processo trabalhista rs
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 841-13.2019.5.13.0011)
A) AGRAVO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . FGTS. APURAÇÃO DOS VALORES REMETIDA À FASE DE LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT....
... Isso porque as particularidades inerentes ao ... objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real ... valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08038685920214058400), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0803868-59.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARIA SALOME DE MEDEIROS ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson...
... Não há, portanto, direito adquirido à perpetuação de pagamento de uma rubrica por força de decisão judicial trabalhista, que já não pode produzir efeitos sobre a relação da parte autora com o ente público, trasmudado de regime contratual trabalhista para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001922420174058504), 19-10-2021
PJE 0800192-24.2017.4.05.8504 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE ANISTIADO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI DE ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO DO ESTADO NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação...
... abril de 2016); b) em que pese o último vínculo da CTPS do senhor Manuel dos Santos constar como 15/07/1996, saiu vencedor em demanda trabalhista (em virtude de ter sido beneficiado pelas Leis de Anistia, Lei 8.878/94 e Lei 10.790/2003), sendo agraciado pelas leis da anistia quanto ao período ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 49600-64.1994.5.19.0060) 03-10-2018
1. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (RHC 130542 AgR /
... Agravo a que se nega provimento ... 2. EXECUÇÃO ... SUCESSÃO TRABALHISTA. NULIDADES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E JULGAMENTO ... EXTRA PETITA ... NÃO PROVIMENTO ... A egrégia Corte Regional registrou que " a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80027-79.2013.5.22.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA NO CPC/73. ESTADO DO PIAUÍ. ARTIGO 485, II E V, DO CPC DE 1973. EMPREGADO NÃO ESTÁVEL ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART.
... resultante da relação de trabalho, há regra específica. Ressalta-se, ainda, que a presente ... reclamação trabalhista é de 2011 (antes da decisão do STF no julgamento do ARE 709.212-DF ... que alterou os parâmetros da prescrição do FGTS, em 13/11/2014), ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1511-98.2014.5.09.0088) 16-05-2018
... Frise-se que, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, quer pelo Juiz de Primeiro Grau, quer pelo TRT. Sendo o recurso de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 330-23.2021.5.21.0043)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/14 E 13.467/17 . AÇÃO COLETIVA TRABALHISTA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA. SINDICATO. HORAS EXTRAS. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DA LEGITIMIDADE ATIVA SINDICAL E TAMBÉM DA ADEQUADA VIA PROCESSUAL . A...
... RECURSO DE REVISTA ... PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/14 E 13.467/17 ... AÇÃO COLETIVA TRABALHISTA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA. SINDICATO. HORAS EXTRAS ... DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 504-41.2011.5.02.0001) 21-11-2018
... 2. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... REPERCUSSÃO DAS PARCELAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM ANTERIOR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SÚMULA N° 327 DO TST. CONHECIMENTO E PROVIMENTO ... I. Esta Corte Superior, por meio das Súmulas 326 e 327, consolidou o entendimento de que a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 363-38.2011.5.04.0301)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. JUROS DE MORA DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PELO TRIBUNAL REGIONAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 39,
... específica aos " ... débitos de natureza trabalhista" ... No entanto, é cediço, na doutrina e na jurisprudência, que a contribuição previdenciária ... é uma contribuição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08207568320194058300), 04-03-2021
PROCESSO Nº: 0820756-83.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LACET, CORDEIRO & TIGRE ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO: Ramiro Becker e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA...
... Min. José Delgado, DJ de 19.4.2007 ... Os valores percebidos a título de auxílio-creche, benefício trabalhista de nítido caráter indenizatório, não integram o salário-de-contribuição. Inteligência do verbete sumular n.º 310/STJ: "O auxílio-creche ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 582-95.2014.5.17.0006) 23-05-2018
... 'tabela única' editada pelo CSJT em atenção à ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais ", sob o fundamento de que " as ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF tiveram como objeto a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 275-04.2010.5.09.0654) 03-10-2018
... de contrato de previdência complementar privada (complementação de aposentadoria privada), ao fundamento de inexistir relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar. No entanto, propôs a modulação dos efeitos da decisão, para fixar a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1105-43.2015.5.09.0670) 25-04-2018
... RECURSO DE REVISTA ... PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 ... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 128340-66.2004.5.21.0921)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 1º-B DA LEI Nº 9.494/1997. CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 137 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. CONHECIMENTO E...
... recurso como instrumento processual adequado à uniformização da jurisprudência trabalhista ... nacional pelo Tribunal Superior do Trabalho. Assim, no exame dos pressupostos de ... admissibilidade do recurso de revista, há ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 76640-84.1995.5.04.0001)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 1º-B DA LEI Nº 9.494/1997. CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 137 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. CONHECIMENTO E...
... recurso como instrumento processual adequado à uniformização da jurisprudência trabalhista ... nacional pelo Tribunal Superior do Trabalho. Assim, no exame dos pressupostos de ... admissibilidade do recurso de revista, há ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 161340-03.2005.5.19.0008)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 1º-B DA LEI Nº 9.494/1997. CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 137 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. CONHECIMENTO E...
... recurso como instrumento processual adequado à uniformização da jurisprudência trabalhista ... nacional pelo Tribunal Superior do Trabalho. Assim, no exame dos pressupostos de ... admissibilidade do recurso de revista, há ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 229-54.2018.5.05.0651)
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR PEDIDOS RELATIVOS AO PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À ADOÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL (LEI ESTADUAL Nº 6.677/1994). PRESCRIÇÃO TOTAL DA...
... , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; ... não se reconhece a transcendência econômica ... quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se ... -
Súmulas e verbetes dos tribunais regionais do trabalho (excluídas as súmulas canceladas)
... de mora, assim como da correção monetária, sobre o crédito trabalhista é regulada integralmente pela Lei 8.177/91 e, portanto, nesse aspecto, ... 655 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista. (2010) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076655720204050000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0807665-57.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE DE BIASE CABRAL DE SOUZA e outros ADVOGADO: Rafael Jose Pinto Tizei e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804778-08.2015.4.05.8300 -
... Sindicato aduziu, na inicial, que atuava na qualidade de substituto processual dos integrantes da categoria constantes na Reclamação Trabalhista nº 1562/89. Inclusive, a lista de substituídos foi acostada ao cumprimento de sentença ... Nesse contexto, tem-se que o título formado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001773720214058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800177-37.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOAO DE ARAUJO GALVAO e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite (RVM) . . EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL...
... Não há, portanto, direito adquirido à perpetuação de pagamento de uma rubrica por força de decisão judicial trabalhista, que já não pode produzir efeitos sobre a relação da parte autora com o ente público, trasmudado de regime contratual trabalhista para ... -
Acórdão nº 1.0701.13.006214-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NULIDADE - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VERBAS INDEVIDAS - FGTS - VERBA DEVIDA - JULGAMENTO DO RE N.º 596.478/RR E DO RE Nº 705.140/RS PELO STF (TEMA 916 -...
... Juzo da 5 Vara Cvel de Uberaba, que, nos autos da Reclamatria Trabalhista proposta pelo segundo apelante em desfavor do primeiro, julgou ... No obstante referido processo seja proveniente de julgamento realizado pela Justia do Trabalho, meu ... -
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... ção - o conluio de empregado e empregador numa reclamatória trabalhista que, de regra, tem seu termo na audiência de conciliação, em que a ... desta a que tinha acesso no desempenho de suas funções" (Processo n. 00751-2010-472-02-00-1, DOESP 23.11.10, p. 536) ... O TRT/SP, em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1285-53.2011.5.03.0060) 28-02-2018
... de contrato de previdência complementar privada (complementação de aposentadoria privada), ao fundamento de inexistir relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar. No entanto, propôs a modulação dos efeitos da decisão, para fixar a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR-AIRR - 1125-97.2010.5.04.0201) 22-11-2017
... 'tabela única' editada pelo CSJT em atenção à ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais ". Assim, diante da referida decisão, prevalece nesta Corte o entendimento de que deve ser ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 21668-33.2015.5.04.0012) 18-12-2018
... CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM ... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE ...