Processo Simulado
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código ... o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... III – quando a execução do PAE em exercício simulado, acidente ou desastre indicar a sua necessidade; ... IV – em outras ... competentes para lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo os servidores dos órgãos fiscalizadores e das autoridades ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do ... qualquer operação que caracterize negócio indireto, simulado ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 142 ... Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 129 ... Convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes ... ARTIGO 130 ... Caberá ao juiz, de ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... crédito ou reclamação falsa, ou juntar a elas Título falso ou simulado: ... Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa ... Processo Penal, aprovado pelo Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, será ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... , permanecendo indisponíveis até a solução do respectivo processo ... § 2º O remanescente do capital subscrito, inicial ou ... qualquer operação que caracterize negócio indireto, simulado ou mediante interposição de terceiro, com o fim de realizar operação ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017 ... ARTIGO 310 ... Participar, de modo ostensivo ou simulado, diretamente ou por interposta pessoa, em contrato, fornecimento, ou ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão Nº 0020766-98.2016.5.04.0221 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-07-2020
EMENTA LIDE SIMULADA (COLUSÃO). Nos termos do art. 142 do CPC, aplicável supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho, por autorização do art. 769 da CLT, c/c o art. 15 do CPC, o Juiz deve impedir que as partes se sirvam do processo para praticar ato simulado (processo simulado) ou alcançar fim proibido por lei (processo fraudulento), num simulacro para prejudicar terceiros.
... 142 do CPC, aplicável supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho, por autorização do art. 769 da CLT, c/c o art. 15 do CPC, o ... impedir que as partes se sirvam do processo para praticar ato simulado (processo simulado) ou alcançar fim proibido por lei (processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010001-81.2015.5.06.0016), 26-10-2015
EMENTA: PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 129 DO CPC. PROCESSO SIMULADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À CONCLUSÃO DE CONLUIO ENTRE AS PARTES MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE FRAUDE OU SIMULAÇÃO. “Há processo simulado quando as partes, sem a vontade de aproveitar-se do resultado da demanda e sem interesse em obter os efeitos jurídicos advindos da prestação jurisdicional,
... ª Vara do Trabalho do Recife/PE EMENTA: PROCESSUAL. EXTIN Ç Ã O DO FEITO SEM RESOLU Ç Ã O DO M É RITO. ARTIGO 129 DO CPC. PROCESSO SIMULADO. INEXIST Ê NCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À CONCLUS Ã O DE CONLUIO ENTRE AS PARTES MEDIANTE UTILIZA Ç Ã O DE FRAUDE OU SIMULA Ç Ã O. H á ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-204/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Abril de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL. Não é demais lembrar a distinção conceitual entre processo simulado e processo fraudulento. Ensina Coqueijo Costa que "no processo simulado, as partes não têm interesse real na produção dos efeitos jurídicos do processo", ao passo que "no processo fraudulento têm e de tais efeitos normais se querem aproveitar, usando de fraude para conseguir esse ressultado". Mas,
... N ão é demais lembrar a distinção conceitual entre processo simulado e processo fraudulento. Ensina Coqueijo ... Costa que "no ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT-ROT - 462-26.2018.5.10.0000)
RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/15. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. APRECIAÇÃO DA PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA SOB O ENFOQUE DO ART. 485, III, DO CPC/73 . Em se tratando de decisão rescindenda que transitou em julgado ainda sob a vigência do CPC/73, a pretensão rescisória deve...
... HIPÓTESE DE ... RESCINDIBILIDADE EVIDENCIADA ... O Código de Processo Civil de 1973 veda a prática do ato simulado", preceituando que só ... deve ser utilizado o processo para seus específicos fins (art. 129). Observe-se que são ... duas as hip\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000982-03.2021.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 26-01-2023
... PELA JUNTADA, NOS AUTOS DE OUTRO PROCESSO, DE ... NEGÓCIO JURÍDICO FLAGRANTEMENTE SIMULADO ... CONTENDO ASSINATURA ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição ... por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado" desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterizaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-865/2002-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Noviembre de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA - COLUSÃO - OBSTAR EXECUÇÃO FISCAL - OJ 94 DA SBDI-2 DO TST. 1. A análise detalhada do conjunto probatório dos autos conduziu o Regional à conclusão inafastável de que houve reclamação simulada com vistas a obstar execução fiscal, valendo-se as Partes do privilégio dos créditos trabalhistas na ordem de preferência, ressaltando a relação familiar existente entre o Reclamado e o...
... , enseja ação rescisória, com lastro em colusão, devendo o processo simulado, em juízo rescisório, ser extinto ... Recurso ordinário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-11000-18.2008.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
I) AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA (SENTENÇA PROFERIDA NA FASE COGNITIVA) - COLUSÃO - caracterizaÇÃO. 1. O Ministério Público do Trabalho da 10ª Região ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso III (colusão) do art. 485 do CPC, buscando desconstituir sentença de 1º grau proferida em sede cognitiva. 2. A colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei, como fundamento de...
... 485 do CPC, consiste no conluio entre as partes para obter, com o processo, um fim vedado pela lei, sendo invocável apenas por terceiro interessado, resultando na extinção do processo simulado (Orientação Jurisprudencial 94 da SBDI-2 do TST), valendo ressaltar que, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10079-44.2014.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. SÚMULA 463, I, DO TST . 1. Ao julgar procedente o pedido de corte rescisório, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região condenou os Réus ao pagamento das custas processuais, indeferindo a justiça gratuita ao Primeiro Réu, ora...
... ART. 485, III, CPC DE 1973. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ACORDO. COLUSÃO. INDÍCIOS. EXTINÇÃO ... DO PROCESSO SIMULADO ... 1. Ação rescisória ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, calcada na hipótese de ... colusão, buscando ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 604-12.2016.5.06.0000)
I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. COLUSÃO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. A lide simulada decorrente da colusão das partes para fraudar a lei, prevista no art. 485, III, do CPC/1973, configura-se quando não há litigiosidade no processo de onde emanou a decisão rescindenda. E
... lei e prejudicar terceiros, enseja ação rescisória, com lastro em colusão. No juízo ... rescisório, o processo simulado deve ser extinto" ... Note-se que a decisão terminativa em sede de juízo rescisório atinge todos os sujeitos ... processuais da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-446/2000-000-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Abril de 2003
... ratificadas pelo autor em audiência, ensejando a extinção do processo, nos termos do art. 269, inc. III, do CPC. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR ... ), não é demais lembrar a distinção conceitual entre processo simulado e processo fraudulento. Ensina Coqueijo Costa que -no processo simulado, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-446/2000-000-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Abril de 2003
... ratificadas pelo autor em audiência, ensejando a extinção do processo, nos termos do art. 269, inc. III, do ... CPC. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR ... ), não é demais lembrar a distinção conceitual entre processo simulado e processo fraudulento. Ensina Coqueijo Costa que no processo simulado, as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-5827000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Abril de 2003
... CPC, relativas à não-intervenção do Ministério Público em processo em que ela era obrigatória e à ocorrência de colusão entre as partes a ... DE FORMA. DISTINÇÃO CONCEITUAL ENTRE PROCESSO SIMULADO E PROCESSO FRAUDU ... Relativamente ao enquadramento da pretensão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-226/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Septiembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA - COLUSÃO RECLAMATÓRIA SIMULADA - FRAUDE À LEI. As cláusulas do acordo homologado, firmado antes do ajuizamento da reclamatória, aliadas à participação solerte das Partes que tinham o mesmo endereço, objetivando que os valores dos bens continuassem na esfera do domínio do Reclamado, apesar de gravados por garantia hipotecária, deixam clara a colusão na simulação de reclamatória,...
... , o que enseja a rescisão da sentença, para extinguir o processo simulado. Recurso ordinário desprovido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000192-94.2015.5.06.0201), 16-08-2018
LIDE SIMULADA. CONFIGURAÇÃO. ANÁLISE DOS AUTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO VERIFICADA COM AS DEMAIS EMPRESAS. Conforme estabelece o art. 142, CPC, convencendo-se o Magistrado, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, proferirá decisão que impeça tais objetivos, aplicando as penalidades de litigância de má-fé. No...
... 142, CPC, convencendo-se o Magistrado, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, proferirá decisão que impeça tais objetivos, aplicando as penalidades de litigância de má-fé. No presente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000194-64.2015.5.06.0201), 16-08-2018
LIDE SIMULADA. CONFIGURAÇÃO. ANÁLISE DOS AUTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO VERIFICADA COM AS DEMAIS EMPRESAS. Conforme estabelece o art. 142, CPC, convencendo-se o Magistrado, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, proferirá decisão que impeça tais objetivos, aplicando as penalidades de litigância de má-fé. No...
... 142, CPC, convencendo-se o Magistrado, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, proferirá decisão que impeça tais objetivos, aplicando as penalidades de litigância de má-fé. No presente ...