processo trabalhista no rio de janeiro

Ementa: Medida Cautelar. Arresto de Numerário. Celebração Entre As Partes de Contrato para Utilização de Marca/logomarca/denominação Do Autor. Desfazimento Do Pacto. Avença de Ausência de Responsabilidade Do Autor Em Relação a Verbas Trabalhistas. Condenação Perante a Justiça Do Trabalho. Constrição Judicial. - Partes Litigantes que Celebraram, Em 2005, Contrato para Utilização Da Marca,...

Ementa: Apelação. Ação de Cobrança Cumulada Com Dano Moral. Pretensão de Restituição de Valores Levantados por Advogado Em Processo Trabalhista. Existência de Contrato de Honorários Firmado Entre O Réu ¿ Apelado e O Avô Do Ora APELANTE-AUTOR, Posteriormente Falecido. Sentença de Improcedência. Revogação de Gratuidade de Justiça Deferida Sob Fundamento Da Propositura Da Ação Perante Juízo Cível e...

• Compliance Trabalhista. Ampliada e atualizada - 2a Edição

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRÓ-SAÚDE. TRANSCENDÊNCIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO Exame de ofício da delimitação do acórdão recorrido:

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO IMPLÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. Na lição de J.J Calmon de Passos, interpretar restritivamente o pedido é tirar dele tudo quanto nele se contém e só o que nele se contém, sem que se possa ampliá-lo por força de interpretação extensiva ou por consideração outra qualquer de caráter hermenêutico....

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE ACORDO COM O PISO SALARIAL DA CATEGORIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada em...

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA- CONTRATO ADMINISTRATIVO - INADIMPLÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Ente público contratante inadimplente. Não pagamento fundamentado na ausência da assinatura das notas fiscais por dois servidores. A parte autora demonstrou possuir vinculo contratual com o ente federado réu. Apesar das alegações do Estado, em resposta ao ofício respondido pelo...

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Advogado contratado para atuar em processo judicial em benefício do autor. Comprovação inequívoca da efetiva contratação dos serviços advocatícios. Demanda trabalhista julgada procedente. Valor da indenização não repassado ao autor da ação. Ausência de justificativa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DONO DA OBRA. OJ 191/SBDI-I/TST. TESE JURÍDICA IV FIXADA NA DECISÃO DO INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO N° TST-IRR-190-53.2015

Ementa: Apelação Cível. Guarda Municipal. Empregado Público Celetista. Pretensão de Receber Verbas de Natureza Trabalhista - Vales Refeição e Alimentação - que Teriam Sido Suprimidas por Seu Empregador, Município Do Rio de Janeiro, No Período de Gozo de Benefício de Natureza Previdenciária e Ainda Reparação por Dano Moral. Alegação de Falha Na Emissão Da Carta de Concessão de Benefício por Parte...

• Revista Bonijuris

Este artigo visa analisar a posição enciclopédica do direito processual do trabalho e sua relação com o direito processual civil à luz do novo Código de Processo Civil, fazer uma análise das propostas para harmonização e integração dos dois ramos do processo, bem como apresentar rápida síntese de aplicação de alguns institutos e sua utilização pelos juslaboralistas

I - PETIÇÃO - Pet - 293659-09/2021. PEDIDO DE SUSPENSÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. 1 - A parte reclamante, às fls. 967/969, apresenta pedido de suspensão do processo, em razão da propositura da Ação Civil Pública sob o nº 0101082-26.2019.5.01.0044 que trata do mesmo tema. Sustenta que, embora não haja litispendência, a suspensão se justifica...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. O autor relata que contratou os advogados réus para patrocinar seus interesses em processo trabalhista, sendo os pedidos julgados procedentes, resultando num crédito de R$125.356,39 a seu favor. Todavia, alega que os...

• Consultor Jurídico

TRT do Rio conclui instalação do Processo Judicial Eletrônico

Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Insolvência Civil Fundada Em Crédito Trabalhista. Sentença de Extinção Do Processo, Sem Resolução Do Mérito, por Ausência de Legitimidade Ativa e Interesse Recursal. Irresignação Da Autora. Aplicação Do Art. 753 Do Cpc/73. Propositura Da Demanda que Implica Renúncia À Natureza Privilegiada Do Crédito. Precededentes Do E. Stj e Deste E. Tjrj....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. - Decisão agravada que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, qual seja, a expedição de ofício ao Juízo da 6ª Vara do Trabalho do Tribunal do Trabalho do Rio de Janeiro, solicitando que reserve e bloqueie 30% de qualquer valor, a título de crédito liberado para o réu, na ação trabalhista de nº ATOrd-0101640-83.2017.5.01.0006. - O...

Ementa: Anterior Reclamação Trabalhista Na Qual Se Declinou Da Competência para a Justiça Comum. Ação Então Proposta Em Face de Município e Duas Pessoas Jurídicas de Direito Privado. Autora que Tendo Laborado para Os Três Entes, Pretende Ver Reconhecidos Alegados Direitos Trabalhistas. Primeiro Contrato Tido como Nulo. Demais Contratos, Regidos Pela Clt e Não Impugnados. Processo Então Iniciado...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque...

Apelação Cível. Direito Administrativo. Reclamação Trabalhista. Autor alega estar sofrendo retaliações e punições sem amparo legal, além de ter sido submetido a situação vexatório e humilhante durante o trabalho. Requer a suspenção de qualquer punição e seu retorno ao posto que ocupava, bem como indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Manutenção. Da análise dos autos, não se...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO DE GESTÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT...