processos vec

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  • Acórdão nº 70049476229 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 08 de Agosto de 2012

    ... Eventual discussão acerca do excessivo número de processos encaminhados à VEC de Canoas ou falta de servidores para a fiscalização do benefício, por se tratar de questão administrativa, não deve se dar nesta via. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (Conflito de Jurisdição Nº 70049476229, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 08/08/2012)

  • Acórdão nº 70049481237 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 08 de Agosto de 2012

    ... Eventual discussão acerca do excessivo número de processos encaminhados à VEC de Canoas ou falta de servidores para a devida fiscalização, por se tratar de questão administrativa, não deve se dar nesta via. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (Conflito de Jurisdição Nº 70049481237, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 08/08/2012)

  • Acórdão nº 70045594538 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 09 de Novembro de 2011

    ... Eventual discussão acerca do excessivo número de processos encaminhados à VEPMA ou à VEC, por se tratar de questão administrativa, não deve se dar nesta via. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (Conflito de Jurisdição Nº 70045594538, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 09/11/2011)

  • Acórdão nº 70044053858 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 25 de Agosto de 2011

    ... PARA VEPMA. A competência para fiscalização dos processos em que a prisão domiciliar é concedida, bem como o acompanhamento dos respectivos PEC é da VEPMA, conforme expressa previsãonormativa. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. UNÂNIME. (Conflito de Jurisdição Nº 70044053858, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 25/08/2011)

  • Acórdão nº 70045844164 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 24 de Novembro de 2011

    ... se tratado da competência para fiscalização dos processos em que a prisão domiciliar é concedida, bem como o acompanhamento dos respectivos PEC¿s, é da VEC dolocal da residência do apenado a competência. CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. UNÂNIME. (Conflito de Jurisdição Nº 70045844164, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 24/11/2011)

  • Acórdão nº 70045899762 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 24 de Novembro de 2011

    ... se tratado da competência para fiscalização dos processos em que a prisão domiciliar é concedida, bem como o acompanhamento dos respectivos PEC¿s, é da VEC dolocal da residência do apenado a competência. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. UNÂNIME. (Conflito de Jurisdição Nº 70045899762, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 24/11/2011)

  • Acórdão nº 70043904028 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 11 de Agosto de 2011

    ... se tratado da competência para fiscalização dos processos em que a prisão domiciliar é concedida, bem como o acompanhamento dos respectivos PEC, é da VEPMA,conforme expressa previsão normativa. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. UNÂNIME. (Conflito de Jurisdição Nº 70043904028, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 11/08/2011)

  • Acórdão nº 70044089076 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 06 de Outubro de 2011

    ... ALTERNATIVAS. A competência para fiscalização dos processos em que concedida a prisão domiciliar, bem como o acompanhamento dos respectivosPEC¿s, é da VEPMA - Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas. Inteligência das Resoluções nº. 353 e 487 do Conselho da Magistratura. Precedentes jurisprudenciais. CONFLITO IMPROCEDENTE, POR MAIORIA. (Conflito de Jurisdição Nº 70044089076, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

  • Acórdão nº 70044065126 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 06 de Outubro de 2011

    ... ALTERNATIVAS. A competência para fiscalização dos processos em que concedida a prisão domiciliar, bem como o acompanhamento dos respectivosPEC¿s, é da VEPMA - Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas. Inteligência das Resoluções nº. 353 e 487 do Conselho da Magistratura. Precedentes jurisprudenciais. CONFLITO IMPROCEDENTE, POR MAIORIA. (Conflito de Jurisdição Nº 70044065126, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

  • Acórdão nº 70045073277 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 06 de Outubro de 2011

    ... ALTERNATIVAS. A competência para fiscalização dos processos em que concedida a prisão domiciliar, bem como o acompanhamento dos respectivosPEC¿s, é da VEPMA - Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas. Inteligência das Resoluções nº. 353 e 487 do Conselho da Magistratura. Precedentes jurisprudenciais. CONFLITO IMPROCEDENTE, POR MAIORIA. (Conflito de Jurisdição Nº 70045073277, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

  • Acórdão nº 70045941754 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 24 de Novembro de 2011

    ... ALTERNATIVAS. A competência para fiscalização dos processos em que concedida a prisão domiciliar, bem como o acompanhamento dos respectivos PEC¿s, é da VEPMA - Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas. Inteligência das Resoluções nº. 353 e 487 do Conselho da Magistratura. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo Regimental Nº 70045941754, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina

  • Acórdão nº 70045131356 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 06 de Outubro de 2011

    ... ALTERNATIVAS. A competência para fiscalização dos processos em que concedida a prisão domiciliar, bem como o acompanhamento dos respectivosPEC¿s, é da VEPMA - Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas. Inteligência das Resoluções nº. 353 e 487 do Conselho da Magistratura. Precedentes jurisprudenciais. CONFLITO IMPROCEDENTE, POR MAIORIA. (Conflito de Jurisdição Nº 70045131356, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

  • Acórdão nº 70044065969 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 06 de Outubro de 2011

    ... ALTERNATIVAS. A competência para fiscalização dos processos em que concedida a prisão domiciliar, bem como o acompanhamento dos respectivosPEC¿s, é da VEPMA - Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas. Inteligência das Resoluções nº. 353 e 487 do Conselho da Magistratura. Precedentes jurisprudenciais. CONFLITO IMPROCEDENTE, POR MAIORIA. (Conflito de Jurisdição Nº 70044065969, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

  • Acórdão nº 70022033658 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 29 de Novembro de 2007

    AGRAVO. DETRAÇÃO. Se não foi possível a comprovação de que as prisões provisórias anteriores referiam-se aos processos já cadastrados na VEC, é inviável a detração. Agravo ministerial provido. (Agravo Nº 70022033658, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 29/11/2007)

  • Acórdão nº 70046195947 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 01 de Dezembro de 2011

    ... ERNATIVAS. 1. A competência para fiscalização dos processos em que concedida a prisão domiciliar, bem como o acompanhamento dos respectivos PEC¿s, é da VEPMA - Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas. Inteligência das Resoluções nº. 353 e 487 do Conselho da Magistratura. Precedentes jurisprudenciais. 2. Desnecessária a instauração de incidente de uniformização de jurisprudência, pois se trata de questão a ser dirimida no âmbito...

  • Acórdão nº 70044204741 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 08 de Setembro de 2011

    ... PARA VEPMA. A competência para fiscalização dos processos em que a prisão domiciliar é concedida, bem como o acompanhamento dos respectivos PEC, é da VEPMA, conforme expressa previsãonormativa. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. (Conflito de Jurisdição Nº 70044204741, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 08/09/2011)

  • Acórdão nº 70034332965 de Tribunal de Justiça do RS, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 26 de Março de 2010

    ... TOTAL DA PENA APLICADA AO REQUERENTE, POR TRÊS PROCESSOS A QUE RESPONDEU, TRATA-SE DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO, A SER ANALISADO PELO JUÍZO DA VEC. PENA DO PRESENTE PROCESSO ADEQUADA E TECNICAMENTE BEM APLICADA. NA ESPÉCIE NÃO SE VERIFICAM AS SITUAÇÕES DO ART.621 DO CPP. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. (Revisão Criminal Nº 70034332965, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba...

  • Acórdão nº 70044336709 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 25 de Agosto de 2011

    ... se tratado da competência para fiscalização dos processos em que a prisão domiciliar é concedida, bem como o acompanhamento dos respectivos PEC, é da VEPMA,conforme expressa previsão normativa. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. UNÂNIME. (Conflito de Jurisdição Nº 70044336709, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 25/08/2011)

  • Acórdão nº 70015503808 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 22 de Junho de 2006

    ... do Sul conta com número bastante elevado de processos, sendo a grande maioria dos agravos interpostos pela acusação, além de um número deficitário de funcionários. A disponibilização de um dos pouco...

  • Acórdão nº 70059557157 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 28 de Maio de 2014

    ... É de se admitir a aplicação da detração penal, em processos distintos, desde que o delito pelo qual osentenciado cumpre pena tenha sido praticado antes do período em que permaneceu cautelarmente segregado, por outro fato. Ademais, o não envio, à VEC, de informações referentes ao processo gerador da detração, não é fundamento idôneo ao indeferimento do benefício, que já havia sido anteriormente reconhecido. Assim, deve a VEC de Capão da Canoa...

  • Acórdão nº 70045950375 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 24 de Abril de 2014

    PLEITO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, SUSCITADO PELA DOUTA PROCURADORA DE JUSTIÇA, ÀS FLS. 310/311V DO PARECER MINISTERIAL, QUE VAI REJEITADO, TRATANDO-SE DE QUESTÃO A SER DIRIMIDA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A competência para fiscalização do PEC do apenado que encontra-se cumprindo prisão domiciliar é da VEC,

    ... . Diante disso, a conclusão que se chega é a de que a competência para a execução e fiscalização dos processos em que os apenados se encontram em prisão domiciliar é da Vara de Execuções Criminais (VEC), pois prisão domiciliar é forma de cumprimento de pena do regime aberto e como tal compete ao ...

  • Acórdão nº 70056547920 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 14 de Novembro de 2013

    AG Nº. 70.056.547.920 AG/M 2.059 - S 14.11.2013 - P 66 AGRAVO DA EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP). PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E PROCEDIMENTO JUDICIAL SUMARIZADO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. NÃO INSTAURAÇÃO PELO DIRETOR DA CASA PRISIONAL E NÃO INQUIRIÇÃO DO APENADO EMAUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. VULNERAÇÃO DE DEVER LEGAL E REGULAMENTAR DO SEU OFÍCIO ADMINISTRATIVO E CERCEAMENTO DE DEFESA....

    ... estabeleceu as regras gerais (nacionais) federativas nos lindes da LEP - Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), todavia não editando regras sobre decadência e prescrição de processos administrativos disciplinares e de procedimentos judiciais sumarizados para a apuração de falta grave imputada a apenado recolhido ao sistema penitenciário dos Estados e da União. . ...

  • Acórdão nº 70059034819 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 30 de Abril de 2014

    AGE Nº 70.059.034.819 AG/M 2.229 - S 30.04.2014 - P 28 AGRAVO DA EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP). PROCEDIMENTO JUDICIAL SUMARIZADO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. NÃO INQUIRIÇÃO DO APENADO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA PUNIÇÃO JUDICIAL IMPOSTAAO APENADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APENADO EM FACE DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL...

    ... estabeleceu as regras gerais (nacionais) federativas nos lindes da LEP - Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), todavia não editando regras sobre decadência e prescrição de processos administrativos disciplinares e de procedimentos judiciais sumarizados para a apuração de falta grave imputada a apenado recolhido ao sistema penitenciário dos Estados e da União. . ...

  • Acórdão nº 70054492194 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 08 de Agosto de 2013

    HABEAS CORPUS. - Na espécie, frente à instrução realizada, não se verifica manifesta ilegalidade. - Importante consignar, por outro lado, que o presente writ apresenta outro habeas corpus conexo, de n.º 70052202934, impetrado em favor do co-acusado Adriano Guerini Silva,julgado em 31 de janeiro de 2013. - É de se observar, também, que se trata de feito extremamente complexo (pois é vinculado à...

    ...(fls. 1109-1110). . Vale ressaltar a complexidade do presente feito, pois é vinculado à diversos outros processos que tramitam nesta Vara Criminal (Proc. N° 059/2120004921-3, Proc. N° 059/2120004273-1, Proc. N° 059/2120003856-4, Proc. N° 059/2120000459-7, Proc. N° 059/2120003397-0, Proc. N° ...

  • Acórdão nº 70060990678 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 03 de Setembro de 2014

    CORREIÇÃO PARCIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FORMAÇÃO DE INSTRUMENTO. Atribuição do cartório. CPP, art. 587. A regra é clara e não deixa margem a interpretações. CORREIÇÃO PARCIAL PROCEDENTE. UNÂNIME. (Correição Parcial Nº 70060990678, Quinta Câmara Criminal, Tribunal deJustiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 03/09/2014)

    ... Criminal pertencia para a Terceira Vara Judicial da Comarca, com a alteração da competência para a Primeira Vara Judicial, a qual notadamente é a Vara que possui grande número de processos, com trâmite demorado dada a natureza das demandas judiciais, conta atualmente com quadro de pessoal bem reduzido, e neste tópico importa ressaltar que atualmente possui três servidores lotados ...