processo vec
-
Decisão monocrática Nº 216312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-06-2022
...PLEITO DE REMESSA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL (PEC) AO JUÍZO COMPETENTE, INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DO EFETIVO ...
-
Decisão da Presidência nº 144921 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
...-se informações, em caráter de urgência, perante o Juízo da 2ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente sobre o Processo 7012368-09.2015.8.26.0482 (Controle VEC 406.244), devendo encaminhar cópia das peças que reputar pertinentes. Após, ao Ministério Público ...
-
Acórdão nº 70085505675 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MESMO QUE CABÍVEL, EM RAZÃO DA MATÉRIA, RECURSO DE AGRAVO, DEVE SER CONHECIDO O PRESENTE HABEAS CORPUS, A FIM DE SE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL CONTRA O APENADO, ORA PACIENTE. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PLEITO DE REMESSA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL (PEC) AO JUÍZO COMPETENTE, INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DO...
.... condenação definitiva. pleito de remessa do PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL (pec) ao juízo cOMPETENTE, independentemente do cumprimento de mandado de prisão. imprescindibilidade do EFETIVO ... -
Acórdão nº 50071874520208210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO AUTO DE RECONHECIMENTO DE PESSOA POR FOTOGRAFIA POR INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O fato de não terem sido observadas as formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal quando do reconhecimento por fotografia do réu na fase policial não implica na nulidade dos atos de reconhecimento,
... de nulidade absoluta do auto de reconhecimento de pessoa por fotografia por inobservância dos requisitos do artigo 226 do Código de Processo Penal. No mérito, postulou a absolvição do acusado, alegando insuficiência de provas. Subsidiariamente, pugnou pelo redimensionamento da pena ... -
Acórdão nº 52392578420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PAD HOMOLOGADO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O CUMPRIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA FALTA MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. REGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIDO. 1. Da falta grave. Caso dos autos em que o...
.... Explico. . Inicialmente, de acordo com a guia de execução penal - Sistema SEEU - Processo nº 0461927-33.2011.8.21.0105 ) , o apenado LUIS FELIPE FREESE TEIXEIRA cumpre pena de 18 (dezoito) anos, 09 (nove) meses e 29 (vinte e ... -
Decisão monocrática Nº 204799 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2021
...No MÉRITO, seja concedida a ordem em caráter definitivo, ratificando-se a medida liminar, nos termos do Art. 647, 648, I, do Código de Processo Penal, revogando a prisão preventiva e declarando a nulidade em ter obstado o paciente de ser interrogado telepresencial, oportunizando-o a ...
-
Acórdão nº 50953981020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 20-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. FALTA GRAVE. JUÍZO DA VEC DEIXOU DE RECONHECER A FALTA GRAVE. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO PROVIDO. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena independe do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. A
... . . Agravo de Execução Penal Nº 5095398-10.2022.8.21.7000/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008452-35.2014.8.21.0038/RS . . . . ... -
Acórdão nº 50784965020208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO CASSADO. Apenado que, para a concessão de progressão de regime, atende ao requisito objetivo, mas não ao subjetivo. Elevado saldo de pena a cumprir, ultrapassando 05 de reclusão, e registro da prática de crimes recentes. Cassada a decisão singular para determinar o retorno do...
...57, processo de execução penal eletrônico nº 0015609-40.2015.8.21.0033). Em suas razões, postula a reforma da decisão, sustentando não haver mérito ... -
Decisões Monocráticas nº 187776 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
...O fato novo deve ser levado ao conhecimento do juízo de primeiro grau (o do processo ou o da VEC, caso exista ou não o trânsito em julgado da condenação), nos precisos termos dos Atos nº 11 e 13/2020, da Corregedoria-Geral da ...
-
Decisão da Presidência nº 187776 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
...O fato novo deve ser levado ao conhecimento do juízo de primeiro grau (o do processo ou o da VEC, caso exista ou não o trânsito em julgado da condenação), nos precisos termos dos Atos nº 11 e 13/2020, da Corregedoria-Geral da ...
-
Acórdão Nº 216312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO RELACIONADO À EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Nos termos do artigo 105 da Lei 7.210/1984, transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução....
...COAÇÃO ILEGAL CONTRA O APENADO, ORA PACIENTE. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PLEITO DE REMESSA DO. PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL (PEC) AO JUÍZO. COMPETENTE,. INDEPENDENTEMENTE. DO. CUMPRIMENTO. DE. MANDADO. DE. PRISÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DO EFETIVO ... -
Decisão monocrática Nº 195377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-01-2021
...316, do Código de Processo Penal, bem como em relação à pretensão de que o Recorrente "seja TRANSFERIDO e INTERNADO à CLÍNICA BAIRRAL, onde já tem vaga reservada e a sua ...
-
Decisão da Presidência nº 134837 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2016
...240, §§ 4º, 5º e 6º, IV, do Código Penal Militar. A impetrante sustenta, neste writ i) a nulidade do processo por cerceamento de defesa; e ii) a nulidade da sentença por falta de fundamentação. Requer, liminarmente, medida liminar para suspender a ...
-
Decisão monocrática Nº 199045 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2021
...1). Enfatizam que “o Paciente já cumpriu em regime fechado 8 meses de reclusão e foi promovido ao livramento condicional no processo de execução provisória n. 0002350-64.2019.8.26.0496, na VEC de Franca, aos 05/04/2019 às fls. 88-90, ficando destarte preso em regime fechado ...
-
Decisão monocrática Nº 196864 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-01-2021
...Exa. digne-se conceder a presente ordem para declarar de ofício a prescrição da pretensão executória estatal com relação ao processo 0084852.62.2003.826.0224 da 1ª V C da Comarca de Guarulhos – SP. Oficiando-se à 1ª VEC de Bauru da decisão prolatada”. Examinada a ...
-
Acórdão nº 50803195920208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-01-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO DA PENA. BENEFÍCIO JÁ EXAMINADO. DECISÃO DE PREJUDICIALIDADE MANTIDA. Como destacou a Julgadora em sua decisão: "Compulsando detidamente os autos, verifico que já há decisão judicial determinando a detração do período que a apenada permaneceu segregada preventivamente nos autos do processo... Da mesma forma, existe comando judicial concedendo à apenada detração do...
... verifico que já há decisão judicial determinando a detração do período que a apenada permaneceu segregada preventivamente nos autos do processo n. 009/2.15.0000154-5 (fls. 91/92 - evento 1.1). Da mesma forma, existe comando judicial concedendo à apenada detração do período em que esteve ... -
Acórdãos nº 7006134-40.2017.8.26.0482 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
Agravo em execução penal – Falta grave – Preliminar de nulidade por inversão da ordem dos atos de instrução, ausência do interrogatório na inquirição de testemunhas e inobservância de prazos previstos em regimento interno padrão para o ato citatório e para a conclusão de sindicância – Inocorrência – Procedimento administrativo que não se reveste dos rigores do processo penal – Ausência de...
...ÃO DE SINDICÂNCIA – I NOCORRÊNCIA – P ROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE REVESTE DOS RIGORES DO PROCESSO PENAL – A USÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFEITO PREJUÍZO À DEFESA DA RECORRENTE – P AS DE NULLITÉ SANS GRIEF ... -
Processo Nº 19271/026/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 22 de Junio de 2016
Objeto: PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE INFORMATICA OBJETIVANDO MANUTENCAO NOS SISTEMAS DE CADASTRO E ACOMPANHAMENTO DE EXECUCOES CRIMINAIS (VEC OU SIVEC) E SISTEMAS INTINFODestino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: CARTORIO DO CORPO DE AUDITORES
-
Acórdão nº 50018667220218210159 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 18-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE. Comprovadas a materialidade e autoria dos delitos de furto qualificado. Imperiosa a manutenção da condenação do réu. Prisão em flagrante e confissão espontânea que, aliado aos demais elementos de provas dos autos, revelam-se suficientes para manutenção da sentença de...
...386, VI, do Código de Processo Penal, e procedente para condenar o réu MARCELO QUEIROZ, como incurso nas sanções do art. 155, §4º, I, do Código Penal, duas vezes, na ... -
Acórdão nº 51409136820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 25-11-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO DELITO. TEMA 758 DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE 77.683/RS APRECIADO PELO STF. A NOTÍCIA DA PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, APORTANDO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL DO APENADO, APÓS A SUA OITIVA E DEFESA, AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE E A APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, INDEPENDENTE DO TRÂNS
...114.1) diante da prolação de sentença condenatória no processo 5024820-80.2021.8.21.0008 (delito cometido no curso da execução). Pelo exposto, voto por julgar prejudicado o presente agravo. . Documento ... -
Decisão monocrática Nº 199511 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-03-2021
...1). Assevera que “o Paciente já cumpriu em regime fechado 8 meses de reclusão e foi promovido ao livramento condicional no processo de execução provisória n. 0002350-64.2019.8.26.0496, na VEC de Franca, aos 05/04/2019 às fls. 88-90, ficando destarte preso em regime fechado ...
-
Decisão monocrática Nº 226220 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2023
... Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, indeferiu a medida liminar requerida, requisitou informações e determinou o encaminhamento do processo ao Ministério Público Federal para, instruído, dar-se o regular prosseguimento do habeas corpus até o julgamento na forma pleiteada. O exame ...
-
Decisões Monocráticas nº 648021 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2013
...544, §4º, II, c, do Código de Processo Civil, para restabelecer a decisão do Juízo de Execução e da Corte de Apelação no sentido do reinício da contagem do prazo para progressão de ...
-
Decisão da Presidência nº 648021 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2013
...544, §4º, II, c, do Código de Processo Civil, para restabelecer a decisão do Juízo de Execução e da Corte de Apelação no sentido do reinício da contagem do prazo para progressão de ...