processo trabalhista rs
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 21668-33.2015.5.04.0012) 18-12-2018
... CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM ... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08100021020184058400), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0810002-10.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELANTE: JOSE FERREIRA DOS SANTOS APELADOS: OS MESMOS ADVOGADO: Carlos Sérgio Gurgel Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA:...
... que o valor cobrado administrativamente diz respeito à prejuízo por suposta perda de prazo em relação a sua atuação na Reclamação Trabalhista nº 1812/90, processo no qual, na verdade, não atuou; à época dos fatos, a responsabilidade por ajuizar ação rescisória era de seu chefe ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 944-12.2012.5.04.0271) 11-04-2018
... 2. Posteriormente à decisão plenária desta Corte Superior Trabalhista, o Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, por meio de decisão monocrática da lavra do Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação n° ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1139-86.2012.5.04.0015) 11-04-2018
... 2. Posteriormente à decisão plenária desta Corte Superior Trabalhista, o Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, por meio de decisão monocrática da lavra do Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação n° ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 729-51.2012.5.04.0751) 11-04-2018
... 2. Posteriormente à decisão plenária desta Corte Superior Trabalhista, o Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, por meio de decisão monocrática da lavra do Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação n° ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 489-29.2011.5.04.0741) 11-04-2018
... 2. Posteriormente à decisão plenária desta Corte Superior Trabalhista, o Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, por meio de decisão monocrática da lavra do Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação n° ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 143900-15.1999.5.04.0010) 11-04-2018
... 2. Posteriormente à decisão plenária desta Corte Superior Trabalhista, o Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, por meio de decisão monocrática da lavra do Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação n° ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 609-66.2017.5.13.0012) 05-09-2018
... 1.1. Cinge-se a controvérsia à competência desta Justiça especializada para o exame da presente reclamação trabalhista, ajuizada por empregado celetista admitido sem concurso anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988 e estabilizado nos moldes do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 498-37.2013.5.02.0042) 11-04-2018
... 'tabela única' editada pelo CSJT em atenção à ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais ", sob o fundamento de que " as ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF tiveram como objeto a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 163900-38.2002.5.02.0446) 05-12-2018
... 'tabela única' editada pelo CSJT em atenção à ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais ", sob o fundamento de que " as ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF tiveram como objeto a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20065-70.2020.5.04.0101)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO-GRANDENSE - RS. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/9
... RECURSO DE REVISTA ... PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 ... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº ... 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12172-88.2017.5.03.0027)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE . TRANSCENDÊNCIA. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não...
... não pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista; ... c) ... não foi determinada a aplicação da tese vinculante à Fazenda Pública; ... d) ... a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 528-91.2019.5.10.0801)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO. ADMISSÃO, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, ANTES 5/10/1983. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 19 DO ADCT. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
... contrato de trabalho do reclamante e, tendo sido ajuizada a reclamação trabalhista em ... 2018, resulta forçoso reconhecer que a pretensão relativa aos depósitos do FGTS do período ... anterior à mudança de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 84300-58.2002.5.04.0010) 04-04-2018
... 2. Posteriormente à decisão plenária desta Corte Superior Trabalhista, o Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, por meio de decisão monocrática da lavra do Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação n° ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 4-92.2020.5.08.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PEDIDO DESCONSTITUTIVO FUNDADO NO ART. 966, V, DO CPC/2015. FUNASA. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, NÃO DETENTOR DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. NULIDADE DA TRANSMUTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7.º, XXIX, E 39 DA CONSTITUIÇÃO
... 4 ... Fixadas essas balizas, extrai-se do processo matriz que o recorrido ... reclamante na Reclamação Trabalhista originária, foi admitido aos quadros da recorrente ... em 11/9/1985, isto é, trata-se de servidor público celetista admitido antes da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 232-85.2019.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA 1. JUSTIÇA GRATUITA NA AÇÃO DESCONSTITUTIVA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE AUTORIZEM O AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE CARÊNCIA DE RECURSOS. 1. A SBDI-2 do TST já definiu que, em sede de ação rescisória, não se aplicam as regras ...
... Réu, apesar de ele ainda estar com contrato ativo ao ajuizar a reclamação trabalhista. 5 ... No acórdão rescindendo, o TRT considerou inválida referida transmudação. Logo, a decisão ... guarda consonância com ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 123900-16.2007.5.04.0203) 11-04-2018
... 2. Posteriormente à decisão plenária desta Corte Superior Trabalhista, o Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, por meio de decisão monocrática da lavra do Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação n° ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11213-68.2015.5.15.0152)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/17 . REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À RECLAMANTE NO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO DA EX-EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA A EX-EMPREGADORA....
... APOSENTADORIA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO DA EX-EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MATERIAIS. AÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA A EX-EMPREGADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... TRABALHO ... Cinge-se a controvérsia acerca da competência ... -
Acordão do Terceira Seção, 14-10-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSOTESTEMUNHO. CONFLITANTES: JUÍZO DE DIREITO DO DISTRITO FEDERAL E DOSTERRITÓRIOS E JUÍZO FEDERAL. CRIME COMETIDO EM CAUSA QUE TRAMITAVANA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. DISTINGUISHING QUEIMPEDE A APLICAÇÃO DA PREMISSA QUE IMPORTOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA N.º165 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE...
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Das disposições gerais
... trabalhista que, de regra, tem seu termo na audiência de conciliação, em que a ... desta a que tinha acesso no desempenho de suas funções” (Processo n. 00751-2010-472-02-00-1, DOESP 23.11.10, p. 536) ... O TRT/SP, em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 27300-33.2007.5.04.0008) 11-04-2018
... 2. Posteriormente à decisão plenária desta Corte Superior Trabalhista, o Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, por meio de decisão monocrática da lavra do Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação n° ...
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Jurisdição e competência
... É que não há, no Processo do Trabalho, o ato de despachar a inicial, como no Processo Civil, de ... temporária (por seis meses) do direito de ajuizar nova ação trabalhista, no caso de dois arquivamentos seguidos (art. 732 da CLT), sem que as ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 179-85.2017.5.06.0311)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA). DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do
... enquanto a presente reclamação trabalhista foi ajuizada apenas em 2017, depois do ... transcurso do biênio posterior à extinção do contrato de trabalho. Logo, o Tribunal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 752-86.2018.5.05.0612)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO. ADMISSÃO, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, ANTES 5/10/1983. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 19 DO ADCT. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
... contrato de trabalho do reclamante e, tendo sido ajuizada a reclamação trabalhista em ... 2018, resulta forçoso reconhecer que a pretensão relativa aos depósitos do FGTS do período ... anterior à mudança de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 596300-93.2009.5.09.0965) 02-05-2018
... 'tabela única' editada pelo CSJT em atenção à ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais ", sob o fundamento de que " as ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF tiveram como objeto a ...