processos criminais barra funda

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

Execução penal – Exceção de incompetência rejeitada – Competência do juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Capital para decidir em processos de execução criminal de sentenciados que cumprem pena em presídio da Comarca de Franco da Rocha/SP – Competência definida pela Resolução n° 790/2017, emanada pelo Órgão Especial deste C. Tribunal de Justiça – Inexistência de ilegalidade – Ato que não...

Agravo em execução. Insurgência ministerial. Exceção de incompetência da Vara da Capital. Processo físico da Comarca de Franco da Rocha. Lei Complementar Estadual nº 1208/13. Criação do DEECRIM. Competência do DEECRIM fixada apenas para os processos digitais, não alterando a competência para os processos físicos já em andamento. Resolução do Órgão Especial do TJSP determinando a redistribuição...

Agravo em execução. Insurgência ministerial. Exceção de incompetência da Vara da Capital. Processo físico da Comarca de Franco da Rocha. Lei Complementar Estadual nº 1208/13. Criação do DEECRIM. Competência do DEECRIM fixada apenas para os processos digitais, não alterando a competência para os processos físicos já em andamento. Resolução do Órgão Especial do TJSP determinando a redistribuição...

Agravo em execução. Insurgência ministerial. Exceção de incompetência da Vara da Capital. Processo físico da Comarca de Franco da Rocha. Lei Complementar Estadual nº 1208/13. Criação do DEECRIM. Competência do DEECRIM fixada apenas para os processos digitais, não alterando a competência para os processos físicos já em andamento. Resolução do Órgão Especial do TJSP determinando a redistribuição...

Agravo em execução. Insurgência ministerial. Exceção de incompetência da Vara da Capital. Processo físico da Comarca de Franco da Rocha. Lei Complementar Estadual nº 1208/13. Criação do DEECRIM. Competência do DEECRIM fixada apenas para os processos digitais, não alterando a competência para os processos físicos já em andamento. Resolução do Órgão Especial do TJSP determinando a redistribuição...

Roubo simples – Reconhecimento fotográfico no inquérito e pessoal em juízo - Prova oral segura e convincente - Negativa isolada nos autos - Condenação mantida; Roubo – Conduta social – Vários processos criminais – Condenações posteriores transitadas em julgado – Aumento da pena base – Possibilidade – Regime prisional adequado – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0048733-85.2016.8.26.0050;...

Agravo em execução penal - Exceção de incompetência rejeitada - Pedido de reconhecimento de incompetência do juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Capital para decidir em processos de execução criminal dos sentenciados que cumprem pena nos presídios da Comarca de Franco da Rocha - Impossibilidade - Competência definida pela Resolução n° 790/2017, emanada pelo Órgão Especial deste C....

Agravo em execução penal - Exceção de incompetência rejeitada - Pedido de reconhecimento de incompetência do juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Capital para decidir em processos de execução criminal dos sentenciados que cumprem pena nos presídios da Comarca de Franco da Rocha/SP - Impossibilidade - Competência definida pela Resolução n° 790/2017, emanada pelo Órgão Especial deste C....

• Consultor Jurídico

Críticas de Lula a "lava jato" motivam pedido de prisão do MP-SP

Agravo em Execução – Detração entre penas de processos distintos – Ausência dos requisitos legais – Impossibilidade – Detração analógica – Compensação entre pena preventiva e multa substitutiva – Possibilidade – Agravo parcialmente provido.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 0074181-84.2014.8.26.0000; Relator (a): Otavio Rocha; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal...

Habeas Corpus – Corrupção ativa – artigo 333, do Código Penal - Pretensão de concessão de liberdade provisória, com expedição liminar de alvará de soltura – Impossibilidade. Presença dos requisitos da custódia cautelar – R. decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva que se encontra devidamente fundamentada – Paciente reincidente, e que responde a outros processos criminais. Risco...

Agravo em execução penal. Exceção de incompetência rejeitada. Sentenciado que cumpre pena em presídio da Comarca de Franco da Rocha. Ministério Público requer incompetência do juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Capital. Impossibilidade. Competência definida pela Resolução n° 790/2017, emanada pelo Órgão Especial deste C. Tribunal de Justiça. Inexistência de ilegalidade ou...

APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. Imputação do delito tipificado no artigo 157, §2º, incisos I e II, c.c. o 70, caput, ambos do Código Penal. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório que inviabiliza o reconhecimento da tese de absolvição por insuficiência de provas. Declarações da vítima. Em ilícitos patrimoniais, a palavra da vítima é de suma valia. Testemunho...

• Código de Processo Civil. Articulado

Habeas Corpus. Execução Penal. Alegação de demora na apreciação de pedido de progressão de regime. Remédio heroico que não é o instrumento adequado para acelerar o trâmite de processos nem apressar o julgamento de pedidos formulados perante o Juízo das Execuções. Writ indeferido liminarmente. Com recomendação.  (TJSP;  Habeas Corpus 2218461-12.2017.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Coelho; Órgão...

Habeas Corpus. Execução Penal. Alegação de demora na realização de exame criminológico. Remédio heroico que não é o instrumento adequado para acelerar o trâmite de processos nem apressar o julgamento de pedidos formulados perante o Juízo das Execuções. Writ indeferido liminarmente. Com recomendação.  (TJSP;  Habeas Corpus 0002211-82.2018.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Coelho; Órgão Julgador: 9ª Câ

• CPC na jurisprudência

AGRAVO EM EXECUÇÃO. Indeferimento de indulto de pena com base no Decreto 8.380/14. Ausência dos requisitos objetivo e subjetivo. O agravante sustenta o preenchimento de todos os requisitos. Com razão. Agravante preenche todas as condições legais. Cumpria pena em livramento condicional; tinha, na data estabelecida, reprimendas remanescentes inferiores a oito anos; cumpriu fração de pena suficiente

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Agravo em execução – Determinação de coleta de material genético, via extração de DNA, nos termos do art. 9-A da LEP, com a redação dada pela Lei nº 12.654/12 – Alegada suspensão da norma legal em face do reconhecimento de repercussão geral pelo STF – Inadmissibilidade - Não houve suspensão de processos em outras instâncias e não se tem conhecimento de que o STF tenha...

AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - Pedido de reconhecimento de incompetência do Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Capital/SP para decidir em processos de execução criminal dos sentenciados que cumprem pena nos presídios da Comarca de Franco da Rocha/SP - Impossibilidade - Resolução nº 790/2017, editada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que...

AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - Pedido de reconhecimento de incompetência do Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Capital/SP para decidir em processos de execução criminal dos sentenciados que cumprem pena nos presídios da Comarca de Franco da Rocha/SP - Impossibilidade - Resolução nº 790/2017, editada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que...

AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - Pedido de reconhecimento de incompetência do Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Capital/SP para decidir em processos de execução criminal dos sentenciados que cumprem pena nos presídios da Comarca de Franco da Rocha/SP - Impossibilidade - Resolução nº 790/2017, editada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que...