Processo penal nos crimes contra o meio ambiente
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes ... 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ... juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório ... CAPÍTULO V Dos crimes contra o meio ambiente ... SEÇÃO I Dos crimes ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do ... , com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no ... XV- contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de ... comunicação com outros presos ou com o ambiente externo ... #Incluído pela Lei nº 11.466, ...
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Em vigor
Código Penal
... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações ... a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ... quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ... comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: ... #Incluído pela Lei nº 11.466, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... , direta ou indiretamente, a crime violento contra membro de sua família ou de sua rede de apoio, independentemente do ambiente em que cometido, particularmente quando isto a ... exposição do corpo em foto ou vídeo por meio eletrônico ou não, que compreenda: ... a) abuso ... pelos demais órgãos atuantes no processo; ... VIII - ser resguardado e protegido de ... assistência à saúde e de persecução penal; ... XV - prestar declarações em formato ... criar juizados ou varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente ... Parágrafo ...
- Indeferido Código Florestal
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes ... Parágrafo único. Para fins desta Lei, ... processo social, econômico, político e cultural no ... de drogas e respectivos familiares, por meio do estabelecimento de parcerias; ... V - a ... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ... III - ambiente residencial, propício à formação de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ítima mantida refém durante a prática de crimes.” (NR) ... “Art. 51. Transitada em julgado a ... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... Parágrafo único. Por meio de regulamento, as autoridades deverão ... contra a mulher por razões da condição de sexo ... das coisas, devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e ...
- Em vigor Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM. MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. NÃO INTERRUPÇÃO PARA O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no...
... TERRITÓRIOS ... PENAL ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O MEIO ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ... Parágrafo único. Por meio de regulamento, as autoridades deverão ... referentes a instauração de inquérito contra os requerentes ... #Redação dada pela Lei ... das coisas, devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de: ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, ... ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação ... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ... da pessoa idosa e oferecimento de ambiente de respeito e dignidade ... #Redação dada ... à autoridade competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver conhecimento: ... , no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal ... #Vide ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente ... ARTIGO 2 ... São vias ... processo decisório e a integração do Sistema ... V- julgar os recursos interpostos contra" decisões: ... a) das JARI; ... b) dos \xC3" ... árias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e aprendizagem, condição econômica, ambiente" social, região e local de moradia ou outra condi\xC3" ... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente ... , inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, ... ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de crimes praticados contra a criança e o adolescente ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... o espírito de camaradagem, em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito ... ício de atividade técnico-profissional no meio civil, desde que tal prática não prejudique o ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ... função militar até a solução do processo ou das providências legais cabíveis ... Crimes Militares ... ARTIGO 46 ... O Código ... militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares ... § 1º As penas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos ... os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de ... Tribunal nos casos previstos nas leis de processo e em seu Regimento Interno; ... VI - executar as ... , salvo para apurar a prática de infração penal atribuída a juiz ... § 2o A correição ... Seção XVI ... Da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano ... e ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... na companhia de maior de idade ou em ambiente inadequado, observado o disposto na Lei nº ... de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o ... de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito: ... Parágrafo único ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... – Administração: órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua; ... V ... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ... que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações ... de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei ... § 1º Não ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ... “CAPÍTULO II-B ... DOS CRIMES ...
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Acórdão nº 2013/0418228-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. LEI N. 9.605/1998. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA NOS AUTOS. PENA PECUNIÁRIA FIXADA, CONSIDERANDO-SE AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ACUSADO E DA EMPRESA. REEXAME DOS...
... PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSO PENAL. ... CRIMES ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... obrigatória do sindicato da categoria, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, ... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... ção ao agente prejudicial à saúde no ambiente" de trabalho; e ... #Incluído pelo Decreto n\xC2" ... CAPÍTULO I Dos crimes ... ARTIGO 281 ... #Revogado pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnético, sem prejuízo da sua emissão ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ... ça nacional e de proteção do meio ambiente", vedadas quaisquer outras restrições à produç\xC3" ... , crime de contrabando ou de descaminho, ou crimes em detrimento da Fazenda Nacional ou contra a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ... pública federal ou de outros créditos contra" a União, como contrapartida à aquisição das a\xC3" ... VII - crimes contra a ordem tributária, com decisão ... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ... pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA ...