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  • Classificação vLex
  • Decisão Monocrática nº 2006/0033049-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 05 de Abril de 2011

    Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em benefício de Jairo Alves Argolo, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que denegou o writ ali manejado. Colhe-se dos autos que o paciente possui nove condenações por vários crimes, todas em curso perante a Vara de Execuções Penais do Rio de...

    ..., impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, sendo a ordem denegada pelos seguintes fundamentos: Em alentada petição inicial, a Defensoria Pública discrimina a relação de processos em curso contra o paciente, todos em fase de execução perante a VEC. Da sua leitura, verifica-se um total de nove Cartas de Execução de sentença e ter o paciente fugido em 14.11.93. O pedido de ...

  • Processo nº 23865/026/07 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 21 de Outubro de 2013

    Prestacao De Servicos De Informatica Com Atendimento On-site Ou Telefonico Objetivando A Realizacao Dos Servicos De Treinamento Dos Usuarios Do Tribunal De Justica Envolvendo Os Sistemas De Protocol

    ... DE FEITOS CÍVEIS E CRIMINAIS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, A REDE EXECUTIVA, SISTEMA E ACOMPANHAMENTO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS ? VEC, INTIFO, DISTRIBUIÇÃO, PROTOCOLO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS DE 2ª INSTÂNCIA EM EXAME: DISPENSA DE LICITAÇÃO E CONTRATO Nº 073/07 CELEBRADO EM 19/06/07 ADVOGADOS: JOSÉ PASCHOALE NETO ? OAB/SP 31.484 E OUTROS. À vista dos óbices apontados nos autos, ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0010073-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 03 de Agosto de 2011

    Em atenção ao pedido de informações complementares, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, às fls. 145/658, encaminhou informações prestadas pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre/RS, esclarecendo que, em 05.05.2008, sobreveio sentença condenando o paciente às penas de 03 (três) anos de reclusão, em reg...

    ...2. o paciente encontra-se preso, conforme acima explanado;. 3. o processo nº 20900056601 refere-se ao processo nº 20900054790, que é um dos 4 processos em execução nesta VEC. Como se observa no expediente carcerário que segue em anexo, transitou em julgado em 05/05/2010" (fls. 147/148). Dessarte, ante a prolação de sentença condenatória, ...

  • Assessoria de Convênios
  • Acórdão nº 2010/0143984-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Novembro de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. JULGAMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO EM DATA POSTERIOR À IMPETRAÇÃO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE CÓPIA DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR DA CORTE A QUO. ORDEM NÃO CONHECIDA. Inexistente nos autos a cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, bem assim de outros documentos imprescindíveis à análise dos fundamentos pelos

    ...67⁄68, noticiando o que segue:. Ao que se infere, insurge-se o paciente contra as decisões proferidas em relação aos pedidos de unificação das penas impostas nos processos nºs 66⁄95e 228⁄95 (2ª e 3ª execuções), formulado junto à VEC de Campinas em 21.06.2001, e nos processos nºs 233⁄98 e 28⁄98 (8ª e 9ª execuções), formulado junto à esta VEC no dia ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.15.022246-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2015

    HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - EXECUÇÃO CRIMINAL - INDULTO - BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO JUIZ A QUO - PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. Concedido o indulto pelo Juízo a quo, cessado está o suposto constrangimento ilegal, restando prejudicado o pedido do writ, ante a perda do seu objeto. HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.15.022246-1/000 - COMARCA DE...

    ...03). Frisa, ainda, que "Informações extraoficiais dão conta da existência de, no mínimo, 18.000 processos na VEC de Belo Horizonte. Logo, a agilidade processual almejada pelo decreto natalino é medida razoável e que atende aos princípios constitucionais da eficiência da administração pública e da ...

  • Acórdão nº HC 151020 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. DELONGA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. O Superior Tribunal de Justiça entende que a progressão do regime prisional deve ser concedida, quando preenchidos os requisitos necessários, não admitindo que o sentenciado permaneça em...

    ...PROGRESSÃO AO REGIME SEMI-ABERTO DEFERIDA, PELO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS, EM 04.04.2006. DECISÃO QUE TEVE O CUMPRIMENTO SOBRESTADO DIANTE DA NOTÍCIA DA EXISTÊNCIA DE DOIS PROCESSOS ORIUNDOS DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. DETERMINADO O DESARQUIVAMENTO DOS REFERIDOS PROCESSOS PARA AVERIGUAR O EFETIVO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO ...

  • Acórdão nº 2009/0181571-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2010

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM. INADMISSIBILIDADE. SINGULARIDADE DO CASO CONCRETO. PEDIDO ANALISADO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES DEPOIS DE DECORRIDOS 02 (DOIS) ANOS DO REQUERIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior não admite a denominada progressão de regime prisional per saltum. II. Este entendimento está lastreado no art. 112 da Lei...

    ...PROGRESSÃO AO REGIME SEMI-ABERTO DEFERIDA, PELO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS, EM 04.04.2006. DECISÃO QUE TEVE O CUMPRIMENTO SOBRESTADO DIANTE DA NOTÍCIA DA EXISTÊNCIA DE DOIS PROCESSOS ORIUNDOS DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. DETERMINADO O DESARQUIVAMENTO DOS REFERIDOS PROCESSOS PARA AVERIGUAR O EFETIVO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO ...

  • Acórdão nº HC 146478 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 20 de Setembro de 2011

    ... DESFAVORÁVEIS. ANTECEDENTES. EXISTÊNCIA DE PROCESSOS SEM TRÂNSITO EM JULGADO. EXASPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. CONDUTA SOCIAL. PESSOA DESREGRADA. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 3. MOTIVO. GANHO FÁCIL. INERENTE AO TIPO PENAL. ARGUMENTO INADEQUADO. 4. CULPABILIDADE. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ACRÉSCIMO NA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. 5. CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6.368/76. APLICAÇÃO...

  • Execução penal
  • Acórdão nº 1.0000.07.457382-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2007

    HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - INDULTO NATALINO - DECRETO 5.993/06 - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - COMPETÊNCIA DA VEC - RECURSO ESPECÍFICO PREVISTO NA LEP - ORDEM NÃO CONHECIDA. Não se conhece de habeas corpus que visa à obtenção de benefício relativo à execução da pena, tendo em vista a dilação probatória que se faz necessária ao seu exame. O Juízo competente para analisar a questão é o da...

    ...Por fim, registra que "eventuais atrasos na apreciação dos pedidos nos processos da VEC se justificam pela caótica situação desta Secretaria, que sofre os efeitos da total falta de recursos físicos e humanos, comprometendo a célere prestação jurisdicional". Ouvida, a douta ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.000120-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    HABEAS CORPUS" - BENEFÍCIOS VERTENTES À EXECUÇÃO DA PENA - PROGRESSÃO DE REGIME - CORREÇÃO MARCO INICIAL CUMPRIMENTO DE PENA - VIA IMPRÓPRIA - QUESTÃO SUJEITA A ANÁLISE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ORDEM DENEGADA. 1. O Habeas Corpus é meio impróprio para a obtenção de benefício relativo à execução da pena. 2. Deve ser denegado o Habeas Corpus cujos pedidos são próprios da competência do Juízo da...

    .../01/2012 entrou com pedidos de correção da data da prisão, já que foi preso em 27/02/2012 e não em 24/06/2012 como consta no levantamento de penas e extinção da punibilidade em três processos; que o último pedido foi indeferido; que a Juíza determinou que o responsável pela VEC certificasse a data da prisão; que já se passaram nove meses e ainda não obteve resposta; como estava em ...

  • Acórdão nº 2009/0193820-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS. NARCOTRÁFICO. PENA DEFINITIVA DE 3 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76. REDUÇÃO DE 1/6 ATÉ 2/3 DA PENA. RETROATIVIDADE DO § 4o. DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 (NOVA LEI DE DROGAS). INADMISSIBILIDADE. COMBINAÇÃO DE LEIS. APLICAÇÃO DE UMA OU OUTRA LEGISLAÇÃO, EM SUA INTEGRALIDADE, CONFORME FOR MELHOR PARA O RÉU. PACIENTE QUE NÃO...

    ...do art. 33 é norma penal benéfica, merecendo, conforme o caso, aplicação retroativa, inclusive no tocante a processos já findos, com trânsito em julgado. Porém, deve-se enfrentar uma questão prévia. É viável a combinação de leis penais? Para quem aceitar essa posição, não há problema algum. Toma-se a ...

  • Acórdão nº HC 183363 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIMES COMETIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76. PENAS-BASES FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL E ASSIM MANTIDAS: TOTAL: 3 ANOS DE RECLUSÃO PARA O TRÁFICO, 3 ANOS DE RECLUSÃO PARA A ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E 1 ANO DE RECLUSÃO PARA A CORRUPÇÃO DE MENORES. REGIME INICIAL FECHADO. REDUÇÃO DE 1/6 ATÉ 2/3...

    ...do art. 33 é norma penal benéfica, merecendo, conforme o caso, aplicação retroativa, inclusive no tocante a processos já findos, com trânsito em julgado. Porém, deve-se enfrentar uma questão prévia. É viável a combinação de leis penais? Para quem aceitar essa posição, não há problema algum. Toma-se a ...

  • Acórdão nº 2010/0205374-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Fevereiro de 2011

    HABEAS CORPUS. NARCOTRÁFICO (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE EM 30.04.2010. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA CONDENATÓRIA JÁ PROFERIDA. PENA DE 3 ANOS, 4 MESES E 25 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTE DO STJ....

    ... a questão requer -, essa alteração legal não resulta, necessariamente, na virada da jurisprudência predominante do Tribunal, firme em que da proibição da liberdade provisória nos processos por crimes hediondos (..) não se subtrai a hipótese de não ocorrência no caso dos motivos autorizadores da prisão preventiva (v.g., HHCC 83.468, 1a. T., 11.9.03, Pertence, DJ 27.2.04; 82.695, ...

  • Acórdão nº 1.0000.05.423655-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Outubro de 2005

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS Nº 1.0000.05.423655-9/000, conexo com o HABEAS CORPUS Nº 1.0000.05.423964-5/000, da Comarca de CARATINGA, sendo Paciente (s): MARIZE AZEVEDO RODRIGUES, ACORDA, em Turma, a Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM. Presi...

    ... o seu regime progredido, sendo, ainda, beneficiada pela prisão domiciliar deferida pelo digno Magistrado da Vara de Execuções Criminais desta Comarca, mas, em virtude de outros 02 (dois) processos em grau de recurso que constam junto ao SETARIN como impeditivos para a soltura, continua a paciente presa. Em relação a esses citados processos pendentes, aduz o douto impetrante que o de n.º ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.302344-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Março de 2000

    O alegado constrangimento ilegal estaria caracterizado porque o paciente encontra-se preso, recolhido a uma das celas da Casa de Detenção Antônio Dutra Ladeira, em decorrência de sentença condenatória proferida em 11/11/1988, pela qual foi condenado à reprimenda final de 12 anos de reclusão, como incurso nas iras 157, § 2º, incisos I e II, do CP, d...

    ...28/30. É o relatório. A questão deduzida no mandamus se apresenta complexa. O processado remetido pela VEC contém peças esparsas de processos relacionados ao ora paciente, a maioria delas referente a processos nos quais foi decretada a extinção de sua punibilidade por prescrição. Em relação ao processo noticiado nesta impetração, ...

  • Acórdão nº 2010/0193349-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Fevereiro de 2011

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. SEQUESTROS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO AFASTADOS PELO JUIZ DA VEC E PELO TRIBUNAL ESTADUAL. LUGAR, TEMPO E FORMA DE EXECUÇÃO DIVERSOS. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. REAL REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DO...

    ...72). 2.O Tribunal Estadual, por sua vez, aduziu o seguinte:. Não se pode considerar que os delitos apurados nos processos mencionados tenham alguma relação entre si. Apesar de terem sido praticados na mesma cidade e em dias próximos, não há, ao menos, indícios de que ao iniciar uma das ações tenha havido alguma ...

  • Decisões Monocráticas nº 117128 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Dezembro de 2013

    Trata-se de habeas corpus impetrado por SÉRGIO SORGI FILHO, em nome próprio, em que aponta como autoridades coatoras a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que não conheceu do HC 248.273/SP do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Juiz de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Presidente P...

    ...Alega, ademais, que deveriam ter sido unificadas as duas penas de 5 anos e 4 meses de reclusão aplicadas pela prática de roubo, referentes aos Processos 408/1992, da 26ª Vara Criminal de São Paulo, e 093/1993, da 24ª Vara Criminal de São Paulo, nos termos do art. 71 do Código Penal. Requer, ao final, a concessão da ordem de ofício, para que o ...

  • Decisões Monocráticas nº 123148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Setembro de 2014

    Decisão: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de medida liminar, interposto por Marco Antônio Arantes de Paiva, em favor de Anderson Roberto Batista, contra o acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 252.546/SP. Conforme os autos, o recorrente foi condenado a uma pena total de 41 (quarenta e u...

    ...O sentenciado cumpre penas pelo cometimento de crimes apurados em seis processos, consistentes em roubos qualificados e homicídios. A reiteração criminosa, e a dedicação à prática de crimes dessa natureza, e da gravidade das circunstâncias descritas nas peças que ...

  • Decisão da Presidência nº 123148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Setembro de 2014

    Decisão: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de medida liminar, interposto por Marco Antônio Arantes de Paiva, em favor de Anderson Roberto Batista, contra o acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 252.546/SP. Conforme os autos, o recorrente foi condenado a uma pena total de 41 (quarenta e u...

    ...O sentenciado cumpre penas pelo cometimento de crimes apurados em seis processos, consistentes em roubos qualificados e homicídios. A reiteração criminosa, e a dedicação à prática de crimes dessa natureza, e da gravidade das circunstâncias descritas nas peças que ...

  • Acórdão nº 2008/0259043-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Abril de 2009

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. AFERIÇÃO DO PRESSUPOSTO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM NÃO-CONHECIDA. PRESSUPOSTO OBJETIVO RECONHECIDO PELO JUÍZO DA VEC E AFASTADO PELO TRIBUNAL A QUO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NE REFORMATIO IN PEJUS. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. A análise da pretensão relativa à imediata progressão para o...

    ...71/77):. A agravante cumpre pena pela prática de dois crimes hediondos (extorsão mediante sequestro), além de um de formação de quadrilha. Nos processos a que respondeu pela prática dos crimes hediondos, segundo consta, foi condenada a cumprir a pena privativa de liberdade imposta no regime integral fechado. ...

  • Acórdão nº 2007/0161467-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 11 de Março de 2008

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DELITO COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76. REDUÇÃO DE 1/6 ATÉ 2/3 DA PENA. RETROATIVIDADE DO § 4o. DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 (NOVA LEI DE DROGAS). INADMISSIBILIDADE. COMBINAÇÃO DE LEIS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DE UMA OU OUTRA LEGISLAÇÃO, EM SUA INTEGRALIDADE, CONFORME FOR MELHOR PARA O ACUSADO OU SENTENCIADO. PROGRESSÃO DE REGIME...

    ...do art. 33 é norma penal benéfica, merecendo, conforme o caso, aplicação retroativa, inclusive no tocante a processos já findos, com trânsito em julgado. Porém, deve-se enfrentar uma questão prévia. É viável a combinação de leis penais? Para quem aceitar essa posição, não há problema algum. Toma-se a ...

  • Decisões Monocráticas nº 122103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Maio de 2014

    Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de ABEL GASTÃO MENDES, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, nos autos do HC 287.565/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, não concedeu a ordem, mas recomendou que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região implementasse celeridade ao julga...

    ...8º), bem como a garantia prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalta que não desconhece o acentuado volume de processos que diariamente aportam em todas as instâncias do Poder Judiciário. Contudo, esse aspecto deve ser ponderado com os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da efetividade ...

  • Decisão da Presidência nº 122103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Maio de 2014

    Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de ABEL GASTÃO MENDES, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, nos autos do HC 287.565/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, não concedeu a ordem, mas recomendou que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região implementasse celeridade ao julga...

    ...8º), bem como a garantia prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalta que não desconhece o acentuado volume de processos que diariamente aportam em todas as instâncias do Poder Judiciário. Contudo, esse aspecto deve ser ponderado com os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da efetividade ...