processo penal prova cautelar
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do ... liberado condicional, durante o período de prova ... ARTIGO 27 ... O serviço de ... aplica-se às hipóteses de prisão cautelar ... #Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011 ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no § 1º deste artigo; ... e) outros meios de obtenção da prova que restrinjam direitos fundamentais do ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ... és de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se êste não foi o fixado ... Observação cautelar e proteção do liberado ... ARTIGO 92 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... dos instrumentos desta, bem como dos objetos que interessem à sua prova" ... Remessa a Auditorias Especializadas ... 1º Na Circunscriç\xC3" ... pelo Conselho Penitenciário, ficará o liberado sob observação cautelar realizada por serviço social penitenciário ou órgão similar ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no § 1º deste artigo; ... #Incluído pela Lei ... e) outros meios de obtenção da prova que restrinjam direitos fundamentais do investigado; ... #Incluído ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , prorrogável, quando for o caso, mediante prova do aproveitamento escolar e da matrícula ... poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação ... , principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ... com este, requerer a prisão cautelar do extraditando por via diplomática ou, quando ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... processo social, econômico, político e cultural no ... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ... necessárias para a preservação da prova ... #Redação dada pela Lei nº 12.961, de ... úncia, poderá decretar o afastamento cautelar do denunciado de suas atividades, se for ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... ção pertinente, acompanhada da respectiva prova de vigência; (Incluída pela Lei nº 12.010, de ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ... ária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, ... ério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... processo decisório e a integração do Sistema ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ... garantia da ordem pública, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério ... ógico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do ... , ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... Parágrafo único. Salvo prova em contrário, presumem-se a apreciação, o ... ou aceitação de proposta de transação penal ou suspensão do processo que implique o ... apuratório acarretará adoção cautelar do afastamento compulsório dos dirigentes e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social ... #Incluído ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... ão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... ção criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a ... colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e ... § 3º O ônus da prova da veracidade (não-enganosidade) e da correção ... ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo ivo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... pelos demais órgãos atuantes no processo; ... VIII - ser resguardado e protegido de ... assistência à saúde e de persecução penal; ... XV - prestar declarações em formato ... vez, em sede de produção antecipada de prova judicial, garantida a ampla defesa do ... O depoimento especial seguirá o rito cautelar" de antecipação de prova: ... I - quando a crian\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ou proferida por órgão colegiado, em processo" de apuração de abuso do poder econômico ou pol\xC3" ... , até 6 (seis) meses antes do pleito, a prova de que fizeram cessar o abuso apurado, do poder ... ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada ... #Incluído pela Lei ... 1º poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não ... for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.? ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 300 - ES (2003/0139654-4) (f) ... ção ao art. 580 do Código de Processo Penal: a aplicação do ... 1.4 - Ilicitude da prova ... cautelar até o trânsito em julgado. ...
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Acórdão nº HC 239269 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... COMBINADO COM O ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA TESTEMUNHAL. MEDIDA CAUTELAR ...
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Acórdão nº 2016/0275870-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA
... PROCESSO" PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS .\xC2" ... INADEQUADA. ... CAUTELAR. ... FUNDAMENTAÇÃO. ... INSTRUÇÃO ... , indicando, por meio de prova ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... adiantados por aquele que requerer a prova ... § 2o Não havendo previsão ... cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto...
... art. 312 do Código de Processo Penal, havendo prova da ... cautelar poderá ...