processos vec

2409 resultados para processos vec

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 70034332965 de Tribunal de Justiça do RS, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 26 de Março de 2010

    ... TOTAL DA PENA APLICADA AO REQUERENTE, POR TRÊS PROCESSOS A QUE RESPONDEU, TRATA-SE DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO, A SER ANALISADO PELO JUÍZO DA VEC. PENA DO PRESENTE PROCESSO ADEQUADA E TECNICAMENTE BEM APLICADA. NA ESPÉCIE NÃO SE VERIFICAM AS SITUAÇÕES DO ART.621 DO CPP. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. (Revisão Criminal Nº 70034332965, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba...

  • Acórdão nº 70022033658 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 29 de Novembro de 2007

    AGRAVO. DETRAÇÃO. Se não foi possível a comprovação de que as prisões provisórias anteriores referiam-se aos processos já cadastrados na VEC, é inviável a detração. Agravo ministerial provido. (Agravo Nº 70022033658, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 29/11/2007)

  • Acórdão nº 70015503808 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 22 de Junho de 2006

    ... do Sul conta com número bastante elevado de processos, sendo a grande maioria dos agravos interpostos pela acusação, além de um número deficitário de funcionários. A disponibilização de um dos pouco...

  • Decisão Monocrática nº 2006/0033049-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 05 de Abril de 2011

    Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em benefício de Jairo Alves Argolo, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que denegou o writ ali manejado. Colhe-se dos autos que o paciente possui nove condenações por vários crimes, todas em curso perante a Vara de Execuções Penais do Rio de...

    ..., impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, sendo a ordem denegada pelos seguintes fundamentos: Em alentada petição inicial, a Defensoria Pública discrimina a relação de processos em curso contra o paciente, todos em fase de execução perante a VEC. Da sua leitura, verifica-se um total de nove Cartas de Execução de sentença e ter o paciente fugido em 14.11.93. O pedido de ...

  • Acórdão nº HC 146478 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 20 de Setembro de 2011

    ... DESFAVORÁVEIS. ANTECEDENTES. EXISTÊNCIA DE PROCESSOS SEM TRÂNSITO EM JULGADO. EXASPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. CONDUTA SOCIAL. PESSOA DESREGRADA. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 3. MOTIVO. GANHO FÁCIL. INERENTE AO TIPO PENAL. ARGUMENTO INADEQUADO. 4. CULPABILIDADE. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ACRÉSCIMO NA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. 5. CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6.368/76. APLICAÇÃO...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0010073-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 03 de Agosto de 2011

    Em atenção ao pedido de informações complementares, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, às fls. 145/658, encaminhou informações prestadas pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre/RS, esclarecendo que, em 05.05.2008, sobreveio sentença condenando o paciente às penas de 03 (três) anos de reclusão, em reg...

    ...2. o paciente encontra-se preso, conforme acima explanado;. 3. o processo nº 20900056601 refere-se ao processo nº 20900054790, que é um dos 4 processos em execução nesta VEC. Como se observa no expediente carcerário que segue em anexo, transitou em julgado em 05/05/2010" (fls. 147/148). Dessarte, ante a prolação de sentença condenatória, ...

  • Acórdão nº 2010/0143984-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Novembro de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. JULGAMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO EM DATA POSTERIOR À IMPETRAÇÃO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE CÓPIA DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR DA CORTE A QUO. ORDEM NÃO CONHECIDA. Inexistente nos autos a cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, bem assim de outros documentos imprescindíveis à análise dos fundamentos pelos

    ...67⁄68, noticiando o que segue:. Ao que se infere, insurge-se o paciente contra as decisões proferidas em relação aos pedidos de unificação das penas impostas nos processos nºs 66⁄95e 228⁄95 (2ª e 3ª execuções), formulado junto à VEC de Campinas em 21.06.2001, e nos processos nºs 233⁄98 e 28⁄98 (8ª e 9ª execuções), formulado junto à esta VEC no dia ...

  • Acórdão nº HC 151020 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. DELONGA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. O Superior Tribunal de Justiça entende que a progressão do regime prisional deve ser concedida, quando preenchidos os requisitos necessários, não admitindo que o sentenciado permaneça em...

    ...PROGRESSÃO AO REGIME SEMI-ABERTO DEFERIDA, PELO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS, EM 04.04.2006. DECISÃO QUE TEVE O CUMPRIMENTO SOBRESTADO DIANTE DA NOTÍCIA DA EXISTÊNCIA DE DOIS PROCESSOS ORIUNDOS DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. DETERMINADO O DESARQUIVAMENTO DOS REFERIDOS PROCESSOS PARA AVERIGUAR O EFETIVO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO ...

  • Decisão Monocrática nº 70056128945 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 26 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. No caso concreto, o prazo da contestação passou a fluir somente com a juntada do AR citatório. Aplicação do disposto no art. 241, I, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056128945, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati,...

    ...RESOLVE PROVER: . Art. 1º - Fica inserido o art. 564-A na CNJ-CGJ com a seguinte redação: . “Art. 564-A - Os autos de processos CÍVEIS e JECCÍVEL poderão ser retirados do Cartório para extração de cópias, sendo responsabilidade do requerente a seleção das peças a serem copiadas, bem como a devolução, nas ...

  • Acórdão nº 2009/0193820-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS. NARCOTRÁFICO. PENA DEFINITIVA DE 3 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76. REDUÇÃO DE 1/6 ATÉ 2/3 DA PENA. RETROATIVIDADE DO § 4o. DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 (NOVA LEI DE DROGAS). INADMISSIBILIDADE. COMBINAÇÃO DE LEIS. APLICAÇÃO DE UMA OU OUTRA LEGISLAÇÃO, EM SUA INTEGRALIDADE, CONFORME FOR MELHOR PARA O RÉU. PACIENTE QUE NÃO...

    ...do art. 33 é norma penal benéfica, merecendo, conforme o caso, aplicação retroativa, inclusive no tocante a processos já findos, com trânsito em julgado. Porém, deve-se enfrentar uma questão prévia. É viável a combinação de leis penais? Para quem aceitar essa posição, não há problema algum. Toma-se a ...

  • Acórdão nº 70023273014 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 18 de Dezembro de 2008

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VÁRIOS RÉUS. VÁRIOS DELITOS: ARTIGO 121,, §2º, INCISOS III E IV , COMBINADO COM O ARTIGO 29, CAPUT,E ARTIGO 121, §2º, INCISOS III E IV COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, E ARTIGO 29, CAPUT, (NOVE VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INSURGÊNCIA DE F.V.S.R. INVOCAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. ALUSÃO À ABSOLVIÇÃO...

    ...O Promotor disse que em 24 horas iria dar um retorno. Colocada a palavra à tinha a dizer. VIII - Que está condenado a 17 anos, por roubo. Não responde a outros processos. Alega pobreza, não tem condições de constituir Defensor, devendo o Juízo deprecante nomear Defensor dativo. A seguir, pelo Juiz foi dito que estando devidamente cumprida mesma devolvida à ...

  • Acórdão nº 2009/0181571-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2010

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM. INADMISSIBILIDADE. SINGULARIDADE DO CASO CONCRETO. PEDIDO ANALISADO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES DEPOIS DE DECORRIDOS 02 (DOIS) ANOS DO REQUERIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior não admite a denominada progressão de regime prisional per saltum. II. Este entendimento está lastreado no art. 112 da Lei...

    ...PROGRESSÃO AO REGIME SEMI-ABERTO DEFERIDA, PELO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS, EM 04.04.2006. DECISÃO QUE TEVE O CUMPRIMENTO SOBRESTADO DIANTE DA NOTÍCIA DA EXISTÊNCIA DE DOIS PROCESSOS ORIUNDOS DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. DETERMINADO O DESARQUIVAMENTO DOS REFERIDOS PROCESSOS PARA AVERIGUAR O EFETIVO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO ...

  • Acórdão nº 70030416218 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 14 de Outubro de 2009

    MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO Nº 001/2009 DA VEC DE PORTO ALEGRE. Preliminar. Cabimento do Writ. Requisitos. O mandado de segurança é ação constitucional para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público ¿...

    ... definitiva da segurança para que se reconheça a ilegalidade dos artigos 29, 30, 31, 32 e 33 do Provimento nº 001/2009 da VEC de Porto Alegre, vedando-se a sua aplicação aos processos afetos àquela Comarca (fls. 02/19). . Deferida a liminar pelo Desembargador Plantonista (fls. 55/58). Requisitadas as informações, prestaram-nas as autoridades coatoras, ...

  • Processo nº 23865/026/07 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 21 de Outubro de 2013

    Prestacao De Servicos De Informatica Com Atendimento On-site Ou Telefonico Objetivando A Realizacao Dos Servicos De Treinamento Dos Usuarios Do Tribunal De Justica Envolvendo Os Sistemas De Protocol

    ... DE FEITOS CÍVEIS E CRIMINAIS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, A REDE EXECUTIVA, SISTEMA E ACOMPANHAMENTO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS ? VEC, INTIFO, DISTRIBUIÇÃO, PROTOCOLO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS DE 2ª INSTÂNCIA EM EXAME: DISPENSA DE LICITAÇÃO E CONTRATO Nº 073/07 CELEBRADO EM 19/06/07 ADVOGADOS: JOSÉ PASCHOALE NETO ? OAB/SP 31.484 E OUTROS. À vista dos óbices apontados nos autos, ...

  • Acórdão nº 70031273915 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 24 de Fevereiro de 2010

    ... tendida, por condenada a agravante em um dos dois processos por ela alcançados unicamente a pena de multa. A aplicação, na espécie, da regra do crime continuado importaria em reformatio in pejus. Agravo improvido. De ofício, ordenaram a correção do "expediente" da VEC. (Agravo Nº 70031273915, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Gonzaga da Silva Moura, Julgado em 24/02/2010)

  • Acórdão nº 70024575821 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 17 de Setembro de 2008

    APELAÇÃO-CRIME. TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINARES ARGÜIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU, NAS CONTRA-RAZÕES E NO PARECER, RESPECTIVAMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DEFENSIVO. INTEMPESTIVIDADE E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AFASTAMENTO. A sessão de julgamento do Tribunal do Júri que condenou o denunciado ocorreu em 19/12/2

    ... que a Defensoria Pública da Comarca de Alegrete/RS fosse intimada da intenção do réu de apelar, para que aí sim interpusesse a petição recursal, fundamentadamente, como exigido em processos que tramitam nas Varas do Tribunal do Júri. Porém, quando a juíza singular recebeu o aludido ofício como recurso de apelação, com certeza em prol do acusado, que já restara suficientemente ...

  • Acórdão nº 70034583278 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 08 de Abril de 2010

    HABEAS CORPUS. DELITOS DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FLAGRANTE. HOMOLOGAÇÃO. MANTENÇA DA CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Na espécie, verifica-se que os ora pacientes foram presos em flagrante, circunstância essa que prende por si só, de acordo com o posicionamento comungado por esta câmara. Ainda, demonstrado pela autoridade apontada como coatora que o fato dos...

    ... dos quais foram presos em flagrante não tenham sido praticados com violência ou grave ameaça, constato que possuem condenação em andamento na VEC, além de responderem a diversos processos. Dessa forma, entendo que a prisão flagrante deve ser mantida, para fins de preservar a ordem pública, sendo desnecessária a decretação da prisão preventiva (..)”. Ademais, justifica-se a ...

  • Acórdão nº 2010/0205374-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Fevereiro de 2011

    HABEAS CORPUS. NARCOTRÁFICO (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE EM 30.04.2010. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA CONDENATÓRIA JÁ PROFERIDA. PENA DE 3 ANOS, 4 MESES E 25 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTE DO STJ....

    ... a questão requer -, essa alteração legal não resulta, necessariamente, na virada da jurisprudência predominante do Tribunal, firme em que da proibição da liberdade provisória nos processos por crimes hediondos (..) não se subtrai a hipótese de não ocorrência no caso dos motivos autorizadores da prisão preventiva (v.g., HHCC 83.468, 1a. T., 11.9.03, Pertence, DJ 27.2.04; 82.695, ...

  • Acórdão nº HC 183363 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIMES COMETIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76. PENAS-BASES FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL E ASSIM MANTIDAS: TOTAL: 3 ANOS DE RECLUSÃO PARA O TRÁFICO, 3 ANOS DE RECLUSÃO PARA A ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E 1 ANO DE RECLUSÃO PARA A CORRUPÇÃO DE MENORES. REGIME INICIAL FECHADO. REDUÇÃO DE 1/6 ATÉ 2/3...

    ...do art. 33 é norma penal benéfica, merecendo, conforme o caso, aplicação retroativa, inclusive no tocante a processos já findos, com trânsito em julgado. Porém, deve-se enfrentar uma questão prévia. É viável a combinação de leis penais? Para quem aceitar essa posição, não há problema algum. Toma-se a ...

  • Acórdão nº 70056742570 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 17 de Outubro de 2013

    AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70056742570, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 17/10/2013)

    ...RESOLVE PROVER: . Art. 1º - Fica inserido o art. 564-A na CNJ-CGJ com a seguinte redação: . “Art. 564-A - Os autos de processos CÍVEIS e JECCÍVEL poderão ser retirados do Cartório para extração de cópias, sendo responsabilidade do requerente a seleção das peças a serem copiadas, bem como a devolução, nas ...

  • Acórdão nº 70023577216 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 11 de Junho de 2008

    APELAÇÃO CRIME. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COIS. CONCURSO DE AGENTES. MÉRITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Materialidade e autoria demonstradas quantum satis pelos elementos colacionados aos autos. Réus presos em flagrante, momentos após a subtração, na posse res furtivae. Presunção de autoria. Inversão do onus probandi. Versões exculpatórias que, além de...

    ...Acusado Edson que, além da condenação geradora da reincidência, sopesada na 2ª fase, responde a outros 2 processos, ambos por delito da mesma espécie, praticados antes do fato ora analisado, denotando inegável propensão criminosa e conduta social desregrada. Possibilidade de valoração, nesta sede, de ...

  • Acórdão nº 70035344423 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 10 de Junho de 2010

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO DA APENADA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL NÃO SUJEITO A JURISDIÇÃO DA VARA DE EXECUÇÕES DE NOVO HAMBURGO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES DESTA CAPITAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. Na espécie, à luz das disposições constantes na Lei de Execução Penal (artigo 65) e no Código de Organização Judiciária do...

    ...Vale dizer, as Resoluções nada dispõem acerca da mantença, naquela VEC Regional de Novo Hamburgo, dos processos de execução relacionados a apenados recolhidos na Capital. Pelo contrário, ao delimitar a jurisdição da Vara de Execuções Regional de Novo Hamburgo, lista os estabelecimentos penais sobre os ...

  • Acórdão nº 70034605634 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 11 de Março de 2010

    HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. MANTENÇA DA CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Inegável a gravidade das imputações, na medida em que a denúncia narra a apreensão de 35 tijolinhos de maconha; uma porção avulsa de crack; 21 pedrinhas da mesma substância; 28 pedrinhas de crack, na via pública, por volta das 22h40min, bem como a tentativa de fuga ante a...

    ... dos quais foram presos em flagrante não tenham sido praticados com violência ou grave ameaça, constato que possuem condenação em andamento na VEC, além de responderem a diversos processos. Dessa forma, entendo que a prisão flagrante deve ser mantida, para fins de preservar a ordem pública, sendo desnecessária a decretação da prisão preventiva (..)”. Ademais, justifica-se a ...