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  • Decisão Monocrática nº 2006/0033049-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 05 de Abril de 2011

    Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em benefício de Jairo Alves Argolo, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que denegou o writ ali manejado. Colhe-se dos autos que o paciente possui nove condenações por vários crimes, todas em curso perante a Vara de Execuções Penais do Rio de...

    ..., impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, sendo a ordem denegada pelos seguintes fundamentos: Em alentada petição inicial, a Defensoria Pública discrimina a relação de processos em curso contra o paciente, todos em fase de execução perante a VEC. Da sua leitura, verifica-se um total de nove Cartas de Execução de sentença e ter o paciente fugido em 14.11.93. O pedido de ...

  • Acórdão nº 2010/0143984-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Novembro de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. JULGAMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO EM DATA POSTERIOR À IMPETRAÇÃO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE CÓPIA DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR DA CORTE A QUO. ORDEM NÃO CONHECIDA. Inexistente nos autos a cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, bem assim de outros documentos imprescindíveis à análise dos fundamentos pelos

    ...67⁄68, noticiando o que segue:. Ao que se infere, insurge-se o paciente contra as decisões proferidas em relação aos pedidos de unificação das penas impostas nos processos nºs 66⁄95e 228⁄95 (2ª e 3ª execuções), formulado junto à VEC de Campinas em 21.06.2001, e nos processos nºs 233⁄98 e 28⁄98 (8ª e 9ª execuções), formulado junto à esta VEC no dia ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0010073-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 03 de Agosto de 2011

    Em atenção ao pedido de informações complementares, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, às fls. 145/658, encaminhou informações prestadas pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre/RS, esclarecendo que, em 05.05.2008, sobreveio sentença condenando o paciente às penas de 03 (três) anos de reclusão, em reg...

    ...2. o paciente encontra-se preso, conforme acima explanado;. 3. o processo nº 20900056601 refere-se ao processo nº 20900054790, que é um dos 4 processos em execução nesta VEC. Como se observa no expediente carcerário que segue em anexo, transitou em julgado em 05/05/2010" (fls. 147/148). Dessarte, ante a prolação de sentença condenatória, ...

  • Acórdão nº HC 151020 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. DELONGA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. O Superior Tribunal de Justiça entende que a progressão do regime prisional deve ser concedida, quando preenchidos os requisitos necessários, não admitindo que o sentenciado permaneça em...

    ...PROGRESSÃO AO REGIME SEMI-ABERTO DEFERIDA, PELO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS, EM 04.04.2006. DECISÃO QUE TEVE O CUMPRIMENTO SOBRESTADO DIANTE DA NOTÍCIA DA EXISTÊNCIA DE DOIS PROCESSOS ORIUNDOS DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. DETERMINADO O DESARQUIVAMENTO DOS REFERIDOS PROCESSOS PARA AVERIGUAR O EFETIVO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO ...

  • Processo nº 23865/026/07 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 21 de Outubro de 2013

    Prestacao De Servicos De Informatica Com Atendimento On-site Ou Telefonico Objetivando A Realizacao Dos Servicos De Treinamento Dos Usuarios Do Tribunal De Justica Envolvendo Os Sistemas De Protocol

    ... DE FEITOS CÍVEIS E CRIMINAIS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, A REDE EXECUTIVA, SISTEMA E ACOMPANHAMENTO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS ? VEC, INTIFO, DISTRIBUIÇÃO, PROTOCOLO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS DE 2ª INSTÂNCIA EM EXAME: DISPENSA DE LICITAÇÃO E CONTRATO Nº 073/07 CELEBRADO EM 19/06/07 ADVOGADOS: JOSÉ PASCHOALE NETO ? OAB/SP 31.484 E OUTROS. À vista dos óbices apontados nos autos, ...

  • Acórdão nº HC 146478 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 20 de Setembro de 2011

    ... DESFAVORÁVEIS. ANTECEDENTES. EXISTÊNCIA DE PROCESSOS SEM TRÂNSITO EM JULGADO. EXASPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. CONDUTA SOCIAL. PESSOA DESREGRADA. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 3. MOTIVO. GANHO FÁCIL. INERENTE AO TIPO PENAL. ARGUMENTO INADEQUADO. 4. CULPABILIDADE. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ACRÉSCIMO NA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. 5. CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6.368/76. APLICAÇÃO...

  • Acórdão nº 1.0000.13.000120-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    HABEAS CORPUS" - BENEFÍCIOS VERTENTES À EXECUÇÃO DA PENA - PROGRESSÃO DE REGIME - CORREÇÃO MARCO INICIAL CUMPRIMENTO DE PENA - VIA IMPRÓPRIA - QUESTÃO SUJEITA A ANÁLISE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ORDEM DENEGADA. 1. O Habeas Corpus é meio impróprio para a obtenção de benefício relativo à execução da pena. 2. Deve ser denegado o Habeas Corpus cujos pedidos são próprios da competência do Juízo da...

    .../01/2012 entrou com pedidos de correção da data da prisão, já que foi preso em 27/02/2012 e não em 24/06/2012 como consta no levantamento de penas e extinção da punibilidade em três processos; que o último pedido foi indeferido; que a Juíza determinou que o responsável pela VEC certificasse a data da prisão; que já se passaram nove meses e ainda não obteve resposta; como estava em ...

  • Acórdão nº 2009/0181571-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2010

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM. INADMISSIBILIDADE. SINGULARIDADE DO CASO CONCRETO. PEDIDO ANALISADO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES DEPOIS DE DECORRIDOS 02 (DOIS) ANOS DO REQUERIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior não admite a denominada progressão de regime prisional per saltum. II. Este entendimento está lastreado no art. 112 da Lei...

    ...PROGRESSÃO AO REGIME SEMI-ABERTO DEFERIDA, PELO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS, EM 04.04.2006. DECISÃO QUE TEVE O CUMPRIMENTO SOBRESTADO DIANTE DA NOTÍCIA DA EXISTÊNCIA DE DOIS PROCESSOS ORIUNDOS DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. DETERMINADO O DESARQUIVAMENTO DOS REFERIDOS PROCESSOS PARA AVERIGUAR O EFETIVO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO ...

  • Acórdão nº 1.0000.07.457382-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2007

    HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - INDULTO NATALINO - DECRETO 5.993/06 - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - COMPETÊNCIA DA VEC - RECURSO ESPECÍFICO PREVISTO NA LEP - ORDEM NÃO CONHECIDA. Não se conhece de habeas corpus que visa à obtenção de benefício relativo à execução da pena, tendo em vista a dilação probatória que se faz necessária ao seu exame. O Juízo competente para analisar a questão é o da...

    ...Por fim, registra que "eventuais atrasos na apreciação dos pedidos nos processos da VEC se justificam pela caótica situação desta Secretaria, que sofre os efeitos da total falta de recursos físicos e humanos, comprometendo a célere prestação jurisdicional". Ouvida, a douta ...

  • Decisões Monocráticas nº 117128 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Dezembro de 2013

    Trata-se de habeas corpus impetrado por SÉRGIO SORGI FILHO, em nome próprio, em que aponta como autoridades coatoras a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que não conheceu do HC 248.273/SP do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Juiz de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Presidente P...

    ...Alega, ademais, que deveriam ter sido unificadas as duas penas de 5 anos e 4 meses de reclusão aplicadas pela prática de roubo, referentes aos Processos 408/1992, da 26ª Vara Criminal de São Paulo, e 093/1993, da 24ª Vara Criminal de São Paulo, nos termos do art. 71 do Código Penal. Requer, ao final, a concessão da ordem de ofício, para que o ...

  • Decisão da Presidência nº 123148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Setembro de 2014

    Decisão: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de medida liminar, interposto por Marco Antônio Arantes de Paiva, em favor de Anderson Roberto Batista, contra o acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 252.546/SP. Conforme os autos, o recorrente foi condenado a uma pena total de 41 (quarenta e u...

    ...O sentenciado cumpre penas pelo cometimento de crimes apurados em seis processos, consistentes em roubos qualificados e homicídios. A reiteração criminosa, e a dedicação à prática de crimes dessa natureza, e da gravidade das circunstâncias descritas nas peças que ...

  • Decisão da Presidência nº 117128 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Dezembro de 2013

    Trata-se de habeas corpus impetrado por SÉRGIO SORGI FILHO, em nome próprio, em que aponta como autoridades coatoras a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que não conheceu do HC 248.273/SP do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Juiz de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Presidente P...

    ...Alega, ademais, que deveriam ter sido unificadas as duas penas de 5 anos e 4 meses de reclusão aplicadas pela prática de roubo, referentes aos Processos 408/1992, da 26ª Vara Criminal de São Paulo, e 093/1993, da 24ª Vara Criminal de São Paulo, nos termos do art. 71 do Código Penal. Requer, ao final, a concessão da ordem de ofício, para que o ...

  • Decisões Monocráticas nº 123148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Setembro de 2014

    Decisão: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de medida liminar, interposto por Marco Antônio Arantes de Paiva, em favor de Anderson Roberto Batista, contra o acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 252.546/SP. Conforme os autos, o recorrente foi condenado a uma pena total de 41 (quarenta e u...

    ...O sentenciado cumpre penas pelo cometimento de crimes apurados em seis processos, consistentes em roubos qualificados e homicídios. A reiteração criminosa, e a dedicação à prática de crimes dessa natureza, e da gravidade das circunstâncias descritas nas peças que ...

  • Execução penal
  • Decisões Monocráticas nº 117160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Agosto de 2013

    Relatório Recurso ordinário em habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, interposto por MAURICIO EDUARDO SAID contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 16.11.2012, denegou o Habeas Corpus n. 255.252, Relator o Ministro Jorge Mussi. 2. O Recorrente foi condenado à pena total de 12 anos, 2 meses e 21 dias de re...

    ...FALTA GRAVE. INSTAURAÇÃO DE DIVERSOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Não se comprovam, nos autos, a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do ...

  • Decisão da Presidência nº 117160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Agosto de 2013

    Relatório Recurso ordinário em habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, interposto por MAURICIO EDUARDO SAID contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 16.11.2012, denegou o Habeas Corpus n. 255.252, Relator o Ministro Jorge Mussi. 2. O Recorrente foi condenado à pena total de 12 anos, 2 meses e 21 dias de re...

    ...FALTA GRAVE. INSTAURAÇÃO DE DIVERSOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Não se comprovam, nos autos, a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do ...

  • Acórdão nº 2010/0205374-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Fevereiro de 2011

    HABEAS CORPUS. NARCOTRÁFICO (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE EM 30.04.2010. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA CONDENATÓRIA JÁ PROFERIDA. PENA DE 3 ANOS, 4 MESES E 25 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTE DO STJ....

    ... a questão requer -, essa alteração legal não resulta, necessariamente, na virada da jurisprudência predominante do Tribunal, firme em que da proibição da liberdade provisória nos processos por crimes hediondos (..) não se subtrai a hipótese de não ocorrência no caso dos motivos autorizadores da prisão preventiva (v.g., HHCC 83.468, 1a. T., 11.9.03, Pertence, DJ 27.2.04; 82.695, ...

  • Acórdão nº 2009/0193820-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS. NARCOTRÁFICO. PENA DEFINITIVA DE 3 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76. REDUÇÃO DE 1/6 ATÉ 2/3 DA PENA. RETROATIVIDADE DO § 4o. DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 (NOVA LEI DE DROGAS). INADMISSIBILIDADE. COMBINAÇÃO DE LEIS. APLICAÇÃO DE UMA OU OUTRA LEGISLAÇÃO, EM SUA INTEGRALIDADE, CONFORME FOR MELHOR PARA O RÉU. PACIENTE QUE NÃO...

    ...do art. 33 é norma penal benéfica, merecendo, conforme o caso, aplicação retroativa, inclusive no tocante a processos já findos, com trânsito em julgado. Porém, deve-se enfrentar uma questão prévia. É viável a combinação de leis penais? Para quem aceitar essa posição, não há problema algum. Toma-se a ...

  • Decisões Monocráticas nº 15486 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Setembro de 2013

    Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada por Daniel Santana Souza em face da Juíza de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Paulo, cujo ato teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e negado aplicação à Súmula Vinculante nº Extrai-se da inicial que: O reclamante encontra-se em cumprimento de uma pena de 5

    ...2/3 da inicial). Esclarece, ainda, que, conforme se extrai dos precedentes que deram ensejo à edição da Súmula vinculante nº 05, os motivos determinantes da edição do ato foram processos administrativos disciplinares que tramitam perante Administração Pública Federal, nos quais os servidores processados foram devidamente notificados para exercerem o direito de defesa e, por ...

  • Decisão da Presidência nº 122103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Maio de 2014

    Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de ABEL GASTÃO MENDES, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, nos autos do HC 287.565/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, não concedeu a ordem, mas recomendou que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região implementasse celeridade ao julga...

    ...8º), bem como a garantia prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalta que não desconhece o acentuado volume de processos que diariamente aportam em todas as instâncias do Poder Judiciário. Contudo, esse aspecto deve ser ponderado com os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da efetividade ...

  • Decisão da Presidência nº 15486 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Setembro de 2013

    Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada por Daniel Santana Souza em face da Juíza de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Paulo, cujo ato teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e negado aplicação à Súmula Vinculante nº Extrai-se da inicial que: O reclamante encontra-se em cumprimento de uma pena de 5

    ...2/3 da inicial). Esclarece, ainda, que, conforme se extrai dos precedentes que deram ensejo à edição da Súmula vinculante nº 05, os motivos determinantes da edição do ato foram processos administrativos disciplinares que tramitam perante Administração Pública Federal, nos quais os servidores processados foram devidamente notificados para exercerem o direito de defesa e, por ...

  • Decisões Monocráticas nº 122103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Maio de 2014

    Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de ABEL GASTÃO MENDES, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, nos autos do HC 287.565/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, não concedeu a ordem, mas recomendou que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região implementasse celeridade ao julga...

    ...8º), bem como a garantia prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalta que não desconhece o acentuado volume de processos que diariamente aportam em todas as instâncias do Poder Judiciário. Contudo, esse aspecto deve ser ponderado com os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da efetividade ...

  • Acórdão nº HC 183363 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIMES COMETIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76. PENAS-BASES FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL E ASSIM MANTIDAS: TOTAL: 3 ANOS DE RECLUSÃO PARA O TRÁFICO, 3 ANOS DE RECLUSÃO PARA A ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E 1 ANO DE RECLUSÃO PARA A CORRUPÇÃO DE MENORES. REGIME INICIAL FECHADO. REDUÇÃO DE 1/6 ATÉ 2/3...

    ...do art. 33 é norma penal benéfica, merecendo, conforme o caso, aplicação retroativa, inclusive no tocante a processos já findos, com trânsito em julgado. Porém, deve-se enfrentar uma questão prévia. É viável a combinação de leis penais? Para quem aceitar essa posição, não há problema algum. Toma-se a ...

  • Decisão da Presidência nº 648021 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Maio de 2013

    Em 03.12.2012 dei provimento ao recurso extraordinário, para restabelecer a decisão do Juízo de Execução e da Corte de Apelação no sentido do reinício da contagem do prazo para progressão de regime pelo cometimento de falta grave. Colho a decisão: A lei determina que no caso de cometimento de novo crime ou de falta grave ocorre regressão de regime...

    ...adv.(a/S) : Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul. recldo.(a/S) : Juiz do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Santa Maria (Processos Nºs 530200870104005 , 457200870104001 , 1282200870204006 , 182200970104007 , 531200870104000 , 528200870104006 ,1230200870104003 , 527200870104001 , 188200970104004. 5292008 70104000 , ...

  • Acórdão nº 1.0000.05.423655-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Outubro de 2005

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS Nº 1.0000.05.423655-9/000, conexo com o HABEAS CORPUS Nº 1.0000.05.423964-5/000, da Comarca de CARATINGA, sendo Paciente (s): MARIZE AZEVEDO RODRIGUES, ACORDA, em Turma, a Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM. Presi...

    ... o seu regime progredido, sendo, ainda, beneficiada pela prisão domiciliar deferida pelo digno Magistrado da Vara de Execuções Criminais desta Comarca, mas, em virtude de outros 02 (dois) processos em grau de recurso que constam junto ao SETARIN como impeditivos para a soltura, continua a paciente presa. Em relação a esses citados processos pendentes, aduz o douto impetrante que o de n.º ...