processo trabalhista rs

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  • Em vigor Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
    ..., por fio, rádio, eletricidade, meios óticos ou qualquer outro processo" eletromagnético. Telegrafia é o processo de telecomunicação destinado \xC3"... poderá contratar pessoal de acôrdo com a legislação trabalhista, recrutado dentro ou fora do país, para exercer as funções de natureza ...
  • Acórdão nº 2005/0041559-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA. CONCURSO DE CREDORES. DUPLA PENHORA. I - Na linha da jurisprudência desta Corte não é possível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material. Dessa forma, o credor trabalhista prefere aos demais, sobre o crédito obtido na alienação do bem penhorado, independentemente do momento em que ajuizada a sua...

    ...EMENTA. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA. CONCURSO DE ...
  • Acórdão nº 2014/0017254-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO, PROMOVIDA INCIDENTALMENTE À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, CUJA CONTROVÉRSIA É ORIUNDA DE CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. 1. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO ÂMBITO DE RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL, EM QUE SE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA...

    ...PROMOVIDA  INCIDENTALMENTE  À  RECLAMAÇÃO  TRABALHISTA,  CUJA . CONTROVÉRSIA . É . ORIUNDA . DE . CONTRATO . DE . ...processo...
  • Acórdão nº 2016/0167816-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. DIREITO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DIFERENÇAS MENSAIS. PCCS. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo...

    ...DIREITO  RECONHECIDO  EM  RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA.  . DIFERENÇAS MENSAIS. PCCS. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. . Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, . ...
  • Acórdão nº 2014/0124735-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. IMPOSTO DE RENDA. RESP 1.089.720/RS. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEMONSTRADOS. 1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado no tribunal de justiça contra ato do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios,...

    ...: OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO(S). EMENTA. PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  MEDIDA . ... quando  recebidos  em  virtude  de  reclamatória  trabalhista", . ressalvadas  duas  hipóteses:  a)  os  juros  de  mora,\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0219409-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS MÉDICOS. RELAÇÃO JURÍDICA DE CARÁTER EMINENTEMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 2. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE QUE O EMPREGADOR DEVERÁ SER RESPONSABILIZADO PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS, EM CASO DE CONDENAÇ

    ...DECORREU DE ACIDENTE DE TRABALHO. NÍTIDO CUNHO TRABALHISTA DA DEMANDA . ...honorários médicos (Processo...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS ANTERIOR À MP 1.523. DECADÊNCIA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. AÇÃO TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DE DIREITOS. I - A tese de que a decadência não atinge benefícios concedidos antes da MP 1.523 há muito já foi decidida nesta e. Corte, tema 544, no seguinte sentido: "Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997,...

    ...DECADÊNCIA. . REVISÃO . DO . BENEFÍCIO. . AÇÃO . TRABALHISTA". RECONHECIMENTO DE DIREITOS. . I  -  A  tese  de  que  a \xC2"...processo...
  • Acórdão nº 2008/0111725-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ADMINISTRATIVO. COISA JULGADA TRABALHISTA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO VÁLIDA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35/2001 E LEI N. 11.960/2009. 1. A falta de prequestionamento inviabiliza o exame do recurso especial (STJ, Súmula n. 211). 2. "

    ...TRABALHISTA".  JUROS  DE  MORA.  CITAÇÃO  VÁLIDA. . MEDIDA . PROVISÓRIA\xC2"...543-C  do  Código  de  Processo  Civil,  firmou  entendimento  de . ...
  • Acórdão nº 2015/0142424-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. AGRAVO INTERNO. AFETAÇÃO DE TEMA NO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NORMA DIRIGIDA AOS TRIBUNAIS ESTADUAIS E FEDERAIS. REEXAME CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. CONSTATAÇÃO. PLANO DE BENEFÍCIOS SUBMETIDO À LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001, JÁ OPERANTE POR OCASI&#x

    ...SUSPENSÃO  DO  PROCESSO.  NORMA  DIRIGIDA  AOS  TRIBUNAIS . ESTADUAIS . E . ...COMPLEMENTAR  E  RELAÇÃO  TRABALHISTA"  DE  EMPREGO. . VÍNCULOS . CONTRATUAIS . DISTINTOS. . TRANSAÇÃO\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0300654-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. VALORES RECONHECIDOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 103, CAPUT, DA LEI 8.213/1991. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA TRABALHISTA. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de...

    ...ADVOGADO . : NELSON FREITAS PRADO GARCIA . EMENTA. PROCESSO . CIVIL. . PREVIDENCIÁRIO. . AGRAVO . REGIMENTAL . NO . RECURSO . ...RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA.  TERMO  INICIAL  PARA . ...
  • Acórdão nº 2016/0257627-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. A AFETAÇÃO DE TEMA PARA JULGAMENTO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO NÃO IMPLICA SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS, NO ÂMBITO DO STJ. CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VÍNCULOS CONTRATUAIS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. VERBAS SALARIAIS CONCEDIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO....

    ...haja,  por  regra,  um  processo  de  acumulação  de  reservas,  a . ...  se  torna  elegível.  Ademais,  a  relação  trabalhista  de . ...
  • Acórdão nº 2015/0013311-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE RECURSAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES RECOLHIDOS EM AÇÃO TRABALHISTA. OBRIGAÇÃO EX LEGE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INVIABILIDADE. VALORES PAGOS POR FACULTATIVO. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. PEDIDO NÃO...

    ...RECOLHIDOS  EM  AÇÃO  TRABALHISTA.  OBRIGAÇÃO  EX . LEGE . . REPETIÇÃO . DE . INDÉBITO. . ...processo  trabalhista, . irrepetíveis por decorrerem de imposição legal. ...
  • Acórdão nº 2013/0062351-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. A AFETAÇÃO DE TEMA PARA JULGAMENTO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO NÃO IMPLICA SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS, NO ÂMBITO DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. VERBAS SALARIAIS CONCEDIDAS EM ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCLUS&

    ...haja,  por  regra,  um  processo  de  acumulação  de  reservas,  a . ...  se  torna  elegível.  Ademais,  a  relação  trabalhista  de . ...
  • Acórdão nº EDcl no REsp 1142177 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA RETIDO NA FONTE. VERBAS SALARIAIS PAGAS EM DECORRÊNCIA DA PROCEDÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO AFASTADO INJUSTAMENTE COM PAGAMENTO DOS DIREITOS E VANTAGENS DECORRENTES. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO IR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU...

    ... PAGAS EM DECORRÊNCIA DA PROCEDÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO AFASTADO INJUSTAMENTE COM PAGAMENTO DOS ...1.É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de embargos de declaração, desafiado contra decisão ...
  • Acórdão nº 2013/0273813-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. SÚMULA 168/STJ. 1. Para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado maté

    ...PROCESSO . CIVIL . E . PREVIDENCIÁRIO. . ... técnicos  (laudo  pericial)  e  na  legislação  trabalhista  para  reputar . como  especial . o  trabalho . exercido . ...
  • Acórdão nº 2016/0132143-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DOSIMETRIA. SANÇÃO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 7/STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. ...

    ...  prazo em dobro, prevista no art. 191 do Código de Processo . ...ou mesmo trabalhista. A relação anual de informações sociais proveniente do . ...
  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no CC 111643 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA REDIRECIONADA. EMPRESA CONSIDERADA SUCESSORA PELA JUSTIÇA LABORAL. 1. Tendo sido redirecionada a execução trabalhista, de modo a atingir o patrimônio de empresas consideradas, pela Justiça do Trabalho, sucessoras da empresa em regime de falência, restando, portanto, livres de constrição os...

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE TRABALHISTA REDIRECIONADA. EMPRESA CONSIDERADA SUCESSORA PELA JUSTIÇA LABORAL. 1. ...
  • Acórdão nº 2007/0129259-9 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. SENTENÇA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. EFICÁCIA ATÉ 11/12/90. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os efeitos da sentença trabalhista têm por limite temporal a data do advento da Lei nº 8.122/90, com a transposição do...

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. SENTENÇA TRABALHISTA. ...
  • Acórdão nº 2014/0259248-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ARBITRADOS EQUITATIVAMENTE. EXORBITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL PAGO, PELA PATROCINADORA, AOS PARTICIPANTES DO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA OBREIROS, EM RELAÇÃO CONTRATUAL DIVERSA DE

    ...DE . PREVIDÊNCIA . COMPLEMENTAR  E  RELAÇÃO  TRABALHISTA"  DE  EMPREGO. . VÍNCULOS . CONTRATUAIS . DISTINTOS, . QUE . NÃO\xC2"...  não  justifique  a  despesa,  maxime  se  o  processo  foi . ...
  • Acórdão nº 2014/0031368-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE BENEFÍCIOS SUBMETIDO À LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001, JÁ OPERANTE POR OCASIÃO DO ADVENTO DA LEI. VEDAÇÃO DE REPASSE DE ABONO E VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA PARA OS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. CONCESSÃO DE VERBA NÃO PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNC

    ...DE . PREVIDÊNCIA . COMPLEMENTAR  E  RELAÇÃO  TRABALHISTA"  DE  EMPREGO. . VÍNCULOS . CONTRATUAIS . DISTINTOS, . QUE . NÃO\xC2"...despesa, maxime se o processo foi trabalhoso, obrigando o advogado . ...
  • Acórdão nº 2009/0100336-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA RETIDO NA FONTE. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. VERBAS SALARIAIS PAGAS EM DECORRÊNCIA DA PROCEDÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO AFASTADO INJUSTAMENTE COM PAGAMENTO DOS DIREITOS E VANTAGENS DECORRENTES. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA DECISÃO PROLATADA PELA...

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. ... PAGAS EM DECORRÊNCIA DA PROCEDÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO AFASTADO INJUSTAMENTE COM PAGAMENTO DOS ...
  • Acórdão nº 2007/0224191-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. INSS. JUSTIÇA ESTADUAL. PAGAMENTO ANTECIPADO DE CUSTAS. DISPENSA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. 1. O INSS não está isento das custas devidas perante a Justiça estadual, mas só deverá pagá-las ao final da demanda, se vencido. Precedentes: REsp 897.042/PI, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 14.05.2007 e REsp 2

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. INSS. JUSTIÇA ESTADUAL. PAGAMENTO ANTECIPADO DE ...ão previdenciária cujo pagamento foi determinado em sentença trabalhista. Diante dessa circunstância, seria desarrazoado exigir-se que a autarquia ...
  • Acórdão nº 2009/0150409-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA RECEBIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A verba percebida a título de dano moral tem a natureza jurídica de indenização, cujo objetivo precípuo é a reparação do sofrimento e...

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ... título de dano moral adveio de indenização em reclamação trabalhista. 3. Deveras, se a reposição patrimonial goza dessa não incidência ...
  • Acórdão nº 2016/0209790-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. RECONHECIMENTO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PREVISÃO DE CONTRIBUIÇÃO NO REGULAMENTO....

    ...RECLAMAÇÃO  TRABALHISTA.  INTEGRAÇÃO  NO  CÁLCULO  DO  BENEFÍCIO . ...535  do  Código  de  Processo...
  • Acórdão nº 2016/0205669-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/ST

    ...INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL . ...

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