processo penal alterações
- Processo Penal. Comentários às Recentes Alterações por: Editora Mundo Jurídico, 2008
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações:. “Art. 25........................... Parágrafo único. Observados os ...3º O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações:. “Juiz das ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
...Art. 38. Os arts. 1º, 3º, 4º e 5º da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, passam a vigorar com as seguintes alterações:. "Art. 1º É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar: . I - por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ... o valor de contribuições, e suas alterações, se houver, e demais dados que possibilitem sua ..., no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. #Vide ADIN ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... determinada floresta, utilizando-se processo de amostragem;. XIII - órgão gestor: órgão ou ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. § 1º Somente poderão ser habilitadas nas ...§ 3º As alterações na constituição dos consórcios deverão ser ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...processo de desapropriação judicial em curso e imissão ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...ão para cada lote, a averbação das alterações, a abertura de ruas e praças e as áreas ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
..., impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade. ARTIGO 39. ... observada na comunicação de suas alterações;. II - os casos de serviço gratuito, como os de ...penal:. #Vide Lei nº 11.974, de 2009. I - ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como ... a averbação das suas eventuais alterações. § 2.Considera-se aprovada, e obrigatória para ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...processo decisório e a integração do Sistema. SEÇÃO ... de segurança, bem como sugerir alterações em normas, legislação e outros assuntos ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... e detecção ou para facilitar o processo de produção;. II - adjuvante - produto ...f) doze meses para as alterações de registro do produto técnico, contados da data ... responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7780, DE 22 DE JUNHO DE 1989. Introduz Alterações Nos Artigos 325 e 581 do Codigo de Processo Penal.
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... com eles ajuste para supervisionar o processo de desestatização de empresas controladas por ...penal decorrente de eventual conduta ilícita ou ..., passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:. "Art. 7°. . . . . . . . . . . . ...
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Em vigor
Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
...º , expressa durante ocorrência de alterações na capacidade de discernimento por influência de ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. ARTIGO 20. As instituições a que se refere o ...63 do Código de Processo Penal. CAPÍTULO III Das disposições finais. ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... desativação, devendo considerar as alterações das condições a montante e a jusante da ...Sem prejuízo das cominações na esfera penal e da obrigação de, independentemente da ... lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo os servidores dos órgãos ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... ou aceitação de proposta de transação penal ou suspensão do processo que implique o ...§ 5º É vedado proceder alterações no regulamento da competição desde sua ...
- Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
..., passa a vigorar com as seguintes alterações:. “Art. ...processo social, econômico, político e cultural no ..., no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias ...
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Lei nº 13.491 de 13/10/2017. Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
... - Código Penal Militar, passa a vigorar com as seguintes alterações: . Art. 9o .................................. ...) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e . d) Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 - ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. ARTIGO 2. Constitui Dívida Ativa da ....320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito ... execução, será responsabilizado, civil, penal e administrativamente. Parágrafo Único- O ...
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Lei nº 13.769 de 19/12/2018. Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), as Leis nos 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.
...319 deste Código.". Art. 3º A Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações:. "Art. 72.......................................................... ................................................................ VII - ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea ...I – reduza multas de natureza penal;. II – conceda descontos a créditos relativos ...CAPÍTULO V. DAS ALTERAÇÕES...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
..., passa a vigorar com as seguintes alterações:. “Art. 1º O sistema de responsabilização ...VIII – frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3"... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ...
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LEI 10792 de 01/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º A Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações:. "Art. 6º A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador da pena privativa de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
... 201, 210, 212, 217 e 386 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passam a vigorar com as seguintes alterações: . ?Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...I - opinar, nos aspectos referentes à promoção da concorrência, sobre propostas de alterações de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, de consumidores ou usuários dos serviços prestados submetidos a consulta pública ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11900, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, para Prever a Possibilidade de Realização de Interrogatorio e Outros Atos Processuais por Sistema de Videoconferencia, e da Outras Providencias.
...1o Os arts. 185 e 222 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passam a vigorar com as seguintes alterações:. "Art. 185 ................................... § 1o O interrogatório do réu preso será realizado, em sala própria, no estabelecimento em ...