Processo Trabalhista
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... previamente identificado, para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e outorga de benefícios do RGPS e para ...trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou neutralizada. § 1º-A. Para fins do ...
- Liquidação de sentença no processo trabalhista
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
...II - de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito ... de registro poderão contratar, segundo a legislação trabalhista, seus atuais escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...c) a legislação trabalhista;. III – definir livremente, em mercados não regulados, o preço de ..., apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo ...
- Efetivação da Garantia de Acesso à Justiça no Processo Trabalhista
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ão pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do ... e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...ARTIGO 8. As empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados aos demais trabalhadores ...ARTIGO 55. O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dos riscos e dos processos de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulga\xC3"... de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto básico, pessoa física ou jurídica, e o ...
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Princípios do direito do trabalho
... . Elementos de Direito do Trabalho e Processo Trabalhista . Flórez-Valdés define os princípios gerais do direito ...
- Distribuição do Ônus de Prova no Processo Trabalhista
- A Terceirização e a Efetividade do Processo Trabalhista
- Processo trabalhista envolvendo doenças ocupacionais. Presente, passado e futuro
- A Imparcialidade para um Justo Processo Trabalhista
- Petição inicial trabalhista e a formação do processo
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Fica encerrado o processo de liquidação e extinta a Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, ... trata o inciso I do caput deste artigo dar-se-á por sucessão trabalhista e não caracterizará rescisão contratual. § 2º Os empregados ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... sociedade em juízo ou fora dele, o prazo do mandato, bem como o processo de substituição dos administradores e conselheiros fiscais;. VI - as ...SEÇÃO V Do sistema trabalhista. ARTIGO 90. Qualquer que seja o tipo de cooperativa, não existe vínculo ...
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Implicações do julgamento do STF sobre gratuidade no processo trabalhista
Molina e Souza: Gratuidade da Justiça no processo trabalhista
No último dia 3 de maio foi publicado o acórdão do Supremo Tribunal Federal no Diário da Justiça Eletrônico, dando conta da íntegra do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.766, que av... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...O depoimento prestado em juízo é considerado serviço público. A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço. SEÇÃO VII Da Prova Pericial. ARTIGO 420. A prova ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
...ça do Trabalho ou decorrentes dos acordos celebrados em ação trabalhista não pagos nas condições homologadas ou constantes do termo de ...ários, sendo devido a cada novo recurso interposto no decorrer do processo. #Redação dada pela Lei nº 8.542, de 1992. § 1° Em se tratando de ...
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Lei nº 14.035 de 11/08/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de aquisição ou contratação, além das seguintes informações:. I – ... a exigência de apresentação de prova de regularidade trabalhista e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 7º da ...
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A aplicação das penas de revelia e confissão no processo trabalhista
Ana Lopes: As penas de revelia e confissão no processo trabalhista
Tema de muita discussão e dúvidas, este texto trata das penas de revelia e confissão, institutos diversos de aplicação recorrente nos processos trabalhistas, que acarretam efeitos prejudiciais tanto de ordem material quanto... -
Hora extra - Compensação e dedução de valores pagos
... aplicação dos termos “compensação” e “dedução” no processo trabalhista, ainda há muita gente que confunde os significados dessas ...
- Óbices à Participação Efetiva e Isonômica das Partes no Processo Trabalhista
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Acesso de terceiros e validação da citação no processo judicial eletrônico trabalhista
Opinião: Acesso de terceiros e citação no processo trabalhista
Seria possível considerar como comparecimento espontâneo, apto a suprir a citação, o simples acesso de advogado empregado do reclamado, sem procuração para o processo específico, em reclamação trabalhista que tramita sob a ... - Ações cautelares e antecipação de tutela no processo trabalhista