procom sc

38 resultados para procom sc

  • Acórdão Nº 0501374-77.2013.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-04-2021

    RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCOM DO MUNICÍPIO DE LAGES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - SANÇÃO QUE PODE SER APLICADA PELO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSUMERISTAS - EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE RESPEITOU A...

    ... do MUNICÍPIO DE LAGES/SC, objetivando a declaração da nulidade do processo administrativo/reclamação, bem como a nulidade da multa do Procom.A sentença julgou improcedentes os pedidos da parte autora e, em consequência, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos ...
  • AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 392/PMC/2019
    ...Convênio: FUNDEM; PROCOM; Recursos do Ministério Público do Trabalho - MPT e Lei nº. 6797/2016. DATA DE ENTREGA: até 15 de janeiro de 2020 às 13h45min DATA DE ABERTURA: ...
  • Acordão da , 20-03-2023

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCOM. MULTA. ANULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF. LEGITIMIDADE TERRITORIAL DO PROCON. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Companhia Energética do Maranhão - CEMAR contra o Município de Alto Floresta/MT,...

    ...: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA. : SAMANTHA TONHÁ FLORES - MT013600. : ESTADO DE MATO GROSSO. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCOM. MULTA. ANULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FALTA DE. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 211/STJ E. 282, 356/STF. LEGITIMIDADE ...
  • Acórdão Nº 5008692-77.2020.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022

    RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - CIÊNCIA DO DEFEITO QUE REMETE A IDA DO RECORRIDO AO PROCOM - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95) - DESCABIMENTO -COMPLEXIDADE DA DEMANDA QUE NÃO REVELA...

    ...ÇÃO DA PARTE REQUERIDA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - CIÊNCIA DO DEFEITO QUE REMETE A IDA DO RECORRIDO AO PROCOM - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95) - DESCABIMENTO -COMPLEXIDADE DA DEMANDA QUE NÃO REVELA ...
  • Acórdão Nº 5002471-77.2019.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-07-2021

    RECURSO INOMINADO - BANCÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - ADESÃO À OFERTA DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PERANTE O BANCO BRADESCO COM RECUPERAÇÃO DE VALORES - LANÇAMENTO SURPRESA DE NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, ACOLHENDO A TESE INICIAL DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO NOVO...

    ... P&G BUSCANDO A RESOLUÇÃO DO IMPASSE, UMA DELAS ATRAVÉS DE ADVOGADO; RECLAMAÇÃO NO CANAL DO CONSUMIDOR DO BANCO E, POR FIM, NO PROCOM - QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE O EVENTO DANOSO, E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO - ...
  • Acórdão Nº 0003770-56.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. PARCELAMENTO DE CRÉDITOS SUSPENDE A EXECUÇÃO, MAS NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A PENHORA JÁ REALIZADA. MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE VALORES VIA SISBAJUD EFETIVADA ANTES DA ADESÃO DO CONTRIBUINTE A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ressalto que, em recurso dessa espécie,...

    ...$ 43.372,64, representada pela CDA J-5135/2018, referente a multa aplicada pela Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor – PROCOM-TO . Alude que no evento 37, foi informado que o Executado parcelou o crédito tributário junto a Secretaria da Fazenda, em 26 de dezembro de 2021, ...
  • Acórdão Nº 5001052-84.2020.8.24.0103 do Quinta Câmara Criminal, 29-10-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, NA MODALIDADE TENTADA (CÓDIGO PENAL, ART. 155, §§ 1º E 4º, IV, COMBINADO COM ART. 14, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA.PRELIMINAR. OBJETIVADA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS COM O PROPÓSITO DE LOCALIZAR O VERDADEIRO PROPRIETÁRIO DE OBJETO RESTITUÍDO AO RÉU....

    ... masculinos não conseguiram quebrar toda a parte da parede pois tem chapas e também porque quebraram um cano, tendo inundado toda a sala do PROCOM" (sic, fls. 13 do evento 1.1 do Inquérito Policial n. 5000965-31.2020.8.24.0103), devido à desistência de sua oitiva judicial (evento 73.1), ...
  • Acórdão Nº 5003082-88.2020.8.24.0072 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÉNCIA DE DÉBITO C/C SUSPENSÃO DOS DESCONTOS C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVELIA DECRETADA.RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSCITADA A LEGALIDADE DOS DESCONTOS PERPETRADOS NA CONTA DA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO NÃO DEMONSTRADA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE LHE...

    ...Alega que seu sobrinho tinha seus dados bancários e que lhe ajudava, mas atualmente não sabe onde ele se encontra.Procurou o PROCOM e abriu reclamação de n.º 42-012.001.20-0000272, e recebeu a cópia do contrato com a Requerida referente ao empréstimo consignado no valor ...
  • Acórdão Nº 0300584-88.2016.8.24.0163 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-05-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADANA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DISCUSSÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE GEROU DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE. SENTENÇA QUE RECONHECE A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA...

    ...Assim, diante disso, denunciou o fato ao PROCOM, que conforme o detalhamento do contato mantido, num primeiro momento por parte do réu foi dito haver uma assinatura de contrato de empréstimo. ...
  • Acórdão nº 1017131-45.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-03-2023

    E M E N T A:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA APLICADA PELO PROCON – DISCRICIONARIEDADE DO ATO – DEVER DE MOTIVAÇÃO/FUNDAMENTAÇÃO – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – VALIDADE – VALOR DA MULTA – MANTIDO – PENALIDADE ESTABELECIDA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DOS PARÂMETROS DO ART. 57, DO CDC –

  • Decisão Monocrática Nº 0626274-80.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 28-11-2018

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO PELA PARTE COMPRADORA, CESSAÇÃO COBRANÇAS E NÃO INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. POSSIBILIDADE. LIMINAR CONSENTÂNEA AO DIREITO RECONHECIDO EM SÚMULA E EM RECURSO REPETITIVO. CONTRACAUTELA. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. A liminar combatida

    ...as tentativas de resolução da controvérsia através da via administrativa junto ao. PROCOM (fls. 263, 265/270, 276/278, 298/299 e 330). Com isso, tem-se que a rescisão contratual pode se dar por iniciativa. de ambas as partes, inclusive ...
  • Acórdão nº 10399-8/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Enero de 2009

    Código de Defesa do Consumidor. Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Indenização. Pleito de Reforma da Sentença Formulado Pelo Apelado em Sede de contra-Razões. Não Conhecimento. Indadequação da Via Eleita. Mérito. Veículo, Modelo Blaser Dlx, que em Menos de um Ano, Apresentou Diversos Defeitos de Mecânica e de Chaparia, Impondo ao Apelante Recorrer Aos Serviços da Autorizada....

    ...DIVERSOS DEFEITOS DE MECANICA E DE. CHAPARIA, IMPONDO AO APELANTE. RECORRER AOS SERVICOS DA. AUTORIZADA. CERTIFICACAO POR PERITO. DO PROCOM DE QUE OS PROBLEMAS. APRESENTADOS SAO DEFEITOS DE. FABRICACAO. RESPONSABILIDADE POR. VICIO DO PRODUTO. ARTIGO 18 DO CDC. INADEQUACAO POR VICIO DE ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033946-84.2019.8.19.0068 (Cível), 22-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA APLICADA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS PELO PROCON DE RIO DAS OSTRAS EM DECORRÊNCIA DE RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL DE CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA AUTORA. TESES DEFENSIVAS DE INCOMPETÊNCIA DA AUTARQUIA ESTADUAL, AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO ÀS...

    ...SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRÁTICAS ABUSIVAS COMETIDAS PELA. EMPRESA EM OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA. DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DO PROCOM. PARA OS ATOS DE FISCALIZAÇÃO. OFENSA À. RESOLUÇÃO N. 456/00 DA ANEEL. ANÁLISE. INVIABILIDADE EM SEDE DE RECURSO. ESPECIAL. 1. O Tribunal de ...
  • Acórdão nº 0539933-46.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Agosto de 2018

    APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DOS JUROS PELA TAXA MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRECEDENTES STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO ANO. LEGALIDADE. MULTA MORATÓRIA DE 2%. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA

    ...1,43%, conforme o contrato de fls. 72 dos autos, está abaixo. da média de mercado em 2010, data do pacto. Esta, segundo. Banco Central e o Procom de São Paulo foi 5,26%. Como se depreende, a taxa aplicada não se. mostra abusiva até abaixo da média. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Quanto à ...
  • Acórdão nº 1031048-82.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 19-04-2023

    SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORAC. Nº 1031048-82.2022.8.11.0041APELANTE: ALCINDO ROMAO DAS NEVESAPELADO: BANCO BMG S.A. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE...

    .... No caso em tela, consoante se observa da resposta fornecida pelo requerido à Reclamação protocolada pelo autor perante o PROCOM (ID nº 161900208), a taxa de juros remuneratórios no período de novembro/2011 a outubro/2021, oscilou entre 3,06% a 5,99% ao mês . . Segundo ...
  • Acórdão Nº 0724832-37.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 06-07-2022

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON ALAGOAS. APELAÇÃO CÍVEL. VALOR EXCESSIVO DA PENALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. IMPERIOSA ALTERAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA APELADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

    ...não de vício no automóvel, no entanto esta lhe foi negada pelo. PROCOM/AL. A partir da reclamação do consumidor e dos documentos. que a acompanham, verifica-se que o veículo fora levado para a assistência. técnica ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0109135-80.2016.8.19.0001 (Criminal), 12-02-2020

    APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FUNDADO NO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, REDUZINDO-SE EM 50% O VALOR A SER EXECUTADO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA EMBARGANTE OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMIISTRATIVO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃ

    ...SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRÁTICAS. ABUSIVAS COMETIDAS PELA EMPRESA EM OFENSA AO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DO. PROCOM PARA OS ATOS DE FISCALIZAÇÃO. OFENSA À. RESOLUÇÃO N. 456/00 DA ANEEL. ANÁLISE. INVIABI-LIDADE. EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. O Tribunal de ...
  • Orientações para análise
    ...G.A.C.F. (fls. 103), que afirmou que o requerente apresentou o cupom na praça a várias pessoas, as quais lhe orientaram a procurar o Procom. Disse que ele foi alvo de gozações por causa dos fatos, sendo que lhe diziam que ele iria ser preso por querer ganhar um carro com bilhete falso, ...
  • Capital - 8ª vara de relações de consumo
    ...32, § 4º da Portaria Normativa n.º 40/2007 do Ministério da Educação; 2) Em sendo o PROCOM um órgão público os honorários de advogado devem ser fixados nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil. 3) Apelo parcialmente ...
  • Acórdão nº 1024584-18.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 04-07-2023

    EMENTA:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON – VALOR EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – CARÁTER PUNITIVVO E PEDAGÓGICO - VALOR MANTIDO - HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO – ARTIGO 85, §11º, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O PROCON é o órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal,...

  • Acórdãos nº 9279240-23.2008.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2013

    Ação de Obrigação de Fazer, Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e de Indenização por Danos Morais com pedido de Antecipação de Tutela Litispendência não incidente Cerceamento de Defesa por prova objurgada pelo julgamento antecipado do mérito não configurada Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A inscrição do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito foi feita pela...

    ... econômicos, negando a existência de causa lícita para a cobrança de valores que são ilegítimos e inexigíveis, foi ao Procom (fls.fls.14) e sem resultado veio a Juízo, pleiteando danos morais (fls.02/09) . Concedida a liminar para a exclusão do ...

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