Processos Judiciais Em Atraso
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; ... b) acima de R$ ... da Secretaria da Receita Federal, os processos administrativos de consulta serão solucionados ... e três centésimos por cento, por dia de atraso ... #Vide Decreto nº 7.212, de 2010 ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... processos genericamente denominado refino ou refinação, ... os encargos legais provenientes do atraso ... Manutenção do Crédito ... ARTIGO 255 ... ários, curadores e administradores judiciais; ... VII - os órgãos da administração ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... XII - ao atendimento de débitos judiciais" periódicos vincendos, que constarão da programa\xC3" ... para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da ... econômicos e financeiros decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do empreendimento; ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... processos licitatórios para atendimento às necessidades ... ou de decisões administrativas ou judiciais que impliquem redução de quaisquer tributos, ... ízo do disposto nos contratos em vigor, o atraso do pagamento de faturas de compra de energia ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com ... agente financeiro vinculada a multas por atraso de pagamento durante os períodos de ... processos administrativos e ações judiciais ... #Incluído pela Lei nº 11.552, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, ... prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o A lista de processos" aptos a julgamento deverá estar permanentemente \xC3" ... da obrigação a ser objeto das medidas judiciais ... #Incluído pela Lei nº 14.341, de 2022 ... III - por atraso injustificado de seu início em tempo superior a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas; ... f) treinamento e ... ência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ... danos e prejuízos ocasionados por atraso na disponibilização dos bens expropriados; ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... Especial), com o objetivo de analisar processos que apresentem indícios de irregularidade e ... por médico perito de processos judiciais de benefícios por incapacidade integrará o ... ção dos valores dos recolhimentos em atraso de contribuições previdenciárias arrecadadas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... poderá recolher contribuições em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de ... extrajudiciais e às escrivanias judiciais, desde que não tenha havido remuneração pelos ... demitido ou exonerado em razão de processos administrativos ou de aplicação de política de ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... poderá recolher contribuições em atraso quando não tiver ocorrido a perda da qualidade ... , em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização ... que previamente quitadas as custas judiciais ... Art. 64. O crédito da seguridade social é ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ção de desistência ou transigência judiciais, conforme o disposto no art. 132; ... IX - ... pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as ... I - recursos das decisões do INSS nos processos de interesse dos beneficiários, exceto os ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... órios judiciários, de sentenças judiciais de pequeno valor e ao cumprimento de sentenças ... para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da ... , econômicos e financeiros decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do empreendimento ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... ¿Art. 25. O julgamento de processos sobre a aplicação da legislação referente a ... § 1o Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, ... III - à mora, quando verificado atraso superior a sessenta dias no cumprimento das ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... órios judiciários, de sentenças judiciais de pequeno valor e ao cumprimento de sentenças ... para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da ... , econômicos e financeiros decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do empreendimento ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por ... % (dois por cento) por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1 % (um por cento) ao ... pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste ... - de uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de ... de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; ... b) acima de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção de serviços vinculados aos processos de avaliação da conformidade, metrologia, ... pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não configurarão inadimplência para os fins ... autorizada a suspensão das execuções judiciais e dos respectivos prazos processuais referentes ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ário, direitos, ônus e restrições, judiciais e administrativas, incidentes sobre o imóvel e o ... em cartório mediante a utilização de processos racionais que facilitem as buscas, facultada a ... civil e criminalmente pela omissão ou atraso na remessa de comunicações a outros cartórios ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... d) representar os debenturistas em processos de falência, concordata, intervenção ou ... , ou até que sejam pagos os cumulativos em atraso ... § 2º Na mesma hipótese e sob a mesma ... ções em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, as quais ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização ... , inclusive no que se refere às multas por atraso ... #Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013 ... § 1º Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não configurarão inadimplência para os fins ... , com competência para julgamento de processos que envolvam valores reduzidos, que poderão ... § 1º Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Dos atos e termos judiciais ... Art. 5º Os atos judiciais serão públicos, ... antecedência de quinze (15) dias, os processos" cuja instrução não tenha sido iniciada em audi\xC3" ... § 2º A reclamação por motivo de atraso far-se-á dentro de quinze (15) dias, contados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... precatórios judiciários e de débitos judiciais" periódicos vincendos, que constarão da programa\xC3" ... para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da ... ao Congresso Nacional as motivações do atraso ... § 11. A inclusão, no Projeto de Lei ...