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• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO CASSADO. A progressão de regime pressupõe o cumprimento cumulativo de requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Adimplemento do lapso temporal necessário que não se revela suficiente à obtenção do benefício. Gravidade concreta das infrações penais praticadas, significativo saldo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. ART. 105, DA LEP. VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 474 DO CNJ (09/09/2022) QUE ALTEROU O TEOR DA RESOLUÇÃO Nº 417/2021 DO CNJ. NOVA DECISÃO DO JUÍZO DA VEC DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO, COM A EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO E INTIMAÇÃO DO APENADO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. REPOUSO NOTURNO. CONDENAÇÃO NOS LINDES DO ART. 155, §1º, DO CP, MANTIDA.   PROVA SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E AUTORIA. Das provas existentes nos autos, é possível concluir, que durante o período de repouso noturno, o réu adentrou na residência da vítima e subtraiu os objetos descritos na denúncia, empreendendo em fuga e sendo preso em...

PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. ELEMENTOS CONCRETOS. LATROCÍNIOCONSUMADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA.NULIDADE. PRETENSÃO AO INTERROGATÓRIO VIRTUAL. INAPLICABILIDADE DOART. 220 DO CPP. ORDEM DENEGADA.1. O Tribunal estadual, transcrevendo toda a cronologia dos atosprocessuais, afastou qualquer desídia do julgador na condução dofeito, considerando, ainda, justificada a...

HABEAS CORPUS – Juízo do DEECRIM - 9ª RAJ – da Comarca de São José dos Campos apontado como autoridade coatora – Alegação de demora na formação do processo de execução – Hipótese, porém, em que a guia de recolhimento foi expedida para a vara de execução incorreta (VEC de Caraguatatuba) – Juízo DO DEECRIM - 9ª RAJ, da Comarca de São José dos Campos que não pode, pois, ser apontado como autoridade...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Recurso defensivo pleiteando reforma da decisão que procedeu a unificação de penas, convertendo a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, com fulcro no art. 181, § 1º, "e", da LEP – Sustenta a possibilidade de cumprimento simultâneo da prestação de serviços à comunidade com a pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto, nos termos do art. 4

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO. SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NÃO COMPARECIMENTO PARA COLOCAÇÃO DE TORNOZELEIRA. FUGA. COMETIMENTO DE FATO PREVISTO COMO DELITO DOLOSO. FALTAS GRAVES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. NÃO COMPARECIMENTO PARA COLOCAÇÃO DE TORNOZELEIRA. FUGA. COMETIMENTO DE FATO PREVISTO COMO DELITO DOLOSO. FALTAS GRAVES. CARACTERIZAÇÃO. Hipótese na qual o recluso, após progredir para o regime...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA. FALTA GRAVE. 1. FUGA. FALTA DE NATUREZA GRAVE. CARACTERIZAÇÃO. A fuga empreendida pelo apenado do estabelecimento carcerário, não devidamente justificada, configura falta grave, não se tratando de medida desproporcional. Caso em o reeducando empreendeu fuga do estabelecimento prisional em 13.04.2020, sendo recapturado em 26.04.2020. Justificativa de que foragiu em razão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTINUIDADEDELITIVA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NA EXECUÇÃO PENAL APENASEM RELAÇÃO A PROCESSOS DISTINTOS, QUE TRAMITARAM SEPARADAMENTE.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. É possível, na fase da execução, a unificação das penas aplicadasem processos diferentes, que tramitaram em distintas competências,pelo reconhecimento da continuidade delitiva.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL CONCEDIDA PELO JUÍZO DA VARA ADJUNTA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE VENÂNCIO AIRES A APENADA CONDENADA AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO, AINDA NÃO RECOLHIDA AO SISTEMA CARCERÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VEC REGIONAL DE SANTA CRUZ DO SUL. ARTS. 5º, 7º, VI, E 9º DA RESOLUÇÃO Nº 1211/2018-COMAG. ITENS 2 E 4 DO...

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Opinião: É possível o réu foragido ser ouvido por meio virtual?

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ROUBO IMPRÓPRIO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS TERMOS DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PRELIMINARES: a) CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CARACTERIZADA. Há provimento, na sentença recorrida, deferindo esse benefício ao réu. APELO...

HABEAS CORPUS – Execução – Impetração que visa à revogação da prisão preventiva e à expedição de guia de recolhimento – Prestadas as informações antes da análise da liminar – Dispensado o parecer da douta Procuradoria – Processo que já se encontram apto para julgamento – Guia de recolhimento devidamente expedida e remetida à VEC, em decorrência do trânsito em julgado do V. Acórdão proferido por...