Processo sobre acidente ou fato da navegação
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... especialista em armação de navios e navegação comercial; ... e) um capitão de longo curso, com ... aquêles que, sem matrícula, estejam de fato em qualquer função que deva ser exercida por ... ção de prestar assistência, e se o acidente na sua extensão teria sido evitado com a ... tôdas as fases como se se tratasse de processo da sua iniciativa; ... d) oficiar em tôdas as ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, ... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ... no uso dos meios de execução, ou outro acidente, atinge uma pessoa em vez de outra, responde como ... ato tendente a impedir ou dificultar navegação aérea, marítima, fluvial ou lacustre sob ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... #Redação dada pela Lei ... de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º O direito ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... Social, quer nas respectivas anotações, o fato será levado ao conhecimento da autoridade que ... navegação fluvial e lacustre, do tráfego nos portos e da ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do ... especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização ... § 1o O ... situação de refúgio ou de apatridia, de fato ou de direito, ao menor de 18 (dezoito) anos ... Embarcações Brasileiras (REB), contra acidente de trabalho, invalidez total ou parcial e morte, ... 600 - Atos referentes à navegação 610 - Atos de navegação - Diversos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... ARTIGO ... III - o fundamento seja fato" ocorrido ou ato praticado no Brasil ... Par\xC3" ... , falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça ... ão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... aduaneiras locais com jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, no ... junto à autoridade competente para apurar o fato ... #Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, §§ ... por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que ... segurança ou arremessada por motivo de acidente do veículo transportador deverá ser encaminhada ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
... o Ttulo de Inscrio depois de ultimado o processo de registro ou de inscrio ... Pargrafo ... IV, de deciso definitiva em processo de acidente ou fato da navegao, e, no caso de inciso V, de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada ... de 2002, condenada ou respondendo a processo por: ... a) ato de terrorismo ou crime de ... , entre outras, aquelas utilizadas em navegação de apoio marítimo, de exploração ou ... a que se refere o caput conterá relato do fato motivador da decretação da perda ou do ... de Embarcações Brasileiras, contra acidente de trabalho, invalidez total ou parcial e morte, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 2º No caso de separação de fato, deverão ser observadas as disposições ... Indenização Decorrente de Acidente ... XVI - a indenização reparatória por ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ... imposto as companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea se, no país de sua ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2022, a ... eletrificação rural, logística e navegação fluvial e de cabotagem, e mobilidade urbana; ... da União, em face de novos elementos de fato e de direito apresentados pelos interessados ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2020, a ... ção rural, em logística e navegação fluvial e de cabotagem e em mobilidade urbana; ... da União, em face de novos elementos de fato e de direito apresentados pelos interessados ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional ... Na ocorrência de dano casual ou de acidente, o valor aduaneiro da mercadoria será reduzido ... navegação, e a que seja recolhida em águas territoriais, ... ARTIGO 99 ... Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a ... da complementação das prestações por acidente do trabalho, corresponde à aplicação dos ... § 3° Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito ... -se Dívida Ativa o crédito proveniente de fato jurídico gerador das obrigações legais ou ... Empresas de Navegação ... Serviços de reboque para remoção de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... trabalhistas, previdenciárias e de acidente" do trabalho, e das parcelas resultantes da aplica\xC3" ... para atender a despesas decorrentes de fato urgente, relevante e imprevisível, deverá ... , incluindo o transporte urbano, a navegação de cabotagem e a expansão das redes urbanas de ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2014, a ... mobilidade e transporte urbano, navegação de cabotagem e expansão das redes urbanas de ... da União, em face de novos elementos de fato e de direito apresentados pelos interessados ...
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A atuação do tribunal marítimo em caso de poluição ambiental: responsabilidade administrativa marítima ambiental
A problemática da possibilidade de instauração de processo administrativo marítimo próprio em decorrência de atos danosos ao meio ambiente representa um dos grandes temas atuais das relações jurídicas que se inscrevem dentro do núcleo das novas perspectivas do Direito Marítimo e Ambiental. Isso em decorrência do fato de a Constituição Federal de 1988 já ter consagrado a responsabilização ampla...
... da possibilidade de instauração de processo administrativo marítimo próprio em decorrência ... Isso em decorrência do fato de a Constituição Federal de 1988 já ter ... Marítimo nos fatos e acidentes da navegação envolvendo o dano ambiental ... , de 05 de fevereiro de 1954, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo, institui um rol ... O referido acidente ocorreu no dia 07/11/2011, durante operação de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 88100-41.2011.5.17.0132)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE. RECONHECIMENTO I. O entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o
... 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL ... acidentes da navegação que lhe impõe apurar está restrita à ... ", a questão relacionada ao enquadramento do fato a dar ensejo à ... responsabilidade ... o debate sobre a culpa do empregador, até porque, se esta fosse ... -
DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... poderá o Comandante de Força providenciar sobre o Comando das unidades sob suas ordens como ... recebidas, dará conhecimento imediato do fato ao seu superior, ou logo que possível, para que ... aquele documento somente servirá para o processo que deverá sr instaurado posteriormente ... Só ... necessárias à segurança da navegação, das populações e dos bens existentes no ... acidente grave em unidades de sua Força, conforme julgar ...
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Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... ou meteorológica ou, ainda, em caso de acidente, por ocasião do reembarque; ... VIII – os ... Os serviços auxiliares, conexos à navegação aérea ou à infraestrutura aeronáutica, serão ... a cada conduta infracional, observado o processo de apuração e de julgamento previsto em ... § 1º O fato gerador da TFAC é o exercício regular do poder ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... sobre um assunto dado. Consolidar, dizia o mestre, não ... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ... CLT – Art. 1 o ... O fato de receber, com maior intensidade, a ... de terminais privativos destinados à navegação de cabotagem ou de longo curso, não é ... serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei n. 13.467, ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... Art. 11 ... III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil ... , falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça ... ão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII - ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... aduaneiras locais com Jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, ao ... aduaneira do novo destino, que comunicará o fato à unidade com jurisdição sobre o local para ... por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que ... 89. Na ocorrência de dano casual ou de acidente, o valor aduaneiro da mercadoria será reduzido ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o ... sobre o procedimento comum ... § 3º O inciso I do § ... de uma via pública onde se deu um acidente ou outro acontecimento relevante para a solução ... bordo e lançados no livro Diário da Navegação deverão ser apresentados pelo comandante ao juiz ...