Processos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais de apelação

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  • Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
    ... TTULO I Processos de competncia originria ... CAPTULO I Ao ... ARTIGO 1-A ... Os Tribunais de Justia e os Tribunais Regionais Federais ... for aplicvel, e no Regimento Interno do Tribunal ... Pargrafo nico. O relator ter as ... da Justia dos Estados e da Justia Federal, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogvel por ... , conforme a matria, da competncia do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... ARTIGO 12 ... Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem ... § 1o A lista de processos" aptos a julgamento deverá estar permanentemente \xC3" ... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência ... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... ARTIGO 34 ... Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... na sentença, contra a qual caberá apelação ... § 1o O recorrente estará dispensado ... I - enunciado de súmula do Supremo" Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justi\xC3" ...
  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ... de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e ... IV – ... 5º da Constituição Federal; ... II – receber o auto da prisão em ... Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as ... divulgados pelo respectivo tribunal ... Art. 3º-F. O juiz das garantias deverá ... § 4º A apelação interposta contra decisão condenatória do ... especial serão processados e julgados no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de ... do grupo, a superveniência de novos processos" criminais e os resultados do tratamento penitenci\xC3" ...
  • Em vigor Lei dos Registros Públicos
    ... Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a ... em cartório mediante a utilização de processos racionais que facilitem as buscas, facultada a ... , do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio ... § 4º Da decisão caberá apelação com ambos os efeitos ... § 5º Transitada ... imóveis, ressalvados aqueles de competência do registro de imóveis para averbação da ... , assim como sentenças proferidas por tribunais estrangeiros após homologação pelo Supremo ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; ... ARTIGO 18 ... O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o ... CAPÍTULO I Da competência ... ARTIGO 86 ... As causas cíveis ... Regem a competência dos tribunais as normas da Constituição da República e de ... acerca da reunião ou separação de processos ... ARTIGO 116 ... O conflito pode ... á ao disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal ... ARTIGO 212 ... dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal ...
  • Em vigor Lei do Mandado de Segurança
    ... ARTIGO 2 ... Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as conseqüências de ... , negando ou concedendo o mandado cabe apelação ... #(Redação dada pela Lei nº 6.014, de ... mandado for concedido e o Presidente do Tribunal, ao qual competir o conhecimento do recurso, ... ARTIGO 14 ... Nos casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos demais ... ARTIGO 17 ... Os processos de mandado de segurança terão prioridade sobre ...
  • Em vigor Lei do Habeas Data
    ... conceder ou negar o habeas data cabe apelação ... Parágrafo único. Quando a sentença ... data for concedido e o Presidente do Tribunal ao qual competir o conhecimento do recurso ... ARTIGO 17 ... Nos casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos demais ... ARTIGO 19 ... Os processos de habeas data terão prioridade sobre todos os ... c) aos Tribunais Regionais Federais contra atos do próprio ...
  • Acórdão nº HC 125506 / SP de T5 - QUINTA TURMA
    ... - DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ... 1. Aos processos da competência do Tribunal do Júri não se ... apreciada pelo acórdão proferido em apelação criminal, o que só pode ocorrer nos processos da ... Tal regra, conforme jurisprudência dos Tribunais pátrios, deve ser interpretada de forma ... 11. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto esta Corte Superior de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021

    PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...

    ... O MPF, por seu turno, apresentou apelação (ID 4058400.4651947), requerendo, ao argumento de ... analisou 04 ações penais , a saber: Processos de nºs. 0000764-05.2015.4.05.8400, ... do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Mencionou que falou a verdade ... , não tendo o acusado José Walter competência para nomear servidor para trabalhar no IPEM e nem ...
  • Acórdão Nº 00000582320018200135 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 31-07-2023
    ... Processo: ... APELAÇÃO" CRIMINAL - 0000058-23.2001.8.20.0135       \xC2" ... I - as da instrução criminal dos processos da competência do júri, nos prazos a que se ... criminal dos processos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ... á atendido pelo chefe da Secretaria do Tribunal ou escrivão de qualquer instância, ... antecedência de quinze (15) dias, os processos" cuja instrução não tenha sido iniciada em audi\xC3" ... prefeitos ou procuradores; o Distrito Federal" e os Territórios, por seus procuradores ... CAP\xC3" ... casos em que, por modificação da competência, tenham de ser remetidos a outro juizo ... Art. 144. Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar: ... I – as ... de jurisdição entre juizes ou tribunais de Estados diferentes, incluidos os do Distrito ... Art. 145. Aos Tribunais de Apelação compete processar e julgar, originariamente: ...
  • Das Nulidades (Arts. 563 a 573)
    ... e) em processos de Júri, a indagação feita por meio do Juiz e ... , nesse ponto, o posicionamento dos Tribunais Superiores, sobretudo STF, em razão de afirmar a ... Segundo o desembargador do Tribunal" de Justiça do Rio de Janeiro, a classificação \xC3" ... Supremo Tribunal é firme no sentido de que não se anula ... ) Ratione materiae Conceito: é a competência em razão da matéria, isto é, em razão da ... uma causa de competência da Justiça Federal ... Principais características: ... • ... , chamados no Código de Tribunais de Apelação, ex vi do disposto no art. 564, III, p ...
  • Acórdão Nº 01007236520188200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 11-05-2023
    ... Processo: ... APELAÇÃO" CRIMINAL - 0100723-65.2018.8.20.0001       \xC2" ... 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser ... I - as da instrução criminal dos processos da competência do júri, nos prazos a que se ... criminal dos processos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
    ... que ordenou os vazamentos violou a competência do ... STF, ante ao envolvimento de autoridades ... processos que estão pendentes no Conselho Nacional de ... fracionários em tribunais anteriormente e sem que houvesse qualquer ... uma previsão das nossas razões de apelação do caso ... triplex” ... Essa atuação ...
  • Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

    ... Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que ... objetivava a ... TRANSVERSAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA ... premente de se aprimorar a gestão dos processos de ... competência desse tribunal. Foi ... ís 186 mil processos de competência de tribunais do júri, ... dos quais apenas 43 mil tinham ...
  • Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
    ... Art. 10. Das decisões proferidas nos processos ... submetidos ao rito especial estabelecido ... tribunais" do país, considerando a natureza desse tipo de a\xC3" ... geral de competência prevista no artigo 94 do Código de Processo ... simplesmente devolutiva da apelação –, porque não se trata de previsão ... de ...
  • Decisão Monocrática nº 27134 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Diciembre de 2016
    ... que no indica o dispositivo de lei federal que teria sido contrariado, ou que teve a vigncia ... aluso ao decisum do Supremo.A mencionada tcnica tambm decorre do princpio da ... arguidas:I - as da instruo criminal dos processos ... da competncia do jri, ... e dos Tribunais de Apelao, nos prazos a que se refere o art ...
  • Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020

    EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...

    ... que negou provimento a apelação e manteve sentença de procedência de ... ação ... 5º, ... A jurisprudência dos Tribunais, notadamente a do ... Supremo Tribunal Federal, ... Estado, cuja competência regulamentar, mesmo quando ... fundada na ... todos os processos, inclusive os administrativos, desde que neles ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    Inteiro Teor (9224206) ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA/PR ... para o processamento e julgamento dos processos relacionados à "Operação Lava-Jato" perante o ... á falar em usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Questões solvidas por aquela ... pelo Tribunal de Apelação e pelos Tribunais Superiores de que esses casos são conexos e ...
  • Acórdão nº 70085706919 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 24-03-2023

    REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 1. A revisão criminal tem lugar quando: (I) a sentença condenatória contrariar texto expresso de lei ou a prova dos autos; (II) a condenação se basear em prova comprovadamente falsa; (III) surgirem novas provas para absolvição ou diminuição da pena; (IV) existir nulidade. 2. A revisão criminal não é instrumento para reavaliação do acervo probatório dos...

    ... 175/179 dos autos originais) ... Na Apelação Criminal n. 70083605238 interposta, à ... I - as da instrução criminal dos processos da competência do júri, nos prazos a que se ... criminal dos processos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08220674120214058300), 28-02-2023

    EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DE CONCESSÃO ONEROSA DE USO DO ESPAÇO FÍSICO DA "FORTALEZA DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS" PROCEDIDO PELA AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO SOBRE O ARQUIPÉLAGO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAMENTO DA LIDE. COMPETÊNC

    ... Nº: 0822067-41.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ... Originária nº 3568 em curso perante o Supremo Tribunal Federal , a qual objetiva o integral ... da Constituição Federal prevê a competência taxativa do Supremo Tribunal Federal, ... o mesmo efeito processual: reunião dos processos pelo juízo que tem competência absoluta para ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006030-81.2018.8.19.0045 (Criminal), 07-02-2019

    APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR Não assiste razão à Defensoria Pública ao articular a ilicitude da prova colhida e produzida após a confissão informal do adolescente ao policial sem ser precedida do ¿Alerta de Miranda¿, primeiro, por ter constado na Nota de...

    PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... A CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO CRIMINAL 0006030-81.2018.8.19.0045 ... APELANTE: ... sufragado pela jurisprudência dos Tribunais ... Superiores é no sentido da ... controle concentrado, declaração do Supremo ... Tribunal Federal de inconstitucionalidade ... I - as da instrução criminal dos processos da competência do júri, nos prazos a que se ...
  • Acórdão nº 0011111-10.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 16 de Noviembre de 2016
    ... CRIMINAL DOS PROCESSOS" DE COMPETÊNCIA DO JÚRI ... DEVE SER ARGÜIDA AT\xC3" ... Revista dos Tribunais, 2012, o autor Guilherme de Souza Nucci ... requerente na apelação interposta contra a sentença ... condenatória ... Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, ...
  • Direito processual civil
    @SEÇÃO 1: Competência ... @@SEÇÃO 1.1: Competência originária do ... Etapa 3. CC entre juizado especial federal e juízo federal ... @@@1ª ETAPA: Competência ... Súmula 41: O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar ... de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. Data: 14/05/1992 ... acerca da reunião ou separação de processos ... JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... · "( ... ) ... Ocorre que em 26.8.2009, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso ... , sem relevo a circunstancia de haver apelação, posto que a conexão somente ocorre na mesma ...
  • Acórdão nº 0000186-25.2012.8.05.0119/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Enero de 2019
    ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO ... CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE ... legislação federal pátria, a alegação ... de nulidade por vício ... da infração para outra de competência ... do juiz singular, será formulado ... quesito ... I- as da instrução criminal dos ... processos da competência do júri, nos ... prazos a que se ... processos de competência do Supremo" ... Tribunal Federal e dos Tribunais de ... Apela\xC3" ...

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