processo trabalhista no rio de janeiro

AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELA SUCESSORA DA PARTE RECLAMADA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO V DO ART. 485 DA LEI PROCESSUAL. 1. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT, II, XIII E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 461, §1º, DA CLT. DESVIO DE FUNÇÃO.

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINA A PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DOS ARTS. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SDI-2 DO TST. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PROVAS APRESENTADAS POSTERIORMENTE À IMPETRAÇÃO DA AÇÃO...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR DISPENSADO DURANTE A CRISE SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

Ementa: Apelação Cível. Ação de Insolvência Civil Fundada Em Crédito Trabalhista. Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito Diante Da Ilegitimidade Ativa e Da Falta de Interesse de Agir. Inconformismo Da Autora. Alegação de Violação Ao Devido Processo Legal. Nulidade Da Sentença. Cabimento. Presunção de Renúncia Ao Crédito Passando a Ostentar a Qualidade de Credor Quirografário. Entendimento...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. ESTABILIDADE DE DIRIGENTE DE COOPERATIVA DE CONSUMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. COMPROMISSO DE NÃO DEMISSÃO EM RAZÃO DA COVID-19. MOVIMENTO #NÃODEMITA. RESCISÃO DO CONTRATO LABORAL APÓS O DECURSO DO...

• Curso de direito do trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ENTIDADE FILANTRÓPICA - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO RECLAMADO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0216347-92.2018.8.19.0001 Recorrente: Junta Recorrido: ALEF VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA EMENTA. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. PROVA DA FALHA DO REÚ. FALTA DE ATUALIZAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL.RETIRADA DO SÓCIO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. CAUSA ADEQUADA DA INDEVIDA INCLUSÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, COM BASE EM "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS", NA QUAL O EXEQUENTE REQUER A COBRANÇA DE MULTA PELA RESCISÃO DO CONTRATO ANTES DO TERMO AVENÇADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS OPOSTOS PELO EXECUTADO. NO CASO EM QUESTÃO, CONFORME SER VERIFICA FOI PROFERIDA SENTENÇA PELO JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DO...

I - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in...

Ação de Obrigação de Fazer c/c indenizatória. Alegados danos material e moral. Parte em ação trabalhista, movendo a presente demanda em face que sustenta ter sido Pedido de restituição dos valores pagos ao advogado que patrocinou o autor em demanda trabalhista, e ainda, indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedente o pedido autoral. Inconformismo do autor. Sentença que se anula...

• O Princípio da Adequação Setorial Negociada no Direito do Trabalho

Ementa: Ação de Obrigação de Fazer c/c indenizatória. Alegados danos material e moral. Parte em ação trabalhista, movendo a presente demanda em face que sustenta ter sido Pedido de restituição dos valores pagos ao advogado que patrocinou o autor em demanda trabalhista, e ainda, indenização por danos morais. Sentença que julgou...

• Curso de direito constitucional do trabalho

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ EM FACE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO (PROCESSO DE Nº 0033930-22.2005.8.19.0004). ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2011. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE...

• Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre teoria e prática

Ementa: Apelação Cível. Reclamação Trabalhista. Execução de Título Judicial. Sentença Prolatada Nos Embargos À Execução que Julgou Procedente Em Parte Os Mesmos, Extinguindo O Processo, Condenando a Parte Embargante Ao Pagamento Das Custas Processuais e Honorários Advocatícios Suspendo a Cobrança Dos Mesmos por Força Da Gratuidade de Justiça. Sentença de Extinção Da Execução, Nos Autos Principais,

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93....

Ementa: Civil e Processual Civil. Embargos de Terceiro Deduzidos Pelo Credor de Dívida Trabalhista, Visando Desconstituir Penhora Incidente sobre Bem Imóvel Dito Penhorado Precedentemente Em Processo Trabalhista. Sentença Terminativa, Fundada Na Ausência de Interesse Processual. Decisão Escorreita, Considerando que a Controvérsia Deve Ser Dirimida Mediante Habilitação Do Crédito Litigioso No...