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  • Acórdãos nº 990101327953 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Julho de 2010

    EXECUÇÃO PENAL. Alegação de constrangimento ilegal diante do não encaminhamento do processo de execução da paciente à VEC competente. Desaparecimento do constrangimento ilegal ante a remessa dos autos e conseqüente apreciação de benefícios. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

  • Acórdãos nº 128290 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Setembro de 2013

    HABEAS CORPUS PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL OU EXTINÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA PELA NÃO COMPROVAÇÃO DE PERICULOSIDADE PACIENTE RECOLHIDO EM PENITENCIÁRIA PROCESSO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO REMETIDO AO JUÍZO DA 5ª VEC DA CAPITAL WRIT SUBSTITUTIVO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ ORDEM NÃO CONHECIDA.

  • Processo nº 19271/026/12 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 25 de Setembro de 2013

    Prestacao De Servicos Tecnicos Especializados De Informatica Objetivando Manutencao Nos Sistemas De Cadastro E Acompanhamento De Execucoes Criminais (vec Ou Sivec) E Sistemas Intinfo

  • Processo nº 19271/026/12 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 23 de Agosto de 2013

    Prestacao De Servicos Tecnicos Especializados De Informatica Objetivando Manutencao Nos Sistemas De Cadastro E Acompanhamento De Execucoes Criminais (vec Ou Sivec) E Sistemas Intinfo

  • Decisões Monocráticas nº 229399 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Janeiro de 2013

    Habeas Corpus Pleito visando que a D. Autoridade apontada como coatora remeta a Guia de Recolhimento do processo-crime nº 929/1999 para a VEC de Araçatuba Informações prestadas pelo MM. Juiz da VEC de Araçatuba, dando conta que a guia de recolhimento há se encontra encartada aos autos, inclusive, incluída no cálculo de penas - Perda do objeto Impetração prejudicada.

  • nº 990080380826 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Dezembro de 2008

    ... CORPUS H. 990.08.038082-6 / FERNANDOPOLIS VEC - Processo n. 694302 IMPETRANTE(S): ALLAN CARLOS COBACHO DO PRADO PACI ENTE(S): CÉLIO AL VES RODRIGUES EXECUÇÃO PENAL. Insurgência contra decisão do MM. Juízo "a quo" de indeferimento de progressão ao regime semi-aberto, por ausência de requisito objetivo. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA, EIS QUE, CONFORME INFORMAÇÃO VINDA, A PROGRESSÃO DO PACIENTE AO REGIME SEMI-ABERTO JÁ FOI DEFERIDA, CONFORME...

  • Acórdão nº 2007/0176646-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Dezembro de 2007

    ... FALSO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA EM OUTRO PROCESSO DECORRENTE DA PRÁTICA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PACIENTE PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. ESTADO DE SAÚDE COMPROVADAMENTE DEBILITADO. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DEVIDAMENTE ATESTADA NOS AUTOS. FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 117 DA LEP. PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM CONCEDIDA. O cumprimento da pena em regime domiciliar, de acordo com o art. 117 da LEP, somente será...

  • Decisões Monocráticas nº 648021 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Maio de 2013

    Em 03.12.2012 dei provimento ao recurso extraordinário, para restabelecer a decisão do Juízo de Execução e da Corte de Apelação no sentido do reinício da contagem do prazo para progressão de regime pelo cometimento de falta grave. Colho a decisão: A lei determina que no caso de cometimento de novo crime ou de falta grave ocorre regressão de regime...

    ...Ante o exposto, conheço do agravo e, desde logo, dou provimento ao recurso extraordinário, com base no art. 544, §4º, II, c, do Código de Processo Civil, para restabelecer a decisão do Juízo de Execução e da Corte de Apelação no sentido do reinício da contagem do prazo para progressão de regime pelo cometimento de falta grave. ...

  • Decisão da Presidência nº 648021 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Maio de 2013

    Em 03.12.2012 dei provimento ao recurso extraordinário, para restabelecer a decisão do Juízo de Execução e da Corte de Apelação no sentido do reinício da contagem do prazo para progressão de regime pelo cometimento de falta grave. Colho a decisão: A lei determina que no caso de cometimento de novo crime ou de falta grave ocorre regressão de regime...

    ...Ante o exposto, conheço do agravo e, desde logo, dou provimento ao recurso extraordinário, com base no art. 544, §4º, II, c, do Código de Processo Civil, para restabelecer a decisão do Juízo de Execução e da Corte de Apelação no sentido do reinício da contagem do prazo para progressão de regime pelo cometimento de falta grave. ...

  • Acórdão nº 2008/0267795-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Junho de 2009

    ... PARA A PRÁTICA DE CRIMES E QUE RESPONDE A PROCESSO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. Conforme entendimento cristalizado nesta Corte Superior, a realização do exame criminológico pode ser solicitada quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem. In casu, o Tribunal a quo determinou a realização de exame criminológico em razão de o paciente...

  • Decisões Monocráticas nº 742060 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Maio de 2013

    Contra juízo negativo de admissibilidade da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, maneja agravo o Ministério Público com vista ao trânsito do recurso extraordinário que interpôs. Oposto na origem o óbice da violação indireta de dispositivo constitucional. O Recorrido foi condenado à pena de 5 (cinco anos e 11

    ... de Justiça, em decisão da lavra da Ministra Laurita Vaz, Relatora do REsp 1.327.858/RS, julgou prejudicado o recurso especial, pois o Recorrido João Jonatan Oliveira dos Santos, no Processo de Execução 489.786-VEC/POA, recebeu o indulto e teve sua pena extinta. Dessa forma, julgo prejudicado o presente agravo, por perda de objeto (art. 21, IX, do RISTF). Publique-se. Brasília, 06 de ...

  • Decisão da Presidência nº 742060 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Maio de 2013

    Contra juízo negativo de admissibilidade da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, maneja agravo o Ministério Público com vista ao trânsito do recurso extraordinário que interpôs. Oposto na origem o óbice da violação indireta de dispositivo constitucional. O Recorrido foi condenado à pena de 5 (cinco anos e 11

    ... de Justiça, em decisão da lavra da Ministra Laurita Vaz, Relatora do REsp 1.327.858/RS, julgou prejudicado o recurso especial, pois o Recorrido João Jonatan Oliveira dos Santos, no Processo de Execução 489.786-VEC/POA, recebeu o indulto e teve sua pena extinta. Dessa forma, julgo prejudicado o presente agravo, por perda de objeto (art. 21, IX, do RISTF). Publique-se. Brasília, 06 de ...

  • Acórdão nº HC 160726 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Maio de 2011

    ... DE TRÁFICO. PACIENTE CONDENADO EM OUTRO PROCESSO, PELOS MESMOS CRIMES E EM CUMPRIMENTO DE PENA QUANDO DA PRÁTICA DESTE DELITO. SENTENÇ...

  • Acórdão nº 2007/0239793-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Abril de 2008

    ... DEPENDENTE DA DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DO PREJUÍZO. PROCESSO QUE OBEDECEU RIGOROSAMENTE OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 563 E 565 DO CPP E DA SÚMULA 563/STF. DELITO COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76. REDUÇÃO DE 1/6 ATÉ 2/3 DA PENA. RETROATIVIDADE DO § 4o. DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. INADMISSIBILIDADE. COMBINAÇÃO DE LEIS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DE UMA OU...

  • Confira a íntegra da sentença do julgamento do goleiro Bruno

    O Globo CONTAGEM (MG) - "Assim Elisa foi sequestrada no Rio de Janeiro e trazida cativa para o sítio em Esmeraldas, onde ficou por quase uma semana esperando a operacionalização de sua morte.

    ...Na 2ª fase, registro que durante todo o processo o réu negou qualquer envolvimento no crime, inclusive por ocasião do seu interrogatório ocorrido na data de ontem. Naquele depoimento, prestou esclarecimentos, identificando o executor do ...

  • Confira a íntegra da sentença do julgamento do goleiro Bruno

    O Globo CONTAGEM (MG) - "Assim Elisa foi sequestrada no Rio de Janeiro e trazida cativa para o sítio em Esmeraldas, onde ficou por quase uma semana esperando a operacionalização de sua morte.

    ...Na 2ª fase, registro que durante todo o processo o réu negou qualquer envolvimento no crime, inclusive por ocasião do seu interrogatório ocorrido na data de ontem. Naquele depoimento, prestou esclarecimentos, identificando o executor do ...

  • Acórdão nº 2007/0129050-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2008

    HABEAS CORPUS EM CAUSA PRÓPRIA. PACIENTE CONDENADO A 4 ANOS DE RECLUSÃO, POR TRÁFICO DE DROGAS, EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PRISÃO QUE PERDURA POR 3 ANOS E 8 MESES. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DE APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. QUESTÃO SUPERADA. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE...

    ... regime prisional ainda não tenha sido submetida à cognição do Tribunal Estadual, dada a peculiaridade do caso, consubstanciada no quase total cumprimento da reprimenda imposta sem que o processo tenha sido finalizado, bem como no fato de que a possibilidade dessa progressão, mesmo que pela prática de crimes considerados hediondos, é pacífica, tanto nesta Corte como no Supremo Tribunal ...

  • Decisão da Presidência nº 117577 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2013

    Relatório Habeas Corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor de Everaldino Alves Pereira Sobrinho, tendo como decisão da Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente a petição inicial do Habeas Corpus n. 268.086. 2. Narra-se na inicial ter sido

    ...O sistema VEC do TJ/SP indica que o acusado possui residência. O processo está em fase de resposta à acusação. Está preso há mais de 07 meses. Nesse cenário surge o presente writ. (Evento 1, f. 2) Sustenta o excesso de prazo da prisão cautelar, alegando que o ...

  • Decisões Monocráticas nº 117577 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2013

    Relatório Habeas Corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor de Everaldino Alves Pereira Sobrinho, tendo como decisão da Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente a petição inicial do Habeas Corpus n. 268.086. 2. Narra-se na inicial ter sido

    ...O sistema VEC do TJ/SP indica que o acusado possui residência. O processo está em fase de resposta à acusação. Está preso há mais de 07 meses. Nesse cenário surge o presente writ. (Evento 1, f. 2) Sustenta o excesso de prazo da prisão cautelar, alegando que o ...

  • Decisão da Presidência nº 117577 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Outubro de 2013

    Relatório Habeas Corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor de Everaldino Alves Pereira Sobrinho, contra decisão da Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 12.4.2013, indeferiu liminarmente a petição inicial do Habeas Corpus n. 268.086. 2. Narra-se na inicia...

    ...O sistema VEC do TJ/SP indica que o acusado possui residência. O processo está em fase de resposta à acusação. Está preso há mais de 07 meses. Nesse cenário surge o presente writ. (Evento 0, f. 2) Sustenta o excesso de prazo da prisão cautelar, alegando que o ...

  • Decisões Monocráticas nº 117577 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Outubro de 2013

    Relatório Habeas Corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor de Everaldino Alves Pereira Sobrinho, contra decisão da Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 12.4.2013, indeferiu liminarmente a petição inicial do Habeas Corpus n. 268.086. 2. Narra-se na inicia...

    ...O sistema VEC do TJ/SP indica que o acusado possui residência. O processo está em fase de resposta à acusação. Está preso há mais de 07 meses. Nesse cenário surge o presente writ. (Evento 0, f. 2) Sustenta o excesso de prazo da prisão cautelar, alegando que o ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0124200-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 09 de Junho de 2008

    No presente habeas corpus, alega-se que "o impetrante/paciente está sofrendo constrangimento injustificável em seu processo em trâmite perante a VEC – Vara de Execuções Criminais de São José do Rio Preto". Postulou-se a concessão da ordem com a finalidade de que seja determinado "o afastamento do recurso interposto pelo Ministério Público". De plan...

  • Acórdão nº 2006/0219173-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 24 de Abril de 2007

    CRIMINAL. HC. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INOVAÇÃO LEGISLATIVA FAVORÁVEL AO RÉU. DECISÃO DESTA CORTE DETERMINANDO QUE O TRIBUNAL A QUO ANALISASSE O PLEITO DE CONVERSÃO DA PENA. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.714/98. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO LOGROU EXAMINAR O TEMA. PENA CORPORAL DECLARADA EXTINTA PELO JUÍZO DA VEC....

  • Decisão Monocrática nº 2011/0110289-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 29 de Junho de 2011

    22/25, na qual o reclamante afirma que "está preso na Comarca de São Roque/SP, motivo pelo qual (somente aos 26 de maio) o Juízo das Execuções Criminais de Sorocaba se deu por incompetente, remetendo os Autos via malote à Comarca de São Roque" (fl. 22). Assere que os autos ainda não chegaram na referida comarca de destino. Proferi despacho (fl. 28)

    ...34/35. Reiterado à fl. 39 a solicitação de informações à autoridade. reclamada, noticiou-se que o "Juízo está impossibilitado de atender ao requisitado,, uma vez que os autos do processo de execução criminal supramencionados foram remetidos, em 26.05.2011, à VEC de São Roque/SP" (fl. 48). Foi interposta, ainda, petição às fls. 44/45, na qual se aduz que como o reclamante ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0134881-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Agosto de 2010

    3. Ordem concedida a fim de restabelecer a decisão proferida pelo Juízo das execuções, a qual determinou que o paciente permanecesse em regime aberto domiciliar, mediante condições, diante da ausência de vagas na Casa de Albergado, local para o adequado cumprimento do regime aberto, nos termos da lei, até que surgisse, eventualmente, vaga no regime...

    ...140/141):. "(..). De uma pena de 1461 dias, cumpriu até a presente data 823 dias, restando, portanto, 638 dias de pena a ser cumprida, o que equivale a 01 ano, 08 meses e 28 dias. Processo em execução nesta VEC (n.º024.07.413.098-0). (..). Ocorre que o paciente impetrou o Habeas Corpus n.º 109.074-MG, sendo juntada aos autos a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no ...