proclamas para casamento
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... a) as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal; ... b) as ... ARTIGO 43 ... Os livros de proclamas serão escriturados cronologicamente com o resumo do que constar dos ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... II - "B" - de registro de casamento; ... III - "B Auxiliar" - de registro de casamento Religioso para ... Autuada a petição com os documentos, o oficial mandará afixar proclamas de casamento em lugar ostensivo de seu cartório e fará publicá-los na ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de: ... I – ... “Art. 69. Para a dispensa da publicação eletrônica dos proclamas, nos casos previstos em lei, os contraentes, em petição dirigida ao ...
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Acórdão Nº 5000087-41.2019.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-05-2021
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECUSA NO FORNECIMENTO DE PROCLAMAS DE CASAMENTO POR OFICIAL DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA PARTE INTERESSADA. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO.
... Títulos e Documentos da Comarca da Lages objetivando obter as proclamas de casamento de seus bisavós, documentos cuja entrega teria sido ... -
Acórdão Nº 5000087-41.2019.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Público, 21-06-2022
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE LAGES. FORNECIMENTO DE CÓPIA DOS PROCLAMAS DE CASAMENTO DOS BISAVÓS DO REQUERENTE CONDICIONADO À AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA PARTE INTERESSADA COM BASE NA FALTA DE PROVA DE QUE TAIS DOCUMENTOS SÃO ESSENCIAIS PARA COMPOR PLEITO DE DUPLA CIDADANIA POLONESA. APELANTE QUE JUSTIFICOU A AUSÊNCI
... e Documentos da Comarca da Lagesobjetivando obter cpia das proclamas de casamentode seus bisavs, documentos cuja entrega teriasido condicionada ... , objetivando a obteno de "cpias autenticadas das proclamasde casamento de Francisco May e Honorina Vieira Ramos, os quais casaram em 08 de ... -
Acórdão Nº 5046818-47.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 25-05-2022
... da Comarca da Lages de fornecer os documentos relativos aos proclamas de casamento dos seus bisavs, pois conteriam informaes essenciais para ...
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Decisão Monocrática nº 51044511520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. PEDIDO DE DISPENSA DE PRAZO E PROCLAMAS PARA HABILITAÇÃO DE CASAMENTO. DESCABIMENTO. LIMINAR, PARA REALIZAÇÃO IMEDIATA DO CASAMENTO INDEFERIDA. Os proclamas de ato cujo escopo é promover a publicidade do casamento a ser celebrado, dando ciência a todos da sociedade, inclusive a ocasionais interessados, de modo a possibilitar a arguição
... CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. PEDIDO DE DISPENSA DE PRAZO E PROCLAMAS PARA HABILITAÇÃO DE CASAMENTO. descabimento. liminar, para realização ... -
Registro Civil das Pessoas Naturais
... , nos livros dessa atribuição, cada assentamento (nascimento, casamento, óbito etc.) é lançado em local específico, ou seja, na coluna do meio ... documento (sentença de interdição ou de ausência, edital de proclamas etc.) não há menção ao apresentante do título ... 1.1.6 Fechamento ...
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Acórdão Nº 0300156-50.2017.8.24.0041 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-05-2021
... forte acolhida pela Suprema Corte: o deferimento da habilitao de casamento depende do preenchimento dos requisitos formais presentes no Cdigo Civil e ... 11.2016 (Evento 1, informao 16), sendo que no houve impugnao s proclamas (Evento 1, informao 21-22; certido do dia 20.10.2016). Os preparativos ...
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Do direito das famílias
... casamento. Antes de 1988, a união estável era tratada como concubinato puro. Tudo ... do caput do artigo 1.527 do CC, pois o prazo dos editais de proclamas deixa de ser de 15 dias para ser de 05 dias, bem ... EBOOK ELEMENTOS ...
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Casamento
... 1.527 do Código Civil. Não há previsão de dispensa de proclamas em razão da insuficiência de recursos dos nubentes, tampouco existe obrigatoriedade de o Oficial de Registro pagar ao jornal pela publicação de ...
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Processo nº 2003.063.008507-4 de Terceira Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2008
... CUSTAS MUITO ACIMA DA TABELA DA CGJ PARA AFIXAÇÃO DE EDITAL DE PROCLAMAS NO PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE CASAMENTO CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... por la promesa de matrimonio incumplida o por Ia publicación de proclamas en igual caso ... Artículo 40. Los Estados contratantes no quedan ... ção, ou não, de indemnização em consequencia de promessa de casamento não executada ou de publicação de proclamas, em igual caso ... Art ...
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Do casamento
... A habilitação será feita perante o oficial de cartório e, após a apresentação dos documentos exigidos, serão lavrados os proclamas de casamento , afixando-se edital em local visível no cartório e com posterior publicação na imprensa local, se houver. Se os nubentes residirem ...
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Pessoas Naturais
... Civil determina que “presumemse concebidos na constância do casamento os filhos: ... I – nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois ... anterior, quando for o caso; 4°) a data da publicação dos proclamas e da celebração do casamento; 5°) a relação dos documentos ...
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Artículos 1.723 a 1.727
... Art. 1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, me diante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil ... Autuada a petição com os documentos, o oficial mandará afixar proclamas de casamento em lugar ostensivo de seu cartório e fará publicá-los na ...
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Casamento
... 1.527 do Código Civil. Não há previsão de dispensa de proclamas em razão da insuficiência de recursos dos nubentes, tampouco existe obrigatoriedade de o Oficial de Registro pagar ao jornal pela publicação de ...
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DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... casamento e de óbitos; ... II - os de ns. II e III, nos ofícios privativos, ou nos ... c) de registro de óbitos; ... d) de registro de editais de proclamas ... Parágrafo único. No cartório do 1º ofício ou da 1º subdivisão ...
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Averbações no registro de nascimento
... que o reconhecimento tem por objeto filhos “havidos fora do casamento”, no entanto, essa expressão legal não exclui a possibilidade de se ... , preferencialmente no mesmo veículo em que se publicam os proclamas de casamento, mencionando o nome constante ... 35.6. Finalizado o ...
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Acórdão Nº 0082718-54.2019 do null, 17-06-2021
... 26) AUSÊNCIA DE ENVIO DOS AUTOS DE HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO" AO MINISTÉRIO PÚBLICO E CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE HABILITA\xC3" ... Autuada a petição com os documentos, o oficial mandará afixar proclamas de casamento em lugar ostensivo de seu cartório e fará publicá-los na ...
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Direito Civil
... (B) Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos ... autuada a petição com os documentos, o oficial mandará afixar proclamas de casamento em lugar ostensivo de seu cartório e fará publicá-los na ...
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Casamento válido
... O art. 1.527 faz referência aos proclamas do casamento, cuja finalidade é anunciar ao público a intenção dos nubentes para que se possibilite a oposição dos impedimentos matrimoniais 82 ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 142. Nas ações de desquite e de nulidade de casamento, será competente o foro da residência da mulher; nas de alimento, o do ... Art. 744. Para a dispensa de proclamas, nos casos em que a lei a permite, os contraentes, em petição dirigida ...