processo vec
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Acórdão nº 50050384720198210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 23-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ROUBO IMPRÓPRIO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS TERMOS DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PRELIMINARES: a) CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CARACTERIZADA. Há provimento, na sentença recorrida, deferindo esse benefício ao réu. APELO...
... RELATÓRIO ... Trata-se de recurso de apelação interposto por ORIVALDO MATOS PEREIRA contra sentença proferida no processo-crime tombado sob o n. 5005038-47.2019.8.21.0141, contra ele aforado perante a Vara Judicial da Comarca de Capão da Canoa/RS, dizendo-o incurso ... -
Acórdãos nº 0044108-27.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2017
... 659, do Código de Processo Penal. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FATO NOVO. REITERAÇÃO DELITIVA NO CURSO DO PROCESSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM DENEGADA.A validade da segregação cautelar
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Acórdãos nº 9000853-41.2016.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2016
... Extinção da pena de multa que cabia ao Juízo da Execução, não ao Juízo Criminal onde tramitou o processo Inteligência do art. 482, da NSCGJ e 66, II, da LEP Insurgência do membro do MP atuante em execução que ...
- Acórdão nº0001266-31.2019.8.17.2710 de Gabinete do Des. Itabira de Brito Filho, 13-12-2023
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Acórdão Nº 228581 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, ”quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificaç
... 1. Nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, ”quando houver ... condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos ... distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo ... resultado da soma ou unificação das penas, observada, ... -
Acórdão nº 50004126820118210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 23-03-2022
... de apelação interposto por ROBSON ESTAFANO CARVALHO DA SILVA e ANDERSSON ALISSON FRANCISCO DE MATOS contra sentença proferida no processo-crime tombado sob o n. 5000412-68.2011.8.21.0010, contra eles aforado perante a 4ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul/RS, dizendo-os incursos ...
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Acórdãos nº 0000076-57.2017.8.26.0542 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Junio de 2019
... Recurso defensivo buscando, em preliminar, nulidade do processo em razão de reperguntas efetuadas pelo Ministério Público em audiência, e no mérito, pleito de absolvição ...
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Acórdão nº 52066496720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 03-02-2022
... RELATÓRIO ... Trata-se de agravo em execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos autos do processo de execução nº 0006836-26.2017.8.21.0036 junto ao SEEU, contrário à decisão a que deferiu o pedido de prisão domiciliar ao apenado ROBSON ...
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Acordao N° 1416724 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Não constatação. Estado de saúde da paciente. Enfermidade controlada. Pandemia arrefecida. Medidas sanitárias mantidas pelo juízo da vec e pelo sistema prisional. Requisitos do art. 312 do cpp. Monitoramento eletrônico. Reiterado descumprimento. Reiteração delitiva. Ausência de constrangimento...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... HABEAS CORPUS CRIMINAL 0709492-37.2022.8.07.0000 ... PACIENTE(S) ... LARISSA ALBERNAZ DA LUZ ... IMPETRANTE(S) ELIANE RODRIGUES DA CUNHA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000092-94.2018.5.06.0182), 28-10-2021
EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. Inobservância pelo juízo a quo do art. 116 da referida Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Impossiblidade de consideração do início de fluência do prazo prescricional antes da suspensão do curso do processo por até um ano, prevista no art. 40 da Lei n.º 6.830/80. Indicação, pelo exequente, de meios para o...
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Decisão Monocrática nº 70085693547 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 14-11-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PERDA DE OBJETO. Soltura do paciente na origem. Expedição de alvará de soltura. Perda de objeto. Cessada a invocada coação ilegal ao direito de ir e vir. Configurada a perda do objeto. ORDEM PREJUDICADA.
... Encaminhado o processo à VEC de Pelotas/RS, sobreveio a expedição de alvará de soltura em 09/11/2022, pelo Dr. Juiz de Direito Afonço Carlos Bierhals, conforme Seq ... -
Acórdãos nº 0008838-10.2016.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... integram o arcabouço Constitucional, tais como aqueles da proporcionalidade e da duração razoável do processo, cabendo ao intérprete valorar cada um deles, sopesando-os, para determinar qual irá prevalecer em cada ...
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Acórdãos nº 3002677-90.2013.8.26.0132 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Marzo de 2018
... que integram o arcabouço Constitucional, tais como aqueles da proporcionalidade e da duração razoável do processo, cabendo ao intérprete valorar cada um deles, sopesando-os, para determinar qual irá prevalecer em cada situação ...
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Acórdão nº 70085678522 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 14-12-2022
HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MATÉRIA RELACIONADA À EXECUÇÃO PENAL. CONTRA A DECISÃO CABE AGRAVO EM EXECUÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
... No caso em exame, a paciente possui PEC ativo na VEC de Santa Rosa ? processo nº 0003981-85.2002.8.16.0021, cumprindo pena de 05 anos e 08 meses, pela prática de tráfico de drogas ... Outrossim, em consulta aos autos, ... - Reversão, Assunto: Reversão Expediente: 19/1203-0031522-2 Nome: Flavio Souza de Lima Id.Func./Vínculo: 2886120
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Sigilo de dados e certidão negativa são direitos de quem já cumpriu pena, diz STJ
Certidão negativa é direito de quem já cumpriu pena, diz STJ
... processo em que o autor da ação já tinha cumprido a pena imposta. Para a defesa, por mais que o documento ateste a reabilitação, “a cultura brasileira, ... -
Acórdãos nº 0000287-43.2016.8.26.0570 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Octubre de 2019
... que integram o arcabouço Constitucional, tais como aqueles da proporcionalidade e da duração razoável do processo, cabendo ao intérprete valorar cada um deles, sopesando-os, para determinar qual irá prevalecer em cada situação ...
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Acórdãos nº 2001668-11.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Febrero de 2019
... 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e art. 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, afirmando que ele estaria sofrendo constrangimento ilegal decorrente de ato do Juízo de Direito da Vara de ...
- Acórdão, Processo nº 5001778-10.2022.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 09-08-2022
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Acórdão nº 70085707198 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 16-12-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. Aparentemente precipitado o ingresso do HC, pois repete o que postulado na origem, onde ainda não foi proferida decisão a respeito. Ou seja, pretende o debate em 2º grau, sem análise da instância originária. Todavia, considerando a demora na resolução da demanda, excepcionalmente se analisa o pedido defensivo. Com efeito, observa-se...
... de doze anos de reclusão, desde 19/10/2022, pela prática do crime do artigo 217-A, c/c artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal (processo de execução n. 8000208-89.2022.8.21.0073) ... Pede prisão domiciliar humanitária, dado o grave estado de saúde do paciente, em decorrência de ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PRISIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.1. A questão relativa à apontada ilegalidade da decisão que indeferiu pedido de progressão prisional não foi analisada pelo Tribunal de origem,...