Processo na dissolução da sociedade conjugal e do casamento
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... sociedade e ao poder público criar as condições ... , de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o ... registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso ... ção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade ... de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei do Divórcio
... A separação judicial, a dissolução do casamento, ou a cessação de seus efeitos ... CAPÍTULO I Da dissolução da sociedade conjugal ... A Sociedade Conjugal termina: ... I- ... CAPÍTULO III Do processo ... ARTIGO 34 ... A separação judicial ...
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Acórdão nº 2008/0194533-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. PARTILHA DE BENS. CPC/73, ART. 89, II. DEPÓSITO BANCÁRIO FORA DO PAÍS. POSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO ACERCA DO BEM NA SEPARAÇÃO EM CURSO NO PAÍS. COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. 1. Ainda que o princípio da soberania impeça...
... RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE ... nada impede que, em processo ... conjugal ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Rendimentos na constância da sociedade conjugal ... ARTIGO 6 ... Na ... SEÇÃO III. Dissolução da sociedade conjugal ... ARTIGO 9 ... casamento, a declaração de rendimentos passará a ser ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... de modo suficiente o estado do processo" e a repercussão econômica do litígio, a certid\xC3" ... á averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a ... de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas ...
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Acordao N° 1432760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelação cível. Dano moral. Reparação. Adultério. Segredo de justiça. Obrigatoriedade. Gratuidade de justiça. Desvio de finalidade. Fidelidade conjugal. Obrigação natural. Princípio da intervenção mínima do estado nas relações conjugais. Aplicação. 1. As ações de reparação de dano moral por adultério, que tramitam em vara cível, tratam, na essência, de casamento civil, inclusive do que foi...
... TERRITÓRIOS ... 8ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... DESVIO DE FINALIDADE ... FIDELIDADE CONJUGAL. OBRIGAÇÃO NATURAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO ... essência, de casamento civil, inclusive do que foi dissolvido pelo ... natureza como consequência da dissolução do ... casamento. Não há, neste processo, fatos ... escassos recursos da Justiça e da sociedade em geral? Por que o casal não ... realizou ... -
Acordao N° 1398780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de divórcio litigioso. Partilha de débitos. Exigência da existência de passivo quando da dissolução da sociedade conjugal. Partilha de débito junto a instituição de pós-graduação. Possibilidade. Capacitação profissional de membro da família. Reversão em benefício do núcleo familiar. Partilha de saldo do fgts. Possibilidade. Precedentes do stj....
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. PARTILHA DE DÉBITO JUNTO ... adquiridos pelo casal na constância do casamento, ressalvadas as hipóteses do artigo 1.659, assim ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ações de desquite e de nulidade de casamento, será competente o foro da residência da ... a) para haver do acionista de sociedade anônima, ou em comandita, ou do sócio de ... e, homologada por sentença, a sociedade conjugal se restabelecerá nos mesmos têrmos em que ... Art. 655. A dissolução de sociedade civil, ou mercantil, nos casos ...
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Direito de família
... o conjunto de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o ... patrimoniais , como as que envolvem a sociedade conjugal (regime de bens); c) assistenciais , ... e para determinar o prosseguimento do processo de habilitação de casamento, salvo se por outro ... depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal ; o objetivo é evitar ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... árias, na contabilidade da firma ou sociedade; ... II, as importâncias recebidas a título de ... I - na constância da sociedade conjugal, qualquer que seja õ regime de bens, sòmente ao ... II - no caso de dissolução da sociedade conjugal, em virtude de desquite ou anulação de casamento, a cada cônjuge cabe a isenção de vinte e ... administrativa, a decisão proferida em processo de que conste fraude ou falsidade, aos ...
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Acordao N° 1260372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Processo civil. Família. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Comunhão parcial de bens. Apelação do autor e da ré. Preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões. Rejeição. Provas juntadas em sede de apelação que dizem respeito a fatos anteriores. Impossibilidade. Indeferimento de pedido de quebra de sigilo fiscal. Medida excepcional. Ausência de requisitos. Bem imóvel adquirido e...
... TERRITÓRIOS ... 5ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. INCLUSÃO NA PARTILHA. SALDOS ... BANCÁRIOS E ... 6. Dissolvida a relação conjugal regida sob a comunhão parcial de bens, as partes ... a um fundo de pensão (entidade ou sociedade civil que administra ... o patrimônio formado ... partilhável nas ações de dissolução de vínculo afetivo. Precedentes do STJ. 7.1. O ... -
Do direito das famílias
... casamento. Antes de 1988, a união estável era tratada ... do país é a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Assim, temos que ... e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela ... ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz ... do cônjuge precedente e a data da dissolução" do casamento anterior; IV – a data da publicaç\xC3" ...
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Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... Nossa concepção sobre o instituto da sociedade conjugal. 2. Sociedade conjugal em nove pontos ... Com a dissolução da sociedade conjugal, os bens societários já ... , é possível identificar que o casamento faz nascer uma unidade jurídica complexa, com ... ão ao regime legal, reduzida a termo no processo de habilitação perante o Registro Civil das ...
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Alimentos
... do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o ... 335 do Código de Processo Civil, que é também compatível com a regra do ... fazem parte da relação de parentesco, casamento ou união estável com o alimentante podem propor ... divórcio (direto ou indireto) ou da dissolução da “união estável”. A irrenunciabilidade do ... relação conjugal. Naqueles casos, o entendimento aplicado foi no ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... ) e no objetivo da construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária (CF/88, art. 3°, I) ... Do monopólio do casamento como único modo de constituição de família ... processo de constitucionalização é decorrência da ... colaboradora do seu marido na sociedade conjugal (Lei n. 4.121/62; Estatuto da Mulher Casada – ... jurídica unilateral, fruto da dissolução da entidade familiar (casamento ou ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... RENDIMENTOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL ... Art. 5° Na constância da sociedade ... DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL ... Art. 8° No caso de ... casamento, a declaração de rendimentos passará a ser ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Art. 48. São tributáveis os ...
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... e a fórmula pessoal de realização conjugal ... No entanto, uma vez possível ampliar ... ção dos institutos tradicionais, como casamento, autoridade parental (antigo pátrio poder e ... 226 confere à família, base da sociedade, especial proteção do Estado. Ênfase ... conjugais e parentais, Rio de Janeiro: Processo, 2017.p. 235) ... EBOOK DIREITO CIVIL NA ... Ação de reconhecimento e dissolução de união estável com pedido de afastamento do ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; ... II – garantir ... a lei facilitar a sua conversão em casamento. É reconhecida ainda, como entidade familiar ... e deveres referentes à Sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela ... A dissolução de uniões estáveis também pode gerar uma (ou ... inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil e ao artigo 1.593 do Código Civil, visto ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... ção, cada assentamento (nascimento, casamento, óbito etc.) é lançado em local específico, ... do cônjuge precedente e a data da dissolução do casamento anterior, quando for o caso; 4º) a ... Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes ... foi RESTABELECIDA A SOCIEDADE CONJUGAL ... nos termos em que fora ...
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O regime de comunhão parcial de bens e a partilha de participações societárias no divórcio e na dissolução de união estável
... Da extinção da sociedade conjugal e do regime de bens – 4. Da partilha e ... casamento/união estável. Critério contábil para ... Esse é, aliás, o espírito do processo civil moderno, pautado pela amplitude dos meios ...
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Acordao N° 1311917 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Civil e processual civil. Apelações da autora e do réu. Divórcio. Partilha dos bens do ex-casal. Preliminar de cerceamento de defesa. Indeferimento dos pedidos de quebra do sigilo bancário e fiscal do cônjuge varão e de exibição dos livros e papéis de escrituração contábil de suas empresas para verificar possível ocultação patrimonial. Preliminar rejeitada. Pedido de partilha do valor...
... TERRITÓRIOS ... 4ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... OCORRIDA DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO ... DE UMA DAS PESSOAS JURÍDICAS DO RÉU, TUÍDA ANTES DO INÍCIO DA ... SOCIEDADE CONJUGAL. PLEITO FORMULADO APÓS ESTABILIZAÇÃO ... desde a data da dissolução da sociedade conjugal ... 9. Se, a despeito do ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Estado, com ativa participação da sociedade, como forma de acesso à Justiça e à ordem ... cônjuges na constância do vínculo conjugal, mas, ao revés, existem bens e direitos com ... , a questão que decorre da dissolução do vínculo conjugal, e relegando a segundo ... imóvel no Brasil adquirido antes do casamento ... ü SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA ...