processo vec

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  • Acórdãos nº 128290 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Setembro de 2013

    HABEAS CORPUS PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL OU EXTINÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA PELA NÃO COMPROVAÇÃO DE PERICULOSIDADE PACIENTE RECOLHIDO EM PENITENCIÁRIA PROCESSO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO REMETIDO AO JUÍZO DA 5ª VEC DA CAPITAL WRIT SUBSTITUTIVO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ ORDEM NÃO CONHECIDA.

  • Decisões Monocráticas nº 229399 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Janeiro de 2013

    Habeas Corpus Pleito visando que a D. Autoridade apontada como coatora remeta a Guia de Recolhimento do processo-crime nº 929/1999 para a VEC de Araçatuba Informações prestadas pelo MM. Juiz da VEC de Araçatuba, dando conta que a guia de recolhimento há se encontra encartada aos autos, inclusive, incluída no cálculo de penas - Perda do objeto Impetração prejudicada.

  • Acórdãos nº 990101327953 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Julho de 2010

    EXECUÇÃO PENAL. Alegação de constrangimento ilegal diante do não encaminhamento do processo de execução da paciente à VEC competente. Desaparecimento do constrangimento ilegal ante a remessa dos autos e conseqüente apreciação de benefícios. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

  • Acórdão nº 70034332965 de Tribunal de Justiça do RS, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 26 de Março de 2010

    ... TOTAL DA PENA APLICADA AO REQUERENTE, POR TRÊS PROCESSOS A QUE RESPONDEU, TRATA-SE DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO, A SER ANALISADO PELO JUÍZO DA VEC. PENA DO PRESENTE PROCESSO ADEQUADA E TECNICAMENTE BEM APLICADA. NA ESPÉCIE NÃO SE VERIFICAM AS SITUAÇÕES DO ART.621 DO CPP. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. (Revisão Criminal Nº 70034332965, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba...

  • Acórdão nº 71002127504 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 25 de Janeiro de 2010

    ... O RECURSO E DECRETARAM A PRESCRI??O DO PROCESSO EX OFFICIO. (Recurso Crime Nº 71002127504, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Clademir Jos? Ceolin Missaggia, Julgado em 25/01/2010)

  • nº 990080380826 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Dezembro de 2008

    ... CORPUS H. 990.08.038082-6 / FERNANDOPOLIS VEC - Processo n. 694302 IMPETRANTE(S): ALLAN CARLOS COBACHO DO PRADO PACI ENTE(S): CÉLIO AL VES RODRIGUES EXECUÇÃO PENAL. Insurgência contra decisão do MM. Juízo "a quo" de indeferimento de progressão ao regime semi-aberto, por ausência de requisito objetivo. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA, EIS QUE, CONFORME INFORMAÇÃO VINDA, A PROGRESSÃO DO PACIENTE AO REGIME SEMI-ABERTO JÁ FOI DEFERIDA, CONFORME...

  • Acórdão nº 70029660420 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 27 de Maio de 2009

    ... E. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. A competência no processo de execução criminal é do juízo da comarca onde está o presídio em que o apenado cumpre a pena. Na espécie, mesmo que provisoriamente transferido o apenado para outro presídio, passa ao juízo do local deste a competência para os atos relativos à execução da sua pena, devendo seu PEC para lá ser remetido. AGRAVO PROVIDO. (Agravo Nº 70029660420, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça...

  • Acórdão nº 70021666920 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 13 de Agosto de 2008

    APELAÇÃO CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. MÉRITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Suficiência probatória a ensejar édito condenatório, em relação a ambos os fatos delituosos narrados na peça acusatória. Materialidade e autoria delitiva demonstradas, quantum satis, pela prova produzida. Relatos dos ofendidos, narrando com detalhes o modus operandi desenvolvido, e...

    ... OBTIDAS JUNTO AO SISTEMA INFORMATIZADO DESTA CORTE, 1 CONDENAÇÃO PROVISÓRIA EM ANDAMENTO NA VEC, POR RECEPTAÇÃO, REFERENTE A FATO POSTERIOR, ALÉM DE RESPONDER A, PELO MENOS, MAIS 1 PROCESSO POR ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO, E 1 POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, AMBOS TAMBÉM COM CONDENAÇÃO, SEGUNDO INFORMAÇÕES DO SISTEMA; E QUE, ENQUANTO MENOR, AINDA TEVE SEU NOME ENVOLVIDO EM ...

  • Acórdão nº 70034072157 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 25 de Fevereiro de 2010

    HABEAS CORPUS. CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33 - CAPUT, DA LEI N° 11.343/06) E DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO (ARTIGO 180 - CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA A ordem investe contra a prisão processual do paciente. Ocorre que o paciente já foi condenado como infrator ao artigo 33, da Lei nº 11.343/06 e ao artigo 180, do CP, em primeiro grau, cuja sentença foi confirmada por esta 2ª Câmara...

    ...08/11, dos autos. Por fim, em consulta ao site deste TJRS, em 25.02.10, foi obtida a informação de que o PEC foi remetido à VEC, com a inclusão do réu no Rol de culpados e o processo baixado, consoante cópia impressa da consulta processual realizada juntada na última folha do presente feito. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. |Habeas Corpus |SEGUNDA CÂMARA ...

  • Processo nº 19271/026/12 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 25 de Setembro de 2013

    Prestacao De Servicos Tecnicos Especializados De Informatica Objetivando Manutencao Nos Sistemas De Cadastro E Acompanhamento De Execucoes Criminais (vec Ou Sivec) E Sistemas Intinfo

  • Acórdão nº 70012875761 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 06 de Outubro de 2005

    ... art. 594 do CPP). Encaminhado pelo Juízo da VEC o processo de execução provisória para análise de eventuais benefícios legais. Inocorrente constrangimento ilegal. Ordem denegada. (Habeas Corpus Nº 70012875761, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alfredo Foerster, Julgado em 06/10/2005)

  • Acórdão nº HC 160726 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Maio de 2011

    ... DE TRÁFICO. PACIENTE CONDENADO EM OUTRO PROCESSO, PELOS MESMOS CRIMES E EM CUMPRIMENTO DE PENA QUANDO DA PRÁTICA DESTE DELITO. SENTENÇ...

  • Acórdão nº 70034645663 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 25 de Março de 2010

    ... Corpus para que seja declarada a nulidade do processo n° 001/20500294942, sob a alegação, no que pertine, da ausência de intimação pessoal ou por edital do réu, ora paciente, do acórdão n° 70.011.746.708, que o condenou como incurso no artigo 12 - caput, da Lei n° 6.368/76, às penas de 03 (três) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, no valor unitário mínimo, a ser cumprida em regime inicial fechado, cuja cópia consta das fls. 25/33...

  • Acórdão nº 70013078662 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 27 de Outubro de 2005

    HABEAS CORPUS. TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL. EXAME DA PROVA. A RESPEITO DA AUTORIA. EXAME DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. Não é de ser conhecido o hábeas corpus quando a situação do apenado, conforme informações do juízo da VEC/POA, está sendo analisada no Processo de Execução Penal. O hábeas corpus não se presta para apreciar questões pertinentes à prova, mormente após o trânsito em julgado da sentença. HABEAS...

  • Acórdão nº 2007/0176646-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Dezembro de 2007

    ... FALSO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA EM OUTRO PROCESSO DECORRENTE DA PRÁTICA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PACIENTE PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. ESTADO DE SAÚDE COMPROVADAMENTE DEBILITADO. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DEVIDAMENTE ATESTADA NOS AUTOS. FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 117 DA LEP. PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM CONCEDIDA. O cumprimento da pena em regime domiciliar, de acordo com o art. 117 da LEP, somente será...

  • Decisões Monocráticas nº 648021 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Maio de 2013

    Em 03.12.2012 dei provimento ao recurso extraordinário, para restabelecer a decisão do Juízo de Execução e da Corte de Apelação no sentido do reinício da contagem do prazo para progressão de regime pelo cometimento de falta grave. Colho a decisão: A lei determina que no caso de cometimento de novo crime ou de falta grave ocorre regressão de regime...

    ...Ante o exposto, conheço do agravo e, desde logo, dou provimento ao recurso extraordinário, com base no art. 544, §4º, II, c, do Código de Processo Civil, para restabelecer a decisão do Juízo de Execução e da Corte de Apelação no sentido do reinício da contagem do prazo para progressão de regime pelo cometimento de falta grave. ...

  • Decisão da Presidência nº 648021 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Maio de 2013

    Em 03.12.2012 dei provimento ao recurso extraordinário, para restabelecer a decisão do Juízo de Execução e da Corte de Apelação no sentido do reinício da contagem do prazo para progressão de regime pelo cometimento de falta grave. Colho a decisão: A lei determina que no caso de cometimento de novo crime ou de falta grave ocorre regressão de regime...

    ...Ante o exposto, conheço do agravo e, desde logo, dou provimento ao recurso extraordinário, com base no art. 544, §4º, II, c, do Código de Processo Civil, para restabelecer a decisão do Juízo de Execução e da Corte de Apelação no sentido do reinício da contagem do prazo para progressão de regime pelo cometimento de falta grave. ...

  • Processo nº 19271/026/12 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 23 de Agosto de 2013

    Prestacao De Servicos Tecnicos Especializados De Informatica Objetivando Manutencao Nos Sistemas De Cadastro E Acompanhamento De Execucoes Criminais (vec Ou Sivec) E Sistemas Intinfo

  • Decisão da Presidência nº 742060 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Maio de 2013

    Contra juízo negativo de admissibilidade da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, maneja agravo o Ministério Público com vista ao trânsito do recurso extraordinário que interpôs. Oposto na origem o óbice da violação indireta de dispositivo constitucional. O Recorrido foi condenado à pena de 5 (cinco anos e 11

    ... de Justiça, em decisão da lavra da Ministra Laurita Vaz, Relatora do REsp 1.327.858/RS, julgou prejudicado o recurso especial, pois o Recorrido João Jonatan Oliveira dos Santos, no Processo de Execução 489.786-VEC/POA, recebeu o indulto e teve sua pena extinta. Dessa forma, julgo prejudicado o presente agravo, por perda de objeto (art. 21, IX, do RISTF). Publique-se. Brasília, 06 de ...

  • Acórdão nº 2008/0267795-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Junho de 2009

    ... PARA A PRÁTICA DE CRIMES E QUE RESPONDE A PROCESSO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. Conforme entendimento cristalizado nesta Corte Superior, a realização do exame criminológico pode ser solicitada quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem. In casu, o Tribunal a quo determinou a realização de exame criminológico em razão de o paciente...

  • Decisões Monocráticas nº 117577 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Outubro de 2013

    Relatório Habeas Corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor de Everaldino Alves Pereira Sobrinho, contra decisão da Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 12.4.2013, indeferiu liminarmente a petição inicial do Habeas Corpus n. 268.086. 2. Narra-se na inicia...

    ...O sistema VEC do TJ/SP indica que o acusado possui residência. O processo está em fase de resposta à acusação. Está preso há mais de 07 meses. Nesse cenário surge o presente writ. (Evento 0, f. 2) Sustenta o excesso de prazo da prisão cautelar, alegando que o ...

  • Decisão da Presidência nº 117577 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Outubro de 2013

    Relatório Habeas Corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor de Everaldino Alves Pereira Sobrinho, contra decisão da Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 12.4.2013, indeferiu liminarmente a petição inicial do Habeas Corpus n. 268.086. 2. Narra-se na inicia...

    ...O sistema VEC do TJ/SP indica que o acusado possui residência. O processo está em fase de resposta à acusação. Está preso há mais de 07 meses. Nesse cenário surge o presente writ. (Evento 0, f. 2) Sustenta o excesso de prazo da prisão cautelar, alegando que o ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0110289-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 29 de Junho de 2011

    22/25, na qual o reclamante afirma que "está preso na Comarca de São Roque/SP, motivo pelo qual (somente aos 26 de maio) o Juízo das Execuções Criminais de Sorocaba se deu por incompetente, remetendo os Autos via malote à Comarca de São Roque" (fl. 22). Assere que os autos ainda não chegaram na referida comarca de destino. Proferi despacho (fl. 28)

    ...34/35. Reiterado à fl. 39 a solicitação de informações à autoridade. reclamada, noticiou-se que o "Juízo está impossibilitado de atender ao requisitado,, uma vez que os autos do processo de execução criminal supramencionados foram remetidos, em 26.05.2011, à VEC de São Roque/SP" (fl. 48). Foi interposta, ainda, petição às fls. 44/45, na qual se aduz que como o reclamante ...

  • Decisões Monocráticas nº 117577 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2013

    Relatório Habeas Corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor de Everaldino Alves Pereira Sobrinho, tendo como decisão da Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente a petição inicial do Habeas Corpus n. 268.086. 2. Narra-se na inicial ter sido

    ...O sistema VEC do TJ/SP indica que o acusado possui residência. O processo está em fase de resposta à acusação. Está preso há mais de 07 meses. Nesse cenário surge o presente writ. (Evento 1, f. 2) Sustenta o excesso de prazo da prisão cautelar, alegando que o ...

  • Acórdão nº HC 189878 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 12 DA LEI 6.368/76 C/C O ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06). PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (6 ANOS DE RECLUSÃO), REDUZIDA DE 2/3. PENA DEFINITIVA: 2 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1o. DO ART. 2o. DA LEI 8.072/90. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.464/07. POSSIBILIDADE...

    ...SUSTENTAÇÃO ORAL. PRESENTE NA TRIBUNA: DR. MARCO ANTÔNIO ARANTES DE PAIVA (P⁄ PACTE). CERTIDÃO. Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:. "A Turma, por unanimidade, concedeu parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.". Os Srs. Ministros ...