processo vec
-
Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PRISIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.1. A questão relativa à apontada ilegalidade da decisão que indeferiu pedido de progressão prisional não foi analisada pelo Tribunal de origem,...
-
Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DEREGIME. MARCO INICIAL. DATA EM QUE O REEDUCANDO EFETIVAMENTEPREENCHEU OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO ART. 112 DA LEP.DETERMINADA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. REQUISITO SUBJETIVOPREENCHIDO NA DATA DO PARECER FAVORÁVEL EXARADO. AGRAVO REGIMENTALNÃO PROVIDO.1. A Quinta e a Sexta Turma deste Superior Tribunal se alinharam...
-
Acórdão nº 50012082820208210080 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, CAPUT. ROUBO SIMPLES. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Acusado que ingressou no estabelecimento comercial vítima e, proferindo ameaças, exigiu que a ofendida lhe entregasse os valores do caixa, empreendendo fuga em seguida. Existência e autoria do fato comprovadas. Condenação mantida. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. ART. 226, CPP. Eventual...
... não pode ser elevado à atenuante genérica. Por fim, reconheço a reincidência, pois, afora outras, o denunciado tem condenação no processo nº 080/2.13.0000073-8, com trânsito em julgado em 18/10/2016 (certidão de fls. 78/81). Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para ... -
Acórdão nº 2007/0161647-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ídio onde cumpre pena, que asseverou, inclusive, que além de apresentar conduta carcerária plenamente satisfatória, não possui nenhum processo disciplinar em andamento ... 4.O Juiz da VEC concedeu o benefício, nos seguintes termos, verbis (fls. 27): ... Não obstante o parecer ...
-
Decisão Monocrática nº 2008/0124200-5 de T6 - SEXTA TURMA
... No presente habeas corpus, alega-se que "o impetrante/paciente está sofrendo constrangimento injustificável em seu processo em trâmite perante a VEC Vara de Execuções Criminais de São José do Rio Preto". Postulou-se a concessão da ordem com a finalidade de que ...
-
Decisão Monocrática nº 2008/0134881-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo em execução nesta VEC (n.º024.07.413.098-0) ... Ocorre que o paciente impetrou o Habeas Corpus n.º 109.074-MG, sendo juntada aos autos a ...
-
Acórdãos nº 2098617-97.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Junio de 2019
... de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Julgara m o pedido PREJUDICADO, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Pen al. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos ...
-
Decisão monocrática Nº 216345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-08-2022
... 387, §2º, do Código de Processo Penal, e por ser o réu reincidente ... A Corte de origem manteve a valoração negativa da personalidade (eDOC 5, p. 42/43): ... Para ...
-
Decisão Monocrática nº 70085624104 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 17-06-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME MAIS GRAVOSO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL NA ORIGEM. WRIT PREJUDICADO. 1. Paciente que cumpre pena em regime semiaberto e que aduz ter direito à progressão de regime e prisão domiciliar, encontrando-se em regime mais gravoso do que o determinado em sentença. 2. Informações processuais revelam que o paciente estava...
... O processo foi redistribuído para a VEC de Passo Fundo, em razão da competência (evento 54 do SEEU), sendo que, em 16/05/2022, foi determinada vista dos ... -
Decisões Monocráticas nº 117577 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2013
... O sistema VEC do TJ/SP indica que o acusado possui residência ... O processo está em fase de resposta à acusação ... Está preso há mais de 07 meses ... Nesse cenário surge o presente writ. (Evento 1, f. 2) Sustenta o ...
-
Decisão da Presidência nº 117577 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2013
... O sistema VEC do TJ/SP indica que o acusado possui residência ... O processo está em fase de resposta à acusação ... Está preso há mais de 07 meses ... Nesse cenário surge o presente writ. (Evento 1, f. 2) Sustenta o ...
-
Acórdão nº 50203024420168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2022
... 492/494). A defesa do réu LINO, por sua vez, requereu a impronúncia do acusado (fls. 501/505) ... Decidindo o processo, em 16/04/2018, o acusado HEBER LUIS TRINDADE MOREIRA foi PRONUNCIADO como incurso nas sanções do artigo 121, inciso III (meio cruel), bem como nas ...
-
Decisão da Presidência nº 117577 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2013
... O sistema VEC do TJ/SP indica que o acusado possui residência ... O processo está em fase de resposta à acusação ... Está preso há mais de 07 meses ... Nesse cenário surge o presente writ. (Evento 0, f. 2) Sustenta o ...
-
Decisões Monocráticas nº 117577 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2013
... O sistema VEC do TJ/SP indica que o acusado possui residência ... O processo está em fase de resposta à acusação ... Está preso há mais de 07 meses ... Nesse cenário surge o presente writ. (Evento 0, f. 2) Sustenta o ...
-
Acórdão nº 50253204920218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 19-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA BRANCA NA FORMA TENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. COMPROVADAS. Os depoimentos do vigia vítima e das testemunhas, aliados aos autos de prisão em flagrante e de apreensão, não deixam dúvida que o réu cometeu o crime patrimonial descrito na denúncia, ao ingressar
... RELATÓRIO ... Trata-se de recurso de apelação interposto por AMAURI DUTRA MELLO contra sentença proferida no processo"-crime tombado sob o n. 5025320-49.2021.8.21.0008, contra ele aforado perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Canoas/RS, dizendo-o incurso nas sanç\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 70085578672 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 06-05-2022
... PEDIDO DE SALVO-CONDUTO. Trata-se de habeas corpus preventivo impetrado em favor de C.B.J., beneficiado com livramento condicional, em processo de execução criminal, relativo ao cumprimento de pena imposta pela prática do delito de tráfico de drogas. Alega o impetrante que o paciente, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000965-29.2020.5.06.0181), 15-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DECISÓRIO. NATUREZA TERMINATIVA. AGRAVO DE PETIÇÃO. REMÉDIO JURÍDICO ADEQUADO. O agravo de petição é o recurso cabível contra decisões proferidas na fase executória quando terminativas ou definitivas do feito, caso em epígrafe. Agravo de instrumento provido para destrancar o agravo de petição do exequente.
-
Acórdão nº 50068098320198210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS PELO AUTO DE APREENSÃO, LAUDOS DE CONSTATAÇÃO DA NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS E PROVA ORAL PRODUZIDA NO FEITO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COERENTES E UNÍSSONOS APONTANDO PARA A TRAFICÂNCIA. APELANTE, REINCIDENTE, DETIDO EM DUAS...
... Ministério Público: Sim, e o senhor acompanhou a revista e a abordagem de seus colegas, ao Nicanor, ao réu desse processo? Testemunha: É, eu estava a uma curta distância, eu pude ter um certo visual. Ministério Público: O senhor, ele de pronto, quando ele foi ... -
Decisão Monocrática nº 51865654520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 27-01-2022
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO DELITO. DECISÃO SUPERVENIENTE. SUSPENSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PERDA DO OBJETO. No presente recurso há evidente perda de objeto, visto que o Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Porto Alegre suspendeu o benefício de livramento condicional. Assim, a situação
... ão proferida pelo 1º Juizado da 1ª VEC de Porto Alegre que deferiu o benefício do livramento condicional ao apenado Daniel Trindade (processo 5186565-45.2021.8.21.7000/TJRS, evento 3, AGRAVO1 - fls. 88/89) ... Adianto, contudo, que o presente recurso se encontra prejudicado ... Em ... -
Das penas
... Nas medidas de segurança, o tratamento ambulatorial é aplicável à detenção (art. 97, caput ) ... 1.3.2 Diferenças no Código de Processo Penal ... 1ª. Não será concedida fiança (art. 323): ... I - Nos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada for superior a ...
-
Acórdão nº 50722926920198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-01-2022
... CARLOS AUGUSTO FIGUEIRO DUTRA , policial militar, contou que o automóvel (Fiat/Bravo 1.8), objeto do presente processo, estava com alerta de roubo em sua área de atuação. Adentrando em uma rua, avistou o acusado entrando no referido veículo. Quando o réu ligou o ...
- Pregão eletrônico, AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2023 Processo Administrativo nº: 23/3000-0000311-
-
Decisão Monocrática nº 51654061220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 23-08-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE OU INÉRCIA DO JUÍZO NÃO CONSTATADAS. MEDIDA QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. É incabível a impetração de habeas corpus para atacar decisões proferidas no âmbito da execução criminal, as quais desafiam recurso próprio. Somente em casos...
... Em síntese, a insurgência cinge-se à pena aplicada à paciente em razão da condenação definitiva no processo nº 50001968720178210078, bem como a sua execução. Alega o impetrante que o regime carcerário para início do cumprimento da reprimenda não ...