Processo por Contravenção Penal
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Em vigor
Código Penal Militar
... c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017 ... , na Justiça Militar ou na comum, em razão de crime, ou de contravenção reveladora de má índole ou a que tenha sido imposta pena privativa de ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO ... condicional do processo ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ... função militar até a solução do processo ou das providências legais cabíveis ...
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Acórdão nº 2014/0129960-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... Precedentes ... 2. A contravenção" de exercício irregular de profiss\xC3" ... para determinar o trancamento do processo penal em que se ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... destinados a investimentos essenciais ao processo de desenvolvimento econômico do país, ... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ... fato definido em lei como crime ou contravenção, os agentes fiscalizadores, diretamente ou ...
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Acórdão nº 2015/0110297-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... EM RECURSO ESPECIAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO. CONTRAVENÇÃO PENAL PRATICADA MEDIANTE VIOLÊNCIA. AFRONTA AO ART. 44 DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, é incabível a...
... PENAL ... VIAS DE FATO. CONTRAVENÇÃO ... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação ... , principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ... a processo ou esteja condenado por contravenção ... #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de ...
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Acórdão nº 2016/0177195-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para alterar a conclusão a que...
... PENAL ... DESCLASSIFICAÇÃO ... CONTRAVENÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... , meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético. Telegrafia é o processo de ... ção para a prática de crime ou contravenção previstos na legislação em vigor no País, ... referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas: ...
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Acórdão nº CC 122366 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ART. 308 DO CÓDIGO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 45 DA LCP. FINGIR SER ... vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticado em ...
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Acórdão nº 2015/0291604-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE PASSAGEIRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO PENAL CONTRA O MOTORISTA. CAUSA OBSTATIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 200 DO CC. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Casa, conjugando os arts. 200 e 935 do Código...
... MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO PENAL ... crime ou contravençãooncluído o processo criminal. ... -
Acórdão nº 2015/0023426-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CONTRAVENÇÃO PENAL (IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR). INVIABILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA...
... PENAL ... CONTRAVENÇÃO PENAL (IMPORTUNAÇÃO ... Processo ... -
Acórdão nº 2011/0176908-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE PRATICADOS POR MEIO DA INTERNET. INDÍCIOS DE TRANSNACIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em o conflito se estabeleceu em virtude de...
... : EM APURAÇÃO ... PROCESSO ... CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2013/0206449-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEL. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DO DELITO DE CONTRABANDO. TESE DE MERA CONTRAVENÇÃO PENAL DE JOGO DE AZAR, A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ÓBICE INTRANSPONÍVEL DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1
... ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. MÁQUINAS ... TESE DE MERA CONTRAVENÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO PENAL ... º e 2º, do Código de Processo ... particulares, em contravenção" aos princípios democrático e igualitário.\xC2" ...
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Acórdão Nº 1304321 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL ... CONTRAVENÇÃO PENAL ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , regularmente comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao ... § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de ...
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Acórdão nº 1116513 de Primeira Turma, 17 de Septiembre de 2018
... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-194 DIVULG 14-09-2018 PUBLIC ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... , como derrogação das normas do Direito Penal, que proíbem o jôgo de azar, emanará sempre da ... Seja qual fôr a sua denominação e processo de sorteio adotado, considera-se loteria tôda ... jôgo ou material próprio para a contravenção, bem como de qualquer forma contribuírem para a ...
- Acórdão nº HC 228055 / SC de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... VII - quando o fato for definido como crime ou contravenção penal; ... VIII - quando não descrever, completa ou exatamente, a ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sublocatários, que poderão intervir no processo, como assistentes do réu (Código de Processo ... Art. 45 - Constitui contravenção penal, punível com prisão simples, de cinco ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 43 ... Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias ... , poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... ARTIGO 343 ... Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de ...