greening sobre os argumentos de decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que vem tratando de temáticas ambientais (principalmente por meio de Soft Law) dentro de uma estrutura normativa que tem como função primordial a concretização de direitos humanos. O problema de pesquisa está no questionamento das...
... em seu território para a defesa de seus interesses, desapegando-se do ideal ocidental de sociedade inserido no continente desde o processo colonizatório. Para tanto, analisa-se a relação do meio-ambiente com o capital e as políticas estatais neoliberais; verificam-se os fundamentos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010542-58.2017.8.19.0008 (Criminal), 04-12-2019
PROCESSO Nº 0010542-58.2017.8.19.0008 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CÍCERO RENALDO PAULINO DE ALMEIDA RECURSO DE APELAÇÃO MINISTERIAL. DESACATO. RECONHECIMENTO DA INCONVENCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE INJÚRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DO JULGADO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0019172-89.2018.8.19.0066 (Criminal), 16-12-2019
PROCESSO Nº 0019172-89.2018.8.19.0066 RECORRENTE: Daniel José da Cunha de Souza RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECURSO DE APELAÇÃO. DESACATO PRATICADO CONTRA AGENTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ ALEGANDO ATIPICIDADE DA CONDUTA E INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO DE DESACATO. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000009-94.2019.8.19.0032 (Criminal), 04-12-2019
PROCESSO Nº 0000009-94.2019.8.19.0032 RECORRENTE: Annelisie Fonseca de Moraes RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECURSO DE APELAÇÃO. DESACATO PRATICADO CONTRA AGENTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ALEGANDO AUSÊNCIA DE DOLO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 331 DO CP. INCONVENCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO DE...
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. 1. CRIMES COMETIDOS DURANTE A DITADURA MILITAR. TEMA JÁANALISADO PELO STJ. RESP 1.798.903/RJ. 2. DENÚNCIA REJEITADA. OFENSAAO ART. 1º, CAPUT E § 1º, DA LEI 6.683/1979 E AFRONTA AO ART. 10, §3º, DA LEI 9.982/1999. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS EFETIVAMENTEOBSERVADOS. 3. VIOLAÇÃO DO ARTS. 1.1, 2 e 68 DO PACTO DE SÃO JOSÉ DACOSTA
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Legitimidade democrática da lei de anistia: a (im)possibilidade de um acordo político a partir de Jünger Habermas
... ção: a ADPF 153 e a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) do caso ... da Constituição, em nome da defesa do processo democrático, fazê-lo ... Palavras-chave : ...
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Direito Humanos
... um marco na afirmação histórica dos direitos humanos, dentre outras razões, porque (A) ... modernidade ficou conhecido como devido processo legal ... (C) representa um marco jurídico ... , por intermédio de cortes regionais (ex.: Corte Interamericana de Direitos Humanos) ou de ...
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Acordão da , 07-02-2023
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DE PERÃODO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. COMPLEXO DO CURADO/PE. RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, DE 28/11/2018. DESCABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA IRDR. POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO DE 1º GRAU QUE APLICA TESE ESTABELECIDA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. AUSÊNCIA...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em ... na Convenção Europeia de Direitos Humanos. Diz ser incongruente permitir a ... Único de Saúde, de processo transexualizador. Defende a ... , eis que se trata efetivamente de amigo da Corte no sentido de ser alguém que veicula ... , especialmente, da Corte Interamericana de Direitos Humanos; especificamente ...
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Desafios contemporâneos da justiça administrativa na América Latina
O presente estudo consiste em uma análise crítica comparada dos sistemas de jurisdição administrativa nos 18 países latino-americanos de origem ibérica, sujeitos à Convenção Americana de Direitos Humanos (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela). Como...
... , sujeitos à Convenção Americana de Direitos Humanos (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, ... às seguintes publicações: O devido processo administrativo e a tutela judicial efetiva: um ... difuso de convencionalidade consagrada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos ... -
A Justiça de Transição na América Latina
O objeto da presente pesquisa é a Justiça de Transição após os regimes de exceção na América Latina, e em particular, no Brasil pós-ditadura militar que perdurou entre 1964 e 1985, traçando um comparativo entre o que foi realizado nos outros países no sentido de realizar uma Justiça de Transição condizente com o regime democrático e o que ocorreu no Brasil, uma vez que o Brasil é ainda um dos...
... de transição protetora de Direitos Humanos e Direitos Fundamentais, instauração de ... ou em face de processamentos por parte da Corte Interamericana de Direitos Humanos com vistas a ... O processo de universalização e internacionalização dos ... -
O acesso à justiça como direito fundamental: a desjudicialização para a consecução dos direitos humanos
O grande número de ações judiciais que ingressam no âmbito dos poderes judiciários estaduais brasileiros é motivo de questionamento quanto à efetiva prestação jurisdicional. Em virtude do perecimento dos direitos materiais o Brasil foi condenado diversas vezes pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. O objeto da pesquisa repousa na premente necessidade de fornecer aos jurisdicionados um...
... o Brasil foi condenado diversas vezes pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. O ... respeito à duração razoável de seu processo, observadas as garantias constitucionais ... -
Ação Civil Pública em Face da União e do Ministro do Trabalho ? Cadastro de Empregadores que Tenham Submetido Trabalhadores a Condições Análogas à de Escravo
... mão de obra humana e no aviltamento de direitos trabalhistas mínimos. Nesse passo, a omissão ... , quando ainda em vigor o Código de Processo Civil de 1973), desenvolveu juízo similar: ... efeito, como o uso e descarte de seres humanos: o limite necessário para garantir o lucro ... em sua dignidade, motivo pelo qual a Corte visualiza no referido tipo penal um atentado ... uma petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos contra a República ...