processo trabalhista no rio de janeiro

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  • Acórdão nº REsp 937528 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Agosto de 2011

    ... no sentido de afastar a incidência da legislação trabalhista às contratações temporárias realizadas pelo Município do Rio de Janeiro, autorizadas pelo art. 37, inciso IX, da Constituição F...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-12174/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Dezembro de 2003

    ... literalidade, porque pelas provas produzidas no processo, o Banco Banerj S.A é o sucessor do Banco do Estado do Rio de Janeiro BANERJ, além de que, no ordenamento jurídico-trabalhista não há previsão de responsabilidade solidária da empresa sucedida quando operada sucessão de empregadores. Nesse compasso, a parte legítima para responder por possíveis obrigações trabalhistas descumpridas é a ...

  • Acórdão nº 2009/0039100-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 13 de Abril de 2011

    ... IÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA RECUPERANDA. CONFLITO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES DO STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO STF. CARÁTER INFUNDADO E PROTELATÓRIO DO AGRAVO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator,

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-202800-47.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 07 de Novembro de 2012

    ... DETERMINADO. PODERES CONFERIDOS PARA ATUAÇÃO NO PROCESSO ATÉ O FINAL DA AÇÃO. VALIDADE. 1. Nos termos da Súmula nº 395, I, do TST, válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contenha cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. 2. Na hipótese, constata-se da procuração carreada aos autos que há cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para a advogada subscritora do Recurso de...

  • Integração à lide no processo trabalhista traz vantagens

    Gustavo Garcia:

    ...Revista Forense, Rio de Janeiro, ano 72, v. 254, p. 451, abr./jun. 1976). Na jurisprudência, destaca-se decisão no seguinte sentido: . “Terceirização. Integração de terceiro à lide. O processo trabalhista necessita de uma ...

  • Acordão nº 0103000-96.2008.5.04.0002 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 31 de Agosto de 2011

    ... decisão da 1.ª Vara Empresarial do Foro do Rio de Janeiro/RJ sobre ausência de sucessão de empresa na venda da chamada Unidade Produtiva Varig vincula a todos os credores habilitados no proc...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13900-03.2003.5.11.0911 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012

    ... o entendimento de que as execuções de créditos trabalhistas devem ser processadas no juízo universal da falência, de competência da Justiça Comum e a Justiça do Trabalho continua competente para o julgamento do processo de conhecimento. Dessa forma, cabe ao reclamante e ao INSS, após a liquidação do crédito trabalhista e das contribuições previdenciárias incidentes sobre débito decorrente de ação trabalhista por esta Justiça Esp...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13900-03.2003.5.11.0911 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012

    ... o entendimento de que as execuções de créditos trabalhistas devem ser processadas no juízo universal da falência, de competência da Justiça Comum e a Justiça do Trabalho continua competente para o julgamento do processo de conhecimento. Dessa forma, cabe ao reclamante e ao INSS, após a liquidação do crédito trabalhista e das contribuições previdenciárias incidentes sobre débito decorrente de ação trabalhista por esta Justiça Esp...

  • Processo nº 0070019 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Quinta Camara Civel, 08 de Julho de 2011

    ... RAZÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL OBTIDA NA JUSTIÇA TRABALHISTA. Ação intentada em face da Fundação de Seguridade Social e da ex-empregadora.Ilegitimidade passiva da última decretada em decisão de que não recorreu o autor. Agravo retido da co-ré que não pode ser conhecido, nessa parte, porque não há lide entre as rés, não tendo uma delas legitimidade para com a outra litigar, além de não poder pretender obrigar o autor a continuar litigando com...

  • Acordão nº 20110477710 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 29 de Abril de 2011

    PROC.TRT/SP nº 02932.2006.31.02.00-8 RECURSO ORDINÁRIO DA MM. 1ª VT DE GUARULHOS 1º RECORRENTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A 2º RECORRENTE: VARIG LOGÍSTICA S/A 1º RECORRIDO: 2º RECORRIDO: 3º RECORRIDO: JUSSARA GOMES S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A EMENTA. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA ...

  • Acordão nº (RO)0000695-46.2010.5.06.0022 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 09 de Novembro de 2011

    Revelando os autos que o Autor foi acometido de doença profissional, desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade à época em que foi operada a rescisão de seu contrato de trabalho, correta a conclusão do Juízo de primeiro grau, reconhecendo o direito de reintegração, consoante estabelece o art. 118 da Lei nº. 8.213/91. Recurso Ordinário patronal a que se nega...

  • Acordão nº (RO)0116600-30.2009.5.06.0412 (01166.2009.412.06.00.0) de 1º Turma, 03 de Janeiro de 2011

    ... assim uma possível interpretação de sucessão trabalhista e nesse direcionamento preconiza o artigo 60, caput e parágrafo único da mencionada lei. Assim, divirjo do entendimento esposado pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Origem no sentido de não reconhecer a hipótese de formação de grupo econômico entre a recorrente com a VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE - VARIG S/A e nem mesmo sucessão entre elas. Nesse diapasão, excluo a recorrente GOL...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-11700-17.2008.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Outubro de 2012

    I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA VOLO DO BRASIL S.A. DESERÇÃO. O recurso de revista foi apresentado conjuntamente pelas Reclamadas Varig Logística S.A. e Volo do Brasil S.A. Entretanto, o depósito recursal foi recolhido tão somente pela Reclamada Varig Logística S.A. Considerando que essa última Reclamada e todas as demais Reclamadas que interpuseram recursos de revista pretendem...

    ...defendem que a Justiça Comum do Estado do Rio de Janeiro, na qual tramita o processo de recuperação judicial da Varig ...ALIENAÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ADQUIRENTE (MATÉRIA COMUM). O ...

  • Acórdão nº 2010/0176027-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

    ... AD CAUSAM DO MINISTRO DE ESTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXAME DA PRETENSÃO 1. A competência para processar e julgar mandado de segurança é determinada pela natureza e hierarquia funcional da autoridade coatora. É cediço na doutrina quanto aos critérios de fixação da comp...

  • Acordão nº 20111098429 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 02 de Setembro de 2011

    PROC.TRT/SP nº 0054800-59.2007.5.02.0031 RECURSO ORDINÁRIO DA MM. 31ª VT DE SÃO PAULO RECORRENTE: EDUARDO TULLII RECORRIDO: VRG LINHAS AÉREAS S/A RECORRIDO: VARIG S/A E OUTRO RECORRIDO: VARIG LOGÍSTICA S/A E OUTRO VRG LINHAS AÉREAS S/A. SUCESSÃO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. A recorrente sustenta que não é competência da Justiça do Trabalho declarar a e...

    ... demanda, inclusive no que pertine à sucessão trabalhista. A existência do processo de recuperação judicial na Vara esarial do Rio de Janeiro não desloca para esta Vara a competência para dirimir a ...

  • O empregador

    ... influência dessas velhas correntes teóricas trabalhistas, não definem empregador rural como empresa, porém como pessoa ...O processo de caracterização da figura sociojurídica do empregador é ...(Coord.). Execução Trabalhista: Visão Atual. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 205-249. . MAGANO, Octavio Bueno. Manual de ...

  • Bibliografia

    .... Manual de execução civil . 2. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2008. AMARAL, Júlio Ricardo de Paula. ...3, 2006. ALMEIDA, Lúcio Rodrigues de. Guia do processo do trabalho . 4. ed. São Paulo: LTr, 2005. ALMEIDA, Dayse Coelho ... Curso de direito processual trabalhista. São Paulo: LTr, 2009. BARIONI, Rodrigo. Efeito devolutivo da ...

  • Acórdão nº REsp 1145265 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Fevereiro de 2012

    ... 3º. REGIME CELETISTA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO STF NA ADI Nº 2.135-MC COM EFEITOS EX NUNC. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O regime jurídico dos funcionários dos conselhos de fiscalização profissional, por força do art. 1.º do Decreto-Lei n.º 968/69, era o celetista, até o advento da Constituição Federal em conjunto com a Lei n.º 8.112/90, que, em seu art. 243, instituiu o regime jurídico único.

  • Decisão Monocrática nº 70043859800 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 14 de Julho de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPEIÇÃO DO JUÍZO. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES. O juiz subsequente ao reconhecimento voluntário de suspeição da magistrada que anteriormente conduzia o feito, competente para o julgamento da causa, convalidou decisão proferida pela julgadora suspeita. Convalidada a decisão, desnecessária a...

    ... com o que dispõe o artigo 557 do Código de Processo Civil. Superada essa fase preliminar, passo à análise da ...46 a 153, . Rio de Janeiro: Forense, 2000. p. 419-20. 2. FRIEDE, Reis. . Vícios de ... do magistrado: (no processo civil, penal e trabalhista). . Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 56. ...

  • Bibliografia

    .... Manual de execução civil . 2. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2008. ALMEIDA, Amador Paes. Curso ...ALMEIDA, Lúcio Rodrigues de. Guia do processo do trabalho . 4. ed. São Paulo: LTr, 2005. ALVIM, Arruda. ... Curso de direito processual trabalhista. São Paulo: LTr, 2009. BARIONI, Rodrigo. Efeito devolutivo da ...

  • Acórdão nº 408/2012 de Tribunal de Contas da União, 29 de Fevereiro de 2012

    Representação. Irregularidades em Edital de Credenciamento. Adoção de Critérios Classificatórios que Não Se Coadunam Com o Instituto do Credenciamento. Conhecimento. Procedência Parcial. Fixação de Prazo para Anulação do Certame. Monitoramento. Ciência

    ... e administrativa nas áreas de seguro/resseguro e trabalhista/previdenciário, para patrocínio de causas ... de advogados tenha de ter escritórios no Rio de Janeiro e em São Paulo, o que prejudicaria o caráter competitivo da ... IRB levanta é que não seria justa a distribuição de processos para todos os credenciados se houvesse muitos deles, pois cada ...

  • Acórdão nº 3282/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

    Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de...

    ...Valor estimado para conclusão: R$ 268.593.221,44. Processos de interesse cadastrados: 11165/2004-1; 7103/2007-7; ...O projeto básico foi realizado no período de janeiro a junho de 2003. Contratos referentes aos módulos de geração e ... Riscos e Responsabilidades Globais e Compensações Trabalhistas, elaboradas de forma a proteger o Grupo, respectivamente, contra ...

  • Bibliografia

    ...V. 2, Tomo 2. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1934. ALEXY, Robert. Teoría de los Derechos ...São Paulo: Saraiva, 1988. _______. Os Direitos Trabalhistas na Falência e Concordata . São Paulo: LTr, 1996. ALMEIDA, ... Teoria Geral do Processo . 12. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 1996. COELHO, Bernardo ...

  • Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho

    ...IX – Conceder medida liminar, até decisão final do processo em reclamações trabalhistas que visem a tornar sem efeito transferência disciplinada pelos parágrafos do art. 469 desta ...5.869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do ...